INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT/MGI Nº 49, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT/MGI Nº 49, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 54,
de 20 de maio de 2021, que dispõe sobre os
critérios e procedimentos gerais a serem
observados pelos órgãos e entidades integrantes do
Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal
(SIPEC), nas situações de paralisação decorrentes do
exercício do direito de greve, para o desconto da
remuneração correspondente aos dias de
paralisação e para a elaboração do respectivo
Termo de Acordo para compensação de horas não
trabalhadas.
O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do
caput do art. 35-A, e § 1º, incisos I e VII, do Anexo I ao Decreto nº 11.437, de 17 de
março de 2023, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 54, de 20 de maio de 2021,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º Os órgãos e entidades do SIPEC deverão informar à Secretaria de
Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, de
imediato, as ocorrências de greve parcial ou total das atividades, a data de início e
término e sua motivação, e atualizar, diariamente, o número de aderentes, a localidade
e as áreas afetadas.
Parágrafo único. Até a criação de sistema próprio para o lançamento de todos
os dados atinentes à greve, as informações de que tratam o caput deverão ser
registradas no domínio https://gestao.economia.gov.br/greve/." (NR)
"Art. 3º ...................................................................................................................
.................................................................................................................................
§ 2° O desconto em folha de pagamento não deve ser feito se ficar
demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita da Administração Pública
Federal, conforme situação de abusividade reconhecida pelo Poder Judiciário." (NR)
"Termo de Acordo
Art. 4º......................................................................................................................
§ 1º O Termo de Acordo, constante do modelo Anexo desta Instrução
Normativa, deverá estabelecer a forma de compensação das horas não trabalhadas,
observando-se o que segue:
I - para os servidores públicos que exercem as suas atividades
presencialmente e não participam de Programa de Gestão e Desempenho - PGD, a
compensação deverá ser realizada mediante antecipação do início da jornada diária de
trabalho ou de sua postergação, respeitando-se o horário de funcionamento do órgão ou
entidade, até o limite de 2 (duas) horas diárias; e
II - para os servidores públicos que estão participando de Programa de Gestão
e Desempenho - PGD, a referida compensação deverá ser realizada pelo cumprimento de
todas as entregas pactuadas no plano de trabalho equivalente às horas a serem
compensadas.
§ 2º O órgão setorial integrante do SIPEC afetado pela paralisação
encaminhará cópia da minuta de Termo de Acordo de que trata o caput ao órgão central
do SIPEC para análise e deliberação prévias.
§ 3º Quando se tratar de órgão seccional, a minuta do Termo de Acordo deve
ser, prévia e obrigatoriamente, remetida ao órgão setorial de vinculação, a quem
incumbirá adotar as providências estabelecidas no § 2º.
§ 4º A minuta de Termo de Acordo para a compensação de horas não
trabalhadas decorrentes do exercício do direito de greve deverá conter as seguintes
informações mínimas, conforme modelo constante do Anexo a esta Instrução
Normativa:
I - Comprovação de que o órgão ou entidade do SIPEC foi previamente notificado,
com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, acerca do movimento grevista;
II - Indicação da data de início e data de término da greve;
III - quantidade de horas que deverão ser objeto da pretendida
compensação;
IV - Indicação da data de início e data de término da compensação das horas
não trabalhadas; e
V - Plano de trabalho de reposição das horas não trabalhadas, contendo
metas quantificáveis a serem cumpridas.
§ 5º O órgão central do SIPEC declarará, no prazo de 10 (dez) dias úteis, após
o recebimento da minuta de que trata o caput, a sua concordância ou discordância,
podendo sugerir ajustes na proposta." (NR)
"Art. 6º ...................................................................................................................
Parágrafo único. A competência de que trata o caput poderá ser delegada a
Secretário-Executivo ou a Secretário Especial ou a Secretário ocupante de Cargos
Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE), nível 17, ou
autoridades equivalentes de órgão ou entidade integrante do SIPEC." (NR)
"Art. 7º Firmado o Termo de Acordo e iniciado o seu cumprimento, os órgãos
e entidades integrantes do SIPEC deverão proceder à restituição dos valores referentes às
horas a serem compensadas pelos servidores.
§ 1º Após a compensação integral das horas não trabalhadas, pelo servidor,
os órgãos e entidades integrantes do SIPEC deverão retirar a anotação de greve do
assentamento funcional do servidor.
§ 2º Na hipótese de descumprimento pelo servidor ao pactuado no Termo de
Acordo, os órgãos e entidades integrantes do SIPEC processarão o desconto dos valores
correspondentes às horas não trabalhadas, mantendo-se os registros de falta das horas
não compensadas, no assentamento funcional." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Instrução Normativa
SGP/SEDGG/ME nº 54, de 2021:
a) o art. 5º;
b) o parágrafo único do art. 7º; e
c) o Anexo I.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 02 de janeiro de 2024.
JOSÉ LOPEZ FEIJÓO