PORTARIA Nº 1.184, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 1.184, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Aprova como prioritário, para fins de emissão de
debêntures incentivadas, o projeto de investimento
em infraestrutura rodoviária, no setor de logística
e transporte, proposto pela empresa Autopista
Planalto Sul S.A.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso VI, da Portaria nº 860, de 29 de
agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de
2011, no Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e na Portaria GM/MInfra nº
106, de 19 de agosto de 2021, resolve:
Art. 1º Aprovar como prioritário, para fins de emissão de debêntures
incentivadas, o projeto de investimento em infraestrutura rodoviária, no setor de
logística e transporte, denominado "Autopista Planalto Sul S.A.", proposto pela empresa
Autopista Planalto Sul S.A., CNPJ nº 09.325.109/0001-73, que consiste no reembolso de
gastos ou despesas que ocorreram em prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro)
meses da data de encerramento da oferta pública e na realização de investimentos
futuros, referente ao Contrato de Concessão - Edital de Licitação nº 006/2007 -
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que tem por objeto social único e
exclusivo a exploração da concessão de serviço público e obra pública de recuperação,
manutenção, monitoração, conservação, operação, ampliação, melhorias e exploração
do Lote Rodoviário 02, rodovia BR-116/PR/SC, compreendendo o trecho entre Curitiba
- Divisa SC/RS, com extensão total de 412,7 km, no Estado do Paraná, conforme
descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá manter atualizada, junto
ao Ministério dos Transportes, a relação das pessoas jurídicas que a integram ou a
identificação da sociedade controladora, conforme previsto no art. 5º, I, do Decreto nº
8.874, de 11 de outubro 2016.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.032361/2023-98 ficarão arquivados
e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria terá vigência de dois anos.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO