RESOLUÇÃO CFM Nº 2.374, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Termo de Confissão e Reconhecimento do Valor da Dívida
O Conselho Regional de Medicina do Estado de ______________________,
doravante denominado CREDOR, neste ato representado pelo Diretor(a) Tesoureiro(a) e
o(a) Dr.(a) ________________________ (se pessoa física), registro CRM nº
_______________, ou a empresa (se pessoa jurídica)
______________________________, registro CRM nº_______________, neste ato
representada pelo(a) Dr.(a) ________________________ (qualificar o representante
legal da empresa), doravante denominado DEVEDOR;
Considerando o permissivo previsto no art. 6º, § 2º, da Lei nº 12.514, de
28 de outubro de 2011, que expressamente autoriza os Conselhos de Profissionais
Regulamentados a promoverem recuperação de créditos, isenções e conceder
descontos;
RESOLVEM:
Celebrar CONCILIAÇÃO em relação aos débitos referentes às anuidades dos
exercícios ________________________________________ (incluir multas eleitorais e
outros débitos, se houver), que o devedor, neste ato, reconhece em sua integralidade,
devidas por ___________________________ (nome da PF ou PJ) mediante os seguintes
termos:
Cláusula primeira: o montante da dívida reconhecida pelo DEVEDOR, nela
incluídos juros e multas, correspondente ao valor de R$ _______________ (valor por
extenso).
Cláusula segunda: para efeitos da presente CONCILIAÇÃO, do montante
acima apurado foram descontados os custos de cobrança previstos no § 5º do art. 6º
da Resolução CFM nº ______/________, e o valor final do débito (excluídos o
desconto) é de R$_____________ (valor por extenso).
Cláusula terceira: para pagamento à vista e com vencimento imediato, será
cobrado o valor apurado na cláusula segunda deste termo. (Seguir texto da resolução
aprovada).
Cláusula quarta: para pagamento parcelado, fica estabelecido que o valor da
cláusula segunda será dividido em ______ parcelas, com redução progressiva dos
encargos moratórios, na seguinte proporção:
. Tabela de descontos, conforme número de parcelas
. Alínea Número de parcelas Desconto em relação aos custos de cobrança
. A ÚNICA 90%
. B 2 A 6 70%
. C 7 A 12 50%
Cláusula quinta: fica convencionado entre as partes que o não pagamento
pelo DEVEDOR de qualquer das parcelas nos vencimentos estipulados implicará a
imediata rescisão deste Termo, com vencimento total do saldo remanescente com os
acréscimos legais. (Seguir texto da resolução aprovada).
Cláusula sexta: o CREDOR não está obrigado a providenciar qualquer
notificação ou interpelação para constituir o DEVEDOR em mora pelo não pagamento
de qualquer das parcelas do presente Termo. O simples e puro inadimplemento já
obrigará o DEVEDOR a pagar a totalidade remanescente com os acréscimos legais.
Cláusula sétima: a assinatura do presente Termo pelo DEVEDOR importa em
confissão definitiva e irretratável do débito.
Por estarem as partes ajustadas e compromissadas, firmam a presente
conciliação em duas vias de igual teor e forma.
____________________________ de _____ de 20___.
Assinatura das partes
ANEXO II
Modelo matemático para definição de crédito de difícil recuperação
. MODELO PARA INDICAÇÃO DE ÍNDICE DE RECUPERABILIDADE DOS CRÉDITOS
. EX = EXERCÍCIO ATUAL 2023 ÍNDICES PESOS
. Xa = (EX - 1) 2022 X1 = 1*(1+0%) 1
. Xb = (Xa - 1) 2021 X2 = 2*(1+10%) 2,2
. Xc = (Xb - 1) 2020 X3 = 3*(1+20%) 3,6
. Xd = (Xc - 1) 2019 X4 = 4*(1+30%) 5,2
. Xe = (Xd - 1) 2018 X5 = 5*(1+40%) 7
. Xf = (Xe - 1) 2017 X6 = 6*(1+100%) 12
. Xg = (Xf - 1) 2016 X7 = 7*(1+200%) 21
. Xh = (Xg - 1) 2015 X8 = 8*(1+300%) 32
. Xi = (Xh - 1) 2014 X9 = 9*(1+400%) 45
. Xj = (Xi - 1) 2013 X10 = 10*(1+500%) 60
. Xk = (Xj - 1) 2012 X11 = 11*(1+600%) 77
. AVALIAÇÃO DA CARTEIRA DE RECEBÍVEIS
. RISCO = RAIZ QUADRADA DA SOMA DOS PESOS
. TAXA = 100,01 - (RISCO * 100) / MAIOR RISCO
. PERSPECTIVAS DE RECUPERABILIDADE
. ALTA > 60
. MÉDIA > 30 e < 60
. BAIXA < 30
Sendo:
a.índice: quantidade de anuidades em atraso, multiplicada pelas perspectivas
de perdas, com variação de zero no primeiro ano, 10% no segundo ano, 20% no
terceiro ano, 30% no quarto ano, 40% no quinto ano e 100% no sexto ano, e adição
de 100% a cada ano ao percentual do ano anterior a partir do sétimo ano;
b.peso: soma dos índices de acordo com o tempo de inadimplência;
c.risco: raiz quadrada da soma dos pesos;
d.taxa: grau de recuperabilidade do crédito;
e.critérios: taxa que representa o risco de inadimplência, com a seguinte
DEFINIÇÃO DE RESULTADOS:
alta recuperabilidade = taxa maior que 60;
média recuperabilidade = taxa maior que 30 e menor que 60;
baixa recuperabilidade = taxa menor que 30.
ANEXO III
CUSTO MÉDIO DE CADA PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
REF.: DEZEMBRO DE 2023
. CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA - ESTUDOS SOBRE O CUSTO MÉDIO POR CADA PROCESSO
DE EXECUÇÃO FISCAL
BASE: DEZEMBRO/2023
. Nº A B C D E
. Pessoas envolvidas nos
processos
Qde Média mensal
de
remuneração
Carga
Horária
Diária
Custo por hora
. 1 Assistente/Auxiliar de
tesouraria
4 8.700,00 8,00 R$ 145,00
. 2 Advogado 1 15.000,00 4,00 R$ 125,00
. E = ((B x C)/30)/D)
. 3 MÉDIA (1 e 2) R$ 135,00
. F G H I J K L
. Atividades Qde de
Processos
sob
demanda
Média
quanto
tempo
dura a
etapa
(em
meses)
TEMPO
MÉDIO
DESPENDIDO
NA ETAPA
Valor
Médio
dos
Custos
. Etapas do
processo
Qde dias no
mês
Qde
Horas
por dia
Média de
Intervalo
de tempo
gasto na
etapa (em
horas)
. a Autuação do processo
administrativo
200 2 5 3 30 R$ 22,00
. b Inscrição na Dívida
Ativa
150 2 5 4 40 R$ 39,00
. c Protesto em Cartório 50 1 10 3 30 R$ 87,00
. d Execução Fiscal -
Remessa ao Judiciário
100 3 5 2 30 R$ 44,00
. e Acompanhamento 100 60 10 1 600 R$ 870,00
. a Autuação do processo
administrativo
200 2 5 3 30 R$ 19,00
. b Inscrição na Dívida
Ativa
150 2 5 4 40 R$ 33,00
. c Protesto em Cartório 50 1 10 3 30 R$ 75,00
. d Execução Fiscal -
Remessa ao Judiciário
100 3 5 2 30 R$ 38,00
. e Acompanhamento 100 60 10 2 1.200 R$
1.500,00
. K = (H x I x J) L = (E x K)
/G
. a Autuação do processo
administrativo
200 2 5 3 30 R$ 21,00
. b Inscrição na Dívida
Ativa
150 2 5 4 40 R$ 36,00
. c Protesto em Cartório 50 1 10 3 30 R$ 81,00
. d Execução Fiscal -
Remessa ao Judiciário
100 3 5 2 30 R$ 41,00
. e Acompanhamento 100 60 10 2 900 R$
1.185,00
. MÉDIA DOS CUSTOS ENVOLVIDOS EM CADA PROCESSO M R$
1.364,00
. 4 OUTRAS
DESPESAS
ENVOLVIDAS
NOS PROCESSOS
OUTRAS DESPESAS TOTAL
DAS
DESPESAS
. a Correios e outros R$ 5,00
. b Custas R$ 5,00
. c Citação por edital R$ 50,00
. Total de outras despesas N R$ 60,00
. MÉDIA DE DESPESAS
ENVOLVIDAS EM CADA
PROCESSO DE EXECUÇÃO
FISCAL
=(M+N) R$
1.424,00
ACÓRDÃO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000535.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (PEP nº 003025/2022)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Giovanni Quintella Bezerra - CRM/RJ nº 109.455-6 Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto
pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e
mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CASSAÇÃO DO
EXERCÍCIO PROFISSIONAL", prevista na alínea "e" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, e,
por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º (imprudência e
negligência), 23, 27, 30, 38, 40 e 87 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução
CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 14 de dezembro
de 2023. (data do julgamento) JEANCARLO FERNANDES CAVALCANTE, Presidente da
Sessão; ALEXANDRE DE MENEZES RODRIGUES, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor