INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 1, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 1, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui a Câmara de Negociação e Solução de
Controvérsias da Agência Nacional de Transportes
Terrestres e estabelece procedimentos de prevenção
e solução consensual de controvérsias entre a ANTT
e as entidades reguladas, no âmbito de contratos de
concessão.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a
Procuradoria Federal junto à ANTT (PF-ANTT), no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 11, II e VIII e 24, I e IX da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, respectivamente,
no art. 1º, § 1º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, arts. 32 a 34 da Lei nº 13.140,
de 26 de junho de 2015, art. 3º, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de
16 de março de 2015), art. 151 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, art. 2º, parágrafo
único, inciso VI, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil,
aprovado pela Resolução nº 2, de 19 de outubro de 2015, do Conselho Federal da OAB, e
no que consta do processo nº 50500.290212/2023-19, resolvem:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Câmara de Negociação e Solução de Controvérsias da
Agência Nacional de Transportes Terrestres (CNSC-ANTT), com a finalidade de conduzir os
procedimentos de negociação para a prevenção e solução consensual de controvérsias
envolvendo a Agência e as entidades reguladas, relativas à gestão de contratos de
concessão, permissão e arrendamento, nos limites das suas competências legais.
Art. 2º Para fins desta Instrução Normativa, considera-se:
I - CNSC: Câmara de Negociação e Solução de Controvérsias da Agência
Nacional de Transportes Terrestres;
II - Comissão de Negociação: órgão ad hoc da CNSC, constituído para atuação
específica em cada Procedimento de Negociação e Solução de Controvérsias instaurado;
III - Entidade Regulada: empresa concessionária ou permissionária sujeita à
regulação da ANTT;
IV - Entidade Setorial: sindicato, federação, confederação ou associação
representativa dos interesses de empresas concessionárias ou permissionárias;
V - Moderador: Procurador Federal da PF-ANTT responsável pela condução das
negociações e do diálogo entre as partes para viabilizar a solução consensual no âmbito da
CNSC;
VI - Procedimento de Negociação e Solução de Controvérsias: mecanismo que
envolve a ANTT e as entidades reguladas, com o propósito de promover a prevenção e a
solução de disputas de forma colaborativa, por meio de acordos e entendimentos
mútuos;
VII - Procurador-Coordenador: Procurador Federal designado pelo Procurador-
Geral da ANTT como integrante da Comissão de Negociação e responsável por sua
coordenação;
VIII - Relatório Final: relatório final elaborado pelos Procuradores Federais
membros da Comissão de Negociação, contendo o relato dos fatos, resumo das tratativas,
análise de vantajosidade e manifestação jurídica conclusiva sobre a conformidade jurídica
da Solução Consensual ou a indicação sucinta de impossibilidade de consenso;
IX - Relatório Complementar: relatório simplificado contendo os mesmos
requisitos do Relatório Final, mas específico quanto aos itens da Solução Consensual objeto
de modificação pela Diretoria Colegiada por meio da Deliberação a que se refere o art. 28
desta Instrução Normativa;
X - Termo de Consenso: termo elaborado posteriormente à decisão da Diretoria
Colegiada que aprova a proposta de Solução Consensual, contendo as obrigações
acordadas entre as partes e firmado pelo Diretor-Geral conjuntamente com a entidade
regulada; e
XI - Soluções Consensuais: são entendimentos alcançados entre a ANTT e as
entidades reguladas, no âmbito dos Procedimentos de Negociação e Solução de
Controvérsias.
Art. 3º É dever de todos os envolvidos no Procedimento de Negociação e
Solução de Controvérsias prezar pela boa-fé, urbanidade, valendo-se de comunicação não
violenta, além de priorizar a escuta, a negociação, a cooperação e a consensualidade da
decisão, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
Art. 4º Podem ser submetidas ao Procedimento de Negociação e Solução de
Controvérsias questões relacionadas à interpretação, aplicação e alteração de cláusulas
contratuais, dispositivos legais ou regulamentares em casos específicos que requeiram uma
decisão da ANTT no contexto da relação jurídica estabelecida nos contratos de concessão,
permissão e arrendamento, bem como divergências de natureza eminentemente técnica
que envolvam direitos patrimoniais disponíveis.
§ 1º Demandas já submetidas à esfera judicial ou arbitral podem ser objeto do
Procedimento de Negociação e Solução de Controvérsias, desde que observado o Capítulo
XI desta Instrução Normativa.
§ 2º Nas hipóteses em que a Solução Consensual prevista nesta Instrução
Normativa constituir transação ou acordo, regulamentados pela Lei n.º 9.469/97, caberá à
PF-ANTT a adoção das providências previstas na Portaria PGF n° 498, de 15 de setembro
de 2020, previamente à assinatura do Termo de Consenso.
Art. 5º O Procedimento de Negociação e Solução de Controvérsias objetiva
auxiliar a ANTT na construção da melhor decisão administrativa, ampliar a segurança
jurídica e a eficiência no cumprimento dos contratos e reduzir custos de transação na
celebração de acordos judiciais ou arbitrais.
§ 1º Os Procedimentos de Negociação e Solução de Controvérsias devem ser
pautados pelos princípios da boa-fé, confidencialidade, isonomia, informalidade e
oralidade, ancorados em diálogo construtivo, visando alcançar uma decisão conjunta que
atenda aos interesses das partes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação e pelas
regras contratuais.
§ 2º As soluções consensuais deverão estabelecer com clareza os
entendimentos comuns das partes, inclusive, quando for o caso, suas obrigações, prazos de
cumprimento e eventuais sanções pelo descumprimento.
Art. 6º Não serão admitidas propostas de solução consensual que tenham por
objeto:
I - análise de defesa da entidade regulada em autuação promovida pela ANTT
ou recurso eventualmente interposto contra decisão da Agência;
II - processos com decisão administrativa definitiva de mérito, salvo quando
passível de revisão por meio de autotutela administrativa ou se a questão estiver
submetida a processo judicial ou arbitral;
III - demandas que já estejam sendo objeto de análise em órgão de consenso
da Administração Pública Federal; e
IV - discussões teóricas, estabelecimento de teses e consultas jurídicas
abstratas, exceto quando necessárias à análise do caso concreto.
§ 1º O procedimento descrito nesta Instrução Normativa não se presta a
substituir recurso administrativo cabível ou a constituir instância recursal.
§ 2º Divergências cuja discussão possa repercutir no objeto ou no
procedimento de processos sancionadores em curso não se enquadram na vedação do
inciso I do caput deste artigo e podem ser submetidas a solução consensual.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E COORDENAÇÃO DA CÂMARA DE NEGOCIAÇÃO E SOLUÇÃO
DE CONTROVÉRSIAS DA ANTT
Art. 7º A Procuradoria Federal junto à ANTT atuará como moderadora e
facilitadora nos Procedimentos de Negociação e Solução de Controvérsias.
Art. 8º A Câmara de Negociação e Solução de Controvérsias da Agência
Nacional de Transportes Terrestres (CNSC) será constituída por portaria do Procurador-
Geral da ANTT e composta por membros permanentes e ad hoc.
§ 1º São membros permanentes da CNSC:
I - o Procurador-Geral da ANTT;
II - os Subprocuradores-Gerais da ANTT, que atuarão como coordenadores nos
Procedimentos de Negociação e Solução de Controvérsias; e
III - dois integrantes de cada uma das Superintendências da Agência que
manifestarem interesse em integrar a Câmara, sendo um titular e um suplente, que serão
indicados pelo Superintendente competente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a
publicação desta Instrução Normativa.
§ 2º São membros ad hoc da CNSC os designados para constituir as Comissões
de Consenso, que não sejam membros permanentes.
Art. 9º Para cada Procedimento de Negociação e Solução de Controvérsias será
constituída uma Comissão de Negociação responsável pela sua condução.
§ 1º Caso haja pertinência temática e conveniência, as partes, de comum
acordo, poderão pleitear ao Procurador-Geral da ANTT a apreciação, por uma mesma
Comissão de Negociação, de mais de um Procedimento de Negociação e Solução de
Controvérsias.
§ 2º Os membros a serem designados para compor a Comissão de Negociação
serão escolhidos preferencialmente dentre aqueles que não tenham emitido previamente
parecer técnico sobre o tema objeto da controvérsia e que não participem diretamente de
litígios judiciais ou arbitrais eventualmente em curso sobre a questão.
CAPÍTULO III
DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE NEGOCIAÇÃO E SOLUÇÃO DE
CONTROVÉRSIAS NA ANTT
Art. 10. O Procedimento de Negociação e Solução de Controvérsias terá
autuação específica e será instaurado por deliberação da Diretoria Colegiada da ANTT, de
ofício ou por solicitação da Superintendência competente.
§ 1º O processo de instauração de Procedimento de Negociação e Solução de
Controvérsias, assim que autuado, receberá um Diretor Relator, sorteado nos termos do
Regimento Interno da ANTT, que será responsável pelo Procedimento, desde a verificação
de sua admissibilidade até sua decisão final, havendo ou não encaminhamento da proposta
de Solução Consensual, podendo indicar um representante "ad hoc" para
acompanhamento dos trabalhos ou participação na Comissão de Negociação designada
para o caso.
§ 2º A instauração de Procedimento de Negociação e Solução de Controvérsias
por iniciativa da Diretoria Colegiada ou por solicitação da Superintendência competente
deverá conter os elementos dispostos no art. 11, além da manifesta concordância da
entidade regulada interessada e a indicação dos membros que integrarão a Comissão de
Negociação por ambas as partes.
§ 3º A entidade regulada interessada poderá apresentar pedido de abertura de
Procedimento de Negociação e Solução de Controvérsias à Superintendência competente
da ANTT, a qual, após avaliação da proposta, submeterá à Diretoria Colegiada, propondo
seu acolhimento ou rejeição.
§ 4º Entidade setorial poderá apresentar pedido de abertura de Procedimento
de Negociação e Solução de Controvérsias à Superintendência competente da ANTT, desde
que comprove a legitimidade para representar a(s) entidade(s) regulada(s) envolvida(s) por
meio de procuração com poderes específicos para a discussão e assinatura de solução
consensual.
Art. 11. O pedido de abertura de Procedimento de Negociação e Solução de
Controvérsias formulado pela entidade regulada à Superintendência competente deve
conter:
I - a descrição detalhada do objeto a ser submetido, abordando aspectos fáticos
e jurídicos, bem como a indicação de eventuais tratativas previamente iniciadas;
II - a indicação dos membros da entidade regulada solicitante que integrarão a
Comissão de Negociação;
III - o levantamento dos processos administrativos em curso na ANTT sobre a
matéria, em que seja parte a entidade regulada interessada;
IV - a indicação de processo em tramitação no Tribunal de Contas da União, no
Poder Judiciário ou em Juízo Arbitral, que trate do objeto do requerimento, se houver;
V - a indicação de particulares e de outros órgãos ou entidades da
administração pública diretamente ou indiretamente envolvidos na controvérsia, se
houver;
VI - a declaração de que a controvérsia não está sendo objeto de análise em
outro órgão de consenso da Administração Pública Federal; e
VII - expressa concordância com os termos desta Instrução Normativa.
§ 1º A Superintendência elaborará manifestação técnica para subsidiar a
deliberação da Diretoria Colegiada quanto à admissibilidade do pedido de abertura do
Procedimento de Negociação e Solução de Controvérsias e, sendo o caso, indicará os
membros que integrarão a Comissão de Negociação.
§ 2º Em sua análise, a Superintendência está dispensada de realizar uma
avaliação detalhada do mérito das propostas de Solução Consensual apresentadas no
requerimento da entidade regulada, devendo opinar sobre a conveniência e oportunidade
de encaminhar a questão para a esfera consensual.
Art. 12. O requerimento, instauração e tramitação do Procedimento de
Negociação e Solução de Controvérsias não implicam reconhecimento ou renúncia a
quaisquer direitos, deveres ou obrigações pelas partes envolvidas.
Art. 13. A submissão ao Procedimento de Negociação e Solução de Controvérsias
da ANTT, nos termos desta Instrução Normativa, não exime o Poder Concedente, tampouco
as entidades reguladas, da obrigação de dar integral cumprimento ao contrato, nem
permite a interrupção das atividades relativas à concessão ou permissão, salvo quando o
cumprimento da obrigação for incompatível com a solução consensual buscada e não haja
prejuízo à prestação dos serviços, a critério da Diretoria Colegiada da ANTT.
CAPÍTULO IV
DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Art. 14. Compete à Diretoria Colegiada exercer o juízo de admissibilidade e
determinar a instauração de Procedimento de Negociação e Solução de Controvérsias, por
decisão irrecorrível.
§ 1º A Procuradoria Federal junto à ANTT (PF-ANTT) poderá ser consultada a
qualquer momento, de forma oral ou escrita, sobre questões relacionadas ao
procedimento.
§ 2º O juízo de admissibilidade consiste na análise do atendimento aos
requisitos estabelecidos nesta Instrução Normativa, bem como em avaliação discricionária
da conveniência e oportunidade de instauração do Procedimento de Negociação e Solução
de Controvérsias para o caso em questão.
§ 3º A solicitação de instauração do Procedimento de Negociação e Solução de
Controvérsias poderá ser rejeitada liminarmente por falta de interesse da ANTT na
proposta ou pela existência de algum dos impedimentos à sua instauração, previstos no
art. 6º.
§ 4º Serão priorizadas demandas que não sejam objeto de litígio judicial e/ou
arbitral e que sejam relacionadas a contratos cujas concessionárias apresentem maior
conformidade regulatória, levando em consideração, ainda:
I - a relevância e urgência da matéria e o potencial de replicação de
demandas;
II - a quantidade de pontos controversos consolidados em demanda única;
III - a ordem cronológica dos pedidos;
IV - o potencial envolvimento de terceiros, públicos ou privados, na
controvérsia, de forma direta ou indireta; e
V - o volume de Procedimento de Negociação e Solução Consensual em
andamento, de modo a não afetar a capacidade operacional da ANTT.
Art. 15. O juízo positivo de admissibilidade instaura o Procedimento de
Negociação e Solução de Controvérsias e suspende a prescrição e o trâmite dos processos
administrativos diretamente relacionados ao objeto do procedimento, os quais serão
expressamente indicados na decisão.
§ 1º A suspensão da prescrição retroage à data de formalização do
requerimento de instauração do procedimento, caso proposta pela entidade regulada.
§ 2º A instauração do Procedimento de Negociação e Solução de Controvérsias
não sobrestará os processos administrativos relativos a assuntos correlatos, mesmo que
indiretamente impactados, salvo decisão expressa em sentido contrário.
§ 3º A suspensão tratada no caput deste artigo poderá ser estendida, por
decisão da Diretoria Colegiada da ANTT, a processos administrativos instaurados
posteriormente à admissibilidade.
Art. 16. O juízo negativo de admissibilidade resulta no imediato arquivamento
do processo, não impedindo a reapresentação de novo pedido caso saneada a falha que
resultou na inadmissão ou diante de novas circunstâncias relevantes não consideradas
anteriormente.
CAPÍTULO V
DA COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO DA ANTT
Art. 17. Instaurado o Procedimento de Negociação e Solução de Controvérsias,
os autos serão encaminhados ao Procurador-Geral da ANTT para que, por meio de
Portaria:
I - constitua a Comissão de Negociação; e
II - solicite à Subprocuradoria-Geral de Assuntos Judiciais e da Subprocuradoria-
Geral de Assuntos Extrajudiciais a elaboração de Notas Jurídicas sobre o possível impacto
de decisões judiciais, arbitrais e do Tribunal de Contas da União no objeto do
procedimento de consenso.
§ 1º Os membros da Comissão de Negociação serão indicados pelos titulares
das unidades organizacionais, sendo, no mínimo, 2 (dois) membros da Procuradoria Federal
junto à ANTT, um deles na função de coordenador e outro na função de coordenador
suplente, 2 (dois) servidores da Superintendência competente e 2 (dois) membros
indicados pela entidade regulada interessada.
§ 2º O Diretor Relator do processo, ouvida a Comissão de Negociação e em
razão de circunstâncias relevantes, poderá ampliar ou reduzir a composição da Comissão
de Negociação no curso do procedimento.
§ 3º A ampliação da composição da Comissão de Negociação no curso do
procedimento poderá ser solicitada pela entidade regulada, de forma justificada.
§ 4º Quando necessária a substituição dos membros da Comissão de
Negociação, serão priorizados os membros permanentes da CNSC.
Art. 18. A Comissão de Negociação terá 40 (quarenta) quarenta dias úteis,
contados da data da reunião inicial, para elaborar proposta de Solução Consensual, sendo
possível a prorrogação desse prazo uma única vez, por igual período, mediante solicitação
fundamentada do coordenador da Comissão de Negociação ao Procurador-Geral da
ANTT.
Parágrafo único. A Comissão de Negociação poderá requisitar informações à
Superintendência competente e aos demais órgãos da ANTT, que deverão responder no
prazo máximo de 3 (três) e 5 (cinco) dias úteis, respectivamente, salvo prazo maior
especificado na requisição.
Art. 19. Os membros da Comissão de Negociação da CNSC desempenharão suas
funções sem prejuízo de suas atribuições regulares.
Art. 20 A comunicação entre os membros da Comissão de Negociação será
preferencialmente realizada por meios eletrônicos, podendo incluir o uso de correio
eletrônico, aplicativos de mensagens instantâneas ou tecnologias similares.
CAPÍTULO VI
DAS REUNIÕES DOS ÓRGÃOS DA CNSC
Seção I
Reuniões da Câmara de Negociação e Solução de Controvérsias
Art. 21. Os membros permanentes da CNSC se reunirão trimestralmente para
deliberar sobre ajustes na estratégia de atuação, estrutura, funcionamento e outras
questões correlatas aos Procedimento de Negociação e Solução de Controvérsias, por
convocação do Procurador-Geral da ANTT.
§ 1º Poderão ser convocadas reuniões extraordinárias da CNSC, por iniciativa do
Procurador-Geral da ANTT ou por solicitação de quaisquer de seus membros, para a
discussão de questões relevantes e/ou urgentes.
§ 2º Poderão ser convidados para as reuniões da CNSC os membros das
Comissões de Negociação instauradas ou terceiros, de acordo com os temas a serem
discutidos.
Seção II
Reuniões das Comissões de Negociação
Art. 22. O membro designado para coordenar a Comissão de Negociação deverá
agendar a reunião inaugural no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da
constituição da referida Comissão, e apresentar um cronograma de reuniões, respeitando
o intervalo máximo de 10 (dez) dias úteis entre elas.
§ 1º As reuniões serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e
prezarão pela pontualidade e duração razoável.
§ 2º Para a reunião inaugural, todos os membros da Comissão de Negociação
serão convocados e deverão formalizar o compromisso de confidencialidade, que
permanecerá vigente, válido e eficaz durante todo o Procedimento de Negociação e
Solução de Controvérsias, em conformidade com o disposto no art. 30 da Lei nº 13.140, de
26 de junho de 2015.
§ 3º As duas reuniões subsequentes à inaugural serão conduzidas pelos
membros da Procuradoria Federal junto à ANTT, em encontros individuais com cada uma
das partes envolvidas, sendo a primeira realizada com a entidade regulada e em seguida
com a Superintendência competente, admitindo-se a inversão da ordem em razão de
circunstâncias particulares.
§ 4º As demais reuniões serão realizadas individualmente ou conjuntamente, a
critério da Comissão de Negociação.
§ 5º As reuniões especificadas nos §§ 2º e 3º têm o objetivo de:
I - esclarecer e delimitar o objeto do conflito, seja ele efetivo ou potencial;
II - identificar a necessidade de envolvimento de outros interessados ou
colaboradores;
III - avaliar o interesse das partes em buscar uma Solução Consensual e a
possibilidade preliminar de formulação de propostas; e
IV - formular estratégias para a solução das questões submetidas ao
Procedimento de Negociação e Solução de Controvérsias.
§ 6º Todas as reuniões da Comissão de Negociação serão registradas em ata,
com a assinatura de todos os seus integrantes.
§ 7º Após a realização das três primeiras reuniões, em cada procedimento, será
solicitada pelo Procurador-Geral da ANTT reunião com a Diretoria Colegiada, para
alinhamento acerca das negociações em curso.
CAPÍTULO VII
DO ENCERRAMENTO SUMÁRIO
Art. 23. O Procedimento de Negociação e Solução de Controvérsias será
encerrado sumariamente e arquivado nos seguintes casos, entre outros:
I - ausência injustificada de resposta pela entidade regulada interessada às
comunicações da Comissão de Negociação, por mais de 15 (quinze) dias, admitida por uma
única vez a prorrogação por igual período mediante pedido devidamente fundamentado;
II - ausência injustificada da entidade regulada à reunião previamente agendada
pela Comissão de Negociação;
III - omissão da entidade regulada em fornecer informações solicitadas pela
Comissão de Negociação, consideradas essenciais para uma compreensão completa da
controvérsia, observado o disposto no inciso I deste artigo; e
IV - expressa manifestação de vontade da entidade regulada, seja por escrito ou
registrada em Ata de Reunião da Comissão de Negociação, de desistir do Procedimento de
Negociação e Solução de Controvérsias.
§ 1º O encerramento sumário do procedimento implica a retomada do prazo
prescricional e o prosseguimento dos processos administrativos suspensos nos termos do art. 15.
§ 2º As Superintendências competentes deverão dar prioridade à análise e
conclusão dos processos cujos Procedimento de Negociação e Solução de Controvérsias
não obtiveram sucesso.
Art. 24. A decisão de encerramento sumário compete ao Procurador-Geral da
ANTT, por solicitação da Comissão de Negociação, devendo ser comunicada imediatamente
à Diretoria Colegiada, à Superintendência competente e à entidade regulada interessada.
Parágrafo único. A decisão de encerramento sumário será precedida de
comunicação à entidade regulada, que poderá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias
úteis, salvo no caso de desistência expressa.
CAPÍTULO VIII
DOS RELATÓRIOS FINAL E COMPLEMENTAR
Art. 25. Ao final dos trabalhos, será elaborado Relatório Final, e, quando for o
caso, a Minuta de Deliberação e de Termo de Consenso, os quais serão assinados por
todos os membros da Comissão de Negociação e submetidos à deliberação da Diretoria
Colegiada.
§ 1º O Relatório Final conterá a sugestão da Solução Consensual, seja ela
parcial ou total.
§ 2º Caso não se alcance uma Solução Consensual, o Relatório Final apresentará
de forma concisa os motivos da divergência e proporá à Diretoria Colegiada o
arquivamento do Procedimento de Negociação e Solução de Controvérsias.
§ 3º Nos casos em que a Solução Consensual envolver a celebração de acordo
ou transação judicial ou arbitral, a proposta será encaminhada à Procuradoria-Geral
Federal para a obtenção da autorização, nos termos da Portaria PGF nº 498, de 15 de
setembro de 2020, previamente à sua remessa à Diretoria Colegiada.
Art. 26. Não tendo sido alcançada uma Solução Consensual acerca da totalidade
do objeto submetido ao Procedimento de Negociação e Solução de Controvérsias, as partes
podem acordar em remeter a matéria controversa à apreciação de um dispute board ou de
um especialista independente ou à decisão de um tribunal arbitral.
§ 1º Nas hipóteses previstas no caput, a Solução Consensual abordará os limites
do objeto a ser submetido aos mecanismos externos de solução de controvérsias, os
procedimentos a serem seguidos e o grau de vinculação que será dado às manifestações,
nos casos de constituição de dispute board ou de contratação de especialista
independente.
§ 2º A Solução Consensual poderá indicar, ainda, os árbitros ou membros do
dispute board indicados por ambas as partes, bem como o especialista independente
escolhido para avaliar a matéria e os valores dos honorários a serem pagos, quando
cabível.
§ 3º Os custos decorrentes da utilização dos mecanismos externos de solução
de controvérsias poderão ser repartidos entre os interessados, observadas as regras
contratuais ou, na sua ausência, o pactuado entre as partes, devendo ser, se for o caso,
antecipados pela entidade regulada e objeto de reequilíbrio econômico-financeiro.
Art. 27. Recebidos os autos na Diretoria com proposta de Solução Consensual,
o processo será distribuído nos termos do Regimento Interno, ao Diretor prevento nos
termos do art. 10, § 1º, desta Instrução Normativa.
CAPÍTULO IX
DA DELIBERAÇÃO
Art. 28. A proposta de Solução Consensual elaborada pela Comissão de
Negociação será submetida à análise e deliberação da Diretoria Colegiada da ANTT, que
poderá aprovar, total ou parcialmente, ou recusar a proposta contida no Relatório Final,
em decisão fundamentada.
§ 1º A Diretoria Colegiada poderá, se necessário, solicitar ajustes ou alterações
na proposta de Solução Consensual apresentada, caso em que os autos serão
encaminhados à Comissão de Negociação para avaliação de novas tratativas com as partes
envolvidas e a elaboração de um Relatório Complementar, a ser concluído no prazo
máximo de 20 (vinte) dias úteis.
§ 2º Após a elaboração do Relatório Complementar, o processo retornará à
Diretoria Colegiada para a devida deliberação.
Art. 29. A Solução Consensual negociada será vinculante exclusivamente para as
partes do Procedimento de Negociação e Solução de Controvérsias, não afetando terceiros
e não podendo ser utilizada como precedente administrativo em outras situações, salvo,
nessa última hipótese, quando houver acordo entre as partes em sentido diverso.
Art. 30. Se a proposta de Solução Consensual for aprovada pela Diretoria
Colegiada, os autos serão encaminhados à Superintendência competente para implementar
a solução alcançada.