LEI Nº 14.760, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI Nº 14.760, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação,
do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres, crédito suplementar no valor
de R$ 25.891.727,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres, crédito suplementar no valor de R$ 25.891.727,00 (vinte e cinco milhões oitocentos e noventa e um mil setecentos e vinte e sete reais), para
atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
UNIDADE: 24204 - Comissão Nacional de Energia Nuclear
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 21.369.727
Atividades
0032 2000 Administração da Unidade 19 122 21.369.727
0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 19 122 21.369.727
F 3-
ODC
2 90 0 1000 20.419.727
F 4-INV 2 90 0 1000 950.000
A L E X A N D R E MI R A N D AMA C H A D O
C o o r d e n a d o r d e P u b l i c a ç ã od oD i á r i oOf i c i a l d a U n i ã o
R A Y A N E D E OL I V E I R AC A R V A L H O
C o o r d e n a d o r a - G e r a l d e P u b l i c a ç ã o , P r o d u ç ã oe P r e s e r v a ç ã o
R U I C OS T AD OS S A N T OS
Mi n i s t r od e E s t a d oC h e f e d a C a s a C i v i l
A F ON S OOL I V E I R AD E A L ME I D A
D i r e t o r - G e r a l d a I mp r e n s a N a c i o n a l
L U I ZI N Á C I OL U L AD AS I L V A
P r e s i d e n t e d a R e p ú b l i c a
P R E S I D Ê N C I AD AR E P Ú B L I C A C A S AC I V I L I MP R E N S AN A C I ON A L
2206 Política Nuclear 123.000
Atividades
2206 21DM Cooperação Internacional, Assessoria Técnica, Representação
Institucional e Coordenação da Agenda de Assuntos
Internacionais da CNEN
19 212 123.000
2206 21DM 0001 Cooperação Internacional, Assessoria Técnica, Representação
Institucional e Coordenação da Agenda de Assuntos Internacionais da
CNEN - Nacional
19 212 123.000
F 3-
ODC
2 90 0 1000 123.000
TOTAL - FISCAL 21.492.727
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 21.492.727
– – –
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
1040 Governança Fundiária 899.000
Atividades
1040 210Z Reconhecimento e Indenização de Territórios Quilombolas 21 631 899.000
1040 210Z 0001 Reconhecimento e Indenização de Territórios Quilombolas -
Nacional
21 631 899.000
F 3-
ODC
2 90 0 1000 899.000
TOTAL - FISCAL 899.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 899.000
– – –
ÓRGÃO: 65000 - Ministério das Mulheres
UNIDADE: 65101 - Ministério das Mulheres - Administração Direta
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5034 Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa
dos Direitos Humanos para Todos
3.500.000
Atividades
5034 21AR Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos 14 422 3.500.000
5034 21AR 0001 Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos - Nacional 14 422 3.500.000
F 3-
ODC
2 90 0 1444 3.500.000
TOTAL - FISCAL 3.500.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 3.500.000
– – –
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32401 - Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 21.369.727
Atividades
0032 2000 Administração da Unidade 25 122 21.369.727
0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 25 122 21.369.727
F 3-
ODC
2 90 0 1000 20.419.727
F 4-INV 2 90 0 1000 950.000
2206 Política Nuclear 123.000
Atividades
2206 21E3 Cooperação e Assessoria Técnica Internacional 25 212 123.000
2206 21E3 0002 Cooperação e Assessoria Técnica Internacional - Exterior 25 212 123.000
F 3-
ODC
2 90 0 1000 123.000
TOTAL - FISCAL 21.492.727
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 21.492.727
– – –
- Enselcon Serviços de Eletricidade LTDA – CNPJ : 07.446.687/0001-32
- JR Representações e Publicidade LTDA– CNPJ : 11.271.912/0001-14
- Publicar Assessoria e Publicacoes Legais LTDA – CNPJ: 08.057.821/0001-76
- Brasil Serviços – CNPJ: 11.113.170/0001-07
- Associação Brasileira de Municípios – CNPJ: 33.970.559/0001-01
- Jose Odair Freitas (Realtech) – CNPJ : 03.128.106/0001-63
- Diário O Publicações – CNPJ : 10.338.238/0001-85
- Disdiários – CNPJ : 87.346.755/0001-20
- Gilvan Vasconcelos - CNPJ : 01.301.637/0001-80
- Dobel – CNPJ : 89.320.360/0001-84
ATENÇÃO! A Imprensa Nacional informa aos interessados que as empresas abaixo se
encontram suspensas para publicação de atos no Diário Oficial da União
nos termos do art. 16 do Decreto nº 9.215, de 2017.
ÓRGÃO: 46000 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
UNIDADE: 46101 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos- Administração Direta
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 899.000
Atividades
0032 2000 Administração da Unidade 04 122 899.000
0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 04 122 899.000
F 3-
ODC
2 90 0 1444 899.000
TOTAL - FISCAL 899.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 899.000
– – –
ÓRGÃO: 65000 - Ministério das Mulheres
UNIDADE: 65101 - Ministério das Mulheres - Administração Direta
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5034 Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa
dos Direitos Humanos para Todos
3.500.000
Atividades
5034 21AQ Proteção do Direito à Vida 14 422 1.750.000
5034 21AQ 0001 Proteção do Direito à Vida - Nacional 14 422 1.750.000
F 3-
ODC
2 30 0 1444 1.750.000
Operações Especiais
5034 00SO Apoio à Construção, Reforma, Equipagem e Ampliação de
Unidades de Atendimento Socioeducativo
14 422 1.750.000
5034 00SO 0001 Apoio à Construção, Reforma, Equipagem e Ampliação de Unidades
de Atendimento Socioeducativo - Nacional
14 422 1.750.000
F 4-INV 2 30 0 1444 1.750.000
TOTAL - FISCAL 3.500.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 3.500.000
– – –