PORTARIA Nº 248/DPC, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 248/DPC, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Reconhece a empresa CASA DO MERGULHO
COMERCIAL LTDA como entidade especializada na
realização de vistorias, emissão de Certificados e outros
em nome da AUTORIDADE MARÍTIMA BRASILEIRA.
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022 e de acordo com
o contido no inciso X, do art. 4º, da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997,
resolve:
Art. 1º Reconhecer, a empresa CASA DO MERGULHO COMERCIAL LTDA, CNPJ
nº 39.807.264/0001-97, como entidade especializada na realização de vistorias, emissão
de Certificados e outros em nome da Autoridade Marítima Brasileira, nos termos do
documento denominado "Serviços Autorizados" que segue anexo à presente Portaria.
Art. 2º Os serviços para os quais são concedidos os reconhecimentos, na
conformidade do documento anexo, devem ser executados de acordo com o disposto
nas Normas da Autoridade Marítima para Reconhecimento de Sociedades
Classificadoras e Certificadoras (Entidades Especializadas) para atuarem em nome do
Governo Brasileiro - NORMAM-331/DPC, e nas demais Normas que sejam
pertinentes.
Art. 3º A concessão para os serviços de que trata o artigo anterior vigerá
no período de 14 de junho de 2023 a 13 de fevereiro de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU,
tendo seus efeitos administrativos retroagidos a 14 de junho de 2023
SERGIO RENATO BERNA SALGUEIRINHO Vice-Almirante