PORTARIA Nº 13.338, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 13.338, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 41, inciso X, do Regimento Interno aprovado pela
Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Resolução
nº 350, de 19 de dezembro de 2014 e na Resolução nº 508, de 14 de março de
2019;
Considerando a memória de cálculo Anexa a esta portaria, que resultou no
reajuste de 4,6836% sobre a Receita Teto e os tetos das tarifas de armazenagem e
capatazia constantes da Portaria nº 10070, de 16 de dezembro de 2022; e
Considerando o que consta do processo nº 00058.082714/2023-67, resolve
Art. 1º Reajustar, nos termos do Anexo I desta Portaria, a Receita Teto e, nos
termos do Anexo II, os tetos das tarifas de armazenagem e capatazia constantes da Portaria
nº 10070, de 16 de dezembro de 2022, que vigorarão para o ano-calendário de 2024.
Art. 2º Os novos Tetos Tarifários e Receitas Teto passam a vigorar em 1º de
janeiro de 2024.
§ 1º Os valores das tarifas de embarque, conexão, pouso e permanência
serão definidos pelo operador aeroportuário, conforme restrições e diretrizes
estabelecidos no art. 3º da Resolução nº 508, de 15 de março de 2019.
§ 2º Os valores das tarifas de armazenagem e capatazia serão definidos pelo
operador aeroportuário, devendo observar o disposto no art. 5º, § 1º, da Resolução nº
350, de 19 de dezembro de 2014.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 10070, de 16 de dezembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2022, Seção 1, página 239.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENAN ESSUCY GOMES BRANDÃO