RESOLUÇÃO CONINV Nº 10, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 2. Órgão: Presidência da República — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR. Todos os atos de 26/12/2023

RESOLUÇÃO CONINV Nº 10, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Estabelece o diálogo permanente do Comitê Nacional
de Investimentos com os Estados da Federação.
O COMITÊ NACIONAL DE INVESTIMENTOS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR,
no uso da atribuição que lhe confere o Art. 2º, incisos III, VI, VII e X, do Decreto nº 9.885, de 27
de junho de 2019, e tendo em vista a deliberação de sua 11ª Reunião Ordinária, ocorrida em 15
de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º O diálogo permanente com as secretarias de estado e
agências responsáveis pela atração e promoção de investimentos
estrangeiros diretos fica aprovado no âmbito do Comitê Nacional de
Investimentos.
Art. 2º A finalidade do diálogo é buscar a melhoria da interlocução
e o alinhamento das políticas públicas relacionadas a investimentos
estrangeiros diretos do Comitê Nacional de Investimentos com as ações e
iniciativas dos Estados da Federação.
Art. 3º O diálogo deve ser realizado prioritariamente pelo Grupo
Técnico, em reuniões semestrais, e, eventualmente, em reuniões
extraordinárias mediante solicitação de um de seus membros.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELA DOS SANTOS CARVALHO
Secretária Executiva da Câmara de Comércio
Exterior
- Enselcon Serviços de Eletricidade LTDA – CNPJ : 07.446.687/0001-32
- JR Representações e Publicidade LTDA– CNPJ : 11.271.912/0001-14
- Publicar Assessoria e Publicacoes Legais LTDA – CNPJ: 08.057.821/0001-76
- Brasil Serviços – CNPJ: 11.113.170/0001-07
- Associação Brasileira de Municípios – CNPJ: 33.970.559/0001-01
- Jose Odair Freitas (Realtech) – CNPJ : 03.128.106/0001-63
- Diário O Publicações – CNPJ : 10.338.238/0001-85
- Disdiários – CNPJ : 87.346.755/0001-20
- Gilvan Vasconcelos - CNPJ : 01.301.637/0001-80
- Dobel – CNPJ : 89.320.360/0001-84
ATENÇÃO! A Imprensa Nacional informa aos interessados que as empresas abaixo se
encontram suspensas para publicação de atos no Diário Oficial da União
nos termos do art. 16 do Decreto nº 9.215, de 2017.
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