ANEXO SERVIÇOS AUTORIZADOS REFERENTES AO RECONHECIMENTO ENTRE A AUTORIDADE MARÍTIMA E A CASA DO MERGULHO COMERCIAL LTDA I - TIPOS DE EMBARCAÇÕES Serviços restritos a Sistemas de Mergulho Profissional. II - RELAÇÃO DOS SERVIÇOS AUTORIZADOS NA NAVEGAÇÃO DE MAR ABERTO a) Certificados A ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA está autorizada a emitir e endossar os certificados, iniciais ou de renovação, abaixo especificados, assim como efetuar todos os cálculos, vistorias, auditorias, medições, testes e qualquer outra verificação necessária para sua emissão ou endosso: 1) Certificado de Segurança de Sistema de Mergulho em profundidade até vinte metros (NORMAM-222/DPC); 2) Certificado de Segurança de Sistema de Mergulho em profundidade até trinta metros (NORMAM-222/DPC); e 3) Certificado de Segurança de Sistema de Mergulho em profundidade entre trinta e cinquenta metros (NORMAM-222/DPC). b) Documentos A ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA está autorizada a emitir, aprovar ou endossar os documentos especificados a seguir, assim como efetuar todos os cálculos, vistorias, auditorias, medições, testes e qualquer outra verificação necessária para sua emissão, aprovação ou endosso. 1) Declaração de Conformidade de Câmara Hiperbárica (NORMAM-222/DPC); e 2) Declaração de Conformidade de Cesta de Acesso / Cesta para Mergulho / Sino Aberto (Sinete) (NORMAM-222/DPC). Rio de Janeiro, RJ, em 12 de dezembro de 2023.
PORTARIA Nº 248/DPC, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 29. Órgão: Ministério da Defesa — COMANDO DA MARINHA. Todos os atos de 22/12/2023