PORTARIA MDS Nº 951, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO
TERMODEADESÃOAOPROGRAMADEFOMENTOÀSATIVIDADESPRODUTIVASRURAIS
O Estado de ....................................................., inscrito no CNPJ/MF sob o nº
........................., doravante denominado ESTADO, neste ato representado pelo(a)
Governador(a)....................................................., brasileiro(a), RG nº ........................., e CPF
nº ........................., e a União, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, inscrito no CNPJ sob o nº
05.526.783/0001-65, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco A, 8º andar, em
Brasília/DF, doravante denominado MINISTÉRIO, representado neste ato pelo(a)
Secretário(a) Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional,
....................................................., RG nº ........................., e CPF nº .........................,
RESOLVEM firmar o presente TERMO DE ADESÃO, que será regido pelas
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A presente adesão do ESTADO ao Programa de Fomento às Atividades
Produtivas Rurais (Programa Fomento Rural) tem por objeto a atuação conjunta com a
União para a inclusão produtiva rural no âmbito de seu território, com a oferta de serviços
de assistência técnica e extensão rural e/ou de acompanhamento familiar para a inclusão
social e produtiva às famílias elegíveis ao programa, conforme as disposições da Lei nº
12.512, de 14 de outubro de 2011 e alterações, e no Decreto nº 9.221, de 06 de dezembro
de 2017 e alterações, segundo as metas acordadas no Plano Operacional específico.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS REQUISITOS
O ESTADO, ao firmar o presente Termo, atesta o cumprimento das seguintes
ações:
I - adesão formal ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
II - constituição formal e suporte efetivo ao Conselho Estadual de Segurança
Alimentar e Nutricional;
III - designação do(a) gestor(a) do Programa Fomento Rural no órgão estadual
que atuará como Unidade Gestora e deverá responder:
a) pela gestão e coordenação estadual do programa; e
b) pela articulação com os governos estadual e federal.
IV - designação do(a) coordenador(a) do Programa Fomento Rural na instituição
que atuará como Unidade Executora e deverá responder:
a) pelos processos e resultados da execução no estado;
b) pela articulação com os governos estadual e federal.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS COMPROMISSOS DA UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA
SESAN/MDS
O Ministério, por intermédio da SESAN/MDS, assumirá as seguintes atribuições
em relação ao estado aderente, no âmbito do Programa Fomento Rural:
I - prestar as orientações necessárias para a execução das ações que são objeto
do presente Termo e disponibilizar os dados pertinentes para a elaboração e a execução
das estratégias de ação;
II - disponibilizar os dados identificados do Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) por meio de listas orientadoras, desde que
cumpridos os procedimentos previstos quanto à cessão e uso dos dados identificados do
Cadastro Único, conforme Portaria MC nº 810, de 14 de setembro de 2022 e
alterações;
III - responsabilizar-se pela guarda dos Termos de Responsabilidade (Anexo VII
da Portaria MC nº 810/2022) enviados em processo específico;
IV - apoiar tecnicamente a capacitação das equipes técnicas no estado, que
devem utilizar a metodologia de atendimento previamente definida para o Programa
Fomento Rural, ou programa equivalente;
V - oportunizar, no âmbito de suas competências nos termos da Lei nº 12.512,
de 14 de outubro de 2011 e alterações, e do Decreto nº 9.221/2017 e alterações, a
inclusão produtiva rural de famílias elegíveis ao programa no estado, desde que atendidos
pelos serviços de assistência técnica e extensão rural e/ou de acompanhamento familiar
para a inclusão social e produtiva previstos neste Termo de Adesão e que cumpram os
requisitos legais previstos no Decreto nº 9.221/2017; e
VI - buscar, quando couber, a convergência de suas políticas e programas no
atendimento às famílias beneficiárias deste Termo de Adesão, tais como articulação para a
inclusão e atualização cadastral no Cadastro Único, promoção do acesso à comercialização
via compras públicas, implementação de tecnologias sociais de acesso à água para o
consumo humano e produção de alimentos, e outras políticas e programas que ampliem o
alcance dos objetivos aqui previstos.
CLÁUSULA QUARTA - DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELO ESTADO, POR
INTERMÉDIO DA UNIDADE GESTORA
A Unidade Gestora do Programa Fomento Rural no estado compromete-se a:
I - assegurar, no âmbito de suas competências, os recursos financeiros
necessários para viabilizar o custeio dos serviços de assistência técnica e extensão rural
e/ou de acompanhamento familiar para a inclusão social e produtiva das famílias elegíveis
ao programa no estado, conforme as disposições da Lei nº 12.512/2011 e alterações, e no
Decreto nº 9.221/2017 e alterações, bem como para viabilizar as capacitações das equipes
técnicas e outros recursos destinados às famílias beneficiárias deste Termo de Adesão;
II - manter e assegurar o sigilo sobre os dados disponibilizados no âmbito deste
Termo de Adesão, bem como sobre as demais informações relacionadas a esta
disponibilização, cumprindo os procedimentos previstos quanto à cessão e uso dos dados
identificados do Cadastro Único a instituições executoras de programas usuários, conforme
art. 49 da Portaria MC nº 810/2022;
III - promover, sempre que pertinente, esforços para coordenar as políticas
públicas e os programas de inclusão produtiva rural executados no estado, de modo a
ampliar as oportunidades para as famílias atendidas no âmbito deste Termo de Adesão
quanto ao acesso a insumos produtivos, apoio à comercialização via compras públicas,
implementação de tecnologias sociais de acesso à água para o consumo humano e
produção de alimentos, e outras políticas e programas que ampliem o alcance dos
objetivos aqui previstos; e
IV - supervisionar a execução das atividades no âmbito do programa e apoiar os
órgãos do governo federal nas ações de monitoramento, acompanhamento e fiscalização
do programa, fornecendo as informações solicitadas a respeito da execução do programa
e provendo o apoio logístico necessário para acesso às famílias beneficiárias.
CLÁUSULA QUINTA - DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELA UNIDADE
EXECUTORA
A Unidade Executora do Programa Fomento Rural no estado compromete-se a:
I - prestar serviços de assistência técnica e extensão rural e/ou de
acompanhamento familiar para a inclusão social e produtiva das famílias elegíveis ao
programa no estado, conforme as disposições da Lei nº 12.512/2011 e alterações, e no
Decreto nº 9.221/2017 e alterações;
II - registrar regularmente os dados provenientes da execução, em todas as
etapas, dos serviços de assistência técnica e extensão rural e/ou de acompanhamento
familiar para a inclusão social e produtiva nos sistemas eletrônicos indicados pelo
Ministério para este fim, abrangendo informações sobre a mobilização, a seleção, o
diagnóstico social e produtivo, a elaboração e o desenvolvimento do projeto de
estruturação da unidade produtiva familiar e a avaliação de resultados;
III - manter e assegurar o sigilo sobre os dados disponibilizados no âmbito deste
Termo de Adesão, bem como sobre as demais informações relacionadas a esta
disponibilização, cumprindo os procedimentos previstos quanto à cessão e uso dos dados
identificados do Cadastro Único a instituições executoras de programas usuários, conforme
art. 49 da Portaria nº 810/2022 e alterações;
IV - promover a capacitação de suas equipes técnicas para a prestação dos
serviços de assistência técnica e extensão rural e/ou de acompanhamento familiar para a
inclusão social e produtiva, utilizando a metodologia de acompanhamento prevista no
Programa Fomento Rural bem como as diretrizes da Política Nacional de Assistência
Técnica e Extensão Rural (PNATER) (Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010); e
V - dar suporte e apoio, quando couber, às ações da Unidade Gestora para a
busca ativa de famílias elegíveis ao programa, procurando inclusive promover a inclusão de
possíveis famílias beneficiárias no Cadastro Único.
CLÁUSULA SEXTA - DA DENÚNCIA OU RESCISÃO
Este Termo poderá ser denunciado pelos partícipes e rescindido a qualquer
tempo, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias,
ficando as partes responsáveis pelas obrigações assumidas durante o período de
vigência.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES
O presente Termo poderá ser alterado durante a sua vigência, de comum
acordo entre os partícipes, mediante Termo Aditivo devidamente justificado, seguindo o
mesmo procedimento previsto na Cláusula Quinta, sendo vedada a modificação do
objeto.
CLÁUSULA OITAVA - DO PESSOAL
Em qualquer situação, os profissionais envolvidos na execução dos trabalhos
decorrentes da vigência deste Termo permanecerão subordinados às entidades às quais
estejam vinculados, não se estabelecendo qualquer tipo de relação empregatícia com o
PARTÍCIPE a que estiverem prestando serviços.
CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO
O extrato do presente termo será publicado pelo MINISTÉRIO no Diário Oficial
da União.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Justiça Federal do Distrito Federal como o
competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questões fundadas neste Termo, com a
exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
RETIFICAÇÃO
Na Portaria MDS nº 949, de 21 de dezembro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União nº 243, de 22 de dezembro de 2023, Seção 1, páginas 35 a 40, onde se
lê: "Aprova a reformulação do orçamento do Serviço Social do Comércio - SESC para o
exercício de 2024.", leia-se: "Aprova o orçamento do Serviço Social do Comércio - SESC
para o exercício de 2024.".