RESOLUÇÃO CFM Nº 2.374, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CFM Nº 2.374, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Fixa regras para cobrança, inscrição e execução
dos créditos na dívida ativa e recuperação de
crédito e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM), no uso das atribuições conferidas
pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de
19 de julho de 1958, pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro 2004, pelo Decreto nº 6.821,
de 14 de abril de 2009, e pela Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, e
CONSIDERANDO o que determina a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de
1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa e dá outras providências;
CONSIDERANDO o disposto no art. 58 da Lei nº 11.941/2009, que autoriza
a utilização de serviços de instituições financeiras públicas para a realização de atos
que viabilizem a satisfação amigável de créditos inscritos;
CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº 12.514/2011, que trata
das contribuições devidas aos conselhos profissionais;
CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº 9.492, de 10 de setembro
de 1997, alterada pela Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, pela Nota Técnica
Sejur nº 22/2015 e pelo Despacho Cojur nº 508, de 22 de novembro de 2021;
CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº 10.522/2022, que dispõe
sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais
e dá outras providências;
CONSIDERANDO o previsto no art. 156, III, do Código Tributário Nacional;
CONSIDERANDO o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União
(TCU), nos Autos do Processo nº 3.314/2007-3, que deu origem ao Acórdão nº
1.793/2008 - TCU - 2ª Câmara, no qual exarou determinação para que os conselhos de
fiscalização profissional examinem as solicitações de quitação fracionada dos débitos à
luz dos princípios da economicidade, da racionalização administrativa e da eficiência,
levando em consideração que o seu acatamento quase sempre se revela a medida
mais vantajosa para os cofres públicos;
CONSIDERANDO que os Tribunais Regionais Federais estão acionando os
conselhos de fiscalização para estabelecer regras a serem utilizadas nos acordos que
deverão ser celebrados nas ações de execução fiscal em curso;
CONSIDERANDO o Acórdão nº 2.402/2022 - TCU - Plenário, de 26 de
outubro de 2022, que trata de avaliação da sistemática adotada pelos conselhos de
fiscalização para cobrança de inadimplentes;
CONSIDERANDO o decidido na sessão plenária de 13 de dezembro de 2023,
resolve:
Art. 1º As regras e procedimentos para cobrança, inscrição e execução dos
créditos inadimplidos e recuperação de crédito no âmbito dos Conselhos Regionais de
Medicina (CRMs) são as constantes desta resolução.
CAPÍTULO I
DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA
Art. 2º A inscrição do débito na dívida ativa pelo CRM e sua subsequente
cobrança extrajudicial (administrativa) e judicial, alcança todas as pessoas físicas e
jurídicas inadimplentes, independentemente da modalidade de inscrição que possuam
no CRM.
Parágrafo único. Os CRMs deverão realizar acompanhamento mensal de
todos os débitos de pessoas físicas e jurídicas, além de desenvolver, em caráter
permanente, ações sistemáticas de cobrança extrajudicial e judicial, a fim de aplicar
corretamente esta resolução.
CAPÍTULO II
DAS MEDIDAS DE COBRANÇA
Art. 3º Em obediência ao princípio da eficiência e para que a gestão fiscal
seja considerada responsável, após o prazo regulamentar para recolhimento das
anuidades, os CRMs procederão às medidas para cobrança dos créditos inadimplidos,
na seguinte ordem: 1 - cobrança administrativa; 2 - protesto extrajudicial; 3 -
contratação de serviços de instituição financeira oficial; 4 - inclusão de devedores no
Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin); e 5
- execução fiscal:
Seção I
Da cobrança administrativa
I - cobrança administrativa: os procedimentos administrativos serão iniciados
a partir do primeiro mês subsequente ao vencimento das anuidades, promovendo
recobranças durante o exercício vigente, adotando as seguintes providências:
a. promover os meios necessários para atualização do cadastro,
especialmente o endereço;
b. utilizar diferentes canais de comunicação para entrar em contato com o
devedor, como e-mail, telefone, correspondência ou até mesmo aplicativos de
mensagens, de forma clara e transparente, explicando as opções de pagamento e os
benefícios de regularizar a situação;
c. enviar correspondência notificando o débito;
Seção II
Da cobrança cartorial
II - protesto extrajudicial (cartório): a partir do primeiro mês do ano
subsequente ao vencimento das anuidades, serão iniciados os procedimentos para
inscrição na Dívida Ativa da Autarquia, que serão levados a protesto, nos termos do
parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, com redação dada
pela Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, e pela Lei nº 14.514, de 28 de outubro de
2011, além do § 1º do art. 8º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011;
Seção III
Da contratação de serviços de cobrança de instituição financeira oficial
III - contratação de serviços de instituição financeira oficial: conforme
Acórdão nº 1.207/2023 - TCU - Plenário, oriundo do processo TC nº 029.950/2022-8,
os CRMs podem se valer do disposto no art. 58 da Lei nº 11.941/2009 para a
contratação dos serviços de instituição financeira oficial capacitada, por dispensa de
licitação, com remuneração conforme o resultado, observadas, no que couber e sempre
que possível, as referências indicadas no ato normativo previsto no § 3º do
mencionado dispositivo legal, bem como as exigências contidas no art. 26, parágrafo
único, da Lei nº 8.666/1993, ou no art. 72 da Lei nº 14.133/2021;
Seção IV
Da inscrição do devedor no Cadin
IV - após avaliação interna e nos termos da Lei nº 10.522/2002, os CRMs
poderão formalizar convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para
inclusão de devedores no Cadin, que tem como finalidade registrar informações de
pessoas físicas e jurídicas;
Seção V
Da execução fiscal
V - os CRMs não executarão judicialmente dívidas tributárias inferiores a
cinco vezes o valor constante do inciso I do art. 6º da Lei nº 12.514/2011, corrigido
pela variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou pelo índice oficial que
venha a substituí-lo, conforme definido no art. 8º da Lei nº 12.514/2011.
Parágrafo único. A partir do mês seguinte àquele em que o total da dívida
alcançar o valor mínimo para execução fiscal, serão iniciados os procedimentos para
avaliação do ajuizamento do crédito tributário, atentando-se para o limite do prazo de
prescrição, nos termos do Despacho Cojur nº 508/2021, de 22 de novembro de 2021,
sob pena de improbidade administrativa.
CAPÍTULO III
DO CRÉDITO IRRISÓRIO E IRRECUPERÁVEL
Art. 4º A título de racionalização e economicidade na ação administrativa,
com base no inciso II do § 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e no art. 7º, incisos I e II, da Lei nº
12.514/2011, com redação dada pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, e com
vistas a evitar que o custo da cobrança dos créditos seja superior ao valor da
importância a ser recebida, fica FACULTADO aos CRMs, após apresentação de estudos
técnicos, jurídicos e econômicos, deixar de cobrar e/ou propor a extinção de processos
que ainda estejam em andamento, com a devida formalização e aprovação dos
ordenadores de despesas, visando, principalmente, o interesse público e a eficiência na
gestão orçamentária, com base nos seguintes critérios:
I. crédito irrisório: dívida consolidada de valor original igual ou inferior a
10% (dez por cento) de um salário mínimo vigente, independentemente da natureza do
crédito, tomando como referência o § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522/2002 e em
obediência aos princípios constitucionais da razoabilidade e eficiência;
II. crédito irrecuperável: aquele que foi constituído há mais de 10 (dez) anos
ou quando a situação no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) for baixada,
inapta ou suspensa, ou ainda em recuperação extrajudicial ou judicial.
CAPÍTULO IV
DA AVALIAÇÃO DA CARTEIRA DE CRÉDITO
Art. 5º O montante da carteira de crédito, o risco e o grau de
recuperabilidade, que servirão de base para definição de estratégias de cobrança, serão
calculados de acordo com o seguinte critério:
I.crédito de difícil recuperação: é a taxa referencial atribuída ao montante
da dívida que indica o grau de dificuldade para recuperação do crédito, para tomada
de decisão do gestor, conforme modelo estabelecido no Anexo II, com as seguintes
perspectivas: alta recuperação; média recuperação; e baixa recuperação.
CAPÍTULO V
DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
Art. 6º Nos termos do § 2º do art. 6º da Lei nº 12.514/2011, fica facultado
aos CRMs instituir Programa de Recuperação de Créditos Fiscais inadimplidos dos
CRMs, destinado a promover a regularização de débitos superiores ao estabelecido no
art. 8º da Lei nº 12.514/2011, seja por meio de mutirões de conciliação na Justiça
Federal, seja diretamente na tesouraria do CRM, e o programa dar-se-á por opção
escrita.
Seção I
Dos critérios para criação do programa
§ 1º O processo de formalização do programa de recuperação de crédito
deverá obedecer, no mínimo, aos seguintes critérios:
I.instituição do programa mediante portaria;
II.indicação de quais tipos de débitos serão contemplados; e
III.indicação do prazo para adesão.
Seção II
Da quantidade de parcelas e valor mínimo
§ 2º O parcelamento do débito, independentemente do tipo, poderá ocorrer
em até 12 (doze) vezes, desde que o valor da parcela não seja inferior a 20% (vinte
por cento) de um salário mínimo vigente, e será feito mediante assinatura de Termo
de Confissão e Reconhecimento do Valor da Dívida, conforme Anexo I, que constitui
confissão irretratável da dívida.
§ 3º No caso de atraso nas parcelas contratadas, o Termo será rescindido
e será prosseguida a Ação de Execução Fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/1980 e
disposições desta resolução.
Seção III
Do gerenciamento dos pagamentos
§ 4º O sistema gerenciador do parcelamento eletrônico gerará
automaticamente os boletos a serem disponibilizados mensalmente para impressão no
próprio sítio eletrônico ou diretamente na tesouraria do CRM, e fará o monitoramento
e emissão de relatório sobre a regularidade dos pagamentos.
Seção IV
Do incentivo à regularização fiscal
§ 5º Como incentivo à regularização fiscal, os débitos existentes em nome
do optante serão consolidados na data da adesão ao programa, aplicando-se o
percentual de desconto em relação aos custos de cobrança com base na tabela do
Anexo III, atualizada anualmente, e de acordo com o número de parcelas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º Os serviços de contabilidade dos CRMs, auxiliados pela tesouraria,
deverão evidenciar nos assentamentos contábeis, no dia 31 de dezembro de cada
exercício, todos os débitos de natureza tributária e realizar a constituição de provisão
de créditos de liquidação duvidosa de acordo com as Normas Brasileiras de
Contabilidade e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
Art. 8º Os CRMs ficam obrigados a promover a adequada formalização dos
processos de isenções e descontos concedidos, com indicação dos motivos e os
respectivos dispositivos legais de referência.
Art. 9º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO
Presidente do Conselho
MAURO LUIZ DE BRITTO RIBEIRO
Tesoureiro