RESOLUÇÃO CMN Nº 5.110, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO
TÍTULO : CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO : Programas com Recursos do BNDES - 11
SEÇÃO : Normas Transitórias - 10 (*)
1 - Admite-se, até 30 de junho de 2024, o financiamento de capital de giro ao
amparo da Seção 2 (Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias - Procap-
Agro) deste Capítulo, observadas as condições gerais aplicáveis a essa linha de
financiamento e as seguintes condições especiais:
a) beneficiários: cooperativas singulares de produção agropecuária, quando
comprovado que pelo menos 70% (setenta por cento) do faturamento seja oriundo de
negócios realizados com produtores de leite associados;
b) reembolso: até 6 (seis) anos, incluídos até 24 (vinte e quatro) meses de
carência;
c) limite de crédito: até R$40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) por
cooperativa, independentemente dos limites estabelecidos na Tabela 2, Programa de
Capitalização de Cooperativas Agropecuárias - Procap-Agro (MCR 11-2), do MCR 7-7;
d) encargos financeiros: 8,0% (oito por cento) ao ano;
e) fonte de recursos: recursos sujeitos à subvenção da União, sob a forma de
equalização de encargos financeiros, de que trata o MCR 6-1-2-"c".
2 - A cooperativa de produção agropecuária da agricultura familiar que
contratar operação de crédito com base no disposto no item 1 apenas poderá obter
financiamento ao amparo e nas condições da linha de que trata o MCR 10-18-8 se a soma
do valor do crédito obtido nas duas linhas não ultrapassar R$40.000.000,00 (quarenta
milhões de reais).