RESOLUÇÃO CRCMA Nº 609, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CRCMA Nº 609, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Aprova O Regimento Interno do Conselho Regional
de Contabilidade do Maranhão (CRCMA).
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MARANHÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, considerando a necessidade de atualização do Regimento
Interno às disposições normativas contidas no Regulamento Geral dos Conselhos de
Contabilidade, aprovado pela Resolução CFC n.º 1.612, de 11 de fevereiro de 2021,
resolve:
CAPÍTULO IDA CONSTITUIÇÃO, CARACTERÍSTICAS, SEDE E FINALIDADES.
Art. 1° - O Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão - CRCMA, criado
pelo Decreto Lei n° 9.295, de 27 de maio de 1946, com alterações constantes do Decreto-
lei n.º 1.040/1969 e das Leis n. 12.249/2010 e 12.932/2013, constitui pessoa jurídica que,
sob a forma federativa, tem a estrutura, a organização e o funcionamento estabelecidos
pelo Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade e por este Regimento Interno.
Parágrafo único - Compete ao CRCMA, nos termos da legislação em vigor, orientar,
normatizar e fiscalizar o exercício da profissão contábil, na sede e por intermédio das
suas Delegacias, cada um em sua base jurisdicional.
Art.2°- O Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão-CRCMA, é
constituído de 12 (doze) Conselheiros Efetivos e igual número de Suplentes, eleitos na
forma da legislação vigente, sendo compostos por contadores e, no mínimo, por um
representante dos técnicos em contabilidade.
Art. 3° - O CRCMA tem sede e foro na cidade de São Luís, com endereço na
Rua Leblon nº10 quadra 22, Parque Atlântico, CEP 65071-745, com atuação jurisdicional
em todo o Estado do Maranhão.
§ 1º O CRCMA é organizado e dirigido pelos próprios profissionais da
contabilidade e mantidos por estes e pelas organizações contábeis, com independência e
autonomia, sem qualquer vínculo funcional, técnico, administrativo ou hierárquico com
qualquer órgão da administração pública direta ou indireta.
§ 2º O CRCMA, com princípios de organização e estrutura estabelecidos pelo
CFC, ao qual se subordina, é autônomo no que se refere à administração de seus
serviços, à gestão de seus recursos, ao regime de trabalho e às relações empregatícias,
observadas as normas editadas pelo CFC.
Art. 4° - Compete ao CRCMA:
I - Orientar e fiscalizar o exercício da profissão contábil, pelo critério da
Substância ou Essência da função efetivamente desempenhada independentemente da
denominação que se lhe tenha atribuído, atento ao Princípio básico de que tudo o que
envolve matéria contábil constitui prerrogativa privativa dos Profissionais da
Contabilidade;
II - Realizar o registro dos profissionais e o cadastramento das organizações
contábeis;
III - Promover a educação continuada.
CAPÍTULO IIDAS FALTAS, LICENÇAS OU IMPEDIMENTOS.
Art. 5º Nos casos justificados de falta ou impedimento temporário ou
definitivo, o conselheiro será substituído, no Plenário e no TRED, pelo respectivo suplente
convocado pelo presidente.
§ 1º Nos casos justificados de falta ou impedimento temporário ou definitivo,
o conselheiro será substituído, na (s) câmara (s), pelo respectivo suplente convocado pelo
(s) vice-presidente (s).
Art. 6º - A justificativa de ausência deverá ser dirigida por escrito ao
Presidente, até 5 (cinco) dias úteis antes da data da sessão a que o Conselheiro não
possa comparecer, salvo quando ocorrer motivo que impeça a comunicação antecipada,
devendo o Conselheiro nesses casos, apresentar justificativa, por escrito com os
respectivos documentos comprobatórios, até 5 (cinco) dias úteis após a sessão em que se
fez ausente, a qual será submetida ao Plenário.
Art. 7º - Os Conselheiros poderão gozar de licença, não superior a 12 (doze)
meses, por mandato de conselheiro, de forma continua ou intercalada, desde que
requerida por escrito e aprovação do Plenário do CRCMA, exceto em caso de doença
devidamente comprovada.
§ 1° Não se incluem no limite previsto do caput deste artigo as licenças
médicas acompanhadas do respectivo atestado;
§ 2° - O Conselheiro licenciado poderá reassumir o exercício do cargo após
decorrido o prazo de 5 (cinco) dias da apresentação ao Presidente do CRCMA, de
comunicação escrita, contendo manifestação desse propósito.
§ 3º Nos casos de vacância definitiva da Presidência, ou de qualquer uma das
Vice-Presidências, ou dos membros da Câmara, o Plenário elegerá, na sessão
subsequente, novo titular para concluir o respectivo mandato, dentre os Conselheiros
Efetivos.
§ 4º Substituirá, nas faltas, licenças e impedimentos dos Vice-Presidentes, o
conselheiro efetivo com o CRC originário mais antigo.
Art. 8º - Considerar-se-á automaticamente justificada a ausência às sessões do
Plenário, do Conselho Diretor, ou de quaisquer Câmaras, do Conselheiro que, na mesma
data e horário, estiver oficialmente representando o CRCMA. CAPÍTULO III DO MANDATO:
EXTINÇÃO OU PERDA.
Art.9º A extinção ou a perda do mandato dos Conselheiros do CRCMA
ocorrerá:
I - em caso de renúncia;
II - por superveniência de causa de que resulte inabilitação para o exercício da
profissão;
III - por condenação à pena de reclusão em virtude de sentença transitada em
julgado;
IV - por não tomar posse no cargo para o qual foi eleito, no prazo de 15
(quinze) dias, a contar do início dos trabalhos no Plenário ou no órgão designado para
exercer suas funções, salvo motivo de força maior, devidamente justificado e aceito pelo
Plenário;
V - por ausência, em cada ano, sem motivo justificado, a 3 (três) reuniões
consecutivas ou 6 (seis) intercaladas de qualquer órgão deliberativo do CRC, feita a
apuração pelo Plenário em processo regular;
VI - por falecimento;
VII - por falta de decoro ou conduta incompatível com a representação
institucional e a dignidade profissional; e
VIII - por descumprimento dos requisitos de elegibilidade previstos em
resolução específica.
§ 1º A perda do mandato exige processo administrativo regular em que se
assegure o contraditório e o amplo direito de defesa do acusado, exceto nos casos
previstos nos incisos I,II, IV e VI deste artigo, quando poderá ser declarada de ofício.
§ 2º Na hipótese em que o conselheiro for o único titular da categoria representante
dos técnicos em contabilidade a alteração de categoria importará na perda de mandato.
CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO SEÇÃO I DOS ÓRGÃOS
Art. 10 - O CRCMA é constituído de:
I - Órgãos Deliberativos: a) Tribunal Pleno "Plenária" b) Tribunal Regional de
Ética e Disciplina - TRED; c) Câmara de Assuntos Administrativos; d) Câmara de
Fiscalização, Ética e Disciplina; e) Câmara de Registro; f) Câmara de Controle Interno; g)
Câmara de Desenvolvimento Profissional;
II - Órgãos Executivos: a) Presidência; b) Vice-Presidência de Assuntos
Administrativos; c) Vice-Presidência de Registro e Fiscalização, Ética e Disciplina; d) Vice-
Presidência de Controle Interno; e, e) Vice-Presidência de Desenvolvimento Profissional.
III - Órgão Consultivos, Instâncias de representação e Apoio institucional a)
Conselho Consultivo; b) Conselho Diretor; c) Delegacias e Representações; d) Comissões
de Estudos Técnicos;
IV- Instâncias de apoio à governança: a) Ouvidoria; b) Comissões
administrativas e comissões especiais.
§ 1º O CRCMA poderá instalar Delegacias ou credenciar Representantes nos
municípios, através de decisão de seu Plenário, visando à descentralização e a maior
eficiência na execução de seus trabalhos, especialmente os de fiscalização e de
registro.
§ 2º O CRCMA poderá constituir Comissões de Estudos Técnicos,
Administrativas e Especiais, objetivando o aprimoramento do desenvolvimento
profissional e institucional, cujas atribuições serão definidas em Portaria.
SESSÃO II DAS ELEIÇÕES E DA COMPOSIÇÃO
Art. 11 - O Plenário, o Conselho Diretor e as Câmaras serão eleitos pela
Plenário, com mandato de dois anos, constituídos da seguinte forma:
I - o Plenário - dirigido pelo Presidente do CRCMA e constituído por 12
conselheiros efetivos e seus respectivos suplentes quando em substituição aos
titulares.
II - o Conselho Diretor - dirigido pelo Presidente do CRCMA, será integrado
por este, pelos Vice-Presidentes, que são seus membros natos;
III - o Conselho Consultivo será integrado pelo Presidente do CRCMA que o
presidirá e por seus Ex-Presidentes, membros natos, quando convocados.
IV - a Câmara de Assuntos Administrativos é integrada por 3 (três)
conselheiros efetivos e igual número de suplentes respectivos e coordenada pelo vice-
presidente de Assuntos Administrativos na qualidade de seu membro efetivo;
V - a Câmara de Registro é integrada por 3 (três) conselheiros efetivos e igual
número de suplentes respectivos e coordenada pelo coordenador adjunto, na qualidade
de seu membro efetivo;
VI - a Câmara de Fiscalização, Ética e Disciplina é integrada por 7 (sete)
conselheiros efetivos e igual número de suplentes respectivos e coordenada pelo vice-
presidente de Registro, Fiscalização, Ética e Disciplina na qualidade de seu membro
efetivo;
VII - a Câmara de Controle Interno é integrada por 3 (três) conselheiros
efetivos e igual número de suplentes respectivos e coordenada pelo vice-presidente de
Controle Interno, na qualidade de seu membro efetivo
VIII - a Câmara de Desenvolvimento Profissional é integrada por 3 (três)
conselheiros efetivos e igual número de suplentes respectivos e coordenada pelo vice-
presidente de Desenvolvimento Profissional, na qualidade de seu membro efetivo;
§ 1º O Conselheiro suplente poderá participar das Sessões Plenárias, de
Câmaras e do Tribunal Regional de Ética e Disciplina - TRED, sem direito a voto, exceto
se estiver investido como Conselheiro efetivo.
§ 2º Os Conselheiros suplentes que participarem das reuniões das Câmaras, na
forma do parágrafo anterior, terão as mesmas prerrogativas do titular, podendo relatar
processos da respectiva Câmara e proferir voto nas decisões da mesma, desde que na
ausência do conselheiro efetivo correspondente.
§ 3º Os suplentes das diversas Câmaras deverão ser eleitos dentre os
Conselheiros suplentes do CRCMA;
Art. 12. O mandato dos Conselheiros, efetivos e suplentes, é de 4 (quatro)
anos, permitida a reeleição, renovando-se a composição do Órgão de 2 (dois) em 2 (dois)
anos, alternadamente, por 1/3 (um terço) e por 2/3 (dois terços). § 1º A posse dos
conselheiros ocorrerá na primeira sessão ordinária do Plenário, até o quinto dia útil mês
de janeiro do ano subsequente àquele em que ocorrer a eleição. § 2º Não poderá ser
eleito membro do CRCMA, inclusive para suplente, profissional que não cumprir com as
condições de elegibilidade previstas em norma específica de eleição do CFC.
Art. 13. O Presidente, os Vice-Presidentes e os integrantes das Câmaras serão
eleitos pelo Plenário, com mandato de 2 (dois) anos, cujo exercício ficará sempre
condicionado à vigência do mandato de Conselheiro.
§ 1º Ao Presidente somente será permitida uma única reeleição, dentro do
mesmo mandato de conselheiro.
§2º A limitação da reeleição como Presidente aplica-se também ao Vice-
Presidente ou Conselheiro que tiver exercido mais da metade do mandato
presidencial.
§3º O cargo de Conselheiro, inclusive quando investido na função de membro
de órgão do CRCMA, é de exercício gratuito e obrigatório e será considerado serviço
relevante.
§4º O Presidente e os Vice-Presidentes deverão, obrigatoriamente, ser eleitos
dentre os membros da categoria de Contador que compõem o Plenário.
§ 5º A eleição do Presidente, dos Vice-Presidentes e dos membros das
Câmaras, por escrutínio secreto e maioria absoluta, será feita, por chapa, na primeira
sessão de janeiro do ano subsequente àquela em que ocorreu a eleição, quando da posse
dos novos Conselheiros, obedecendo ao regramento estabelecido pelo CFC: I - havendo
empate, proceder-se-á nova eleição e, persistindo este, considerar-se-á eleita a chapa,
cujo candidato à Presidência for detentor do registro mais antigo. na categoria de
Contador.
§6º No período compreendido entre o término do mandato do Presidente e
até que se proceda à eleição, assumirá a Presidência o Conselheiro Titular, do terço
remanescente, detentor do registro originário mais antigo na categoria de Contador.
§ 7º Não poderá ser eleito Vice-Presidente de Controle Interno e Coordenador
da Câmara de Controle Interno, o Conselheiro que tiver sido titular da Presidência e da
Vice-Presidência de Assuntos Administrativos do CRCMA, no período imediatamente
anterior.
§ 8º Os Vice-Presidentes e demais Conselheiros, exceto o Presidente, poderão
ser eleitos para integrarem, cumulativamente, qualquer uma das Câmaras previstas neste
Regimento;
CAPÍTULO V SEÇÃO I DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO
COLETIVA
Art. 14 - Compete ao CRCMA: I - Através do Plenário:
a) Orientar, fiscalizar, pelos Órgãos próprios, o exercício da profissão contábil,
prevenindo as infrações e punindo os infratores, bem como, comunicar às autoridades
competentes os fatos que apurar cuja solução e repressão não sejam de sua alçada;
b) Registrar os Contadores, expedindo-lhes a Carteira de Identidade
Profissional, bem como, cadastrar as organizações contábeis;
c) Examinar e julgar as reclamações e representações escritas sobre serviços
de registro e cadastro, bem como as infrações dos dispositivos legais relacionados com o
exercício da profissão contábil;
d) Elaborar o projeto de Regimento Interno e suas alterações, submetendo-o
à aprovação do Conselho Federal de Contabilidade;
e) Eleger o Presidente, os Vice-Presidentes e os membros das Câmaras;
f) Aprovar o Orçamento anual do CRCMA, conforme normas do CFC, e
autorizar a abertura de créditos especiais e suplementares, bem como operações relativas
às mutações patrimoniais;
g) Aprovar os Balancetes mensais de receita e despesa, os balanços do
exercício e a Prestação de contas, após o Parecer da Câmara de Controle Interno, para
encaminhamento ao Conselho Federal de Contabilidade;
h) Apreciar e votar proposições sobre matéria de sua competência legal e regimental;
i) Autorizar, por proposta do Presidente, a publicação de matéria de interesse
do CRCMA, inclusive, o relatório anual de seus trabalhos, bem como a relação dos
Profissionais habilitados, à exceção de matérias inseridas no órgão de divulgação oficial
do CRCMA, que independem de aprovação do Plenário;
j) Conceder licenças ao Presidente, Vice-Presidente e aos demais Conselheiros
e aplicar-lhes penalidades de perda de mandato;
k) Aprovar o organograma da Entidade, o quadro de pessoal, criar cargos e
funções, fixar salários e gratificações, diárias de viagens e autorizar a execução de
serviços especiais, mediante proposta do Conselho Diretor;
l) Decidir recursos de seus servidores contra aplicação de penas de suspensão,
demissão e dispensa aplicada pelo Presidente;
m) Adotar, dentro do âmbito de sua competência e jurisdição, todas as
medidas de interesse do exercício da Profissão Contábil, tomando as providências
necessárias às suas regularidades e defesas;
n) Cooperar com os órgãos do Governo Federal, Estadual e Municipal,
sediados no Estado do Maranhão, no estudo e solução dos problemas referentes à
Profissão Contábil, encaminhando ao Conselho Federal de Contabilidade assuntos de
alçada federal;
o) Manter estreito relacionamento com as Entidades da Classe Contábil e
Conselhos Regionais de Profissões Liberais;
p) Tomar as providências necessárias ao cumprimento dos atos e
recomendações do Conselho Federal de Contabilidade;
q) Nomear e exonerar Delegados do CRCMA; r) Homologar as decisões das
Câmaras;
s) Rever seus julgados;
t) Interpretar este Regimento Interno e decidir os casos omissos, com recursos
necessários ao Conselho Federal de Contabilidade;
u) Apreciar e aprovar convênios, acordos, contratos, no sentido de alcançar
objetivos relacionados ao aprimoramento científico e cultural da Classe Contábil;
v) Instalar Escritórios Regionais e credenciar representantes nos municípios ou
distritos, sob administração central do CRCMA;
w) Fomentar Educação Profissional Continuada em conformidade com as
regras impostas pelo CFC.
§1º A forma legal para deliberação do Plenário do CRCMA é a sessão ordinária
e extraordinária, assim definidas.
I - as sessões ordinárias do CRCMA são as realizadas em quantidades, datas e
horários de acordo com o estabelecido no Regimento Interno do CRCMA.
II - as sessões extraordinárias são as realizadas em hora diversa da fixada para
as sessões ordinárias, mediante convocação do Presidente, para apreciação de matéria
urgente que não possa aguardar prazo regimental ou de matéria específica.
III - as sessões solenes são as que se destinam à exposição de assuntos de
relevante interesse público ou a homenagens e comemorações.
§2º O Plenário reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo, 1 (uma) vez por mês,
conforme calendário previamente aprovado pelo plenário, e extraordinariamente, sempre
que convocado nos termos desse Regimento.
Art. 15. São atribuições do Conselho Diretor:
I - tomar conhecimento e opinar sobre as questões ligadas à organização e
administração do CRCMA;
II - opinar sobre as sessões solenes e as homenagens prestadas pelo
CRCMA;
III - estudar e planificar a gestão orçamentária, administrativa e financeira;
IV - criar cargos e funções, fixar salários e gratificações do quadro de pessoal,
submetendo à homologação do Plenário;
V - propor o plano de trabalho anual e acompanhar o seu
desenvolvimento;
VI - analisar o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), devendo,
obrigatoriamente, sugerir decisão sobre a aplicação da penalidade a ser aplicada pelo
Presidente, que não poderá delegá-la;
VII - propor a realização de concurso público para admissão de pessoal;
VIII - desenvolver políticas de relacionamento institucional com o legislativo,
órgãos e entidades públicas, privadas e entidades de classe; e,
IX - definir e opinar sobre as metas anuais definidas pelo Conselho Federal de
Contabilidade.
Parágrafo único. O Conselho Diretor será presidido pelo Presidente do CRCMA
e, na sua ausência, por um de seus Vice-Presidentes, conforme sua determinação, exceto
o Vice-Presidente de Controle Interno.
Art. 16. São atribuições da Câmara de Assuntos Administrativos:
I - emitir parecer sobre a necessidade de abertura e homologação de processo
de concurso, visando à contratação de pessoal para preenchimento de vagas constantes
do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos empregados do CRCMA;
II - coordenar e acompanhar os processos licitatórios do CRCMA;
III - acompanhar a gestão administrativa, patrimonial e financeira do
CRCMA;
IV - coordenar a cobrança administrativa e judicial do CRCMA;
V - manifestar-se sobre demais assuntos, por despacho do Presidente do
CRCMA, desde que não previstos como competência de outra Câmara;
VI - desenvolver ações e projetos de responsabilidade socioambiental e
coordenar a elaboração dos Relatórios de Gestão e do Balanço Socioambiental; e,
VII - emitir parecer sobre pedidos de isenções, transações e remissões de
anuidades e multas, observando a legislação vigente;
Art. 17. São atribuições da Câmara de Fiscalização, Ética e Disciplina:
I - cumprir o plano de fiscalização determinado pelo CFC estabelecendo metas
e planejamentos para a sua execução;
II - determinar as diligências que entender necessárias para o julgamento dos
processos de sua competência.
III - tomar conhecimento das denúncias escritas e representações referentes a
infrações e aos preceitos disciplinares e éticos do profissional da contabilidade, bem como
das pessoas físicas que não são profissionais da contabilidade, pessoas jurídicas e
organizações contábeis, por meio de decisão da Câmara correspondente, determinando a
lavratura de auto de infração, quando for o caso;
IV - determinar instauração dos processos administrativos e julgá-los,
submetendo-os à deliberação e à homologação pelo TRED;
V - determinar instauração dos processos administrativos e julgá-los, no
tocante a pessoas físicas que não são profissionais da contabilidade, pessoas jurídicas e
organizações contábeis, submetendo-os à deliberação e à homologação pelo Plenário;
Art. 18. São atribuições da Câmara de Registro:
I - julgar os pedidos de registros, alterações, baixas, cancelamentos e
restabelecimentos, submetendo as deliberações à homologação pelo Plenário;
II - determinar diligências que entender necessárias para o julgamento dos
processos da área de registro;
III - organizar os procedimentos referentes ao processo de registro e entrega
de carteiras profissionais e registros cadastrais;
IV - responder a consultas sobre registro;
V - examinar matéria sobre registro e propor medidas e ações pertinentes, e;
VI - colaborar, naquilo que lhe couber, na realização do Exame de
Suficiência.
Parágrafo único - Nas reuniões da Câmara de Registro, os trabalhos serão
orientados pelo Coordenador-Adjunto da referida Câmara.
Art. 19. São atribuições da Câmara de Controle Interno:
I - examinar as demonstrações das receitas arrecadadas, verificando se as
cotas devidas ao CFC foram remetidas corretamente e com observância dos prazos
estabelecidos;
II - acompanhar a execução orçamentária da entidade e as operações
econômico-financeiras que se realizarem;
III - controlar o recebimento de legados, doações e subvenções;
IV - examinar os comprovantes de despesas pagas, quanto à validade das
autorizações e quitações respectivas;
V - dar parecer sobre a prestação de contas, os balancetes mensais, os
balanços do exercício, o relatório de gestão e os pedidos de abertura de créditos
adicionais, a serem submetidos ao Plenário;
VI - dar parecer sobre a proposta orçamentária apresentada pelo Presidente,
encaminhando-a ao Plenário, até a última sessão ordinária de outubro;
VII - opinar sobre assuntos de contabilidade e de administração do CRCMA
que lhes forem submetidos;
VIII - fiscalizar, periodicamente, as finanças e os registros contábeis,
examinando livros e demais documentos relativos à gestão financeira, o que constará,
obrigatoriamente, de seu relatório mensal;
IX - requisitar aos setores do CRCMA todos os elementos de que necessitar
para execução de suas atribuições, inclusive a colaboração dos seus empregados; e,
X - realizar auditorias ordinárias, conforme plano aprovado pelo Plenário, dos
atos administrativos e extraordinárias quando determinadas pelo Conselho Diretor.
Art. 20. São atribuições da Câmara de Desenvolvimento Profissional:
I - implementar o Programa de Educação Continuada;
II - planejar e promover a realização de cursos de educação continuada para
os profissionais da contabilidade;
III - cumprir e fazer cumprir as metas planejadas e programadas;
IV - coordenar e acompanhar cada evento, orientando e executando o
cronograma traçado;
V - prestar esclarecimentos e orientações em consultas de natureza técnica,
relacionadas com o exercício profissional contábil;
VI - incentivar e viabilizar convênios com as Universidades e Faculdades, para
que apresentem teses de estudos técnicos e científicos nos eventos contábeis realizados
regional e nacionalmente;
VII - incentivar e promover junto à classe contábil a apresentação de trabalhos
técnicos;
VIII - incentivar o aperfeiçoamento profissional por meio de cursos de
especialização, mestrado e doutorado;
IX - opinar sobre o conteúdo de publicações técnicas editadas pelo CRCMA;
X - acompanhar o desenvolvimento e opinar sobre sugestões e propostas
oriundas das Comissões de Estudos Técnicos, Administrativas e Especiais; e,
XI - propor a criação de comissões de apoio e a realização de convênios.
Art. 21. As decisões das Câmaras serão tomadas por maioria de votos dos
presentes, ad referendum do Plenário, e constarão de atas das Câmaras. SEÇÃO II DAS
ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS
Art. 22 - São atribuições do Presidente:
a) Dar posse aos Conselheiros efetivos e suplentes;
b) Presidir as sessões, orientando e disciplinando os trabalhos, mantendo a
ordem, propondo e submetendo as questões à deliberação do Plenário, apurando os
votos e proclamando as decisões;
c) Conceder e cessar a palavra, interrompendo o orador que se desviar da
questão em debate, que falar contra o vencido ou faltar com a consideração devida ao
Conselho, a seus membros ou aos representantes dos poderes constituídos;
d) Proferir além do voto comum, o de qualidade em caso de empate;
e) Decidir, conclusivamente, as questões de ordem e, com recurso ao Plenário,
as reclamações formuladas pelos Conselheiros e os incidentes processuais;
f) Cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Federal de Contabilidade
e do Plenário e as disposições deste Regimento;
g) Representar, legalmente, o CRCMA, constituir mandatários e corresponder-
se com as autoridades;
h) Zelar pelo prestígio e decoro do CRCMA;
i) Superintender e orientar os serviços do CRCMA;
j) Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias, organizando as respectivas
pautas; k) Suspender decisão do Plenário que julgar inconveniente;
l) Proibir a publicação de expressões e conceitos inconvenientes;
m) Quanto aos empregados do CRCMA: I - Contratá-los sob regime da CLT e
promovê-los; II - Conceder-lhes férias, licenças e outros benefícios legais; III - Aplicar-lhes
as penas de advertência, repreensão e suspensão; IV - Rescindir o Contrato de Trabalho;
V - Autorizar contratos de execução de serviços especiais; VI - Propor ao Plenário a
criação de cargos e funções, a fixação de salários e a concessão de aumentos e
gratificações, organizando o respectivo quadro de pessoal.
n) Propor ao Plenário a abertura de créditos especiais e complementares;
o) Movimentar contas bancárias e realizar outras operações financeiras em
conjunto, dois a dois, com os Vice-presidentes de Assuntos Administrativos e de
Desenvolvimento Profissional, além de autorizar o pagamento de despesas (alterada pela
Resolução CRCMA nº 536/2015);
p) Adotar todas as medidas necessárias à realização das finalidades do
CRCMA, bem como a sua Administração, propondo ao Plenário as que estiverem fora de
sua alçada;