DESPACHO ANP Nº 1.574, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

DESPACHO ANP Nº 1.574, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria
ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº
918/2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da
cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e
produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no
processo nº 48610.218244/2023-90, e com base nas deliberações tomadas na 1.129ª
Reunião de Diretoria, realizada em 21 de dezembro de 2023, torna pública a seguinte
DECISÃO:
1. Conceder autorização para a empresa CNODC BRASIL PETRÓLEO E GÁS
LTDA., CNPJ 19.233.194/0001-01, nos termos da Resolução ANP nº 918/2023, utilizar
recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no
plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:
. Nº do Projeto Título Executor Valor
Autorizado
. 23465-8 Implantação do Laboratório de Captura de
CO2 na Universidade Federal da Bahia
Laboratório de Nanotecnologia Supercrítica
- LNS/UFBA
R$ 2.118.096,84
2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados,
cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta,
bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no
mercado para bens e serviços de mesma natureza.
3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral