INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT/MGI Nº 49, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO
TERMO DE ACORDO PARA COMPENSAÇÃO DE HORAS NÃO TRABALHADAS POR
PARTICIPAÇÃO EM GREVE
Com fundamento nas disposições da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº
54, de 20 de maio de 2022, os signatários do presente firmam este Termo de Acordo
para compensação de horas não trabalhadas, por participação em movimento grevista,
doravante denominado Termo de Acordo, e fazem constar as seguintes informações para
a sua plena efetivação.
Cláusula Primeira. Das Partes.
Nome e qualificação do órgão ou entidade integrante do SIPEC;
Nome e qualificação da autoridade máxima do órgão ou entidade integrante
do SIPEC ou da pessoa delegada, nos termos do parágrafo único do art. 5º;
Nome e qualificação do dirigente de gestão de pessoas do órgão ou entidade
integrante do SIPEC;
Nome e qualificação da entidade sindical representativa dos servidores
públicos; e
Nome e qualificação do dirigente máximo da entidade representativa dos
servidores públicos.
Cláusula Segunda. Do Objeto.
É objeto deste Termo de Acordo a compensação de horas não trabalhadas em
razão da iniciada em XX/XX/XXXX e encerrada em YY/YY/YYYY, ocorrida no órgão ou
entidade XXXXXX.
Cláusula Terceira. Dos participantes.
Número de servidores que aderiram à paralisação.
Cláusula Quarta. Do Prazo para a Compensação das Horas não Trabalhadas.
A compensação das horas não trabalhadas deverá ser efetuada a partir do dia
XX de XXXXX de XXXX até o dia YY de YYYYY de YYYY, respeitado o limite máximo diário
de 2 (duas) horas, para os casos previstos no inciso I, do § 1º, do art. 4º desta IN.
Cláusula Quinta. Da Notificação.
O órgão ou entidade do SIPEC reconhece que foi previamente notificado, com
antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, acerca do movimento grevista.
Cláusula Sexta. Do Plano de Trabalho.
Os servidores concordam cumprir o plano de trabalho, com metas
quantificáveis, de modo a garantir a compensação das horas não trabalhadas, dentro do
prazo estabelecido na Cláusula Quarta
Cláusula Sétima. Da Devolução dos Valores.
Os valores descontados serão devolvidos após ser firmado o Termo de Acordo
e iniciado o seu cumprimento.
Parágrafo único. As horas não compensadas não serão objeto de devolução e
serão registradas no assentamento funcional do servidor como falta.
Cláusula Oitava. Das Hipóteses de Suspensão do Prazo de Compensação.
O prazo para o cumprimento do presente Termo de Acordo, estabelecido na
Cláusula Quarta, será suspenso para aquele servidor que for afastado nos termos dos
arts. 93 a 96A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou estiver desfrutando de
qualquer das concessões descritas nos arts. 97 a 99 daquela Lei ou estiver em qualquer
uma das hipóteses das licenças previstas nos arts. 81 a 92 do mencionado diploma
legal.
Parágrafo único. O prazo de que trata esta Cláusula voltará a contar após o
retorno do servidor às atividades.
Cláusula Nona. Do Acompanhamento e da Fiscalização.
A chefia imediata do servidor deverá acompanhar e fiscalizar o cumprimento
do cronograma de reposição de trabalho e comunicar ao dirigente de gestão de pessoas
qualquer descumprimento aos termos deste Termo de Acordo.
Parágrafo único. É de responsabilidade do dirigente de gestão de pessoas o
fiel cumprimento deste Termo de Acordo.
E por estarem assim justos e acordados, as partes assinam este Termo de
Acordo em 2 (duas) vias de igual teor, para que produza seus efeitos legais e jurídicos.
(NR)
ASSINATURAS