RESOLUÇÃO CMN Nº 5.110, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.110, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Define condições especiais para o financiamento de
capital de giro destinado a cooperativas
agropecuárias do setor leiteiro, no âmbito do Crédito
de Investimento para Agregação de Renda (Pronaf
Agroindústria) e do Programa de Capitalização de
Cooperativas Agropecuárias (Procap-Agro).
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada
em 21 de dezembro de 2023, de acordo com os arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de
1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e §§ 3º e 4º do art. 3º da Lei
nº 11.326, de 24 de julho de 2006, reolveu:
Art. 1º A Seção 18 (Normas Transitórias) do Capítulo 10 (Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"8 - Admite-se, até 30 de junho de 2024, o financiamento de capital de giro ao
amparo da Seção 6 (Crédito de Investimento para Agregação de Renda - Pronaf
Agroindústria) deste Capítulo, observadas as condições gerais do Pronaf e as seguintes
condições especiais:
a) beneficiários: cooperativas singulares de produção agropecuária da
agricultura familiar definidas no MCR 10-6-3, quando comprovado que pelo menos 70%
(setenta por cento) do faturamento seja oriundo de negócios realizados com produtores de
leite associados;
b) reembolso: até 6 (seis) anos, incluídos até 24 (vinte e quatro) meses de carência;
c) limite de crédito: até R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais) por
cooperativa, independentemente dos limites estabelecidos na Tabela 2, Crédito de
Investimento - Pronaf Agroindústria (MCR 10-6), do MCR 7-6;
d) encargos financeiros: 4,0% (quatro por cento) ao ano;
e) fonte de recursos: recursos sujeitos à subvenção da União, sob a forma de
equalização de encargos financeiros, de que trata o MCR 6-1-2-"c"." (NR)
"9 - A cooperativa de produção agropecuária da agricultura familiar que
contratar operação de crédito com base no disposto no item 8 apenas poderá obter
financiamento ao amparo e nas condições da linha de que trata o MCR 11-10-1 se a soma
do valor do crédito obtido nas duas linhas não ultrapassar R$40.000.000,00 (quarenta
milhões de reais)." (NR)
Art. 2º Fica instituída a Seção 10 (Normas Transitórias) do Capítulo 11
(Programas com Recursos do BNDES) do MCR, conforme anexo a esta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2024.
ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
Presidente do Banco Central do Brasil