ARESTO Nº 1.616, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 3)

ANEXO
Recorrente: IMEC - Indústria de Medicamentos Custódia Ltda.
CNPJ: 08.055.634/0001-53
Processo: 25351.846644/2018-25
Expediente: 4445865/22-2
Área: CRES1/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.233/2023, de 11 de dezembro de
2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº
421/2023/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: Sun Farmacêutica do Brasil Ltda.
CNPJ: 05.035.244/0001-23
Processo: 25351.721637/2011-93
Expediente: 4820914/22-7
Área: CRES1/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.234/2023, de 11 de dezembro de
2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº
443/2023/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: Sun Farmacêutica do Brasil Ltda.
CNPJ: 05.035.244/0001-23
Processo: 25351.721648/2011-73
Expediente: 4822360/22-9
Área: CRES1/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.235/2023, de 11 de dezembro de
2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº
444/2023/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: Novo Nordisk Farmacêutica do Brasil Ltda.
CNPJ: 82.277.955/0001-55
Processo: 25743.609535/2012-34
Expediente: 0132189/22-4
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.236/2023, de 11 de dezembro de
2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos
termos do voto do relator - Voto nº 427/2023/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: Novo Nordisk Farmacêutica do Brasil Ltda.
CNPJ: 82.277.955/0001-55
Processo: 25743.580067/2012-47
Expediente: 1519005/22-9
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.237/2023, de 11 de dezembro de
2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos
termos do voto do relator - Voto nº 428/2023/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: Sociedade Beneficente Israelita Brasileira - Hospital Albert
Einstein
CNPJ: 60.765.823/0001-30
Processo: 25759.751371/2013-80
Expediente: 8539888/21-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.238/2023, de 11 de dezembro de
2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos
termos do voto do relator - Voto nº 436/2023/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: Girotondo Comercial Importação e Exportação Ltda.
CNPJ: 68.929.413/0001-99
Processo: 25767.470520/2013-32
Expediente: 0144929/21-0
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.239/2023, de 11 de dezembro de
2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, pela EXTINÇÃO do recurso,
por perda de objeto pela ocorrência de fato superveniente, nos termos do voto do
relator - Voto nº 454/2023/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: Girotondo Comercial Importação e Exportação Ltda.
CNPJ: 68.929.413/0001-99
Processo: 25767.467384/2013-41
Expediente: 0144734/21-3
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.240/2023, de 11 de dezembro de
2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, EXTINÇÃO do recurso, por
perda de objeto pela ocorrência de fato superveniente, nos termos do voto do relator
- Voto nº 453/2023/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A.
CNPJ: 33.00.167/0211-09
Processo: 25751.462786/2011-11
Expediente: 6600760/21-7
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.241/2023, de 11 de dezembro de
2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária,
dobrada em face da reincidência, nos termos do voto do relator - Voto nº
446/2023/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: JCS Indústria Comércio Importação e Exportação de Cosméticos
Eireli.
CNPJ: 06.210.247/0001-19
Processo: 25351.024060/2022-82
Expediente: 4930945/22-4
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.242/2023, de 11 de dezembro de
2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº
433/2023/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: Paerinho Indústria e Comércio Ltda.
CNPJ: 04.857.318/0001-44
Processo: 25351.510056/2020-71
Expediente: 4858786/22-6
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.243/2023, de 11 de dezembro de
2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº
420/2023/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: Juliana Cavatão
CNPJ: 22.899.501/0001-94
Processo: 25351.476628/2020-85
Expediente: 4881442/22-8
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.244/2023, de 11 de dezembro de
2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº
434/2023/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: RC Premium Comércio Importadora e Exportadora EIRELLI -
EPP
CNPJ: 17.121.200/0001-03
Processo: 25351.325630/2020-97
Expediente: 5082285/22-0
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.245/2023, de 11 de dezembro de
2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº
439/2023/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: RC Premium Comércio Importadora e Exportadora EIRELLI -
EPP
CNPJ: 17.121.200/0001-03
Processo: 25351.441374/2019-41
Expediente: 4963118/22-0
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.246/2023, de 11 de dezembro de
2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº
438/2023/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: RC Premium Comércio Importadora e Exportadora EIRELLI -
EPP
CNPJ: 17.121.200/0001-03
Processo: 25351.394056/2018-01
Expediente: 4967536/22-1
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.247/2023, de 11 de dezembro de
2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº
437/2023/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: Quality In Tabacos Indústria e Comércio de Cigarros e
Importação e Exportação Ltda.
CNPJ: 11.816.308/0001-26
Processo: 25351.730151/2018-74
Expediente: 5041425/22-1
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.248/2023, de 11 de dezembro de
2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº
442/2023/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: Ulpia Victrix Distribuidora de Charutos e Vinhos EIRELI
CNPJ: 23.191.549/0001-06
Processo: 25351.598240/2018-10
Expediente: 4958357/22-0
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.249/2023, de 11 de dezembro de
2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº
445/2023/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: CPD Consultoria, Planejamento e Desenvolvimento de
Sistemas
CNPJ: 00.395.228/0001-28
Processos: 25351.588383/2015-10 (SEI); 25351.650980/2022-51 (Datavisa)
Expedientes: 2138421 (SEI); 5077599/22-0 (Datavisa)
Área: CPROC/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.250/2023, de 11 de dezembro de
2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do
recurso, por intempestividade, mantendo-se a multa, acrescida da atualização
monetária, e o impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito
Federal e Municípios pelo prazo de até seis meses, nos termos do voto do relator -
Voto nº 435/2023/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: Laboratórios Baldacci Ltda.
CNPJ: 61.150.447/0001-31
Processos: 25351907953/2023-46 (SEI); 25351.415211/2021-27 (Datavisa)
Expediente: 4643014/22-9
Área: CPROC/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.251/2023, de 12 de dezembro de
2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, pela EXTINÇÃO do recurso,
por perda de objeto e pela ocorrência de fato superveniente, nos termos do voto do
relator - Voto nº 455/2023/SEI/DIRETORPRESIDENTE/ Anvisa.
Recorrente: Biolab Sanus Farmacẽutica Ltda.
CNPJ: 49.475.833/0015-01; 49.475.833/0001-06; 49.475.833/0001-12;
49.475.833/0018-46; 49.475.833/0016-84
Processos: 25351.424780/2021-63; 25351.424783/2021-05;
25351.424786/2021-31; 25351.424789/2021-74; 25351.424807/2021-18
Expedientes: 4611628/22-1; 4611601/22-0; 4611689/22-3; 4611679/22-6;
4611682/22-6
Área: CPROC/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.252/2023, de 11 de dezembro de
2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº
451/2023/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: Sousam Importação e Exportação Ltda.
CNPJ: 03.616.432/0001-10
Processo: 25351.176864/2022-66
Expediente: 0228282/23-3
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.253/2023, de 11 de dezembro de
2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº
261/2023/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Indústria Química Dipil Ltda.
CNPJ: 78.175.189/0001-40
Processos: 25351.152419/2022-19 e 25351.152432/2022-60
Expedientes: 0618325/23-9 e 0618264/23-0
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.254/2023, de 11 de dezembro de
2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL
PROVIMENTO ao recurso, com retorno à área técnica para avaliação, aplicado o
entendimento que resultar dessa avaliação a todos os produtos que apresentarem as
mesmas características técnicas, nos termos do voto do relator - Voto nº
264/2023/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Manufatura Brasileira de Charutos Dannemann Ltda.
CNPJ: 15.231.251/0001-54
Processos: 25351.124157/2018-16 e 25351.124170/2018-67
Expedientes: 0752510/23-1 e 0752851/23-3
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.255/2023, de 11 de dezembro de
2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº
263/2023/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Souzapaiol Vasconcelos & Siquirira Indústria e
Comércio Cigarro de Palha Ltda.
CNPJ: 32.956.729/0001-22
Processo: 25351.448326/2019-83
Expediente: 0771733/23-2
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.256/2023, de 11 de dezembro de
2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº
274/2023/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Odous de Deus Files Imp. Exp. de Micro Usinagem Ltda.
CNPJ: 37.441.799/0001-61
Processo: 25351.267868/2022-52
Expediente: 0680993/23-1
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.257/2023, de 11 de dezembro de
2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do
recurso, por intempestividade, nos termos do voto do relator - Voto nº
262/2023/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Derma Lima Correa ME
CNPJ: 18.557.842/0001-04
Processo: 25351.627862/2013-58
Expediente: 0317773/23-2
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.258/2023, de 11 de dezembro de
2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº
251/2023/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Nossa Fórmula Farmácia de Manipulação Ltda. - EPP
CNPJ: 04.794.168/0001-77
Processo: 25351.000434/2003-10
Expediente: 0579494/23-3
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.259/2023, de 11 de dezembro de
2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº
253/2023/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Novo Nordisk Farmacêutica do Brasil Ltda.
CNPJ: 82.277.955/0001-55
Processo: 25743.579958/2012-41
Expediente: 4850287/22-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.260/2023, de 11 de dezembro de
2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº
232/2023/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Pennant Serviços Marítimos Ltda.
CNPJ: 36.140.812/0001-80
Processo: 25752.342706/2011-72
Expediente: 4831675/22-0
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.261/2023, de 11 de dezembro de
2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária,
nos termos do voto do relator - Voto nº 261/2023/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Companhia Docas do Ceará
CNPJ: 07.223.670/0001-16
Processo: 25763.355980/2012-65
Expediente: 4378418/22-3
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.262/2023, de 11 de dezembro de
2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº
260/2023/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Ulpia Victrix Distribuidora de Charutos e Vinhos EIRELI
CNPJ: 23.191.549/0001-06
Processo: 25351.674260/2020-19
Expediente: 4859006/22-4
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.263/2023, de 11 de dezembro de
2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº
228/2023/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: LRV Comércio de Tabaco Ltda.
CNPJ: 33.377.413/0001-49
Processo: 25351.417866/2019-15
Expediente: 4983870/22-9
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.264/2023, de 11 de dezembro de
2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº
262/2023/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: P.B.P Marquez Indústria e Comércio de Tabacos
CNPJ: 30.615.010/0001-00
Processo: 25351.304910/2019-28
Expediente: 0557820/23-5
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.265/2023, de 11 de dezembro de
2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº
231/2023/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: M M Indústria de Tabaco Ltda.
CNPJ: 31.851.324/0001-67
Processo: 25351.564721/2021-27
Expediente: 0555413/23-3
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.266/2023, de 11 de dezembro de
2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº
243/2023/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Quality in Tabacos Indústria e Comércio de Cigarros e
Importação e Exportação Ltda.
CNPJ: 11.816.308/0001-26
Processo: 25069.487071/2017-06
Expediente: 0645085/23-5
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.267/2023, de 11 de dezembro de
2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº
244/2023/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: OMNI Comércio de Artigos para Tabacaria Importação
Exportação Ltda. EPP
CNPJ: 19.209.073/0001-16
Processos: 25351.857132/2018-94; 25351.857133/2018-39;
25351.857134/2018-83
Expedientes: 0718403/23-1; 0718506/23-5; 0718438/23-0
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.268/2023, de 11 de dezembro de
2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº
246/2023/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: RC Premium Comércio Importadora e Exportadora EIRELLI -
EPP
CNPJ: 17.121.200/0001-03
Processo: 25351.626570/2020-27
Expediente: 0717488/23-3
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.269/2023, de 11 de dezembro de
2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº
248/2023/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: RC Premium Comércio Importadora e Exportadora EIRELLI -
EPP
CNPJ: 17.121.200/0001-03
Processos: 25351.033293/2021-95; 25351.211506/2019-10;
25351.631492/2020-82; 25351.668113/2021-91
Expedientes: 0745336/23-0; 0743184/23-8; 0745395/23-6; 0743426/23-1
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.270/2023, de 11 de dezembro de
2023.