ANEXO DA RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.515, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

ANEXO DA RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.515, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
NORMAS ELEITORAIS
REGULAMENTADORAS DO PROCESSO ELEITORAL NOS CONSELHOS REGIONAIS
DE CORRETORES DE IMÓVEIS, PARA O MANDATO DE 1º DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE
DEZEMBRO DE 2027
CAPÍTULO I. DA ABERTURA DO PROCESSO ELEITORAL. SEÇÃO I. DA COMISSÃO
ELEITORAL FEDERAL.
Art. 1º - O Plenário do Cofeci nomeará uma Comissão Eleitoral Federal (CEF)
composta por 3 (três) membros, Corretores de Imóveis ou não, os quais ficam impedidos
de participar como membros de qualquer das chapas concorrentes.
Art. 2º - Cumpre à CEF: I. organizar e conduzir o processo eleitoral; II. publicar
Editais de Convocação Eleitoral; III. criar Subcomissões de Análise Eleitoral (SAEs) e
nomear seus integrantes; IV. nomear auxiliares como Secretários Eleitorais junto aos
Crecis; V. decidir, em última instância administrativa, sobre recursos eleitorais; VI. dirimir
dúvidas sobre assuntos referentes às eleições; VII. decidir sobre casos eventualmente
omitidos nestas Normas. § 1º - As decisões da CEF serão colegiadas, por maioria simples
de votos, podendo seu Coordenador decidir ad referendum da Comissão, até a reunião
seguinte. § 2º - A CEF poderá avocar para si, fundamentadamente, questões atribuídas às
SAEs. § 3º - Em suas decisões, a CEF será assessorada por Advogado. SEÇÃO II. DAS
SUBCOMISSÕES DE ANÁLISE ELEITORAL.
Art. 3º - A CEF criará tantas Subcomissões de Análise Eleitoral quantas se
fizerem necessárias, compostas por 3 (três) membros, Corretores de Imóveis ou não, que
não façam parte e nem tenham qualquer laço de parentesco até o terceiro grau ou
relação comercial com qualquer dos integrantes das chapas concorrentes.
Art. 4º - Cumpre à SAE, em primeira instância: I. analisar documentação de
requerimento de registro de chapas; II. decidir sobre condições de elegibilidade ou
inelegibilidade dos candidatos; III. decidir sobre deferimento ou indeferimento de registro
das chapas; IV. decidir sobre impugnação de candidaturas ou de chapas. § 1º - Cada SAE
será identificada pelo número de ordem de sua constituição. Exemplo: Subcomissão de
Análise Eleitoral 1, SAE 1; Subcomissão de Análise Eleitoral 2, SAE 2. § 2º - As decisões
da SAE serão colegiadas, por maioria simples de votos. § 3º - A SAE, observada sua
competência, poderá utilizar-se de auxiliares, os quais terão atribuições simplesmente
operacionais, sem qualquer poder de decisão. SEÇÃO III. DAS COMUNICAÇÕES,
INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES.
Art. 5º - A fim de facilitar o acesso a informações sobre o processo eleitoral,
uma vez publicado o Edital Geral de Convocação Eleitoral no Diário Oficial da União, a
CEF fará uso exclusivamente do site www.cofeci.gov.br/eleicoes2024 para publicações de:
I. Editais de Convocação Eleitoral específicos em cada Creci; II. atos de criação de SAEs e
nomeação de seus integrantes; III. atos de nomeação de secretários eleitorais regionais;
IV. decisão sobre registro de chapa; V. decisão sobre impugnação; VI. decisão sobre
recursos; VII. homologação de registros de chapas; VIII. resultado das votações; IX.
proclamação das chapas eleitas; X. homologação dos resultados eleitorais; XI. demais atos
e informações relacionadas ao processo eleitoral. § 1º - Comunicações, intimações e
notificações serão enviadas para o endereço eletrônico informado na ficha de qualificação
do representante administrativo da chapa a que se referirem. § 2º - As publicações serão
realizadas no espaço reservado ao Creci respectivo, no site
www.cofeci.gov.br/eleicoes2024. § 3º - Sempre que contiverem dados protegidos pela Lei
n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), as publicações serão realizadas
resumidamente, sob a forma de ementa. § 4º - O inteiro teor das publicações a que se
refere o parágrafo anterior será enviado para o endereço eletrônico informado na ficha
de qualificação do representante administrativo da chapa. SEÇÃO IV. DA CONVOCAÇÃO
ELEITORAL.
Art. 6º - A eleição será convocada pela CEF por meio de um Edital Geral de
Convocação Eleitoral, que será publicado no Diário Oficial da União e, no mesmo dia, no
site www.cofeci.gov.br/eleicoes2024. O Edital mencionará, obrigatoriamente: I. como
título: Sistema Cofeci-Creci; Conselho Federal de Corretores de Imóveis - Cofeci, seguido
dos nomes por extenso de cada um dos Crecis onde se realizará a eleição e respectiva
região, em destaque; II. prazo para protocolamento de requerimento de registro de
chapas, que deverá ser exclusivamente presencial; III. Informação de que, para cada Creci
onde se realizará a eleição, será publicado no site www.cofeci.gov.br/eleicoes2024 um
Edital de Convocação Eleitoral específico.
Art. 7º - Os Editais de Convocação Eleitoral específicos para cada Creci serão
publicados no site www.cofeci.gov.br/eleicoes2024, no mesmo dia da publicação do Edital
Geral. Os Editais específicos mencionarão, obrigatoriamente: I. como título: Sistema
Cofeci-Creci; Conselho Federal de Corretores de Imóveis - Cofeci seguido do nome por
extenso do Creci onde se realizará a eleição e respectiva região, em destaque; II. o
número de vagas a serem preenchidas; III. prazo para protocolamento de requerimento
de registro de chapas; IV. local (endereço da sede do Creci) para protocolamento de
requerimento de registro de chapas; V. horário de funcionamento da Secretaria Eleitoral
no Creci; VI. data e horário da votação; VII. prazo para impugnação de candidatos depois
de publicadas as chapas cujos registros tenham sido deferidos; VIII. informação de que o
mandato dos candidatos eleitos poderá ser reduzido, caso algum fato superveniente
impeça a posse no dia 1º de janeiro de 2025; IX. informação de que o voto é obrigatório
por lei, e que incorrerá em multa quem deixar de votar; X. informação de que todas as
comunicações, intimações e notificações serão enviadas para o endereço eletrônico
informado na ficha de qualificação do representante administrativo da chapa; XI. que as
informações referentes ao processo eleitoral serão publicadas exclusivamente no site
www.cofeci.gov.br/eleicoes2024.
Art. 8º - A convocação de eleição fora de época, em qualquer Creci, dispensa
a publicação de novo Edital Geral. Neste caso, o Edital de Convocação Eleitoral específico
será publicado apenas no site www.cofeci.gov.br/eleicoes2024.
Art. 9º - As eleições ocorrerão em período não inferior a 45 (quarenta e cinco)
nem superior a 60 (sessenta) dias corridos, contados da data de publicação do Edital
Geral de Convocação Eleitoral, e serão realizadas durante o ano de 2024, de acordo com
calendário elaborado pela CEF. CAPÍTULO II. DO ELEITOR.
Art. 10 - Cumpre aos Corretores de Imóveis elegerem, entre profissionais
inscritos em cada Creci, para composição de seu Conselho Pleno, vinte e sete membros
efetivos e igual número de suplentes. § 1º - O direito/dever de votar é pessoal,
indelegável, obrigatório e secreto e será exercido exclusivamente pela internet, por meio
do site www.votacreci.com.br. § 2º - Nos termos do artigo 11 da Lei nº 6.530/78, com
a redação dada pela Lei nº 10.795/03, o voto não será permitido à pessoa jurídica. § 3º
- Será considerado eleitor o Corretor de Imóveis, pessoa natural, em dia com suas
obrigações financeiras perante o respectivo Creci, inclusive as do exercício de 2023, na
data da remessa do banco de dados eleitorais à CEF. § 4º - Débito oriundo de multa
eleitoral não impedirá o exercício do voto.
Art. 11 - O banco de dados eleitorais, com a relação completa de Corretores
de Imóveis com direito a voto, será providenciado pelo Creci e remetido via web à CEF
no 15º (décimo quinto) dia após encerrado o prazo para registro de chapas. CAPÍTULO III.
DO CANDIDATO.
Art. 12 - Somente poderá ser candidato o Corretor de Imóveis pessoa natural
que, na data final para requerimento de registro de chapas, satisfaça integralmente às
seguintes condições: I. possua inscrição principal ativa e contínua no Creci respectivo há
mais de 02 (dois) anos, contados regressivamente desde 31/12/2024 (art. 12, Lei nº
6.530/78 c/c art. 21, I, do Decreto nº 81.871/78); II. esteja no pleno gozo de seus direitos
profissionais, civis e políticos (art. 21, II do Decreto nº 81.871/78); III. esteja em dia,
perante o Creci, com suas obrigações financeiras de qualquer natureza, pessoais e de
empresa da qual seja sócio (arts. 21, II, 34, 35 e 38, XI, Decreto nº 81.871/78), inclusive
as do exercício de 2024; IV. tenha votado na eleição anterior, se a isso estivesse obrigado,
ou, se não tiver votado, tenha apresentado justificativa válida de ausência ao pleito; V.
não tenha sido condenado à pena superior a dois anos, com sentença transitada em
julgado (art. 21, III do Decreto nº 81.871/78); VI. não tenha sido condenado em processo
administrativo disciplinar por órgão colegiado do Creci ou do Cofeci, com sentença
transitada em julgado (art. 12 da Lei nº 6.530/78); VII. não esteja cumprindo pena de
suspensão da inscrição (art. 21, II do Decreto nº 81.871/78). § 1º - Não será permitido
o parcelamento de débitos para candidatos depois de publicado o Edital Geral de
Convocação Eleitoral, exceto se pagos por meio de cartão de crédito, quando aceito pelo
Creci. § 2º - Será indeferida de ofício candidatura de candidato comprovadamente
inelegível. § 3º - As inelegibilidades de que tratam os incisos V e VI deste artigo serão
contadas a partir do trânsito em julgado da última decisão condenatória, até o período
de 05 (cinco) anos (art. 12 da Lei nº 6.530/78). § 4º - Não há elegibilidade tácita. Em
qualquer fase do processo eleitoral, se for o caso, poderá ser decretada, de ofício ou a
requerimento, a inelegibilidade de candidato que: I. tenha apresentado inscrição em mais
de uma chapa concorrente ao pleito; II. venha a inadimplir, total ou parcialmente,
obrigação financeira de qualquer natureza perante o Creci, inclusive as do exercício de
2024 (arts. 21, II e 35 do Decreto nº 81.871/78), inclusive multas disciplinares, pessoais
ou de empresa da qual seja sócio; III. incorra em sentença condenatória nas hipóteses
estabelecidas nos incisos V, VI e VII deste artigo; IV. pratique atos em prejuízo da ordem
do processo eleitoral, em especial aqueles tipificados no art. 43, destas Normas.
Art. 13 - Candidato que renunciar à participação de chapa depois de
protocolado seu requerimento de registro ficará impedido de participar de outra chapa
no mesmo processo eleitoral.
CAPÍTULO IV. DO REQUERIMENTO DE REGISTRO, REPRESENTAÇÃO
ADMINISTRATIVA E DENOMINAÇÃO DAS CHAPAS.
Art. 14 - As candidaturas ao pleito serão registradas sob a forma de chapa
(art.11, Lei nº 6.530/78, com a redação dada pela Lei nº 10.795/03).
Art. 15 - O prazo para requerimento de registro de chapa é de 15 (quinze)
dias corridos, contados a partir da publicação do Edital de Convocação Eleitoral específico
de cada Creci, respeitado o horário nele previsto. Parágrafo único - O requerimento, sob
pena de indeferimento, condiciona-se à adoção dos modelos de formulários estabelecidos
pela CEF, disponibilizados mediante Portaria publicada no site
www.cofeci.gov.br/eleicoes2024, onde poderão ser preenchidos e baixados para
impressão e assinaturas.
Art. 16 - O requerimento de registro de chapa, dirigido à CEF, terá de ser
assinado pelo representante administrativo da chapa e protocolado no endereço da sede
principal do Creci. Parágrafo único - Ao requerimento, será anexado envelope lacrado e
rubricado pelo representante administrativo da chapa, contendo os seguintes
documentos: I. relação nominal de todos os 54 (cinquenta e quatro) membros da chapa,
com os respectivos números de inscrição no Creci. Pela ordem, os primeiros 27 (vinte e
sete) relacionados serão considerados candidatos a Conselheiro Efetivo; os 27 seguintes,
a Conselheiro Suplente; II. ficha de qualificação de cada um dos 54 (cinquenta e quatro)
membros da chapa, em original, assinada pelo próprio candidato; III. cópia autenticada e
legível da cédula de identidade profissional ou de outro documento oficial de
identificação de cada componente da chapa. A Carteira Nacional de Habilitação (CNH),
ainda que vencida, será aceita como documento oficial de identidade; IV. certidão emitida
pela Receita Federal comprovando inscrição e situação cadastral regular de cada
componente da chapa no CPF/MF (Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda);
V. ficha de declarações de cada um dos 54 (cinquenta e quatro) membros da chapa, em
original, assinada pelo próprio candidato, contendo: a)declaração de concordância do
candidato em participar do pleito; b) declaração de conhecimento e concordância com as
regras do processo eleitoral estabelecidas nestas Normas; c) declaração de concordância
de que as comunicações, intimações e notificações sobre o processo eleitoral serão
encaminhadas, ao representante administrativo da chapa, unicamente para o endereço
eletrônico informado na respectiva ficha de qualificação; d) autorização de
compartilhamento de dados dos componentes da chapa, na forma prevista na Lei nº
13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), com os representantes de eventuais
chapas concorrentes; e) compromisso de respeito ao sigilo de dados dos candidatos a que
tiver acesso, na forma prevista na Lei Geral de Proteção de Dados; f) declaração, sob as
penas da lei, de que não sofreu condenação criminal com pena superior a 2 (dois) anos,
destituição ou afastamento de cargo, função ou emprego em decorrência de comprovada
prática ilícita e ou de improbidade, com trânsito em julgado, bem como de que não
responde a processo falimentar, inclusive como sócio de pessoa jurídica; g) declaração de
conhecimento das condições de funcionamento do Sistema Cofeci-Creci, como organismo
de natureza pública fiscalizador das atividades de intermediação imobiliária, das
responsabilidades legais e institucionais de seus gestores e conselheiros, bem como de
que, se eleito, seu cargo será honorífico, sem remuneração.
Art. 17 - A representação administrativa de chapa junto à CEF e à SAE será
exercida, primariamente, pelo membro da chapa que assinar o seu requerimento de
registro; secundariamente, pelo membro da chapa que figurar em primeiro lugar na
relação nominal dos candidatos.
Art. 18 - As chapas não poderão utilizar denominações com palavras idênticas,
que causem confusão ao eleitor. A primazia na utilização de palavras para denominação
das chapas será conferida à chapa que antes requerer o seu registro.
Art. 19 - A numeração das chapas obedecerá à ordem de protocolo dos
requerimentos de registro. Não receberá número ou terá este desconsiderado a chapa
que tiver o requerimento indeferido ou vier a desistir do pleito. CAPÍTULO V. DO
RECEBIMENTO DO REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CHAPA.
Art. 20 - Em cada Creci, a CEF nomeará um secretário eleitoral regional o qual,
imediatamente após vencido o prazo para requerimento de registro de chapa, em
ambiente reservado, na presença voluntária de até 02 (dois) representantes por chapa,
abrirá, pela ordem de protocolo, o envelope de documentos de cada chapa e
providenciará: I. contagem e numeração sequencial de cada folha; II. rubrica própria e dos
representantes de chapas presentes, em cada uma das folhas componentes da
documentação. § 1º - Após as providências determinadas no caput deste artigo, será
lavrada Ata de Contagem e Rubrica dos Documentos contendo: I. nome, qualificação e
endereço eletrônico dos presentes; II. Hora de início e final da reunião; III. Data, local e
horário do protocolo de requerimento de registro de cada chapa; IV. Número de ordem
conferido a cada protocolo; V. quantidade de folhas contadas e rubricadas referentes a
cada chapa. § 2º - A Ata de Contagem e Rubrica dos Documentos, acompanhada dos
documentos de cada chapa, será envelopada. O envelope será lacrado e rubricado pelo
Secretário Eleitoral Regional e por quem estiver presente e, incontinenti, remetido ao
endereço onde a CEF funcionará em Brasília, DF. § 3º - O Secretário Eleitoral Regional
providenciará cópias somente da relação nominal de candidatos de cada chapa. Uma
delas permanecerá em sua posse, para verificação das condições de elegibilidade dos
candidatos; as demais serão entregues, mediante protocolo, aos representantes de cada
chapa presentes.
Art. 21 - Em até 01 (um) dia após o encerramento do prazo para protocolo de
requerimento de registro de chapas, o Secretário Eleitoral Regional, com a colaboração da
Secretaria do Creci, reservadamente, providenciará a emissão de certidão de verificação
cadastral de cada componente de chapa, com base nas exigências para registro de
candidaturas contidas no capítulo III, destas Normas. Parágrafo único - Capeadas por
cópia da relação nominal dos candidatos de cada chapa, o conjunto das respectivas
certidões e dos documentos que comprovem eventual inelegibilidade será encaminhado
pelo Secretário Eleitoral Regional à CEF, para o endereço eletrônico
[email protected], sob o título CRECI-UF-VERIFICAÇÃO CADASTRAL. UF é a
Unidade da Federação do Creci certificador. CAPÍTULO VI. DA ANÁLISE DOCUMENTAL E DA
DECISÃO SOBRE REGISTROS DE CHAPAS.
Art. 22 - Recebidos os envelopes com a documentação de todas as chapas
concorrentes, bem como as certidões de verificação cadastral, a CEF os encaminhará,
mediante protocolo, pela ordem de chegada, a uma das SAEs disponíveis, para
conferência e análise. § 1º - A SAE decidirá, fundamentadamente, sobre eventuais
inelegibilidades de candidatos e pelo deferimento ou indeferimento do registro de cada
chapa. § 2º - Será indeferido ab initio o registro de chapa que não contemplar o número
de 54 (cinquenta e quatro) candidatos elegíveis, conforme determina o art. 11 da Lei nº
6.530/78, com a redação dada pela Lei nº 10.795/03. § 3º - Será desconsiderada e
excluída do pleito a chapa que, a fim de completar o número de candidatos previstos no
art. 11 da Lei nº 6.530/78, apresentar fraudulentamente duplicidade de candidatos. § 4º
- Será inabilitado o candidato que: I. não atenda à integralidade das condições de
elegibilidade previstas no capítulo III destas Normas; II. se apresente como candidato em
mais de uma chapa concorrente ao mesmo pleito; III. apresente ficha de qualificação
preenchida a mão ou com preenchimento incompleto, irregular ou rasurado; IV. deixe de
apresentar ou falseie documento relacionado no art. 16, p. único, inciso V destas Normas;
V. apresente documentação incompleta, ilegível ou inválida. § 5º - A inabilitação de
candidato que intente participação em mais de uma chapa não implicará indeferimento
do registro das chapas, desde que estas não incorram na exclusão na forma prevista no
art. 26 destas Normas.
Art. 23 - Da análise da documentação, a SAE providenciará Ata de Análise
Documental, contendo: I. identificação da SAE e do Creci da região da eleição; II. Cópia
da relação de candidatos de cada chapa, que farão parte integrante da Ata; III. Razões
que impliquem inelegibilidade de candidatos, com indicação da chapa a que estes
pertençam; IV. Número correspondente à ordem de requerimento de registro e
denominação das chapas cujos registros tenham sido deferidos; V. prazo comum de 02
(dois) dias úteis para impugnação a candidato ou chapa, ou para apresentação de recurso.
Parágrafo único - Ementa da Ata de Análise Documental será publicada no espaço
reservado ao Creci a que se refere a eleição, no site www.cofeci.gov.br/eleicoes2024.
CAPÍTULO VII. DA IMPUGNAÇÃO.
Art. 24 - Somente os representantes administrativos das chapas contendoras
poderão apresentar impugnação, de chapa ou de integrantes de chapa, no prazo comum
de 02 (dois) dias úteis, contados da publicação da Ata de Decisão de Registro de chapa.
§ 1º - O prazo para apresentação de contrarrazões será de 02 (dois) dias úteis e correrá
em comum no caso de impugnação simultânea de chapa e de integrante de chapa. § 2º
- Impugnações e contrarrazões, se houver, terão de ser enviadas para o endereço
eletrônico [email protected]. § 3º - Decidirá sobre impugnação, no prazo
de 02 (dois) dias úteis, a mesma SAE que tenha deferido o requerimento de registro da
chapa cujos membros, ou ela própria, sejam alvo da impugnação. § 4º - A análise e
decisão sobre impugnação precede a análise recursal, se houver.
Art. 25 - Da análise das impugnações a SAE providenciará Ata de Decisão de
Impugnação, contendo: I. identificação da SAE e do Creci da região da eleição; II.
Identificação dos impugnantes e as razões das impugnações; III. Identificação dos
impugnados e, se houver, as contrarrazões às impugnações; IV. Decisão fundamentada em
que conste: a) identificação dos candidatos com impugnação julgada procedente ou
improcedente; b) identificação das chapas cujos requerimentos de registros restaram
deferidos ou indeferidos; c) número correspondente à ordem de registro e denominação
das chapas, cujos requerimentos de registros tenham restado deferidos; V. prazo para
apresentação de recurso da decisão. § 1º - Ementa da Ata de Decisão de Impugnação
será publicada no espaço reservado ao Creci a que se refira, no site
www.cofeci.gov.br/eleicoes2024. § 2º - O inteiro teor da Ata de Decisão de Impugnação
será enviado aos representantes administrativos de cada chapa envolvida na impugnação
no endereço eletrônico informado nas respectivas fichas de qualificação.
Art. 26 - Será automaticamente excluída do pleito a chapa que, depois de
deferido seu registro, tiver 05 (cinco) ou mais de seus integrantes considerados
inabilitados. CAPÍTULO VIII. DOS RECURSOS A DECISÕES DA SAE.
Art. 27 - Recursos contra decisões da SAE serão dirigidos à CEF e somente
poderão ser apresentados pelos representantes administrativos das chapas, no prazo
comum de 02 (dois) dias úteis, contados da publicação da Ata de Decisão de Registro ou
de Impugnação de Chapa. § 1º - O prazo comum para apresentação de contrarrazões será
de 02 (dois) dias úteis. § 2º - Instruído o processo, não havendo impugnação pendente
de julgamento, a CEF decidirá sobre o recurso no prazo de 02 (dois) dias úteis.
Art. 28 - Da análise dos recursos, a CEF providenciará Ata de Decisão Recursal,
contendo: I. identificação da SAE e do Creci da região da eleição; II. Identificação dos
recorrentes e as razões dos recursos; III. Identificação dos recorridos e, se houver, as
contrarrazões aos recursos; IV. Decisão fundamentada em que conste: a) identificação dos
candidatos com impugnação julgada procedente ou improcedente; b) identificação das
chapas cujos requerimentos de registros restaram deferidos ou indeferidos; c) número
correspondente à ordem de registro e denominação das chapas cujos requerimentos de
registros tenham restado deferidos. § 1º - Ementa da Ata de Decisão Recursal será
publicada no espaço reservado ao Creci a que se refira, no site
www.cofeci.gov.br/eleicoes2024. § 2º - O inteiro teor da Ata de Decisão Recursal será
enviado aos representantes administrativos de cada chapa envolvida na decisão, no
endereço eletrônico informado nas respectivas fichas de qualificação.
CAPÍTULO IX. DA HOMOLOGAÇÃO DO REGISTRO DE CHAPAS.
Art. 29 - Decorrido o prazo recursal ou decididos os recursos, a CEF editará e
publicará Ata de Homologação de Registro de Chapas em cada Creci, contendo: I.
identificação do Creci; II. Identificação das chapas registradas com a relação de seus
candidatos considerados elegíveis; III. Número correspondente à ordem de registro e
denominação das chapas cujos registros tenham sido deferidos. § 1º - A Ata de
Homologação de Registro de Chapas será publicada no espaço reservado ao Creci a que
se refere a eleição, no site www.cofeci.gov.br/eleicoes2024. § 2º - Não há recursos contra
a homologação de registro de chapas.
Art. 30 - É vedada a substituição de candidato, salvo em caso de falecimento,
até 5 (cinco) dias antes do da votação. Parágrafo único - A substituição, se houver, não
implicará alteração da cédula eletrônica, considerando-se votado, em lugar do substituído
o seu substituto. CAPÍTULO X. DA AUDITORIA INDEPENDENTE.
Art. 31 - No período de 10 (dez) dias corridos, a partir da data de publicação
da homologação de registro de chapas, cada chapa registrada, às suas próprias expensas,
mediante prévio agendamento, por meio de empresa especializada, poderá realizar
auditoria sobre o sistema aplicativo eleitoral, na sede do Cofeci, dentro do seu horário
normal de funcionamento. § 1º - A auditoria terá de ser iniciada e concluída dentro do
período estabelecido neste artigo, e seu resultado apresentado à CEF no prazo de 02
(dois) dias úteis. § 2º - A não utilização da prerrogativa conferida por este artigo, ou a
apresentação de laudo fora de prazo, implicará aceitação tácita e irrevogável do sistema
aplicativo eleitoral.
CAPÍTULO XI. DA PROPAGANDA ELEITORAL.
Art. 32 - A propaganda eleitoral será permitida após a publicação da
Homologação do Registro das Chapas, desde que adotem perfis únicos, exclusivamente
por meio de: I. sites próprios, hospedados em provedor de serviços de Internet
estabelecido no Brasil; II. Redes sociais; III. Aplicativos de mensagens. § 1º - Antes da
publicação de qualquer propaganda, as chapas remeterão à CEF, por meio do endereço
eletrônico [email protected], as seguintes informações: I. endereço do site
próprio da chapa; II. Identificação do perfil único da chapa e dos grupos por ela criados
em aplicativos de mensagens, tais como: WhatsApp, Telegram, Messenger, Viber,
Hangout; III. Identificação do perfil único da chapa nas redes sociais, tais como: Facebook,
Instagram, YouTube, Tik Tok, LinkedIn, X-Twitter, Kwai. § 2º - Em respeito à inviolabilidade
do sigilo de dados, prevista na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), bem
como no art. 5º, XII, da Constituição Federal, não serão fornecidas listas de Corretores de
Imóveis.
CAPÍTULO XII. DA SENHA PARA VOTAÇÃO.
Art. 33 - Até o 20º (vigésimo) dia antes da eleição, a CEF remeterá para todo
Corretor de Imóveis habilitado a votar a senha individual para acesso ao sistema de
votação. § 1º - A senha individual será enviada para o endereço eletrônico cadastrado no
Creci ou disponibilizada no aplicativo iCorretor (art. 3º, inciso IV da Resolução-Cofeci n.º
1.430/2029). § 2º - A senha individual é pessoal e intransferível. Sua eventual utilização
por terceiros é responsabilidade exclusiva do seu titular. § 3º - O eleitor que, estando
habilitado a votar, deixar de receber a senha individual de votação, poderá obtê-la por
meio do site www.votacreci.com.br ou do aplicativo iCorretor, mediante processo de
confirmação positiva, da seguinte forma: I. o interessado receberá um código por e-mail
ou SMS, diretamente no endereço eletrônico ou no telefone celular informado em seu
cadastro, à sua escolha; II. recebido o código, o interessado o digitará e clicará em
"continuar"; III. Confirmada eletronicamente a digitação correta do código, a senha será
estampada na tela do equipamento utilizado pelo interessado. § 4º - A senha individual
de votação poderá ser substituída pelo próprio eleitor, por meio do site
www.votacreci.gov.br ou do aplicativo iCorretor.
CAPÍTULO XIII. DA CÉDULA ELEITORAL.
Art. 34 - A Cédula Eleitoral será eletrônica, apresentada da seguinte forma: I.
havendo chapa única concorrente ao pleito, na tela do equipamento utilizado para votar
serão estampados: a) a denominação da chapa; b) a relação de nomes dos seus
integrantes; c) as opções de voto: CHAPA 1 - NOME DA CHAPA; BRANCO; NULO;
CORRIGIR; e CONFIRMAR; II. Havendo mais de uma chapa concorrentes ao pleito, na tela
do equipamento utilizado para votar estarão estampados o NÚMERO e a DENOMINAÇÃO
de cada uma delas. Quando clicado no número da chapa escolhida, permanecerão
estampados na tela apenas: a) o número e a denominação da chapa escolhida; b) a
relação de nomes dos seus integrantes; c) as opções de voto: CORRIGIR; e CONFIRMAR.
§ 1º - O rodapé da tela estampará a seguinte frase: "ATENÇÃO: Em caso de escolha
indevida ou equivocada, para cancelar a escolha e reiniciar a votação, clique em
CORRIGIR". § 2º - A palavra CORRIGIR aparecerá na tela em letras vermelhas e a palavra
CONFIRMAR em letras verdes. CAPÍTULO XIV. DA VOTAÇÃO E DA AUSÊNCIA AO PLEITO.
Art. 35 - A votação dar-se-á exclusivamente pela Internet, mediante uso de
senha individual, por meio do site www.votacreci.com.br que, no dia da votação, poderá
ser acessado a partir da 0h00 (zero hora), até às 20h00 (vinte horas) do horário de
Brasília/DF, de qualquer lugar do Brasil ou do exterior.
Art. 36 - Cada equipamento utilizado para votar aceitará apenas 2 (dois) votos.
O controle eletrônico será feito pelo número do IP (Internet Protocol) que identifica o
acesso à Internet de cada equipamento. § 1º - O eleitor poderá salvar o comprovante de
votação no equipamento por ele utilizado ou baixá-lo no site www.votacreci.com.br. § 2º
- Não será admitida votação em equipamento utilizando VPN (virtual private network).
Art. 37 - Ao eleitor que deixar de votar, sem justificativa validada pela
Secretaria do Conselho Regional respectivo, será aplicada multa eleitoral em valor
equivalente a 20% (vinte por cento) do valor original da anuidade do exercício de 2024,
atualizado nos termos da lei a partir da data da votação. § 1º - A justificativa de ausência
ao pleito poderá ser apresentada em até 90 (noventa) dias corridos, contados da data da
votação. § 2º - É facultativo o voto ao inscrito que tenha completado 70 (setenta) anos
de idade até a data da votação, inclusive.
CAPÍTULO XV. DA APURAÇÃO.
Art. 38 - Encerrado o prazo estipulado para votação, os votos serão
processados pela central de processamento de dados especialmente contratada pelo
Cofeci, a fim de se obterem os resultados da votação.
Art. 39 - Obtidos os dados finais da apuração, a CEF providenciará Ata de
Apuração Eleitoral para cada Creci, contendo: I. identificação do Creci; II. dia e hora da
abertura e do encerramento dos trabalhos; III. Número total de eleitores que votaram; IV.
Resultado geral detalhado da apuração; V. prazo para apresentação de recurso do
resultado da apuração. § 1º - Considerar-se-ão eleitos os candidatos integrantes da chapa
que obtiver o maior número de votos. § 2º - Em caso de empate, será declarada
vencedora a chapa que obtiver o menor número resultante da soma dos números de
inscrição de seus membros no Creci. § 3º - A Ata de Apuração Eleitoral será publicada no
espaço reservado ao Creci relacionado à eleição, no site
www.cofeci.gov.br/eleicoes2024.
CAPÍTULO XVI. DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO DA APURAÇÃO
ELEITORAL.
Art. 40 - Recurso contra o resultado da apuração eleitoral somente poderá ser
apresentado pelo representante administrativo da chapa, dirigido à CEF, no prazo de 02
(dois) dias úteis, contados da publicação da Ata de Apuração Eleitoral, com efeito apenas
devolutivo. § 1º - Recursos só serão recebidos por meio do endereço eletrônico
[email protected]. § 2º - As chapas recorridas terão prazo de 02 (dois)
dias úteis para apresentar contrarrazões, caso queiram. § 3º - Instruídos os processos, a
CEF sobre eles decidirá no prazo de 02 (dois) dias úteis.