DELIBERAÇÃO Nº 105, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO Nº 105, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno e
pelo art. 4º da Resolução-ANTAQ nº 61, de 2021, considerando o que consta do Processo nº
50300.010274/2023-03 e o teor do Acórdão nº 619-2023, proferido na Reunião Ordinária de
nº 555, realizada em 16 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Homologar o resultado do pedido de reajuste tarifário referente ao
período de 04/04/2021 a 30/04/2023 e, ato contínuo, aprovar o Índice de Reajuste Tarifário
(IRT) de 17,18% (dezessete e dezoito por cento) incidente igualmente sobre todas as
modalidades tarifárias do Porto Organizado de Fortaleza/CE.
Parágrafo único. As novas tarifas e a estrutura tarifária para o período
subsequente constam no Anexo desta Deliberação, e entrarão em vigor em até 30 (trinta)
dias úteis da sua publicação, mantendo-se inalteradas as normas gerais de aplicação
existentes.
Art. 2º Determinar que a Companhia Docas do Ceará encaminhe à
Superintendência de Regulação da ANTAQ, para ciência e acompanhamento, cópia da
estrutura tarifária a viger, conforme requisitos presentes no art. 14 da Resolução-ANTAQ nº
61/2021.
Art. 3º O Anexo de que trata o parágrafo único do art. 1º estará disponível na
íntegra no sítio eletrônico desta Agência: www.gov.br/antaq/pt-br.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO