ANEXO DA RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.515, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

Art. 41 - Da análise dos recursos relacionados a cada Creci a CEF providenciará
Ata de Derradeira Decisão, contendo: I. Identificação do Creci; II. Identificação das chapas
recorrentes e das respectivas razões recursais; III. Identificação das chapas recorridas e, se
for o caso, das contrarrazões; IV. Decisão fundamentada sobre cada recurso, com
identificação da chapa vencedora da eleição e a relação dos seus componentes. § 1º -
Ementa da Ata de Derradeira Decisão será publicada no espaço reservado ao Creci a que
se refira, no site www.cofeci.gov.br/eleicoes2024. § 2º - O inteiro teor da Ata de
Derradeira Decisão será enviado aos representantes administrativos de cada chapa
envolvida na decisão, no endereço eletrônico indicado nas respectivas fichas de
qualificação.
CAPÍTULO XVII. DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DAS ELEIÇÕES E
PROCLAMAÇÃO DOS ELEITOS.
Art. 42 - Decorrido o prazo recursal ou decididos os recursos contra o
resultado da apuração eleitoral, a CEF publicará Ata de Homologação do Resultado
Eleitoral e Proclamação dos Eleitos de cada Creci, contendo: I. Identificação do Creci; II.
Dia e hora da abertura e do encerramento dos trabalhos; III. Número total de eleitores
que votaram; IV. Resultado geral detalhado da apuração; V. Proclamação dos eleitos.
Parágrafo único - A homologação dos resultados eleitorais e proclamação dos eleitos será
publicada no site www.cofeci.gov.br/eleicoes2024, no espaço reservado ao Creci a que se
refere a eleição. CAPÍTULO XVIII. DAS INFRAÇÕES.
Art. 43 - Nos termos do art. 20, inciso VIII da Lei n.º 6.530/78, além das
previstas nestas Normas e no Código de Ética Profissional (Resolução-Cofeci nº 326/92),
constituem infrações disciplinares: I. fornecer indevidamente senha individual de votação
ou documento de quitação de débito no Creci, ou negar seu fornecimento quando
devido; II. Fornecer relação de Corretores de Imóveis registrados no Creci (Lei n.º
13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados); III. Apresentar inscrição em mais de uma
chapa concorrente no mesmo pleito; IV. Arguir inelegibilidade ou impugnação de
candidatura sob falsa motivação; V. deixar de comunicar à CEF a utilização de perfis da
chapa nas redes sociais e em aplicativos de mensagens; VI. Deixar de comunicar à CEF o
endereço do site próprio da chapa; VII. Hospedar o site próprio da chapa em provedor
de serviços de Internet estabelecido fora do Brasil; VIII. aliciar eleitor, oferecendo-lhe
vantagem ou promessa de vantagem em troca de voto ou promessa de voto; IX.
Aglomerar-se na frente de escritórios imobiliários, pontos ou estandes de vendas ou
lançamentos imobiliários, antes ou no dia da votação, a fim de abordar eleitores,
oferecendo-lhes ou não vantagem ou promessa de vantagem em troca de votos; X.
promover propaganda eleitoral por meio de placa fixa (outdoor) ou móvel em ônibus,
caminhão, automóvel ou assemelhado, assim como mediante a utilização de qualquer
tipo de aparelho sonoro, fixo ou móvel; XI. Promover propaganda paga por meio da
internet, inclusive impulsionamento de visualizações, assim como, ainda que
gratuitamente, em sítios de sindicatos, associações ou pessoas jurídicas com ou sem fins
lucrativos; em sítios oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da Administração
Pública, direta ou indireta, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;
XII. Despender gastos de elevada monta em propaganda ou qualquer outra forma de
divulgação eleitoral, em explícito abuso de poder econômico, uma vez que se trata de
pleito cujos eleitos exercerão seus mandatos a título honorífico (sem remuneração), não
havendo, portanto, justificativas para tais gastos; XIII. Divulgar promessas ilegais ou
irrealizáveis, não abrangidas na competência legal de entidades autárquicas de registro e
fiscalização profissional, como, por exemplo: redução do valor da anuidade (regulada pelo
art. 16, VII, §§ 1º e 2º da Lei 6.530/78), piso salarial, cesta básica, aposentadoria, seguro,
plano de saúde, clube social e assemelhados; XIV. divulgar informações incompatíveis com
a ética que deve nortear o pleito. XV. praticar ato em prejuízo do processo eleitoral. §
1º - A chapa que praticar, permitir que se pratique ou se aproveite de qualquer das
infrações tipificadas neste artigo, por qualquer de seus integrantes ou por pessoa natural
ou jurídica, será excluída do pleito eleitoral, de ofício, pela CEF. § 2º - Sujeita-se às
penalidades administrativas previstas no Código de Ética Profissional (Resolução-Cofeci nº
326/92), bem como às sanções penais cabíveis, o candidato que falsear documento ou
apresentar-se como membro de mais de uma chapa concorrente ao mesmo pleito. § 3º
- Sujeita-se às penalidades administrativas previstas no Código de Ética Profissional
(Resolução-Cofeci nº 326/92), bem como às sanções penais cabíveis os membros de
chapa que for excluída do pleito por apresentar repetição de candidatos, na tentativa
fraudulenta de completar o número de candidatos previstos no art. 11 da Lei nº
6.530/78.
Art. 44. O membro da CEF que, no desempenho de suas atribuições, constatar
ocorrência de infração disciplinar deve formalizar comunicação ao Presidente do Creci
correspondente, visando à instauração de representação contra o infrator. CAPÍTULO XIX.
DAS NULIDADES.
Art. 45 - Será nula a eleição quando descumprida qualquer formalidade
essencial contida nestas Normas. § 1º - Será anulável a eleição quando ocorrer vício que
comprometa sua legitimidade, acarretando prejuízo a qualquer das chapas concorrentes.
§ 2º - Nenhuma nulidade poderá ser invocada por quem lhe der causa nem aproveitará
ao seu responsável. CAPÍTULO XX. DA POSSE E DO MANDATO.
Art. 46 - O mandato dos Conselheiros eleitos para os Crecis será de 03 (três)
anos, e começará em 1º de janeiro de 2025.
Art. 47 - A CEF convocará uma Sessão Plenária Especial (presencial ou virtual),
que será realizada na base de cada CRECI a partir do 11º (décimo primeiro) até o 30º
(trigésimo) dia após a publicação da homologação dos resultados das eleições e
proclamação dos eleitos, da qual participarão somente os Conselheiros Regionais efetivos
eleitos na forma prevista nestas Normas Eleitorais, com a seguinte pauta: I. Diplomação
dos Conselheiros eleitos; II. Eleição da Diretoria, Conselho Fiscal e representantes do Creci
junto ao Cofeci; III. Outorga formal de posse aos eleitos, para cumprimento do mandato
no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027. § 1º - A CEF nomeará
um presidente e um secretário para conduzirem a Sessão Plenária Especial de que trata
este artigo. § 2º - Das deliberações da Sessão Plenária Especial será lavrada Ata de
Diplomação, Eleição da Diretoria, do Conselho Fiscal e dos representantes do Creci junto
ao Cofeci, bem como da posse formal dos eleitos. Cópia ou segunda via da Ata será
enviada à CEF para encerramento do processo eleitoral.
Art. 48 - A posse efetiva no exercício dos cargos de Conselheiros, Diretores,
Conselheiros Fiscais e representantes do Creci junto ao Cofeci de que trata este artigo,
será no dia 1º de janeiro de 2025, mediante simples assinatura de Termo de Posse.
Parágrafo único - Os Conselheiros Regionais efetivos eleitos para representar os Crecis
junto ao Cofeci exercerão mandato de Conselheiro Federal do dia 1º de janeiro de 2025
a 31 de dezembro de 2027.
CAPÍTULO XXI. DA ELEIÇÃO EXTEMPORÂNEA.
Art. 49 - Não se realizando a eleição na data pré-estabelecida, a CEF, após o
saneamento do processo, fixará nova data.
Art. 50 - Se por qualquer motivo a eleição vier a ocorrer fora de época, de
modo a inviabilizar o exercício do mandato dos eleitos a partir de 1º de janeiro de 2025,
terão eles o tempo de seus mandatos reduzido e adaptado para que coincida a data de
seu término com a dos demais Crecis.
Art. 51 - Encerrando-se o mandato no Creci sem que se tenha realizado a
eleição ou, em caso de realização, os Conselheiros eleitos não tenham sido empossados,
o Cofeci nele intervirá temporariamente, designando-lhe diretoria provisória, a qual, nos
termos regimentais e destas Normas, deverá: I. promover os meios necessários para que,
em nova data estabelecida pela CEF, seja realizada a eleição e proclamado o resultado
eleitoral, se for o caso; e ou II. Promover os meios necessários à tomada de posse dos
novos Conselheiros, com os consequentes atos de eleição e posse da nova Diretoria, do
Conselho Fiscal e dos Representantes junto ao Cofeci, para cumprimento do restante do
mandato. CAPÍTULO XXII. DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL.
Art. 52 - A juntada aos autos da Ata de Diplomação, Posse e Eleição da
Diretoria, do Conselho Fiscal e dos representantes do Creci junto ao Cofeci encerra o
processo eleitoral. § 1º - A CEF providenciará cópia digitalizada dos documentos que
compõem o processo eleitoral de cada Creci, inclusive a relação de votantes, e a ele a
remeterá, para arquivamento, no prazo de 90 (noventa) dias após a data da votação. § 2º
- Cada Creci deverá manter os autos do respectivo processo eleitoral em arquivo digital,
pelo prazo mínimo de 03 (três) anos. CAPÍTULO XXIII. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS.
Art. 53 - Exceto quando expressamente declarados úteis ou corridos, os prazos
estabelecidos nestas Normas serão considerados sempre como dias corridos, iniciando-se
a contagem a partir do 1º dia útil subsequente e terminando no primeiro dia útil após
a contagem do prazo, quando esta terminar em sábado, domingo ou feriado.
Art. 54 - Havendo interposição de ação judicial contra o resultado eleitoral, os
custos com honorários advocatícios e judiciais correrão por conta do respectivo Creci.
Havendo envolvimento da CEF, os custos correspondentes correrão por conta do
Cofeci.
Art. 55 - O resultado das eleições realizadas segundo o disposto nestas
Normas prevalecerá para o próximo mandato nos Crecis, qualquer que seja a data de seu
início, independente de eventual legislação ordinária superveniente.
Art. 56 - Os Crecis, às suas expensas, colocarão à disposição da CEF toda a
estrutura necessária à consecução do processo eleitoral.
Art. 57 - Estas Normas Eleitorais entram em vigor na data da publicação da
Resolução que as aprova.