PORTARIA Nº 13.439, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 13.439, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento
Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, e considerando o que consta do Processo nº
00058.079314/2023-74, resolve:
Art. 1º Aprovar o Procedimento Operacional Padrão - POP - da
Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A, inscrita no CNPJ sob nº
15.578.569/0001-06, responsável pela operação do Aeroporto Internacional de
Guarulhos - Governador André Franco Montoro (SBGR), Guarulhos/SP, nos termos da
Diretriz de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita nº 06/2023
(DAVSEC Nº 06/2023); do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 107, Emenda 08
(RBAC nº 107 EMD 08); e da Instrução Suplementar nº 107-001, revisão J (IS nº 107-
001J).
Art. 2º A efetiva implementação do POP de que trata o artigo 1º desta
Portaria iniciará após decisão do Operador de SBGR, desde que devidamente
coordenado com os operadores aéreos que operam em SBGR, e prévia consulta à
ANAC.
Parágrafo único. Até a efetiva implementação, o POP poderá ser executado
em formato piloto, com a coordenação com os operadores aéreos e demais envolvidos,
com a supervisão da ANAC.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANO PALMA