PORTARIA MDS Nº 951, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA MDS Nº 951, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Estabelece parâmetros e normas complementares
para a adesão de estados ao Programa de Fomento
às Atividades Produtivas Rurais.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do artigo 87º da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Estabelecer os procedimentos e critérios para a adesão dos estados ao
Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais (Fomento Rural).
Parágrafo único. O Termo de Adesão, constante do Anexo, sistematiza os
compromissos assumidos pelo estado signatário ao tornar-se participante do Programa
Fomento Rural, respondendo assim pela gestão e execução da iniciativa em seu território
de abrangência.
Art. 2º O estado deverá solicitar a adesão enviando à Secretaria Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional (SESAN/MDS) a seguinte documentação:
I - formulário do Termo de Adesão (Anexo), assinado pelo(a) Governador(a);
II - ofício de manifestação de interesse em aderir ao Programa Fomento Rural,
assinado pelo(a) Governador(a) de Estado ou seu representante designado por ato
específico, com a indicação:
a) do órgão da Administração Direta Estadual responsável pela execução da
Assistência Técnica e Extensão Rural do Programa Fomento Rural no estado, doravante
chamada Unidade Gestora;
b) dos dados do(a) titular da Unidade Gestora;
c) do órgão ou entidade estadual responsável pela execução da Assistência
Técnica e Extensão Rural do Programa Fomento Rural, doravante chamada Unidade
Executora;
d) dos dados do(a) titular da Unidade Executora; e
e) do(a) coordenador(a) do Programa Fomento Rural (técnico de nível superior,
integrante do quadro de pessoal da Unidade Executora, incumbido de coordenar, direta e
conjuntamente com os demais partícipes, a execução no estado).
III - cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) e termo de posse do(a)
Governador(a) de Estado ou seu representante designado por ato específico;
IV - cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) do(a) titular da Unidade
Gestora;
V - cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) do(a) titular da Unidade
Executora; e
VI - cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) do(a) coordenador(a) do
Programa Fomento Rural no estado.
§ 1º O formulário de que trata o inciso I será acessado diretamente via sistema
informatizado de gestão do Programa Fomento Rural, ou submetido por meio do correio
eletrônico [email protected], em caso de indisponibilidade do sistema.
§ 2º Somente poderão solicitar adesão ao Programa Fomento Rural os estados
que tiverem aderido ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).
Art. 3º Fica delegada à(ao) titular da Secretaria Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional a competência para firmar os Termos de Adesão, bem como os
respectivos Planos Operacionais e demais instrumentos no âmbito da adesão, desde que
não contemplem recursos, a qualquer título.
Parágrafo único. A adesão de que trata esta portaria produzirá seus efeitos a
partir da assinatura do Termo de Adesão pelo(a) titular da Secretaria Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional, após seu envio pelo estado.
Art. 4º A partir da disponibilidade orçamentária e financeira e dos critérios
estabelecidos pelo Comitê Gestor do Programa Fomento Rural, a SESAN/MDS estabelecerá
em normativa específica os parâmetros e limites financeiros para a pactuação sobre os
recursos disponíveis para a execução do programa, a serem alocados entre os estados que
aderirem.
Art. 5º A pactuação com cada estado que aderir será revisada anualmente, por
meio de Plano Operacional assinado pela SESAN/MDS e pelo estado, contendo as
respectivas metas a serem executadas para o atendimento de famílias beneficiárias, desde
que dentro dos parâmetros e limites financeiros estabelecidos pela normativa a que se
refere o art. 4º.
Art. 6º A adesão ao Programa Fomento Rural de acordo com o disposto nesta
norma substitui os acordos de cooperação técnica firmados com os estados, sem prejuízo
dos instrumentos vigentes na data de publicação desta Portaria, considerando para a
definição do primeiro Plano Operacional as metas pactuadas, a execução e o número de
meses restantes para o fim do respectivo acordo.
Parágrafo Único. Somente os estados que tiverem aderido ao Programa
Fomento Rural poderão pactuar novas metas de atendimento de famílias.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor em 2 de janeiro de 2024.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS