DECISÃO SUPAS Nº 897, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 206. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 22/12/2023

DECISÃO SUPAS Nº 897, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017,
que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da
prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional
de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de linha
constam da Licença Operacional - LOP de nº 57; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50500.367562/2023-72, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº
27.486.182/0001-09, para modificar a prestação do serviço com a implantação da linha
SALVADOR (BA) - VILA VELHA (ES), prefixo 05-0343-00, com as seguintes seções:
I - de SALVADOR (BA) para VITÓRIA (ES), LINHARES (ES) e SÃO MATEUS (ES); e
II - de ITABUNA (BA) e TEIXEIRA DE FREITAS (BA) para VITÓRIA (ES) e VILA VELHA(ES).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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