DESPACHO Nº 5.007, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 5.007, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.005365/2023-11, decide: (i) determinar que a Âmbar Comercializadora de
Energia Ltda. - Âmbar ou qualquer outro agente que venha a obter autorização para
importar ou exportar energia elétrica no âmbito do Sistema Isolado celebre, com
interveniência do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, Contrato de Conexão às
Instalações de Transmissão com as Centrais Elétricas do Norte do Brasil - Eletronorte, inscrita
sob o CNPJ nº 00.357.038/0001-16, que trate, no que couber, das condições mínimas
determinadas no item 2.9 da Seção 5.3 das Regras de Transmissão, bem como do
pagamento dos encargos de uso das Instalações de Transmissão classificadas como Demais
Instalações de Transmissão - DIT, de modo compartilhado, e das Instalações de Transmissão
classificadas como Interligação Internacional - ITI; (ii) estabelecer a Tarifa de Uso do Sistema
de Transmissão Isolado (TUST-ISOimp/exp) aplicável às contratações relacionadas à importação
ou exportação de energia elétrica no âmbito do Sistema Isolado, referente ao uso das
Instalações de Transmissão classificadas como DIT compartilhada na Subestação Boa Vista,
no valor de 5,762 R$/MWh, com vigência de 1º de julho de 2023 a 30 de junho de 2024; (iii)
estabelecer a Tarifa de Uso da Interligação Internacional ao Sistema Isolado (TUII-ISO),
referente às ITI sob responsabilidade da Eletronorte, no valor de 9,544 R$/MWh, com
vigência de 1º de julho de 2023 a 30 de junho de 2024; (iv) determinar à Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que encaminhe mensalmente à Eletronorte os
valores de energia importada pela Âmbar no ponto de entrega; (v) determinar à Eletronorte
que apure detalhadamente e fature os encargos devidos aos agentes
importadores/exportadores pelo uso das Instalações de que tratam os itens (ii) e (iii), sendo
que os resultantes da aplicação do item (ii) devem ser abatidos dos encargos dos demais
usuários da DIT compartilhada sob contratação permanente, respeitando a proporção
estabelecida no item (ii) do Despacho nº 1.316/2021, na competência subsequente à
emissão das faturas; (vi) determinar à Eletronorte que informe detalhadamente à ANEEL, até
31 de maio de cada ano, os valores dos encargos apurados em função da aplicação do item
(v); (vii) determinar à Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica (STR)
que: (vii.a) efetue o cálculo dos itens (ii) - TUST-ISOimp/exp e (iii) - TUII-ISO a cada ciclo tarifário
da transmissão, nos termos constantes da Nota Técnica nº 130/2023-STD-STR/ANEEL, de 14
de dezembro de 2023, enquanto perdurar o Sistema Isolado; (vii.b) considere eventual
componente financeiro no processo tarifário da distribuidora Roraima Energia S.A
subsequente ao envio das informações relativas ao item (v); e (vii.c) que destine à
modicidade tarifária no reajuste de receita das transmissoras subsequente aos valores
apurados acerca da aplicação da TUII-ISO; (viii) aprovar excepcionalmente que o cálculo de
perdas entre o ponto de medição e o ponto de entrega da energia importada pela Âmbar
seja realizado por meio de algoritmo de perdas do medidor implantado pelo importador, de
acordo com os parâmetros da Linha de Transmissão 230 kV Boa Vista - S.E. Uiarén, devendo
a Âmbar disponibilizar à CCEE os valores medidos com perda e sem perda; (ix) determinar
que a CCEE atualize os dados técnicos do ponto de medição que passa a ser de
responsabilidade da Âmbar; e (x) determinar à CCEE e ao ONS que avaliem mensalmente se
as perdas informadas pela Âmbar são compatíveis com os parâmetros da Linha de
Transmissão 230 kV Boa Vista - S. E. Uiarén.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO