PORTARIA ICMBIO Nº 4.315, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 3)

PORTARIA ICMBIO Nº 4.315, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Aprova o Regulamento Interno de Fiscalização
Ambiental do Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade (processo nº
02070.026604/2021-11).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do
Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº
2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de
maio de 2023; resolve:
Art. 1º Aprovar o Regulamento Interno de Fiscalização do Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria ICMBio nº 95, de 5 de setembro de 2012.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 2 de janeiro de 2024.
MAURO OLIVEIRA PIRES