RESOLUÇÃO CRCMA Nº 609, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

q) Encaminhar até a primeira sessão ordinária do mês de outubro de cada
ano, à Câmara de Controle Interno, a Proposta Orçamentária para o Exercício
seguinte;
r) Delegar competência;
s) Aprovar as prestações de contas de quem é vinculado ao órgão;
t) Submeter à aprovação do Plenário, com Parecer da Câmara de Controle
Interno, os Balancetes mensais de receita e despesa, os Balanços do Exercício, a
Prestação de Contas e o Relatório da Gestão;
u) Baixar os atos que julgar conveniente, ad referendum do Plenário;
v) Presidir as sessões do Conselho Diretor. w) nomear e exonerar
Representantes e/ou Delegados do CRCMA, após aprovação do Plenário;
x) apreciar e aprovar convênios, acordos, contratos, no sentido de alcançar
objetivos relacionados ao aprimoramento científico e cultural dos integrantes da classe
contábil do Maranhão.
Art. 23 - A decisão suspensa na forma do disposto na alínea "L" do Art. 19º,
considerar-se-á revogada se o Plenário, na reunião seguinte, não a confirmar por maioria
de 2/3 (dois terços).
Art. 24 - O ato do Presidente, praticado na forma do disposto na alínea "v",
do Art. 19º, se não for referendado, no todo ou em parte, pelo Plenário, na reunião
subsequente, será revogado.
Art. 25. São atribuições do Vice-Presidente de Assuntos Administrativos: I-
substituir o Presidente do CRCMA, em suas ausências e impedimentos; II- auxiliar o
Presidente, executando incumbências que lhe forem delegadas; III- superintender os
serviços dos Setores Administrativo e de Finanças, e de Cobrança do CRCMA; IV -
movimentar contas bancárias, junto com o Presidente, assinar cheques e realizar outras
operações financeiras em conjunto, dois a dois, além de autorizar o pagamento de
despesas. V - assinar cheques e efetuar transações bancárias eletrônicas e procedimentos
administrativos, nas ausências e no impedimento do Presidente, juntamente com o
empregado, por ele designado; VI - substituir os demais Vice-Presidentes, nas suas faltas,
impedimentos ou ausência temporárias, exceto o Vice-Presidente de Controle Interno; VII-
integrar o Conselho Diretor; VIII - acompanhar os pedidos de acesso à informação
recebidos pelo CRCMA por meio do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC); e, IX -
gerenciar questões patrimoniais, bem como a preservação da estrutura e instalações da
sede do CRCMA.
Art. 26. São atribuições do Vice-Presidente de Registro, Fiscalização, Ética e
Disciplina.
I - substituir o Presidente do CRCMA, em suas ausências e impedimentos;
II- auxiliar o Presidente, executando incumbências que lhe forem delegadas;
III - superintender a administração e serviços doe Setor de Fiscalização;
IV - coordenar, integrar e dirigir os trabalhos e reuniões da Câmara de
Registro, Fiscalização, Ética e Disciplina;
V- Relatar em Plenário as decisões de sua Câmara;
VI- Integrar o Conselho Diretor;
VII- Realizar o juízo de admissibilidade dos recursos, distribuí-los para
Conselheiro revisor nomeado entre os integrantes da Câmara, que fará seu relato e voto
no Plenário ou no TRED, conforme a aplicabilidade.
VIII- superintender a administração e serviços de Setor de Registro;
IX - coordenar, integrar e dirigir os trabalhos e reuniões da Câmara de
Registro;
X- relatar em Plenário as decisões da Câmara de Registro.
Art. 27. São atribuições do Vice-Presidente de Controle Interno:
I- auxiliar o Presidente, executando incumbências que lhe forem delegadas;
II- superintender a administração e serviços de Setor de Contabilidade e
Controle;
III- coordenar, integrar e dirigir os trabalhos e reuniões da Câmara de Controle
Interno;
IV- zelar pela natureza financeira, patrimonial e orçamentária do CRCMA; V -
integrar o Conselho Diretor;
VI- realizar auditorias quando autorizado pelo Plenário; e,
VII- relatar em Plenário as decisões da Câmara de Controle Interno.
Art. 28. São atribuições do Vice-Presidente de Desenvolvimento Profissional:
I - substituir o Presidente do CRCMA, em suas ausências e impedimentos;
II- auxiliar o Presidente, executando incumbências que lhe forem delegadas;
III - coordenar, integrar e dirigir os trabalhos e reuniões da Câmara de
Desenvolvimento Profissional;
IV - movimentar contas bancárias, junto com o Presidente e realizar outras
operações financeiras em conjunto, dois a dois, além de autorizar o pagamento de
despesas.
V- integrar o Conselho Diretor;
VI- coordenar a realização dos eventos e os projetos de educação continuada; e,
VII- relatar em Plenário as decisões aprovadas na Câmara de Desenvolvimento
Profissional.
Art. 29. Aos Vice-Presidentes, na coordenação de suas respectivas Câmaras,
compete organizar a pauta dos processos, designar relator, abrir e encerrar reuniões,
dirigir debates, tomar os votos, proclamar os resultados e proferir, além do voto comum,
o de qualidade.
Art. 30. Os Vice-Presidentes, quando na coordenação da Câmara, comunicarão
ao Presidente do CRCMA as faltas dos membros às sessões, para fins de controle, visando
a instauração de processo para declaração de Perda do Mandato.
Art. 31. O Conselho Diretor reunir-se-á por convocação da Presidência ou por
maioria de seus membros, devendo os assuntos constarem de pauta previamente
elaborada. Parágrafo único: O Presidente é inelegível para a composição das Câmaras.
Art. 32. As decisões das Câmaras serão tomadas por maioria de votos dos
presentes, ad referendum do Plenário e constarão de Ata.
Art. 33. Os Vice-Presidentes das Câmaras, nas reuniões das Câmaras das quais
participam, em suas ausências, faltas e impedimentos, serão substituídos pelos
respectivos Suplentes.
Art. 34. O Plenário e as Câmaras funcionarão com a presença de maioria
absoluta de seus membros e deliberarão por maioria de votos dos presentes, cabendo ao
Plenário decidir os casos de exceção. CAPÍTULO VI DAS INSTÂNCIAS DE REPRESENTAÇÃO
E APOIO INSTITUCIONAL SEÇÃO I CONSELHO CONSULTIVO.
Art. 35. São atribuições do Conselho Consultivo: I - assessorar o Presidente, o
Conselho Diretor e o Plenário, em matéria de alta relevância institucional para o CRCMA;
II - propor ao Plenário e/ou ao Conselho Diretor, por intermédio do Presidente, a adoção
de medidas julgadas de interesse do CRCMA e da classe contábil; III - representar o
CRCMA em atividades institucionais, para as quais sejam designados pelo Presidente; e,
IV - participar de eventos de educação continuada do CRCMA, proferindo palestras e
orientações, mediante designação do Presidente.
§1º Para o exercício das atribuições definidas nestes incisos os membros do
Conselho Consultivo não serão remunerados.
§2º As despesas dos membros do Conselho Consultivo para cumprimento de
suas atribuições correrão por conta do CRCMA, nos termos das normas que
regulamentam a concessão de diárias aos Conselheiros.
§ 3º As reuniões do Conselho Consultivo serão realizadas sempre que
convocadas pelo Presidente.
SEÇÃO II COMISSÕES DE ESTUDOS TÉCNICOS
Art. 36. As Comissões de Estudos Técnicos do CRCMA têm a missão de
debater, estudar e sugerir melhorias nos assuntos da área pertinente e de interesse da
classe contábil. Parágrafo único: As portarias de criação das Comissões de Estudos
Técnicos estabelecerão as áreas compatíveis, vigência de mandato e os critérios para
composição e as respectivas atribuições.
CAPÍTULO VII DAS INSTÂNCIAS DE APOIO À GOVERNANÇA: SEÇÃO I
OUVIDORIA
Art. 37. A Ouvidoria do CRCMA é um meio permanente de comunicação da
sociedade com a entidade, que possibilita aos cidadãos manifestarem opiniões, dúvidas,
sugestões ou reclamações, com o intuito de aprimorar os serviços prestados pelo
Conselho.
Art. 38. O Ouvidor-geral do Conselho será designado pelo Presidente, dentre
os Conselheiros, observada o período de mandato do conselheiro nomeado, observada a
norma específica do CFC.
Art. 39. As atribuições da Ouvidoria serão definidas em norma específica.
SEÇÃO II COMISSÕES ADMINISTRATIVAS E COMISSÕES ESPECIAIS.
Art. 40. As comissões administrativas e as especiais são constituídas pelo
Presidente, visando apoiar a gestão quanto as questões administrativas, éticas,
operacionais e organizacionais, com suas atribuições definidas em Portaria, que
estabelecerão as áreas compatíveis, vigência de mandato e os critérios para composição.
Art. 41. As comissões especiais são designadas para o cumprimento de um objetivo
específico, com duração limitada à consecução deste objetivo.
CAPÍTULO VIII DA ORDEM DOS TRABALHOS
Art. 42. Os papéis recebidos pelo CRCMA, depois de seu devido protocolo e
visto da Diretoria Administrativa, e, quando for o caso, constituídos em processos pela
Secretaria e Câmaras, serão encaminhados conforme a natureza, ao Presidente do
Conselho que os despachará aos Vice-Presidentes das Câmaras, ou aos órgãos
correspondentes para as devidas providências.
Art. 43. Os processos encaminhados às Câmaras serão distribuídos por seus
respectivos Vice-Presidentes aos membros para serem relatados até a reunião
subsequente à data de sua recepção.
§ 1° - O relator não poderá reter qualquer processo por mais de 2 (duas)
sessões ordinárias consecutivas, contadas da data da distribuição, salvo por motivo
justificado a critério das Câmaras.
§ 2° - O relator que se declarar suspeito ou impedido devolverá o processo ao
Vice-Presidente da Câmara, acompanhado de justificativa, por escrito, de seu ato. Se o
Vice-Presidente julgar procedente a recusa, designará novo relator e, em caso contrário,
do indeferimento, o Conselheiro relator poderá recorrer à Câmara competente.
§ 3° - Nos casos de processos distribuídos a relatores, ocorrendo a sua
impossibilidade de comparecer à reunião designada, os mesmos serão devolvidos à
Secretaria para sua redistribuição. Na hipótese de um novo relator e desde que já haja
voto, este poderá referendá-lo, fazendo-o em breve fundamentação.
§ 4º - Antes de cada sessão, os empregados responsáveis pelos setores,
fornecerão aos respectivos Vice - Presidentes, a relação dos processos e os prazos para
apreciação das Câmaras.
Art. 44. O Plenário e as Câmaras reunir-se-ão, ordinariamente, uma vez no
mês, e extraordinariamente, sempre que convocados pelo Presidente do CRCMA ou pelos
Vice-Presidentes das respectivas Câmaras, ou no mínimo, por 1/3 (um terço) dos
membros do plenário com breve indicação dos assuntos a serem tratados.
§ 1° - O calendário das reuniões Plenárias e das Câmaras poderá ser alterado
desde que aprovado pelo Plenário. (Incluído e renumerado pela Resolução CRCMA nº
549/2017)
§ 2° - As reuniões ordinárias, do Plenário e das Câmaras, durarão o tempo
necessário à conclusão dos trabalhos e serão públicas, salvo se por motivo relevante for
deliberado que funcionarão secretamente.
Art. 45. No julgamento dos processos, pelo Plenário ou pelas Câmaras, uma
vez proferido o voto pelo Relator e iniciada a discussão, é direito de qualquer Conselheiro
requerer vista dos mesmos, ficando obrigado a apresentá-los com seu voto, divergente ou
não, na sessão imediata.
§ 1º - Havendo o segundo pedido de vista aos mesmos autos em julgamento,
o pleito será considerado como coletivo, hipótese em que será disponibilizado aos
requerentes o teor dos respectivos autos em até 5 (cinco) dias, de modo que estarão
obrigados a apresentar os seus votos na sessão imediata, prorrogável por mais uma
sessão nos casos devidamente justificados.
§ 2º - O pedido de vista coletivo impede a posterior solicitação de vista no
mesmo feito por qualquer Conselheiro.
§ 3º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos membros da Câmara
que julgou o processo, ainda que os seus votos tenham sido vencidos naquele
julgamento
§ 4º Se a matéria for considerada urgente, a vista será concedida na própria
sessão em que for solicitada, pelo prazo de até 30 (trinta) minutos. Para esse fim e se
for necessário, o presidente poderá suspender a sessão por igual prazo.
Art. 46. As sessões do Plenário e das Câmaras dividem-se em 3 (três) partes:
a) Expediente; b) Ordem do dia; c) Interesse geral.
§ 1° - Aberta a sessão, o Presidente ou os Vice-Presidentes das Câmaras darão
início aos trabalhos, desde que se encontre presente a maioria absoluta dos membros,
suspendendo-a por até 60 (sessenta) minutos se não for verificado quórum.
§ 2° - Na reabertura, persistindo a falta de número, a sessão será levantada,
transferindo-se sua pauta à subsequente.
§ 3º As sessões serão realizadas de forma presencial ou por meio de solução
tecnológica que viabilize a discussão e votação dos processos e sempre que possível ou
conforme solicitação da Presidente, as câmaras permanecerão abertas para conferencia
da presença.
Art. 47. O Expediente compreende: a) Leitura, discussão e votação da Ata da
sessão anterior, assegurando-se a qualquer Conselheiro requerer sua retificação, que se
deferida, constará da Ata da sessão em que foi solicitada. Aprovada, com ou sem
retificação, a Ata será subscrita pelo Presidente ou Vice-Presidentes das Câmaras e pelos
Secretários; b) Ciência dos papéis recebidos pelo CRCMA, de interesse do Plenário ou das
Câmaras.
Art. 48 - Na ordem do dia das sessões Plenárias, será feita a leitura, discussão
e votação dos Pareceres emitidos pelas Câmaras, constantes das Atas respectivas,
contendo também o resultado da apreciação dos processos. § 1° - Os processos relatados
pela Câmara de Controle Interno terão preferência para leitura, discussão e votação. § 2°
- O relatório poderá ser verbal, mas o Parecer será sempre escrito e fundamentado. § 3°
- Feito o relatório e lido o Parecer, o Presidente declarará iniciada a discussão, dando a
palavra aos Conselheiros que a solicitarem. § 4° - Nenhum Conselheiro poderá falar mais
de uma vez e por prazo superior a 05 (CINCO) minutos, salvo o Relator que ao final da
discussão, terá direito a novo pronunciamento, por igual prazo, para sustentar o seu
parecer, caso este tenha sido contraditado. § 5° - O pedido de vista não impede que os
demais Conselheiros profiram seus votos, desde que se declarem habilitados.
Art. 49 - Na ordem do dia das Câmaras, será feita a leitura, discussão e
votação dos Pareceres proferidos por seus membros. § 1º Aplicam-se às Câmaras as
disposições contidas nos §§ 2°, 3°, 4° e 5° do artigo anterior.
Art. 50 - Encerrada a discussão, proceder-se-á a votação. § 1° - As decisões do
Plenário e as das Câmaras serão tomadas por maioria dos votos dos membros presentes.
§ 2° - A ordem de votação será a seguinte: Relator, Presidente e demais Conselheiros. Se
houver empate, o Presidente proferirá o voto de qualidade. § 3° - Proclamada a decisão,
nenhum conselheiro poderá modificar seu voto, nem poderá ser feita apreciação ou
crítica sobre a mesma. § 4° - O ato, formalizando a decisão, será lavrado no processo e
assinado pelo Presidente e pelo Relator, ou se vencido, pelo autor do voto vencedor. §
5° - As decisões, formalizadas em Resolução ou Deliberação, serão assinadas pelo
Presidente e, nos casos específicos, também pelos Vice-presidentes cuja tramitação dos
processos tenha sido submetido às respectivas câmaras.
Art. 51 - Na parte final da sessão, denominada interesse geral, serão discutidas
e votadas proposições apresentadas pelos membros do CRCMA ou das Câmaras. SEÇÃO
I DA SUSTENTAÇÃO ORAL
Art. 52. É assegurado aos interessados o direito de sustentação oral de
recurso interposto perante o Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão, nos
termos do Regulamento de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade.
Parágrafo único: O pedido de sustentação oral deve ser formulado no próprio recurso,
dentro do prazo para sua interposição.
Art. 53. A sustentação oral poderá ser produzida pelo interessado ou por seu
procurador, advogado ou Profissional Contábil, devidamente constituído, devendo a
procuração ficar anexada aos autos.
Art. 54. Quando houver pedido de sustentação oral, o Conselheiro Relator
redigirá o seu relatório e restituirá o processo ao setor competente, a fim de que o
Presidente designe dia e hora para a sustentação oral, do que será dada ciência ao
interessado, através de via postal ou outro instrumento equivalente, para o endereço
que, obrigatoriamente, no pedido fez constar.
§ 1º A comunicação prevista no caput deverá ser feita com antecedência
mínima de 10 dias da realização da reunião plenária.
§ 2° Desde que encaminhada ao endereço fornecido pelo interessado e tendo
sido cumprido o prazo mínimo previsto no § 1°, a comunicação será considerada regular,
não se admitindo impugnação ou arguição de nulidade na designação da sessão.
Art. 55. O não comparecimento do interessado ou de seu procurador no dia
e hora designados implica na desistência tácita da sustentação oral.
Art. 56. A pauta da sessão plenária que incluir sustentação oral poderá, a
critério do Presidente, sofrer inversão para se iniciar por ela.
§ 1° Ao iniciar a sessão plenária, estando presente o Procurador, o Presidente
determinará o início do relato do julgamento pelo Tribunal Regional de Ética e
Disciplina.
§ 2° O julgamento do processo em que houver sustentação oral se inicia pela
leitura do relatório, por parte do Conselheiro Relator; após a leitura, o Presidente
concederá a palavra ao interessado ou a seu procurador para produzir sua sustentação
oral.
§ 3º A sustentação oral não poderá ser feita em linguagem descortês e sua
duração será de 15 (quinze) minutos prorrogáveis por igual período, fatos que serão
informados ao interessado, antes da concessão da palavra, pelo Presidente.
§ 4° Durante a sustentação oral não poderá haver debates.
§ 5° Terminada a sustentação oral, o Presidente indagará aos Conselheiros
presentes se há alguma pergunta ou pedido de esclarecimentos a ser feito, não se
admitindo debate, quer pelos Conselheiros, quer pelo interessado
§ 6° Após a sustentação oral, o Conselheiro Relator proferirá seu voto, seguido
dos demais Conselheiros participantes da sessão plenária ou do TRED.
Art. 57. A sustentação oral não será tomada a termo e nem será reproduzida
na ata da respectiva sessão plenária ou do TRED, podendo servir como mais um elemento
na formação da convicção dos Conselheiros; se, na oportunidade, o interessado se referir
a outras provas que não as constantes do processo, deverá apresentá-las em separado,
requerendo, no ato, verbalmente, sua juntada aos autos, ao Presidente, sendo-lhe vedada
a possibilidade de apresentação em data posterior à da sustentação oral. SEÇÃO II APOIO
TÉCNICO
Art. 58. As sessões do Plenário serão secretariadas pela Diretoria Executiva do
CRCMA, sendo reduzidas em atas circunstanciadas que serão lavradas de forma sumária,
contendo as deliberações tomadas e o resultado das votações, as quais deverão ser
assinadas no mínimo pela maioria dos presentes à sessão.
Art. 59. O Presidente poderá e qualquer tempo contar com o apoio técnico da
assessoria ou de profissionais que integram o quadro de pessoal do CRCMA fará a
convocação verbal e permitirá seu pronunciamento. CAPÍTULO IX DA GESTÃO
FINANCEIRA
Art. 60 - Constitui receita do CRCMA: a) 80% (oitenta por cento) de sua
receita bruta; b) Legados, doações e subvenções; c) Rendas patrimoniais; d) Outras
receitas.
Art. 61 - A receita do CRCMA será aplicada na realização de seus fins,
especialmente no atendimento dos encargos de custeio e de investimento.
Art. 62- O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Parágrafo Único - A
Contabilidade do CRCMA será feita de acordo com as orientações emanadas do Conselho
Federal de Contabilidade. CAPÍTULO X DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO
TRIBUNAL REGIONAL DE ÉTICA E DISCIPLINA - TRED MA
Art. 63 - No exercício de suas atividades jurisdicionais-administrativas, o
Tribunal Regional de Ética e Disciplina observará as seguintes normas: I - As sessões
realizar-se-ão, ordinariamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que
convocado pelo presidente. II - As decisões do Tribunal Regional de Ética e Disciplina
serão de conhecimento, apenas, do interessado e do autuado, na forma do Regulamento
de Procedimentos Processuais do Sistema CFC/CRCs.
Art. 64 - Ao CRCMA, investido da condição de Tribunal Regional de Ética e
Disciplina, compete julgar as infrações de natureza ética e profissional ocorridas na sua
jurisdição territorial. Parágrafo único - Da decisão do Tribunal Regional de Ética e
Disciplina caberá recurso, na forma do Regulamento de Procedimentos Processuais do
Sistema CFC/CRCs.
Art. 65 - O Tribunal Regional de Ética e Disciplina - TRED-MA - terá na sua
composição todos os Conselheiros efetivos, que nas ausências serão substituídos pelos
respectivos Conselheiros suplentes, tendo como seu mandatário o Presidente do
CRCMA.
Art. 66 - Ao Tribunal Regional de Ética e Disciplina - TRED, é atribuída à
competência para julgar os recursos originários das decisões da Câmara de Fiscalização,
Ética e Disciplina, atribuindo-lhes efeito de Pedido de Reconsideração.
Art. 67 - À Câmara de Fiscalização, Ética e Disciplina, compete processar e
julgar os processos abertos contra Contabilistas. Parágrafo Único - Na ausência do Vice-
Presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina, o mesmo será substituído pelo respectivo
suplente.
Art. 68 - No exercício de suas atribuições, o Tribunal Regional de Ética e
Disciplina - TRED-MA e a Câmara de Registro e Fiscalização, Ética e Disciplina atenderão
as normas seguintes: I - as sessões ordinárias serão realizadas imediatamente antes ou
depois da sessão Plenária ordinária do CRCMA, desde que exista matéria a ser apreciada;
II - as decisões aplicando penalidades de advertência e censura reservadas serão
transmitidas por ofício reservado do Presidente do TRED-MA. III - O prazo para
apresentação de defesa e de recurso será de 15 (quinze) dias, contados a partir da data
da ciência, conforme norma do CFC; IV - o recurso voluntário, cuja interposição suspende
os efeitos da decisão recorrida, será sempre recebido pelo TRED-MA como pedido de
reconsideração e, somente quando for mantida ou retomada parcialmente a decisão,
subirá ao Tribunal Superior de Ética e Disciplina (TSED) para julgamento; V - na hipótese
do inciso III, desse artigo, o Tribunal Regional de Ética e Disciplina recorrerá ex officio de
sua própria decisão (aplicação de pena de Censura Pública).
Art. 69 - Para processar e julgar a infração praticada por Contabilista é
competente o tribunal Regional de Ética e Disciplina - TRED - para julgamento. Parágrafo
Único - Quando o CRCMA não for o do registro principal do infrator, serão observadas as
seguintes normas: a) O CRC do local da infração encaminhará cópia da notificação ou do
auto de infração ao CRC do registro principal, solicitando as providências e informações
necessárias à instauração, instrução e julgamento do processo; b) O CRC do registro
principal, além de atender em tempo hábil as solicitações do CRC do local da infração,
fornecerá a este todos os elementos de que dispuser no sentido de facilitar seus
trabalhos de informação e apuração; c) Ao CRC (TRED) do registro profissional definitivo
do infrator incumbe executar a decisão cuja cópia, acompanhada da Deliberação do TRED
sobre o respectivo recurso, lhe será remetida pelo CRC (TRED) do julgamento do
processo.
Art. 70 - Para atos de instauração e andamento do processo, o Tribunal
Regional de Ética e Disciplina - TRED-MA e a Câmara de Fiscalização, Ética e Disciplina
atenderão, no que for cabível, ao que determinam e definem os dispositivos - Da ordem
dos trabalhos - deste Regimento Interno - até a implantação do Regimento Interno do
TRED -MA.
Art.71 - Os casos omissos, referentes ao quadro ético material e processual,
serão dirimidos pelo Presidente do CRCMA, como membro do TRED/CRCMA. CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 72 - O CRCMA poderá ter órgão de publicidade para divulgar os seus atos
e matérias relacionados com suas finalidades.
Parágrafo único: Os atos oficiais do CRCMA serão publicados,
obrigatoriamente, no Diário Oficial do Estado ou no Diário Oficial da União, em
conformidade com as normas específicas editadas pelo CFC.
Art. 73. Esse Regimento Interno poderá ser alterado por proposta do
Presidente ou de 2/3 (dois terços) do Plenário, com homologação do Conselho Federal de
Contabilidade.
Art. 74. Esta Resolução entra em vigor no dia 01 de JANEIRO de 2024, desde
que previamente homologada pelo CFC e publicada no Diário Oficial. Art. 75. Ficam
revogadas as Resoluções CRCMA nº 534/2015, 536/2015 e 549/2017, publicadas no Diário
Oficial do Estado do Maranhão, em 19/ 08/ 2015, 16/12/2015 e 15/12/2017,
respectivamente. Aprovada na 938º Reunião Plenária Ordinária, realizada em 27 de
outubro de 2023.
ANA LÍGIA COELHO MARTINS
Presidente do Conselho