PORTARIA Nº 13.369, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 13.369, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 41, inciso X, do Regimento Interno aprovado pela
Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Contrato de
Concessão,
Considerando os critérios de reajuste e publicação do teto tarifário e receitas
teto descritos nas cláusulas 6.4, 6.5 e 3.1.24 do Contrato de Concessão de Aeroporto
- CCA nº 001/ANAC/2019 - Bloco Nordeste;
Considerando a Memória de Cálculo do Reajuste Tarifário de dezembro de
2023, com vigência para o ano-calendário 2024, anexa a esta Portaria; e
Considerando o que consta do processo nº 00058.083546/2023-27,
resolve:
Art. 1º Estabelecer o quinto reajuste do Teto da Tarifa de Capatazia da Carga
Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e das Receitas Teto previstas no
Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 001/ANAC/2019 - Bloco
Nordeste.
Parágrafo único. As tabelas a seguir substituem as constantes na Portaria nº
10.134, de 26 de dezembro de 2022, passando a vigorar com os seguintes valores:
Receitas Teto
. Indicador Aeroporto RT (R$)
. SBRF Recife / Guararapes - Gilberto Freyre 48,5235
. SBMO Maceió / Zumbi dos Palmares 48,4843
. SBJP João Pessoa / Presidente Castro Pinto 47,4705
. SBAR Aracaju / Santa Maria 47,4979
Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em
Trânsito
. Valor sobre o peso bruto verificado
. R$ 1,3448
. Observações:
1. Cobrança mínima: R$ 93,09 (noventa e três reais e nove centavos);
2. Esta tabela aplica-se à carga com permanência máxima de 24 (vinte e quatro) horas
no TECA;
3. Excedido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a entrada da carga no TECA,
deverão ser aplicadas as tarifas de armazenagem e capatazia vigentes no aeroporto.
Art. 2º As parcelas extraordinárias temporárias, acrescidas às parcelas
ordinárias das tarifas de embarque domésticas e internacionais, deverão atender o que
dispõem as Decisões nº 495, de 17 de dezembro de 2021, nº 584, de 22 de dezembro
de 2022 e nº 611, de 27 de abril de 2023, nos seguintes valores:
para o aeroporto de Recife, R$ 7,76 (sete reais e setenta e seis
centavos);
para o aeroporto de Maceió, R$ 3,41 (três reais e quarenta e um
centavos);
para o aeroporto de João Pessoa, R$ 4,82 (quatro reais e oitenta e dois
centavos); e,
para o aeroporto de Aracaju, R$ 3,05 (três reais e cinco centavos).
Art. 3º Os novos Teto Tarifário e Receitas Teto passam a vigorar em 1º de
janeiro de 2024.
Parágrafo único. Os valores das tarifas serão definidos pela Concessionária,
conforme restrições e diretrizes estabelecidas na cláusula 4.4 e no Anexo 4 do Contrato
de Concessão.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENAN ESSUCY GOMES BRANDÃO