DESPACHO Nº 5.105, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 103. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 26/12/2023

DESPACHO Nº 5.105, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo Administrativo nº
48500.000248/2023-61, decide (i) por conhecer do requerimento interposto pelo
consumidor Laticínios C&A Ltda., CNPJ nº 24.122.568/0001-43, unidade consumidora nº
1470011922, de devolução em dobro em face da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia
S.A., CNPJ nº 01.543.032/0001-04 e, no mérito, extinguir e arquivar o Processo
Administrativo nº 48500.000248/2023-61, após exaurido o prazo para interposição de
recurso e na ausência de manifestação das partes, nos termos do previsto no art. 14, §1º,
do Anexo, da Resolução Normativa nº 273, de 2007, e por conseguinte, e (ii) determinar que
esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES

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