PORTARIA ICMBIO Nº 4.315, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 3)

ANEXO
REGULAMENTO INTERNO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUO CHICO MENDES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Dos Pressupostos
Art. 1º A fiscalização ambiental promovidas pelo ICMBio terá por objetivo o
exercício do poder de polícia ambiental para a proteção das unidades de conservação
instituídas pela União.
§1º As ações descritas no caput serão executadas com base nas orientações e
princípios estabelecidos neste regulamento, em consonância com a legislação pertinente,
tendo como áreas de abrangência as Unidades de Conservação Federais e suas respectivas
zonas de amortecimento.
§2º Deverão também ser objeto de fiscalização do ICMBio as infrações
praticadas fora das áreas definidas no caput, desde que, devido a um nexo de causalidade,
houver efeito ou potencial dano à Unidade de Conservação, nos termos do art. 1º, IV, da
Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007.
Seção II
Das Definições
Art. 2º Para fins desta portaria, considera-se:
I - Fiscalização Ambiental: exercício do poder de polícia administrativa, pelo
qual a Administração Pública, em razão do interesse público, limita ou disciplina liberdade
ou interesse e a prática de ato ou abstenção de fato, mediante procedimentos próprios,
para garantia do cumprimento da legislação em vigor, através da realização de atos e
procedimentos de fiscalização que podem ou não resultar na aplicação de sanção
administrativa ambiental, visando a proteção de bens ambientais e a melhoria da
qualidade ambiental.
II - Proteção de Unidade de Conservação: Conjunto de processos de gestão que
buscam impedir a degradação ambiental em desfavor dos recursos e valores daquele
território.
III - Material Controlado: Conjunto de equipamentos utilizados na fiscalização
ambiental que possuem caráter especial, sendo sua aquisição, distribuição, utilização e
devolução controlados por procedimentos próprios estabelecidos em normas.
IV - Ações de fiscalização: Atividades administrativas e de campo executadas
nos locais definidos conforme art. 1° da presente normativa, em ambientes e condições de
trabalhos diversas, com a utilização dos instrumentos (verbais e/ou materiais) de comando
e controle assegurados pela legislação e em obediência ao conceito do Uso Seletivo da
Força, visando a apuração e responsabilização pelas práticas de infrações ambientais, e que
não se confunde com a Ação Fiscalizatória existente no aplicativo eletrônico de autuação
ambiental - AI-e;
V - Coordenador de operação de fiscalização: Agente de fiscalização com a
função de liderança e hierarquia exercida durante atividade de fiscalização, com
designação por meio de Ordem de Fiscalização.
VI - Agente de Fiscalização Ambiental: servidor efetivo, capacitado e designado
por portaria pelo presidente do ICMBio para atuar na fiscalização, sujeito à estrita
observância dos princípios e obrigações estabelecidas neste regulamento.
VII - Ciclo de Planejamento e Execução da Fiscalização Ambiental - CPEFis:
Conjunto de ações descentralizadas coordenadas pela COFIS englobando o planejamento,
validação, execução e monitoramento das ações de fiscalização demandadas pelas
Unidades Descentralizadas.
VIII - Plano de Fiscalização Simplificado: Instrumento de gestão utilizado para
descrever a estratégia adotada para aquela Unidade de Conservação visando a redução ou
eliminação de ameaças aos recursos e valores fundamentais, alinhado às diretrizes
necessárias para a complementação do Plano de Manejo.
IX- Planejamento de Ação de Fiscalização - PLANAF: Planejamento anual das
ações de fiscalização das Unidades Descentralizadas por meio do qual, são previstos os
recursos humanos, financeiros e meios necessários à consecução das ações com vistas à
sua aprovação.
X - Atuação de ofício: Obrigação de fazer do Agente de Fiscalização Ambiental
diante da ocorrência de ilícito ambiental, sem que haja prévio conhecimento ou
determinação.
XI - Relatório Consolidado: Documento no qual são consolidadas as informações
referentes a uma ação de fiscalização executada, contendo os resultados obtidos e
atestando a realização da ação.
XII- Programa de Capacitação Continuada em Fiscalização Ambiental: Conjunto
de ações estratégicas que determinam as diretrizes institucionais para a capacitação dos
servidores do ICMBio com relação aos procedimentos e técnicas da fiscalização ambiental,
através de trilhas de aprendizagem que culminam na formação de Agentes de Fiscalização
Ambiental com perfil desejado pela instituição;
XIII - Uso seletivo da força: Seleção apropriada do nível de uso da força em
resposta a uma ameaça real ou potencial visando limitar o recurso a meios que possam
causar ferimentos ou mortes.
XIV - Sistema de Comando de Incidentes (SCI): Ferramenta gerencial que
proporciona a combinação de instalações, equipamentos, pessoal, procedimentos,
protocolos e comunicações, operando em uma estrutura organizacional hierárquica
comum, com a responsabilidade de administrar os recursos destinados a atingir
efetivamente os objetivos pertinentes a um evento, incidente ou operação.
XV - Comando Unificado: um dos princípios do SCI baseado na característica de
comando, decidido nos protocolos e previamente estabelecido. Dá-se quando em um
incidente se veem envolvidas duas ou mais instituições ou organizações que tenham
competência técnica legal e jurisdicional sobre a coordenação e/ou atendimento do
incidente, estabelecido previamente nos protocolos. Nenhuma instituição perde sua
autoridade, responsabilidade e obrigação de prestar contas.
XVI - Procedimento Operacional Padrão (POP): Orientação infralegal de caráter
normativo simplificado a ser editado como instrução, ou documento que informa como
determinada atividade fiscalizatória ou procedimento deve ser executado. Aborda em seu
conteúdo a descrição de todas as atividades ou procedimentos e deve ser observado por
todos os agentes de fiscalização.
XVII - Período Mínimo de Participação - PMP - Período pelo qual um agente de
fiscalização deverá participar de uma ou mais ações de fiscalização no intervalo de 01 (um)
ano.
XVIII - Ações de Fiscalização Prioritárias - Ações de fiscalização que por análise
técnica ou diretrizes institucionais são de caráter prioritário para sua execução.
XIX - Equipes Especiais de Fiscalização: Equipes de fiscalização dedicadas, sob
regime especial de trabalho, com objetivo de atender a demandas institucionais
relacionadas a ações de fiscalização de maior vulto e/ou complexidade.
Seção III
Das Diretrizes
Art. 3º São diretrizes gerais para a Fiscalização Ambiental:
I - Realizar ações de fiscalização ambiental alinhadas às diretrizes e orientações
estabelecidas pela Presidência do ICMBio e pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança
do Clima (MMA), em consonância com a política nacional do meio ambiente;
II - Promover o Programa de Capacitação Continuada em Fiscalização
Ambiental;
III - Buscar informações e constituir banco de dados institucional, seguindo
princípios da gestão do conhecimento;
IV - Promover a integração interna com demais áreas técnicas do Instituto;
V - Cooperar com demais instituições governamentais e não governamentais
para a proteção de Unidades de Conservação;
VI - Priorizar a comunicação interna e externa, prestando esclarecimentos à
população e a sociedade;
VII - Incentivar o desenvolvimento e uso de tecnologias;
VIII - Promover a inteligência como estratégia de gestão da informação e
suporte para o planejamento e execução de atividades de proteção;
IX - Basear-se nos princípios do Uso Seletivo da Força;
X - Manter sempre a visão territorial;
XI - Objetivar sempre a dissuasão do cometimento de ilícitos;
XII - Primar pela segurança dos agentes, terceiros e abordados;
XIII - Utilizar técnicas adequadas dentro dos preceitos da doutrina
institucional;
XIV - Agir com urbanidade e respeito;
XV - Desenvolver o caráter educativo da fiscalização; e,
XVI - Atuar com ética, conforme seus princípios em normas estabelecidas.
CAPÍTULO II
DA DESIGNAÇÃO
Art. 4º Poderão ser designados, através de portaria específica, Agentes de
Fiscalização Ambiental os servidores dos cargos efetivos de caráter permanente da carreira
de especialista em meio ambiente, mediante aprovação em curso específico ofertado pelo
ICMBio e demais avaliações definidas pela área competente.
Parágrafo único. Os Agentes de Fiscalização Ambiental ficam sujeitos à estrita
observância dos princípios e obrigações estabelecidas neste regulamento e demais normas
e regulamentos afetos à fiscalização ambiental no ICMBio.
Art. 5º Os agentes de fiscalização deverão cumprir no mínimo 20 (vinte) dias
anuais de participação em ações de fiscalização em qualquer unidade de conservação
federal, a título de Período Mínimo de Participação - PMP.
§1º Serão somados todos os períodos de participação em ações de fiscalização
para cômputo do PMP de que trata o caput.
§2º O PMP de que trata o caput será inserido no planejamento da unidade de
exercício do servidor e como meta em suas avaliações individuais.
§3º A contagem do PMP acompanhará o período avaliativo institucional do
servidor.
§ 4º Fica isento do cumprimento do PMP o agente de fiscalização ambiental
que estiver:
I - Ocupando cargos de chefia fora de unidades de conservação; ou
II - Estiver em licença ou afastamento com duração maior que seis meses
naquele ano.
§5º os agentes de fiscalização com impedimentos justificados para participação
em operações de campo poderão cumprir o PMP por meio de operações de fiscalização
remotas.
§6º A COFIS poderá recrutar os agentes de fiscalização no cumprimento de seu
PMP para participação em ações de fiscalização prioritárias.
§7º Em casos excepcionais, a Presidência poderá convocar qualquer agente de
fiscalização.
§8º Será considerado em situação irregular o agente que não cumprir o
estabelecido no caput, podendo responder a processo apuratório disciplinar no caso de
reincidência.
§9º As obrigações previstas no caput se aplicam aos analistas ambientais e
técnicos ambientais.
Art. 6º A Coordenação de Fiscalização - COFIS selecionará anualmente Agentes
de Fiscalização Ambiental para compor Equipes Especiais de Fiscalização, que atuarão sob
sua coordenação.
§1º As Equipes Especiais de Fiscalização serão instituídas mediante Ordem de
Serviço da Presidência e trabalharão em regime especial de escala, considerando a
excepcionalidade da atividade e o interesse do serviço público.
§2º Os critérios de seleção, acionamento, e funcionamento de que trata o
caput serão definidos em instrumento próprio.
Art. 7º Com objetivo de manutenção da saúde e condições físicas adequadas
para o exercício da atividade de fiscalização ambiental, o Agente de Fiscalização Ambiental
poderá aderir à Educação Física Institucional, a ser estabelecida em norma própria.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS E OBRIGAÇÕES
Seção I
Da Cadeia de Comando da Fiscalização
Art. 8º Para fins de tomada de decisão, comunicação interna e externa, as
atividades relacionadas ao processo da fiscalização deverão obedecer a seguinte linha
hierárquica decrescente:
I - Presidência;
II - Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN;
III - Coordenação Geral de Proteção - CGPRO;
IV - Coordenação de Fiscalização - COFIS;
V - Gerência Regional;
VI - Chefe de Unidade de Conservação, Núcleo de Gestão Integrada ou Unidade
Especial Avançada;
VII - Coordenador da Ação de fiscalização; e,
VIII - Agente de fiscalização.
§1º A cadeia de comando definida no caput não influenciará na autonomia e
discricionaridade dos Agentes de Fiscalização Ambiental.
§2º Nas ações de fiscalização que envolvam mais de uma agência, ou que pelo
quantitativo de agentes do ICMBio se justifiquem, poderão ser regidos pelo princípio de
organização disposto no Sistema de Comando de Incidente - SCI.
§3º Nas ações de fiscalização de interesse nacional ou regional, o Coordenador
da Ação de Fiscalização, assim como os Agentes de Fiscalização, poderão estar
subordinados diretamente à Coordenação de Fiscalização - COFIS ou à Gerência
Regional.
Seção II
Das Atribuições da Coordenação de Fiscalização
Art. 9º Compete à COFIS, no que for compatível com o Regimento Interno do
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade:
I - Apoiar, supervisionar e monitorar as ações de fiscalização promovidas pelas
Unidades Descentralizadas;
II - Elaborar e apoiar a proposição de normas, orientações técnicas, formulários
e demais instrumentos que regulamentam a atividade de fiscalização;
III - Estabelecer as diretrizes e procedimentos quanto a aquisição, uso e
logística de materiais considerados como controlados;
IV - Promover o Programa de Capacitação da Fiscalização;
V - Subsidiar a presidência na convocação de Agentes de Fiscalização Ambiental
com informações necessárias para a tomada de decisão;
VI - Encaminhar à ouvidoria do ICMBio as denúncias e informações de
irregularidades quanto à conduta dos servidores envolvidos em ações de fiscalização para
a devida apuração;
VII - Planejar e executar recursos orçamentários e extraorçamentários
destinados à fiscalização sob governança da COFIS;
VIII - Promover parcerias técnicas para apoio ao processo fiscalizatório;
IX - Exercer a função de referência técnica da fiscalização ambiental no
ICMBio;
X - Indicar as diretrizes gerais com vistas a nortear as ações de fiscalização, em
consonância com as diretrizes institucionais estabelecidas;
XI - Apoiar as Gerencias Regionais e Unidades de Conservação e Núcleos de
Gestão Integrada (NGI) na utilização das ferramentas eletrônicas do processo da
fiscalização;
XII - Promover a gestão da informação e inteligência relacionada ao processo
fiscalizatório;
XIII - Definir e implementar o uso de equipamentos e condutas que garantam
a integridade física e o respeito aos direitos humanos de todos os envolvidos, direta ou
indiretamente, nas ações de fiscalização;
XIV - Propor e coordenar equipes especiais de fiscalização;
XV - Manter atualizado para fins de uso interno o quadro de agentes de
fiscalização designados bem como o efetivo com porte e cautela de armas;
XVI - Caberá a COFIS determinar o padrão visual do uniforme e equipamentos
utilizados nas ações de fiscalização.
XVII - Apresentar anualmente à presidência do ICMBio as ações de fiscalização
de interesse nacionais do período anual subsequente, seus períodos e o quantitativo de
pessoal a ser disponibilizado a elas pelas diversas instâncias do instituto.
Parágrafo único. Excepcionalmente, a COFIS poderá planejar, coordenar e
executar ações de fiscalização diretamente em unidades organizacionais, observadas a
conveniência e a oportunidade.
Seção III
Das Atribuições das Gerências Regionais
Art. 10. São obrigações das Gerências Regionais no que for compatível com o
Regimento Interno do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade:
I - Apoiar as Unidades de Conservação, Núcleos de Gestão Integradas - NGI e
Unidades Especiais Avançadas - UNA na elaboração de planos estratégicos de fiscalização
e no planejamento das ações de fiscalização;
II - Elaborar planejamentos de fiscalização em Unidades de Conservação no
âmbito de sua competência (vinculadas), subsidiariamente ou quando necessário;
III - Indicar os objetivos estratégicos e resultados esperados das ações de
fiscalização com foco nas principais pressões e ameaças regionais do território;
IV - Aprovar os Planos de Fiscalização e os planejamentos das operações de
fiscalização das Unidades descentralizadas vinculadas a sua GR;
V - Avaliar e monitorar a execução e resultados das ações de fiscalização no
âmbito da Gerência Regional, através das ferramentas do processo fiscalizatório,
elaborando relatórios e/ou informações técnicas;
VI - Realizar ações de articulação regional com instituições parceiras;
VII - Fornecer à COFIS, dentro dos prazos estipulados, as informações inerentes
às operações de fiscalização das UCs de sua responsabilidade;
VIII - Incentivar o uso e aplicação de instrumentos e ferramentas do processo
fiscalizatório;
IX - Definir anualmente as ações de fiscalização de interesse regionais do
período anual subsequente e o quantitativo de pessoal a ser disponibilizado a elas pelas
diversas unidades descentralizadas sob sua vinculação;
X - Disponibilizar Agentes de Fiscalização Ambiental para ações de fiscalização
de interesse nacionais conforme quantitativos e períodos definidos pela Presidência do
ICMBio;
XI - Designar ponto focal regional para assuntos relacionados à fiscalização no
âmbito de sua Gerência;
XII - Planejar, monitorar e executar os recursos orçamentários destinados ao
processo fiscalizatório para sua Gerência;
XIII - Monitorar o planejamento e execução de recursos extraorçamentários, em
consonância com a Unidade de Conservação;
XIV - Contribuir com a COFIS na logística da distribuição, recolhimento e
controle de materiais destinados aos Agentes de Fiscalização Ambiental no âmbito de sua
gerência;
XV - Fomentar o Programa de Capacitação Continuada em Fiscalização
Ambiental;
XVI - Aprovar as operações de fiscalização submetidas pelas suas unidades
vinculadas e manter em dia os relatórios consolidados das operações executadas; e,
XVII - Apoiar e orientar as ações de fiscalização, proteção e repressão as
infrações ambientais nas Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN, geridas por
seus proprietários ou por seus representantes.
Parágrafo único. As obrigações dispostas neste artigo são passíveis de
delegação por meio de ordem de serviço, ressalvada a disposta no inciso XI.
Seção IV
Das Atribuições do Chefe de Unidade de Conservação, Núcleo de Gestão
Integrada ou Unidade Especial Avançada
Art. 11. São obrigações do Chefe de Unidade de Conservação, Núcleo de Gestão
Integrada e Unidade Especial Avançada, no que for compatível com o Regimento Interno
do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade:
I - Manter atualizados os conhecimentos referentes à Instituição, normas,
legislação, procedimentos e tecnologias relacionadas às ações de fiscalização;
II - Elaborar, revisar e fomentar estratégias de proteção, preferencialmente em
conjunto com a equipe da unidade;
III - Planejar, orientar, promover, coordenar e viabilizar as ações de fiscalização
na(s) unidade(s) de conservação de sua responsabilidade;
IV - Quantificar, especificar e solicitar os recursos humanos, materiais e
financeiros necessários à execução das ações de fiscalização;
V - Proporcionar os meios necessários para execução das ações de fiscalização
na(s) unidade(s) de conservação de sua responsabilidade;
VI - Gerenciar as informações referentes às ações de fiscalização, bem como
demais aspectos relacionados a proteção da(s) unidade(s) sob sua responsabilidade e
remetê-las às Gerencias Regionais e/ou a instâncias superiores na cadeia de comando,
sempre que solicitado;
VII - Designar equipe para realizar ações de fiscalização de caráter preventivo e
para apuração de infrações ambientais no âmbito da sua competência;
VIII - Observar a correta instrução do processo de auto de infração,
promovendo o encaminhamento necessário;
IX - Promover a manutenção, recuperação, distribuição, controle, uso adequado
e racional dos equipamentos e materiais empregados nas ações de fiscalização na sua área
de atuação;
X - Autorizar, quando couber e sempre que possível, a participação dos Agentes
de Fiscalização Ambiental sob sua chefia em ações realizadas em outras Unidades;
XI - Incentivar, apoiar e requisitar a participação dos Agentes de Fiscalização
Ambiental em cursos, atualizações, treinamentos e encontros que visem ao
aperfeiçoamento das ações de fiscalização;
XII - Orientar os Agentes de Fiscalização Ambiental para que cumpram os
princípios e obrigações estabelecidos neste regulamento;
XIII - Comunicar à Gerência Regional e/ou demais autoridades competentes os
desvios praticados e irregularidades detectadas no exercício da ação de fiscalização;
XIV - Zelar pelo sigilo das informações relativas às ações de fiscalização; e,
XV - Disponibilizar agentes de fiscalização para ações de interesse regional e
nacional, conforme quantitativos e períodos definidos respectivamente pela Gerência
Regional e Presidência do ICMBio.
Parágrafo único. As obrigações dispostas neste artigo são passíveis de
delegação ao ponto focal local da fiscalização, por meio de ordem de serviço, ressalvadas
as dispostas nos incisos X.
Seção V
Das Atribuições do Coordenador da Ação de Fiscalização
Art. 12. São obrigações dos Coordenadores de Ação de Fiscalização:
I - Coordenar e comandar a equipe de fiscalização sob sua designação;
II - Requerer que a equipe utilize uniforme padrão e Equipamentos de Proteção
Individual;
III - Requisitar informações, planos, normas e relatórios de forma prévia a fim
de coordenar a execução da ação sob sua responsabilidade;
IV - Avaliar e requerer a disponibilidade de meios necessários para a execução
da atividade de fiscalização a que foi designado a coordenar;
V - Buscar informações relativas às normas, acordos e atores envolvidos na
localidade em que coordenará a ação de fiscalização, a fim de prevenir ou minimizar o
estabelecimento ou acirramento de conflitos, ouvida a chefia da Unidade;
VI - Exercer a função de porta voz da ação a qual coordenará ou indicar
servidor de sua equipe para tanto;
VII - Subsidiar com informações as instâncias superiores sobre o andamento da
operação;
VIII - Validar os relatórios de fiscalização das ações sob sua coordenação;
IX - Elaborar o Relatório Consolidado da ação de fiscalização ao final da
atividade;
X - Definir funções específicas dos membros da equipe designada para
execução da operação;
XI - Promover reuniões de informações táticas antes do início da operação;
XII - Decidir de prontidão sobre quaisquer mudanças de planejamento
necessárias para execução da ação, bem como quanto às ocorrências ou situações
emergenciais durante sua realização, zelando sempre pela segurança da equipe e de
terceiros; e
XIII - Avaliar e registrar em processo próprio, a conduta dos membros da
equipe, sempre que essa estiver em desacordo com as normas e regulamentos.
Seção VI
Das Atribuições dos Agentes de Fiscalização Ambiental
Art. 13. São obrigações dos Agentes de Fiscalização Ambiental:
I - Manter atualizados os conhecimentos referentes à Instituição, legislação,
procedimentos e tecnologias relacionados à ação fiscalizatória;
II - Agir de ofício diante da ocorrência de flagrante de ilícito ambiental, sempre
avaliando a oportunidade e condições de segurança;
III - Executar, no âmbito da sua área de atuação e de acordo com as normas e
orientações gerais e específicas, as ações de fiscalização sempre que demandado pela
chefia ou pelo ponto focal com delegação para tanto;
IV - Participar de operações de fiscalização fora de sua unidade de lotação,
sempre que convocado, dentro dos limites estabelecidos nesta norma ou por ordem da
Presidência do ICMBio e Gerência Regional;
V - Atuar de acordo com as peculiaridades da ação de fiscalização, em locais,
dias e horários necessários, resguardadas as devidas compensações e indenizações
pertinentes, conforme as normas estabelecidas pelo Instituto;
VI - Apresentar-se uniformizado e equipado na execução das ações de
fiscalização do ICMBio;
VII - Preencher os elementos para autuação e demais termos de forma clara e
concisa, circunstanciando os fatos com informações objetivas;
VIII - Encaminhar ao coordenador da ação de fiscalização os termos e
documentos relacionados às autuações realizadas;
IX - Receber os materiais controlados da fiscalização, passando a responder por
sua guarda e utilização;
X - Devolver todo material controlado ao afastar-se da fiscalização ambiental,
em decorrência da publicação da portaria que revoga a designação de Agentes de
Fiscalização Ambiental;
XI - Primar pela manutenção e pelo uso adequado e racional de todo
patrimônio que lhe for confiado;
XII - Participar, sempre que possível, de cursos, atualizações, treinamentos e
encontros que visem ao aperfeiçoamento das ações de fiscalização, aplicando no exercício
da atividade as técnicas, procedimentos e conhecimentos adquiridos;
XIII - Orientar a comunidade em geral sobre a prevenção de ilícitos, assim como
divulgar a legislação ambiental vigente;
XIV - Adotar conduta pautada no respeito aos direitos humanos, com vistas a
minimizar a ocorrência e a intensidade de conflitos durante a ação fiscalizatória, somente
fazendo uso da força, inclusive de cunho verbal, em observância à legalidade, necessidade,
proporcionalidade, moderação e conveniência;
XV - Comunicar à autoridade hierárquica superior e à COFIS eventuais desvios,
irregularidades e ocorrências detectadas no exercício da ação de fiscalização, bem como
intercorrências físicas e mentais que o impossibilitem de desempenhar suas atividades;
XVI - Guardar sigilo das ações de fiscalização;
XVII - Não divulgar em redes sociais imagens das ações ou imagens pessoais
vinculadas ou obtidas durante as ações de fiscalização;
XVIII - Respeitar ordens superiores, em especial as emanadas pelo Coordenador
da Ação de Fiscalização, salvo nos casos em que se prevê a discricionariedade ou a
autonomia de decisão do agente;