RESOLUÇÃO CD Nº 103, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO
PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - AUDITORIA INTERNA DO INCRA -
EXERCÍCIO DE 2024
CAPÍTULO I
INTRODUÇÃO
A elaboração deste Plano Anual de Auditoria Interna -PAINT, para o exercício
de 2024, foi norteada pelos princípios, diretrizes e requisitos estabelecidos pela
Controladoria-Geral da União - CGU, mediante a INSTRUÇÃO NORMATIVA n° 5/SFC/CGU, de
27 de agosto de 2021, que dispõe sobre a sistemática para a elaboração e a aprovação do
PAINT para as Unidades de Auditoria Interna Governamental-UAIG dos órgãos do Poder
Executivo Federal. As informações correspondentes constam no documento denominado
"Plano-AUD", conforme o arquivo acostado nos autos do processo n° 18050640 e demais
anexos do PAINT-2024.
Por esse regulamento da CGU, depreende-se que os pilares fundamentais para
embasar a construção de um Plano de Auditoria Interna são o Planejamento Estratégico e
o Mapeamento de Riscos da Unidade Auditada, atividades essas que não competem à
Auditoria, mas às demais Unidades do Instituto. Todavia, o INCRA está elaborando o seu
Planejamento Estratégico envolvendo o exercício de 2024, e, embora instituída a Política
de Gestão de Riscos na Autarquia no ano de 2022, ainda não foram realizadas as etapas
de Identificação, Análise, Avaliação e priorização de Respostas aos Riscos identificados.
Por essas razões, a indicação dos Trabalhos prioritários de Auditoria
contemplou a Avaliação dos Fatores de Riscos, mediante o desenvolvimento da Matriz de
Riscos pela própria Auditoria Interna do INCRA, adotando-se as orientações contidas no
Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Governamental-MOT, da
Controladoria-Geral da União-CGU, assim como a coleta de informações em algumas
Unidades da Sede, mediante reuniões e entrevistas com gestores e servidores, que
indicaram potenciais Programas/Ações que poderiam ser objeto de aplicação dos trabalhos
da Auditoria Interna no ano de 2024. Também utilizou-se os ajustes e orientações emitidas
pela CGU através da NOTA TÉCNICA Nº 3724/2023/CGAGR/DE/SFC/CGU, que analisou a
versão preliminar do PAINT-2024.
A metodologia aplicada envolveu, em uma primeira etapa, a identificação e a
avaliação dos Macroprocessos contidos na PLOA-2024 do INCRA, adotando-se como base
os Fatores de Riscos relacionados à Materialidade, à Relevância e à Criticidade,
encontrando-se o Grau dos Riscos. Em uma segunda etapa, foi efetuada a seleção dos
Objetos de Auditoria aplicando-se a metodologia do citado Manual para a seleção dos
Trabalhos com base na avaliação de Fatores de Riscos utilizando-se os critérios do Impacto,
da Probabilidade, bem como as situação dos Controles Internos, obtendo-se assim o
escalonamento dos Níveis de Riscos. A Matriz de Riscos desenvolvida e as demais
informações subsidiárias de algumas Unidades da Sede do INCRA permitiram a seleção e a
definição dos Objetos que serão prioritários para o desenvolvimento de trabalhos de
Auditoria no ano de 2024.
Adicionalmente, em sintonia com os Incisos I e II, e o §1º, do art. 4º, da IN n°
5/SFC/CGU/2021, foram considerados os trabalhos decorrentes de obrigações normativas,
de determinações do Conselho-Diretor ou demandados pela Alta-Administração, assim
como aqueles requisitados pelos órgãos de Controle Interno e de Controle Externo.
Também foram contempladas atividades correspondentes à serviços de Consultoria,
Capacitações de servidores da Auditoria Interna, acompanhamento e gestão de diligências
e demandas da Controladoria-Geral da União-CGU e do Tribunal de Contas da União-TCU,
objeto de seus Relatórios de Auditoria e de Acórdãos emitidos, respectivamente.
CAPÍTULO II
ESTRUTURA DA AUDITORIA INTERNA DO INCRA
Para o planejamento das atividades de Auditoria Interna, importa considerar a
maturidade organizacional da atividade de Auditoria Interna do INCRA, onde, com base no
Modelo de Capacidade de Auditoria Interna Governamental IA-CM, constata-se que a
estrutura da Auditoria Interna se encontra no nível 1, ou seja, no menor nível, pois os
serviços e produtos dependem sobremaneira de habilidades específicas de indivíduos,
notadamente do próprio Auditor-Chefe, em um cenário constante de escassez de
Pessoal.
Nesse contexto, interessa delinear a situação geral do Quadro de Pessoal do
Incra, uma vez que o grande impacto nas atividades, especificamente na Auditoria Interna,
diz respeito às limitações quantitativas de Pessoal disponíveis para alocação em serviços de
Auditoria.
A Autarquia tem registrado acentuada redução de sua Força de Trabalho
efetiva ao longo dos anos, em razão de egressos de seus servidores, especialmente por
concessão de aposentadorias voluntárias. Em um cenário de aproximadamente 13 (treze)
anos sem reposição por meio de concursos públicos, essa escassez de Pessoal impacta nas
atividades do órgão e também da Auditoria Interna. Todavia, esse cenário poderá ser
amenizado uma vez que o INCRA foi autorizado a realizar concurso público para o
provimento de 742 (setecentos e quarenta e duas) vagas, de Nível Superior, do seu Quadro
de Pessoal, resultando na adesão da Autarquia ao Concurso Público Nacional Unificado-
CPNU, que está sendo organizado pelo Ministério de Gestão e Inovação em Serviços
Públicos-MGI.
Com relação à essa situação de reduzido Quadro de Pessoal do INCRA, tem-se
a análise que foi efetuada pela Coordenação-Geral de Pessoas do INCRA, cujos
detalhamento encontra-se no texto da Nota Técnica n. 789.
Essa situação crítica de Pessoal no Instituto também reflete na Auditoria
Interna, impactando negativamente, ao longo do tempo, no indicador de homem/hora
alocado no desenvolvimento de Ações de controle. Nesse contexto de progressiva escassez
de Pessoal, a Auditoria Interna vem perdendo significativamente a capacidade de formar
Equipes para o desenvolvimento de serviços de Auditoria de forma mais completa e com
maior capilaridade e abrangência.
O déficit estrutural da Auditoria Interna vem sendo constatado desde 2010,
quando o Tribunal de Contas da União-TCU, mediante o Acórdão n. 577/2010-Plenário, já
apontava a necessidade de reestruturação do Quadro de servidores da Auditoria Interna
do INCRA, situação essa que pode ser mitigada quando do ingresso dos novos servidores
provenientes do concurso público que foi autorizado neste ano de 2023 para o INCRA.
Em suma, não há Estrutura Organizacional apropriada para o desenvolvimento
pleno de Atividades e Serviços de Auditoria Interna para uma Autarquia composta pelo
Incra-Sede, e mais 29 (vinte e nove) Superintendências Regionais e 44 (quarenta e quatro)
Unidades Avançadas, muito menos para se delinear um escopo de atuação que contemple
todas as áreas prioritárias e relevantes da Instituição.
CAPÍTULO III
TRABALHOS EM FUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES NORMATIVAS
Para o ano de 2024, em decorrência de obrigações normativas, projeta-se as
seguintes atividades:
Quadro 1 - Atividades em decorrência de imposições normativas
ATIVIDADE
REGULAMENTO
Emissão de Parecer sobre a Prestação de Contas Anual do INCRA
§6º, art. 15, Decreto nº 3.591/2000; Art. 15, IN CGU nº 5/2021; e inciso V do
art. 61 do Regimento Interno do INCRA
Emissão de Parecer em Processos de Tomadas de Contas Especiais
§6º, Art. 15, Decreto nº 3.591/2000 e inciso V do art. 61 do Regimento Interno
do INCRA
Elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna - PAINT - Exercício de 2024
Art. 3ºInstrução Normativa-CGU nº 5/2021
Elaboração do Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - RAINT -
Exercício de 2023
Art. 10, IN CGU nº 05/2021
Não é possível determinar previamente o escopo de processos de Tomadas de
Contas Especiais que serão remetidos à Auditoria Interna do INCRA, tendo em vista que a
abertura, a instrução e a conclusão desses processos dependem, principalmente, das
Unidades onde surgirem os respectivos fatos geradores (Sede e Superintendências
Regionais), assim como por eventuais recomendações e determinações da Controladoria-
Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União - TCU, respectivamente. Com base
nos processos que tramitaram nesta Auditoria Interna nos últimos anos, pode-se estimar
uma média anual de 20 (vinte) processos, nos quais a Unidade poderá ser demandada a
emitir análises e manifestações.
Outro fator importante a ser destacado é a possibilidade de que a Auditoria
Interna necessite executar atividades não previstas inicialmente no PAINT-2024, em virtude
do cumprimento normativo do Artigo 61 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela
PORTARIA n° 2.541/INCRA, de 28/12/2022.
CAPÍTULO IV
TRABALHOS DE AUDITORIA COM BASE EM FATORES DE RISCO
Tendo em vista que os trabalhos de elaboração do Planejamento Estratégico do
INCRA ainda estão em andamento, e, considerando a complexidade do negócio e a
Estrutura da Autarquia e a Estrutura de Pessoal disponível na Auditoria Interna, buscou-se,
primeiramente, identificar e selecionar os Macroprocessos da Autarquia, considerando as
disposições programáticas da Proposta de Lei Orçamentária Anual para o ano de 2024
(PLOA-2024), que, além de ser uma disciplina legal, também se reflete em ferramenta de
planejamento, uma vez que decide pela vigência de Programas, Ações, e pela alocação das
Dotações Orçamentárias a ela vinculadas.
Para a seleção dos Macroprocessos passíveis de trabalhos de Auditoria foram
considerados, inicialmente, os critérios da Materialidade, de Relevância e de Criticidade.
Após isso, identificou-se os Riscos passíveis de ameaçar os principais objetivos
organizacionais, com o auxílio da técnica de listas de verificação, com base na experiência
de gestores e servidores, e também em falhas passadas ocorridas na execução desses
Macroprocessos. Tais Riscos, foram submetidos a uma avaliação de Impacto e
Probabilidade e mediante avaliação preliminar dos respectivos Controles Internos, e, por
último, aplicou-se o conceito de Risco residual com base na escala de avaliação dos Níveis
de Risco, considerando passível para as atividades de Auditoria os Objetos selecionados
com índices de Risco classificados como Muito Alto e Alto.
O detalhamento da metodologia para seleção de Objetos de Auditoria com
base em fatores de Risco está consignada no ANEXO A e os demonstrativos com os
resultados obtidos encontram-se no ANEXOS B, C e E do PAINT-2024.
CAPÍTULO V
MONITORAMENTO DAS RECOMENDAÇÕES EMITIDAS
No PAINT-2024 consta a previsão de realização de atividade de monitoramento
das recomendações que forem emitidas em trabalhos da Auditoria Interna e ainda não
implementadas pelas Unidades que forem Auditadas. Esse monitoramento está
programado para ocorrer em 3 (três) três oportunidades - abril de 2023, agosto de 2023
e em dezembro de 2023.
CAPÍTULO VI
ALOCAÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO
A previsão de alocação da Força de Trabalho foi realizada em conformidade
com o Inciso II, art. 4º, IN CGU Nº 5/2021. Nesse sentido, aproximadamente 70% de
homens/hora disponíveis serão alocados nos serviços de Auditoria baseados em Riscos,
enquanto 12,2 % serão alocados nos serviços decorrentes de demandas da Alta
Administração e o restante da carga horária será dedicado às demais atividades de
Auditoria Interna, conforme discriminado no ANEXO D.
CAPÍTULO VII
OBJETOS E SERVIÇOS DE AUDITORIA SELECIONADOS
Considerando as informações contidas no processo administrativo SEI n°
54000.100240/2023-37, especialmente quanto à Matriz de Riscos desenvolvida pela
Auditoria Interna, que contempla os Riscos mais significativos e prioritários, além da
complexidade do negócio e a Estrutura e os Recursos Humanos disponíveis, selecionou-se
os Objetos e Serviços de Auditoria elencados no Demonstrativo do ANEXO E do PAINT-
2024.