PORTARIA Nº 13.338, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO I
DA RECEITA TETO
Tabela 1 - Receita Teto por Passageiro (RT)
. Código ICAO Aeroporto RT (R$)
.
. SBRJ Santos-Dumont R$ 51,5126
ANEXO II
DAS TARIFAS DE ARMAZENAGEM E CAPATAZIA
Tabela 1 - Preço relativo à tarifa aeroportuária de armazenagem de carga
importada
. Períodos de Armazenagem Percentual sobre o
valor CIF
. 1º - Até 02 dias úteis 0,75%
. 2º - De 3 a 5 dias úteis 1,50%
. 3º - De 6 a 10 dias úteis 2,25%
. 4º - De 11 a 20 dias úteis 4,50%
. Para cada 10 dias úteis ou fração, além do 4º período, até a
retirada da mercadoria.
+ 2,25%
. Observações:
1. A partir do 4º (quarto) período os percentuais são cumulativos;
2. Esta Tabela é aplicada cumulativamente com a Tabela 2.
Tabela 2 - Preço relativo à tarifa aeroportuária de capatazia de carga
importada
. Valor Sobre o Peso Bruto Verificado
. R$ 0,0807 por quilograma
. Observações:
1. Esta tabela é aplicada cumulativamente com a Tabela 1;
2. O valor da tarifa aeroportuária de capatazia será cobrado uma única vez;
3. Cobrança mínima: R$ 17,95 (dezessete reais e noventa e cinco centavos) .
Tabela 3 - Preço cumulativo relativo às tarifas aeroportuárias de
armazenagem e de capatazia da carga importada ou em trânsito
. Períodos de Armazenagem Sobre o Peso
Bruto
. 1º - Até 4 dias úteis R$ 0,2150
. 2º - Para cada 2 dias úteis ou fração, além do 1º período, até a
retirada da mercadoria
R$ 0,2150
. Observações:
1. A tarifa mínima a ser cobrada será correspondente a R$ 17,95 (dezessete reais e
noventa e cinco centavos).
2. Esta tabela se aplica aos seguintes casos:
a. trânsito de TECA para TECA;
b. trânsito internacional, inclusive para partes e peças para embarcações, aeronaves e
outros veículos estrangeiros, quando em trânsito no país;
.
c. reimportação, redestinação e carga descarregada por engano;
d. bagagem desacompanhada e carga, consideradas pela Receita Federal como sem
valor e destinação comercial;
e. moedas estrangeiras, importadas diretamente pela autoridade monetária brasileira;
f. materiais de comissaria e de suprimentos de uso exclusivo das empresas de
transporte aéreo, observado o disposto no inciso II do artigo 3º, da Portaria 219/GC-
5/2001;
g. malas diplomáticas, quando devidamente caracterizadas e em reciprocidade de
. tratamento;
h. urnas contendo cadáveres ou cinzas;
i. plantas, sementes, animais vivos, ovos férteis, sêmens e embriões, desde que
liberados em prazo máximo de 6 (seis) horas, contadas a partir do ato de recebimento
no TECA;
.
j. cargas que entrarem no país sob o regime de Admissão Temporária destinadas,
comprovadamente, aos certames e outros eventos de natureza científica, esportiva,
filantrópica ou cívico cultural; e
.
k. aparelhos, motores, reatores, peças, acessórios e demais partes, materiais de
manutenção e reparo, importados ou admitidos temporariamente no País, por empresas
nacionais concessionárias ou permissionárias dos serviços aéreos públicos, quando
destinados a uso próprio.
.
3) Para as cargas constantes das letras "e", "g" e "h" inclusas na Tabela 3, deverá ser
observado o disposto nos artigos 19 e 20 da Portaria 219/GC-5/2001.
Tabela 4 - Preço relativo à tarifa aeroportuária de capatazia de carga
importada sob regime especial de trânsito aduaneiro simplificado destinado a recinto
alfandegado localizado na zona secundária
. Valor Sobre o Peso Bruto Verificado
. R$ 1,3449
. Observações:
1. Cobrança mínima: R$ 89,73 (oitenta e nove reais e setenta e três centavos) ;
2. Esta tabela aplica-se à carga com permanência máxima de 24 (vinte e quatro) horas
no TECA;
3. Excedido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após a entrada da carga no TECA,
deverão ser aplicadas as Tabelas 1 e 2 ou a Tabela 5 desta Portaria.
Tabela 5 - Preço cumulativo das tarifas aeroportuárias de armazenagem e
capatazia de carga importada de alto valor específico
. Períodos de Armazenagem Faixa (R$) Percentual sobre
o Valor CIF
. 3 dias úteis ou fração, a contar da data
do recebimento no TECA
de 5.000,00 a
19.999,99/kg
0,60%
. de 20.000,00 a
79.999,99/kg
0,30%
. acima de
80.000,00/kg
0,15%
. Observações:
1. O valor CIF por quilograma tem como referencial para cálculo o peso líquido da
carga.
Tabela 6 - Preço cumulativo das tarifas aeroportuárias de armazenagem e
capatazia de carga destinada à exportação
. Períodos de Armazenagem Valor Sobre o
Peso Bruto
. 1º - Até 4 dias úteis R$ 0,1074
. 2º - Para cada 2 dias úteis ou fração, além do 1º período, até a
retirada da mercadoria
R$ 0,1074
. Observações:
1. Tarifa mínima de R$ 7,18 (sete reais e dezoito centavos) no TECA de origem e R$
3,59 (três reais e cinquenta e nove centavos) no TECA de trânsito;
2. Os valores são cumulativos a partir do 2º período;
3. Redução de 50% (cinquenta por cento) nos casos de retorno de carga perecível ao
TECA, decorrente de atraso ou cancelamento de transporte aéreo previsto.
Tabela 7 - Tarifa de armazenagem e de capatazia da carga sob pena de
perdimento
. Períodos de Armazenagem Percentual sobre o valor FOB
. 1º Até 45 dias 1,50%
. 2º De mais de 45 dias a 90 dias 3,00%
. 3º De mais de 90 dias a 120 dias 4,50%
. 4º De mais de 120 dias 7,50%
. (*) Os percentuais não são cumulativos.
ANEXO III
MEMÓRIA DE CÁLCULO - REAJUSTE TARIFÁRIO
O art. 8º da Resolução nº 508/2019 estabelece que a Receita Teto será
reajustada todo mês de dezembro, com vigência para o ano-calendário posterior,
conforme a seguinte fórmula:
RTt = RTt-1 × (IPCAt-1/IPCAt-2) × (1-Xt), onde:
RTt corresponde à Receita Teto estabelecida para o ano-calendário t;
RTt-1 corresponde à Receita Teto estabelecida para o ano-calendário t-1;
IPCAt-1 corresponde ao IPCA divulgado pelo IBGE no mês de dezembro do
ano-calendário t-1;
IPCAt-2 corresponde ao IPCA divulgado pelo IBGE no mês de dezembro do
ano-calendário t-2; e
Xt é o Fator X estabelecido para o ano-calendário t, quando houver, ou
equivale a 0, caso contrário.
A Resolução Nº 508 estabelece em seu art. 10 que, a critério da Agência,
poderá ser estabelecido o Fator X nos cinco reajustes anuais vigentes a partir de 2021.
Conforme apresentado na Nota Técnica nº 24/2020/GERE/SRA, não será aplicado Fator
X no quinquênio 2021 a 2025.
Para as tarifas de armazenagem e capatazia, conforme art. 4º da Resolução
nº 350/2014, o cálculo do presente reajuste é dado através da seguinte fórmula:
Tarifat = Tarifat-1 × (IPCAt/IPCAt-1), onde:
Tarifat corresponde ao valor tarifário após o reajuste realizado no período t;
IPCAt corresponde ao IPCA divulgado pelo IBGE no mês anterior ao do
reajuste;
IPCAt-1 corresponde ao IPCA divulgado pelo IBGE no mês anterior ao do
reajuste do ano anterior;
t corresponde a tempo em anos. (Redação dada pela Resolução nº 508, de
14 de março de 2019) [...]
§2º Os reajustes não se aplicam às tarifas de armazenagem e capatazia
definidas como percentuais.
Para o caso concreto, tem-se o IPCA2023 - relativo ao nível de preços de
novembro de 2023 e publicado pelo IBGE em dezembro de 2023 - correspondente a
6735,55 e o IPCA2022 - relativo ao nível de preços de novembro de 2022 e publicado
pelo IBGE em dezembro de 2022 - correspondente a 6434,20, resultando em uma
variação de IPCA2023/IPCA2022 = 4,6836%. Portanto, este percentual será aplicado para
os reajustes da receita teto e dos tetos das tarifas de armazenagem e capatazia.
ARREDONDAMENTO E REAJUSTES TARIFÁRIOS
Em que pese a quantidade de casas decimais da Receita Tarifária, esta área
técnica procede a um tratamento dos dados de modo que sejam diminuídas as
distorções por arredondamento no decorrer do tempo.
Neste sentido, todos os dados de valores tarifários são armazenados com 4
casas decimais (até o centésimo de um centavo) e todos os percentuais que compõem
os reajustes (IPCA, fator X e eventuais outros) são considerados na sexta casa decimal
(até 0,000001 ou 0,0001%).
A tabela adiante indica a quantidade de casas decimais da publicação e os
percentuais de reajustes aplicados aos tetos tarifários e à Receita Teto.
. Quantidade de casas decimais publicadas e reajuste aplicado ao teto tarifário - Anexo
I
. Tarifas Decimais Reajuste
. Anexo I - Tabela 1 - Receita Teto por Passageiro (RT) 4 4,6836%
. Anexo II - Tabela 1 - Preço relativo à tarifa aeroportuária de
armazenagem de carga importada
4 0,0000%
. Anexo II - Tabela 2 - Preço relativo à tarifa aeroportuária de
capatazia de carga importada
4 4,6836%
. Anexo II - Tabela 3 - Preço cumulativo relativo às tarifas
aeroportuárias de armazenagem e de capatazia da carga importada
ou em trânsito
4 4,6836%
. Anexo II - Tabela 4 - Preço relativo à tarifa aeroportuária de
capatazia de carga importada sob regime especial de trânsito
aduaneiro simplificado destinado a recinto alfandegado localizado
na zona secundária
4 4,6836%
. Anexo II - Tabela 5 - Preço cumulativo das tarifas aeroportuárias de
armazenagem e capatazia de carga importada de alto valor
específico
4 0,0000%
. Anexo II - Tabela 6 - Preço cumulativo das tarifas aeroportuárias de
armazenagem e capatazia de carga destinada à exportação
4 4,6836%
. Anexo II - Tabela 7 - Tarifa de armazenagem e de capatazia da
carga sob pena de perdimento
4 0,0000%