PORTARIA Nº 13.341, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 13.341, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 41, inciso X, do Regimento Interno aprovado pela
Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Contrato de
Concessão,
Considerando os critérios de reajuste e publicação do teto tarifário e
receitas teto descritos nas cláusulas 6.4, 6.5 e 3.1.24 do Contrato de Concessão de
Aeroporto - CCA nº 002/ANAC/2019 - Bloco Centro-Oeste;
Considerando a Decisão nº 494, de 16 de dezembro de 2021, que aprova
revisão extraordinária do Contrato de Concessão do Bloco Centro Oeste e a Decisão nº
607, de 12 de abril de 2023, o valor das parcelas extraordinárias temporárias, que
serão acrescidas às parcelas ordinárias das tarifas de embarque domésticas e
internacionais para o Aeroporto de Cuiabá (MT), deverá ser atualizado em dezembro
de 2023, e nos anos seguintes, conforme o IPCA divulgado em dezembro de cada
ano;
Considerando a Memória de Cálculo do Reajuste Tarifário de dezembro de
2023, com vigência para o ano-calendário 2024, anexa a esta Portaria; e
Considerando o que consta do processo nº 00058.082795/2023-03, resolve
:
Art. 1º Estabelecer o quinto reajuste do Teto da Tarifa de Capatazia da
Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e das Receitas Teto
previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 002/ANAC/2019
- Bloco Centro-Oeste.
Parágrafo único. As tabelas a seguir substituem as constantes na Portaria nº
10002, de 9 de dezembro de 2022, passando a vigorar com os seguintes valores:
Receitas Teto
. Indicador Aeroporto RT (R$)
. SBCY Cuiabá / Marechal Rondon 43,4702
Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em
Trânsito
. Valor sobre o peso bruto verificado
. R$ 1,3448
. Observações:
1. Cobrança mínima: R$ 93,09 (noventa e três reais e nove centavos);
2. Esta tabela aplica-se à carga com permanência máxima de 24 (vinte e quatro) horas
no TECA;
3. Excedido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a entrada da carga no TECA,
deverão ser aplicadas as tarifas de armazenagem e capatazia vigentes no aeroporto.
Art. 2º O valor das parcelas extraordinárias temporárias, acrescidas às
parcelas ordinárias das tarifas de embarque domésticas e internacionais para o
Aeroporto de Cuiabá (MT) conforme Decisão nº 494, de 16 de dezembro de 2021, fica
reajustado para R$ 4,34 (quatro reais e trinta e quatro centavos).
Art. 3º Os novos Teto Tarifário e Receitas Teto passam a vigorar em 1º de
janeiro de 2024.
Parágrafo único. Os valores das tarifas serão definidos pela Concessionária,
conforme restrições e diretrizes estabelecidas na cláusula 4.4 e no Anexo 4 do
Contrato de Concessão.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENAN ESSUCY GOMES BRANDÃO