INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 1, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

§ 1º No caso de consenso total, a solução será registrada nos autos do processo
administrativo original, que será concluído e arquivado em relação aos requerimentos
objeto do consenso.
§ 2º No caso de consenso parcial, a solução será registrada nos autos do
processo administrativo original, que continuará seu trâmite ordinário em relação às
demais questões.
Art. 31. A formalização da Solução Consensual será efetuada por meio do
Termo de Consenso, que será assinado pelo Diretor-Geral da ANTT e pela entidade
regulada em até 5 (cinco) dias úteis após a deliberação final da Diretoria Colegiada da
ANTT.
Parágrafo único. Após o encerramento do Procedimento de Negociação e
Solução de Controvérsias, as informações processuais serão públicas, com exceção dos
parâmetros negociais, de informações relativas à atividade empresarial das entidades
reguladas cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes
econômicos e de outros sigilos definidos em lei.
Art. 32. A deliberação da Diretoria Colegiada da ANTT pela impossibilidade de
consenso resultará no arquivamento do Procedimento de Negociação e Solução de
Controvérsias, com a retomada do prazo prescricional e do trâmite dos processos
administrativos que eventualmente estavam suspensos.
§ 1º Em caso de insucesso do Procedimento de Negociação e Solução de
Controvérsias, as negociações estabelecidas e as informações e documentos apresentados
no procedimento não poderão ser invocados ou utilizados por nenhuma das partes em
outros litígios, caracterizando litigância de má-fé em caso de comportamento contrário.
§ 2º Documentos, relatórios técnicos e pareceres poderão ser utilizados em
outros litígios exclusivamente pela parte que os produziu, desde que não reflitam o teor
das negociações.
CAPÍTULO X
DO TERMO DE CONSENSO
Art. 33. O Termo de Consenso conterá, sem prejuízo de outras cláusulas
específicas de cada ajuste, as seguintes disposições:
I - a qualificação completa das partes e de seus respectivos representantes;
II - a descrição detalhada do objeto do consenso;
III - a identificação dos processos administrativos correspondentes; e
IV - a identificação dos processos judiciais e arbitrais relacionados, se aplicável,
de acordo com o Capítulo XI; e V - os elementos da Solução Consensual resultante do
entendimento entre as partes.
Art. 34. Se necessário, a Superintendência competente ficará responsável pela
elaboração de uma minuta de termo aditivo ao contrato, com base nas premissas
estabelecidas no Termo de Consenso, o qual deverá ser assinado no prazo de 90 (noventa)
dias.
§ 1º O termo aditivo contratual resultante da Solução Consensual seguirá um
trâmite regular em autos próprios, requerendo uma manifestação jurídica prévia.
§ 2º Caso a implementação da solução consensual envolva atuação das
Unidades Regionais da ANTT, deverão ser elas comunicadas e instruídas sobre a forma de
dar cumprimento ao Termo de Consenso celebrado entre as partes.
CAPÍTULO XI
DO PROCESSAMENTO DE CONSENSO COM PROCESSO JUDICIAL E/OU ARBITRAL
EM CURSO
Art. 35. Quando houver processo judicial ou arbitral em curso, relacionado ao
objeto do Procedimento de Negociação e Solução de Controvérsias, deve ser observado o
rito estabelecido na Portaria PGF nº 498, de 15 de setembro de 2020.
Parágrafo único. A eficácia da Solução Consensual estará condicionada à
renúncia à pretensão formulada em processo administrativo e na ação judicial ou arbitral
e/ou à homologação do acordo em juízo.
Art. 36. Instaurado o Procedimento de Negociação e Solução de Controvérsias
relativo a processo judicial em curso, será cientificado o órgão de representação judicial da
Procuradoria Geral Federal responsável pela atuação no processo judicial, nos termos da
Portaria PGF nº 172, de 21 de março de 2016 e Portaria PGF nº 338, de 12 de maio de
2016 e a Subprocuradoria Federal de Contencioso da PGF.
Parágrafo único. Se o objeto do Procedimento de Negociação e Solução de
Controvérsias estiver submetido a processo arbitral serão cientificadas a Subprocuradoria-
Geral de Assuntos Extrajudiciais da PF-ANTT e a Subprocuradoria Federal de Consultoria
Jurídica da PGF.
Art. 37. Durante a condução do procedimento, a Comissão de Negociação terá
a prerrogativa de solicitar a avaliação da probabilidade de êxito da demanda, conforme
estipulado no artigo 2º, inciso I, da Portaria PGF nº 498, de 2020, diretamente ao órgão de
representação responsável pela atuação no processo judicial, de acordo com as disposições
das Portarias PGF nºs 172 e 338,de 2016 da PGF.
Parágrafo único. No caso de processo arbitral, a análise da probabilidade de
êxito prevista no artigo 2º, inciso I, da Portaria PGF nº 498, de 2020, será elaborada pela
Subprocuradoria de Assuntos Extrajudiciais da Procuradoria Federal junto à ANTT.
Art. 38. É expressamente vedado às partes formular requerimentos para
suspensão do processo judicial e/ou arbitral durante o procedimento de prevenção e
solução consensual de controvérsias, salvo se houver acordo nesse sentido, o qual deverá
ser formalizado mediante petição conjunta nos autos correspondentes.
Art. 39. À Procuradoria Federal junto à ANTT cabe analisar as implicações
processuais nos processos judiciais e/ou arbitrais e orientar a Superintendência
competente na execução do acordo de solução consensual firmado.