DELIBERAÇÃO Nº 105, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO I
TARIFAS REAJUSTADAS
. NÚMERO GRUPO TABELA NOME ITEM FORMA DE INCIDÊNCIA Tarifa Reajustada com Tributos
(R$)
. 1 1 Tabela I Infraestrutura de Acesso Aquaviário 2 Tarifa variável, pela tonelagem de porto bruto da
embarcação (TPB / DWT):
. 2 2.1 Para operações de longo curso:
. 3 2.1.1 De carga geral ou de projeto, solta.
. 4 2.1.1.1 TPB até 30.000 0,95
. 5 2.1.1.2 TPB acima de 30.000 0,47
. 6 2.1.2 De carga geral, conteinerizada.
. 7 2.1.2.1 TPB até 25.000 1,51
. 8 2.1.2.2 TPB de 25.000 a 40.000 1,31
. 9 2.1.2.3 TPB acima de 40.000 0,74
. 10 2.1.3 De granéis sólidos.
. 11 2.1.3.1 TPB até 30.000 5,21
. 12 2.1.3.2 TPB de 30.000 a 40.000 4,28
. 13 2.1.3.3 TPB acima de 40.000 3,95
. 14 2.1.4 De granéis líquidos. 1,68
. 15 2.1.5 De petróleo, de seus derivados ou outros
combustíveis.
. 16 2.1.5.1 TPB até 30.000 2,71
. 17 2.1.5.2 TPB de 30.000 a 45.000 2,06
. 18 2.1.5.3 TPB acima de 45.000 1,22
. 19 2.1.6 De embarcações do tipo roll-on roll-off. 1,62
. 20 2.1.7 De embarcações de turismo ou de transporte de
passageiros.
4,15
. 21 2.1.9 Com outros fins ou que não movimentam carga,
inclusive fundeio para abastecimento.
0,73
. 22 2.2 Para operação de cabotagem ou navegação
interior:
. 23 2.2.1 De carga geral ou de projeto, solta. 0,57
. 24 2.2.2 De carga geral, conteinerizada. 1,32
. 25 2.2.3 De granéis sólidos. 4,87
. 26 2.2.4 De granéis líquidos. 0,74
. 27 2.2.5 De petróleo, de seus derivados ou outros
combustíveis.
. 28 2.2.5.1 TPB até 15.000 2,2
. 29 2.2.5.2 TPB de 15.000 a 30.000 1,11
. 30 2.2.5.3 TPB acima de 30.000 0,77
. 31 2.2.6 De embarcações do tipo roll-on roll-off. 1,62
. 32 2.2.7 De embarcações de turismo ou de transporte de
passageiros.
3,3
. 33 2.2.9 Com outros fins ou que não movimentam carga ou
passageiro, inclusive fundeio para abastecimento.
0,73
. 34 2 Tabela II Instalações de Acostagem 1 Para o berço (inserir o nome ou sigla do berço,
repetindo o item 1 e subitens para os demais
berços existentes) *
-
. 35 1.1 Por metro linear de instalação ocupada por
embarcação, por hora ou fração, até o limite de 48
horas:
-
. 36 1.1.1 Para operações de longo curso no berço. 0,79
. 37 1.1.2 Para operação de cabotagem ou navegação
interior.
0,79
. 38 1.2 Por metro linear de instalação ocupada por
embarcação, por hora ou fração, após 48 horas:
-
. 39 1.2.1 Para operações de longo curso no berço. 0,79
. 40 1.2.2 Para operação de cabotagem ou navegação
interior.
0,79
. 41 2 Para o berço A -
. 42 2.1 Por metro linear de instalação ocupada por
embarcação, por hora ou fração, até o limite de 48
horas:
-
. 43 2.1.1 Para operações de longo curso no berço. 0,79
. 44 2.1.2 Para operação de cabotagem ou navegação
interior.
0,79
. 45 2.2 Por metro linear de instalação ocupada por
embarcação, por hora ou fração, após 48 horas:
-
. 46 2.2.1 Para operações de longo curso no berço. 0,79
. 47 2.2.2 Para operação de cabotagem ou navegação
interior.
0,79
. 48 3 Tabela III Infraestrutura Operacional ou Terrestre 1 Por tonelada de mercadoria movimentada a partir
da embarcação até as instalações de
armazenagem ou limite do porto, ou no sentido
inverso.
-
. 49 1.1 De carga geral ou de projeto, solta. 4,48
. 50 1.2 De granéis sólidos. 4,48
. 51 1.3 Granel líquido -
. 52 1.3.1 Óleo vegetal 4,28
. 53 1.3.2 Outros granéis líquidos 12,08
. 54 2 Por contêiner movimentado a partir da
embarcação até as instalações de armazenagem
ou limite do porto, ou no sentido inverso.
-
. 55 2.1 Contêiner cheio 50,68
. 56 2.2 Contêiner vazio 25,34
. 57 3 Por veículo movimentado pelo sistema roll-on roll-
off.
131,53
. 58 4 Por passageiro: -
. 59 4.1 Embarcado ou desembarcado no porto, cuja
origem seja um porto nacional.
31,63
. 60 4.2 Embarcado ou desembarcado no porto, cuja
origem seja um porto internacional.
31,63
. 61 4.3 Em trânsito, independente da origem. 31,63
. 62 6 Por tonelada ou fração de fornecimento de
insumos de bordo.
12,08
. 63 5 Tabela V Utilização de Infraestrutura de Armazenagem 1 Áreas cobertas: -
. 64 1.1 Mercadorias diversas de importação do
estrangeiro, ainda sujeitas ao desembaraço
aduaneiro, recebidas em armazéns ou pátios:
-
. 65 1.1.1 No primeiro período de 10 dias ou fração, por
dia.
1,29
. 66 1.1.2 No segundo e períodos subsequentes de 10 dias
ou fração, por dia.
3,87
. 67 1.2 Mercadorias diversas, nacionais ou nacionalizadas,
recebidas em armazéns ou pátios, por tonelada:
-
. 68 1.2.1 No primeiro período de 10 dias ou fração, por
dia.
0,35
. 69 1.2.2 No segundo e períodos subsequentes de 10 dias
ou fração, por dia.
1,04
. 70 1.5 Mercadorias a granel sólido, por tonelada: -
. 71 1.5.1 No primeiro período de 10 dias ou fração, por
dia.
0,82
. 72 1.5.2 No segundo e períodos subsequentes de 10 dias
ou fração, por dia.
2,46
. 73 2 Áreas descobertas: -
. 74 2.1 Mercadorias diversas de importação do
estrangeiro, ainda sujeitas ao desembaraço
aduaneiro, recebidas em armazéns ou pátios:
-
. 75 2.1.1 Em Contêiner, por unidade: -
. 76 2.1.1.1 No primeiro período de 10 dias ou fração, por
dia.
19,3
. 77 2.1.1.2 No segundo e períodos subsequentes de 10 dias
ou fração, por dia.
57,91
. 78 2.1.2 Carga geral, por tonelada: -
. 79 2.1.2.1 No primeiro período de 10 dias ou fração, por
dia.
1,04
. 80 2.1.2.2 No segundo e períodos subsequentes de 10 dias
ou fração, por dia.
3,12
. 81 2.2 Mercadorias diversas, nacionais ou nacionalizadas,
recebidas em armazéns ou pátios, por tonelada:
-
. 82 2.2.1 No primeiro período de 10 dias ou fração, por
dia.
0,35
. 83 2.2.2 No segundo e períodos subsequentes de 10 dias
ou fração, por dia.
1,04
. 84 2.3 Contêiner com mercadorias nacionais ou
nacionalizadas, por unidade:
-
. 85 2.3.1 No primeiro período de 10 dias ou fração, por
dia.
6,27
. 86 2.3.2 No segundo e períodos subsequentes de 10 dias
ou fração, por dia.
18,82
. 87 2.4 Contêiner vazio, por unidade: -
. 88 2.4.1 No primeiro período de 10 dias ou fração, por
dia.
9,66
. 89 2.4.2 No segundo e períodos subsequentes de 10 dias
ou fração, por dia.
38,61
. 90 2.5 Mercadorias a granel sólido, por tonelada: -
. 91 2.5.1 No primeiro período de 10 dias ou fração, por
dia.
0,69
. 92 2.5.2 No segundo e períodos subsequentes de 10 dias
ou fração, por dia.
2,09
. 93 2.7 Por contêiner refrigerado, com mercadoria
nacional ou nacionalizada, por unidade:
-
. 94 2.7.1 No primeiro período de 10 dias ou fração, por
dia.
6,27
. 95 2.7.2 No segundo e períodos subsequentes de 10 dias
ou fração, por dia.
18,82
. 96 3 Veículos, por veículo e por dia. -
. 97 3.1 No primeiro período de 10 dias ou fração, por
dia.
6,43
. 98 3.2 No segundo e períodos subsequentes de 10 dias
ou fração, por dia.
19,3
. 99 4 Carga de Projeto, por carga e por dia. -
. 100 4.1 No primeiro período de 10 dias ou fração, por
dia.
Convencional
. 101 4.2 No segundo e períodos subsequentes de 10 dias
ou fração, por dia.
Convencional
. 102 7 Tabela VII Diversos Padronizados 1 Pela entrega de água potável, através de
tubulação, à embarcação ou consumidor instalado
na área do porto, por m³ por mês ou fração.
-
. 103 1.1 Fornecimento - tarifa administrativa 6,77
. 104 1.2 Repasse - tarifa da concessionária Convencional
. 105 2 Pela entrega de energia elétrica: -
. 106 2.1 à embarcação ou consumidor instalado na área do
porto, por kWh por mês ou fração;
0,37
. 107 2.2 para contêiner refrigerado ou para unidade
refrigeradora tipo clip-on, por dia ou fração.
17,39
. 108 2.3 Repasse - tarifa da concessionária Convencional
. 109 6 Pela pesagem de mercadorias carregadas em
vagões ou outros veículos, por tonelada ou
fração.
0,25
. 110 10 Pela utilização de área em armazéns com fins
diversos à armazenagem, por m², por dia.
22,28
. 111 11 Pela utilização de área em pátios, por m², por dia 17,82
. 112 18 Pelos serviços de amarração e desamarração de
embarcações, por embarcação atracada e por
manobra
-
. 113 18.1 Fornecimento - tarifa administrativa 906,49
. 114 18.2 Repasse - tarifa do prestador do serviço Convencional
. 115 19 Pela inspeção não invasiva de cargas
conteinerizadas, por contêiner inspecionado.
182,17
. 116 20 Pela inspeção não invasiva de cargas na forma de
carga geral solta, por caminhão inspecionado.
182,17
. 117 8 Tabela VIII Uso Temporário e Arrendamento Realizado com
Base em Estudos Simplificados
1 Pelo uso de área para movimentação ou
armazenagem de cargas não consolidadas, por m²,
por mês ou fração.
22,28
. 118 2 Pelo uso de área para movimentação ou
armazenagem de cargas destinadas à plataforma
offshore, por m², por mês ou fração.
48,83
. 119 3 Pelo uso de área para movimentação ou
armazenagem de cargas, por m², por mês ou
fração.
-
. 120 3.1 Áreas primárias (com acesso à berço) -
. 121 3.1.1 Sítio padrão -
. 122 3.1.1.1 Área P6 - Carga geral 74,78
. 123 3.1.1.2 Área P5 - Carga geral 59,04
. 124 3.1.2 Sítio padrão positivo -
. 125 3.1.2.1 Áreas P4 e P5 - Granel sólido 55,42
. 126 3.1.2.2 Área P3 - Carga geral 100,31
. 127 3.1.2.3 Armazéns A3, A4, C5 e C6 - Granel sólido 55,42
. 128 3.2 Retroáreas (sem acesso à berços)
. 129 3.2.3 Sítio padrão negativo
. 130 3.2.3.1 Áreas MUC 59 e 61 - Granel sólido 2,21
. 131 3.2.3.2 Áreas MUC 59 e 61 - Carga geral 5,89
. 132 9 Tabela IX Complementares 1 Pela utilização de contêineres-escritório nas
instalações do Porto, mediante condições
estabelecidas pela Autoridade Portuária, por mês
ou fração
2.929,65
. 133 2 Fornecimento de Cartão Externo, por unidade. 7,11
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO
DAS UNIDADES REGIONAIS
DESPACHO DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando
a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº
50300.015758/2019-54, em avaliação de embargos de declaração, decide: Por NÃO
CONHECER o recurso de Embargos de Declaração (SEI nº 2063819) interposto pela empresa
BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A, CNPJ. 58.188.756/0001-96, diante da
ausência dos pressupostos específicos exigidos no art. 1.022 do CPC e art. 58, §1º da
Resolução ANTAQ nº 66 / 2022, mantendo a íntegra da decisão exarada por meio da
Deliberação PAS 49 (SEI nº 1958110) de aplicar penalidade de multa pecuniária no valo
R$31.500,00 pela prática da infração capitulada no art. 32, inciso XXV, da Resolução nº
3.274/2014-ANTAQ.
LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR
DESPACHO DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando
a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº
50300.013054/2019-47, em avaliação de embargos de declaração, decide:
Por NÃO CONHECER o recurso de Embargos de Declaração (SEI nº 2063816)
interposto pela empresa BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A, CNPJ.
58.188.756/0001-96, diante da ausência dos pressupostos específicos exigidos no art. 1.022
do CPC e art. 58, §1º da Resolução ANTAQ nº 66 / 2022, mantendo a íntegra da decisão
exarada por meio da Deliberação PAS 48 (SEI nº 1957896) de aplicar penalidade de multa
pecuniária no valor total de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) para o Fato
infracional capitulado no art. 32, inciso XXV, da Resolução nº 3.274/2014-ANTAQ.
LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR
DESPACHO DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando
a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº
50300.020934/2020-11, em avaliação de embargos de declaração, decide:
Por NÃO CONHECER o recurso de Embargos de Declaração (SEI nº 2080471)
interposto pela empresa BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A, CNPJ.
58.188.756/0001-96, diante da ausência dos pressupostos específicos exigidos no art. 1.022
do CPC e art. 58, §1º da Resolução ANTAQ nº 66 / 2022, mantendo a íntegra da decisão
exarada por meio da Deliberação PAS 102 (SEI nº 2040607) de aplicar penalidade de multa
pecuniária no valor total de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), sendo R$ 31.500,00
(trinta e um mil e quinhentos reais) para o Fato 1 e mesmo valor para o Fato 3, ambas
capituladas no art. 32, inciso XXV, da Resolução nº 3.274/2014-ANTAQ.
LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR