DECISÃO NORMATIVA Nº 119, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

DECISÃO NORMATIVA Nº 119, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui a Rede Participativa e o Plano de Metas do
Sistema Confea/Crea para fins de aplicação da
Resolução nº 1.134, de 29 de outubro de 2021 e dá
outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso I, do Regimento do Confea, aprovado pela
Resolução nº 1.015, de 30 de junho de 2006, e
Considerando a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o
exercício das profissões de Engenheiro e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras
providências,
Considerando a Resolução nº 1.134, de 29 de outubro de 2021, que aprova os
princípios, as diretrizes e os procedimentos para a supervisão e a gestão da fiscalização
do exercício e da atividade profissional do Sistema Confea/Crea,
Considerando a Resolução nº 1.138, de 6 de julho de 2023, que regulamenta
o planejamento plurianual e a gestão orçamentária do Sistema Confea/Crea, decide:
Art. 1º Instituir a Rede Participativa e o Plano de Metas Finalísticas do Sistema
Confea/Crea e aprovar os documentos anexos a esta decisão normativa:
I - Modelo de Proposta Inicial do Plano de Metas Finalísticas do Sistema
Confea/Crea - PIPMF;
II - Modelo de Proposta Final do Plano de Metas Finalísticas do Sistema
Confea/Crea - PFPMF;
III - Modelo de Proposta Inicial de Revisão do Plano de Metas Finalísticas do
Sistema Confea/Crea - PIRPMF;
IV - Modelo de Proposta Final de Revisão do Plano de Metas Finalísticas do
Sistema Confea/Crea - PFRPMF;
V - Modelo de Plano de Metas Finalísticas do Sistema Confea/Crea - PMF;
VI - Modelo de Relatório de Resultados do Ciclo Avaliativo;
VII - Modelo de Relatório Anual sobre a execução do Plano de Metas
Finalísticas do Sistema Confea/Crea - PMF;
VIII - Modelo de Relatório da análise da Proposta Inicial do Plano de Metas
Finalísticas do Sistema Confea/Crea - PIPMF decorrente do processo participativo;
IX - Modelo de Relatório de Resultado do Crea; e
X - Modelo de Plano de Realinhamento do Crea.
CAPÍTULO I
DA REDE PARTICIPATIVA DO SISTEMA CONFEA/CREA
Art. 2º A Rede Participativa do Sistema Confea/Crea tem por objetivos propor
as metas nacionais relativas às atividades finalísticas do Sistema Confea/Crea, viabilizar
sua implementação, monitorar sua execução e promover a avaliação e divulgação dos
resultados, buscando a melhoria dos serviços prestados pelo Confea e pelos Creas à
sociedade.
Art. 3º A Rede Participativa do Sistema Confea/Crea tem como princípios:
I - a cultura de participação colaborativa do Confea e dos Creas nos níveis
político-institucional e técnico;
II - o fortalecimento da integração do Sistema Confea/Crea; e
III - o diálogo institucional como mecanismo de interação e cooperação
permanentes entre Confea e os Creas.
Art. 4º A Rede Participativa do Sistema Confea/Crea será organizada por meio
da seguinte estrutura:
I - Comitê Gestor de Estratégia do Sistema - CGES; e
II - Comitê Técnico-Operacional do Sistema - CTO.
Parágrafo único. Os membros do CGES e do CTO atuarão colaborativamente
na Rede Participativa para otimizar a troca de informações, recursos e conhecimentos e
para analisar cenários e responder rapidamente às necessidades e desafios
emergentes.
Art. 5º A Rede Participativa fomentará o envolvimento das áreas técnicas e
político-institucionais do Confea e dos Creas no aperfeiçoamento dos processos de
negócio do Sistema Confea/Crea.
Parágrafo único. A Rede Participativa será autogerida e suas atividades
facilitadas por ferramentas e plataformas digitais.
Art. 6º Os encontros de aperfeiçoamento técnico-operacional do Sistema
Confea/Crea, vinculados às áreas finalísticas, são fóruns legítimos para consulta,
proposição e implementação de ações de aperfeiçoamento dos processos finalísticos do
Sistema Confea/Crea.
Art. 7º Os presidentes do Confea e dos Creas e os conselheiros federais e
regionais devem exercer a liderança estratégica na condução do processo participativo e
das medidas voltadas à implementação das metas pactuadas.
Parágrafo único. As unidades organizacionais do Confea e dos Creas são
responsáveis pelo suporte técnico-administrativo à condução do processo participativo e
das medidas voltadas à implementação das metas pactuadas.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE METAS FINALÍSTICAS DO SISTEMA CONFEA/CREA
Art. 8º O Plano de Metas Finalísticas do Sistema Confea/Crea - PMF
instrumentalizará as metas estratégicas nacionais relativas às atividades finalísticas do
Sistema.
Parágrafo único. O Plano de Metas Finalísticas terá duração de 3 (três) anos,
vigorando a partir de 1º de janeiro do segundo ano do mandato do presidente do Confea
e terminando em 31 de dezembro do primeiro ano do mandato subsequente.
Art. 9º O Plano de Metas Finalísticas do Sistema Confea/Crea - PMF será
estruturado compreendendo os seguintes itens:
I - as metas estratégicas finalísticas;
II - os critérios de cumprimento das metas estabelecidas no inciso I; e,
III - os preceitos para transferência de recursos, por parte do Confea aos
Creas, para a execução de projetos que contribuam para o alcance das metas propostas
no inciso I, quando necessário aporte financeiro do Confea neste sentido.
Seção I
Da Elaboração do Plano de Metas Finalísticas do Sistema Confea/Crea - PMF
Art. 10 O processo de elaboração do PMF obedecerá às seguintes etapas e
prazos:
I - elaboração da PIPMF, pelo CTO, até 25 de setembro do último ano do
mandato do presidente do Confea;
II - decisão quanto à PIPMF, pelo CGES, e encaminhamento para execução do
processo participativo, até 30 de setembro do último ano do mandato do presidente do
Confea;
III - execução do processo participativo, por intermédio dos encontros de
aperfeiçoamento técnico-operacional do Sistema Confea/Crea vinculados às atividades
finalísticas, até 31 de dezembro do último ano do mandato do presidente do Confea;
IV - análise e consolidação das manifestações quanto à PIPMF e elaboração da
PFPMF, pelo CTO, até 31 de janeiro do primeiro ano do mandato do presidente do
Confea;
V - decisão quanto à PFPMF e encaminhamento do PMF, aprovado pelo CGES,
à comissão permanente responsável pela ética e exercício profissional, até 28 de
fevereiro do primeiro ano do mandato do presidente do Confea;
VI - deliberação sobre o PMF pela comissão permanente responsável pela
ética e exercício profissional e encaminhamento ao Plenário do Confea, até 15 de março
do primeiro ano do mandato do presidente do Confea; e,
VII - homologação do PMF, pelo Plenário do Confea, até 31 de março do
primeiro ano do mandato do presidente do Confea.
Subseção I
Da Elaboração e Aprovação da Proposta Inicial do Plano de Metas Finalísticas
do Sistema Confea/Crea - PIPMF
Art. 11 Os diálogos para elaboração da PIPMF serão abertos considerando:
I - objetivos estratégicos finalísticos e indicadores de resultado definidos na
Agenda Estratégica do Sistema - AES ou documento análogo;
II - as sugestões advindas do CGES, da comissão permanente responsável pela
ética e exercício profissional, quando do processo de aprovação do último Plano e/ou sua
revisão, bem como dos encontros de aperfeiçoamento técnico-operacional do Sistema
Confea/Crea vinculados às áreas finalísticas; e,
III - os resultados da execução do PMF.
Parágrafo único. Caso não existam objetivos estratégicos finalísticos e
indicadores de resultado definidos na AES ou documento análogo, caberá à
superintendência responsável pela integração do Sistema elaborar proposta de objetivos
estratégicos finalísticos e de indicadores de resultado, visando aprovação do CGES.
Art. 12 Para fins desta decisão normativa, consideram-se os seguintes
conceitos:
I - indicador de resultado é o conjunto de parâmetros que possibilita verificar
se os objetivos estão sendo atingidos;
II - indicador de esforço é o conjunto de parâmetros que possibilita verificar
se a meta está sendo executada.
Art. 13 As metas estratégicas serão definidas de forma a representar a
declaração da medida do alcance dos objetivos estratégicos, sempre direcionadas ao
atendimento do interesse público, no que diz respeito às atividades finalísticas do Sistema
Confea/Crea.
Art. 14 A definição das metas estratégicas finalísticas obedecerá às seguintes etapas:
I - análise do ambiente interno por meio da avaliação de pontos fortes e
fracos, e do ambiente externo por meio da identificação de ameaças e oportunidades
para o Sistema Confea/Crea; e
II - descrição do problema;
III - identificação da causa;
IV - definição das metas;
V - definição dos indicadores de esforço; e
VI - identificação dos resultados esperados.
§ 1º Podem ser identificadas mais de uma causa para o problema apontado,
levando a possibilidade do estabelecimento de mais de uma meta, ocasião em que
deverá haver a seleção destas, mediante priorização das mais relevantes.
§ 2º Caso haja necessidade, poderão ser descritas entregas intermediárias
para execução da meta, estabelecidas em função da periodicidade (mês ou ano).
Art. 15 As metas estratégicas finalísticas poderão ser de âmbito interno ou
externo, e de natureza qualitativa ou quantitativa.
§ 1º As metas de âmbito interno são aquelas destinadas ao aperfeiçoamento
organizacional dos entes que compõe o Sistema Confea/Crea, voltadas aos processos
interno de trabalho, como: implementação de sistema de informação e tecnologia, gestão
de recursos humanos, realização de capacitação e desenvolvimento do corpo funcional e
melhor utilização dos recursos, entre outros.
§ 2º As metas de âmbito externo terão como foco primário o atendimento
das necessidades e demandas da sociedade, como: melhora na qualidade dos serviços
oferecidos, ampliação dos serviços prestados e agilidade na prestação dos serviços, entre
outros.
§ 3º As metas qualitativas serão expressas por meio de observação, percepção
ou impactos gerados.
§ 4º As metas quantitativas serão baseadas em números, estatísticas ou
métricas.
Art. 16 As metas estratégicas finalísticas devem atender aos seguintes critérios
de eficácia:
I - específica: a meta deve ser definida com clareza para evidenciar o que será
alcançado;
II - mensurável: a meta deve identificar medida a partir da qual seu progresso
será mensurado;
III - atribuível: a meta deve especificar o responsável por sua execução;
IV - realista: a meta deve ser desafiadora, porém passível de ser alcançada;
e
V - temporal: a meta informa o prazo para ser alcançada.
Art. 17 As metas estratégicas finalísticas observarão, obrigatoriamente, aos
princípios da fiscalização constantes na Resolução n.º 1.134, de 2021, em especial ao do
risco social e proteção à vida, bem como as diretrizes e modalidades definidas no mesmo
instrumento normativo.
Art. 18 É obrigatória a definição de, no mínimo, 1 (uma) e, no máximo, 3
(três) metas por objetivo específico, de acordo com o número de indicadores de
resultado estabelecidos.
Art. 19 Após definição das metas estratégicas finalísticas, pelo CTO, e
elaboração da PIPMF, esta deverá ser submetida a análise e decisão do CGES.
Parágrafo único. O CGES, quando de sua análise, poderá acatar a PIPMF na
integra ou promover alteração no documento, desde que observada a lógica de
construção das metas constantes nos artigos 14 a 18.
Art. 20 Aprovada a PIPMF, esta será encaminhada para manifestação dos
Creas, a ser realizada em processo participativo nos encontros de aperfeiçoamento
técnico-operacional do Sistema Confea/Crea, vinculados às áreas finalísticas.
Subseção II
Do Processo Participativo
Art. 21 O processo participativo tem como objetivo a discussão e coleta de
manifestações quanto à PIPMF e será realizado nos encontros de aperfeiçoamento
técnico-operacional do Sistema Confea/Crea, vinculados às áreas finalísticas.
§ 1º As manifestações poderão ser de concordância ou não, individualmente,
com relação a cada meta proposta.
§ 2º Em caso de discordância, obrigatoriamente, há necessidade de indicação
de sugestão de melhoria especificamente quanto à meta analisada.
Art. 22 Por ocasião do planejamento e execução do processo participativo, o
Confea deverá:
I - conceber previamente e informar de maneira clara aos participantes as
regras que orientarão o processo participativo e definir a respectiva forma de
condução;
II - estabelecer as atribuições e as responsabilidades das pessoas envolvidas na
realização do processo participativo, e assegurar a preparação prévia da equipe que o
conduzirá;
III - organizar o ambiente, presencial ou virtual, de forma a favorecer o
desenvolvimento da metodologia participativa escolhida (materiais de facilitação, recursos
tecnológicos, equipamentos, layout e outros);
IV - promover a mediação dos diálogos e o ordenamento das intervenções, no
caso de modalidades presenciais, e a gestão do tempo para conclusão tempestiva do
processo participativo;
V - assegurar o direito de expressar diferentes manifestações, inclusive
aquelas consideradas minoritárias;
VI - valer-se de práticas de negociação integrativa, buscando o consenso entre
as partes envolvidas, ou solução que atenda à maioria quando inviável o consenso; e,
VII - organizar os registros das manifestações e opiniões obtidas para
consolidação em documento próprio.
Art. 23 O processo participativo será conduzido pelo gestor da unidade
organizacional responsável pela coordenação da fiscalização no Sistema Confea/Crea, com
o auxílio dos demais membros do CTO.
Art. 24 Na organização das manifestações obtidas no processo participativo
será produzido um relatório sobre a PIPMF contendo:
I - informações gerais sobre o processo participativo realizado;
II - o quantitativo e o perfil geral dos participantes; e
III - manifestações devidamente fundamentadas, em caso de discordância
quanto a meta e sugestão de melhoria.
Parágrafo único. As manifestações de discordância implicam obrigatoriamente
em apresentação de sugestão de melhoria quanto ao item contraposto.
Subseção III
Da Elaboração e Aprovação da Proposta Final do Plano de Metas Finalísticas
do Sistema Confea/Crea - PFPMF
Art. 25 Os representantes dos Creas no CTO consolidarão as manifestações
advindas dos encontros de aperfeiçoamento técnico-operacional do Sistema Confea/Crea,
vinculados às áreas finalísticas, classificando-as de acordo com os subprogramas do
Programa Finalidade e categorizando-as, considerando os seguintes aspectos:
I - metas que apresentaram maioria de concordância entre os Creas; e
II - metas que não obtiveram consensos.
§ 1º Para fins dos incisos I e II deste artigo, será considerada maioria de
concordância dos Regionais o quantitativo de 50% mais 1 (uma) das manifestações válidas
e falta de consenso o número inferior a este.
§ 2º A ausência de manifestação do Regional será considerada concordância
com a(s) meta(s) constante(s) na PIPMF.
§ 3º As manifestações de exclusão de metas não serão consideradas válidas,
inclusive para fins dos cálculos de que trata o § 1º deste artigo.
Art. 26 O CTO, na sequência, se manifestará pelo acolhimento ou não das
manifestações dos Creas, justificando tecnicamente, a manutenção ou a alteração das
metas estratégicas finalísticas.
Art. 27 Após a definição das metas estratégicas finalísticas, o CTO estabelecerá
os indicadores de esforço de cada meta e os preceitos para as transferências de recursos,
se for o caso.
Art. 28 Os indicadores de esforço das metas estratégicas finalísticas serão os
parâmetros que permitirão o acompanhamento da evolução das metas e suas
mensurações.
Art. 29 Os indicadores de esforço vinculam-se individualmente às metas
estratégicas finalísticas e serão estabelecidos atendendo aos seguintes preceitos:
I - utilidade: deve ser útil e basear-se em suas necessidades;
II - validade: ter a capacidade de representar, com a maior proximidade
possível, a realidade que se deseja medir e modificar;
III - confiabilidade: os indicadores devem ter origem em fontes confiáveis, que
utilizem metodologias reconhecidas, além de transparência na fonte de coleta, no
processamento e nas formas de divulgação; e,
IV - disponibilidade: os dados para o seu cômputo devem ser de fácil
obtenção.
Art. 30 Cada indicador de esforço da meta estratégica finalística deve ser
detalhado em atributos para garantir sua compreensão e operacionalização, contendo:
I - nome do indicador;
II - definição - descrição da finalidade do indicador;
III - fórmula de cálculo - detalhamento dos componentes apresentados sob o
formato de fórmula;
IV -unidade de medida - %, R$, Nº, etc;
V - critério de acompanhamento - forma de apresentação das informações
(status: medição pontual que não considera resultado anterior; acumulado: medição
cumulativa dos resultados anteriores);
VI - periodicidade de medição - mensal, trimestral, semestral, anual, etc;
VII - responsável - unidade responsável em disponibilizar o resultado do
indicador; e,
VIII - fonte de dado - local de obtenção da informação; e,
IX - polaridade - direcionamento do cálculo do indicador.
Art. 31 Caso seja constatada a necessidade de repasse de recursos por parte
do Confea, para a execução de projetos de interesse comum e que contribuam com a
execução das metas estratégicas finalísticas, serão definidos, no PMF, os preceitos que
nortearão as decisões sobre as transferências a serem realizadas.
§ 1º A quantidade de preceitos a serem definidos encontra-se vinculada ao
orçamento do Programa de Transferência de Recursos e as ações a serem apoiadas pelo
Confea.
§ 2º A não previsão de preceitos de transferência de recursos para
determinadas ações não desobriga os Regionais da execução do PMF.
Art. 32 Os Programas de Transferência de Recursos em vigor, ou os que
vierem a ser criados oportunamente pelo Confea, serão orientados hierarquicamente, do
ponto de vista do planejamento estratégico, pelo PMF e pelos preceitos nele contidos, no
que se refere aos subprogramas: registro, fiscalização e julgamento e normatização.
Art. 33 Os preceitos que nortearão os Programas de Transferência de Recurso
deverão contemplar, no mínimo, as seguintes informações objetivas, sem prejuízo de
serem inseridas outras específicas, com vistas a possibilitar a execução dos projetos a
serem fomentados:
I - meta estratégica finalística do PMF, a qual se vincula a ação a ser
desenvolvida;
II - subprograma a que se refere a ação;
III - justificativa institucional para ação a ser desenvolvida;
IV - objetivo da ação;
V - escopo de aplicação dos recursos;
VI - beneficiários elegíveis;
VII - limite orçamentário total;
VIII - valor máximo a ser disponibilizado a cada beneficiário;
IX - regras de contrapartida, se for o caso;
X - prazo máximo para recebimento dos projetos, de forma que seja viável a
execução dos projetos pelos Creas, visando contribuir com a execução da meta; e,
XI - obrigações dos Creas, específicas da ação, se for o caso.
Art. 34 A PFPMF será remetida ao CGES, o qual decidirá sobre a sua
aprovação, transformando-a no PMF.
Parágrafo único. O PMF será submetido à deliberação da comissão
permanente responsável pela ética e exercício profissional e a homologação do Plenário
do Confea.
Art. 35 Em respeito aos princípios democráticos e participativos e da
prevalência da maioria, as decisões, deliberações e homologações, do CGES, comissão
permanente responsável pela ética e exercício profissional e do Plenário do Confea,
respectivamente, quanto à PFPMF ou ao PMF, encontram-se vinculadas às manifestações
válidas da maioria dos Creas.
§ 1º As metas que obtiveram maioria da concordância têm sua alteração
adstrita à adequação textual de seus componentes, vedada alteração de mérito, exceto
em caso de ilegalidade atestada pelo órgão jurídico do Confea.
§ 2º Eventual sugestão de alteração quanto às metas que obtiveram maioria
da concordância, deverá ser encaminhada e analisada pelo CTO, por ocasião da revisão
do PMF ou da elaboração do PMF do próximo triênio.
§ 3º Com relação as metas as quais não foi obtido consenso, o CGES, a
comissão permanente responsável pela ética e exercício profissional e o Plenário do
Confea, poderão decidir/deliberar/homologar o PMF, de acordo com a conveniência e
oportunidade, adstritos apenas ao fato da questão que foi suscitada durante o processo
participativo.
Seção II
Da Revisão do Plano de Metas Finalísticas do Sistema Confea/Crea - PMF
Art. 36 Caso seja necessário, o PMF poderá ser revisto para adequar-se ao
cenário interno e externo no qual o Sistema Confea/Crea se insere, por solicitação do
CGES.
Parágrafo único. A impossibilidade do cumprimento da meta estratégica
finalística, por um ou mais Regionais, não justifica, por si só, a revisão do PMF.
Art. 37 Por ocasião da revisão do PMF, o CTO promoverá a análise das
sugestões advindas dos últimos encontros de aperfeiçoamento técnico-operacional do
Sistema Confea/Crea, vinculados às áreas finalísticas, da comissão permanente
responsável pela ética e exercício profissional ou do Plenário do Confea, quando da
aprovação do Plano em vigor.
Art. 38 O PMF, quando revisto, conterá em sua nomenclatura a indicação do
número da revisão e da decisão plenária do Confea que a homologou. (Exemplo: Plano
de Metas do Sistema Confea/Crea - PMF - 1º Revisão (Decisão Plenária XXXX/ano)
Parágrafo único. A revisão deverá ser homologada pelo plenário do Confea até
o dia 31 de setembro de cada exercício.
Art. 39 O processo participativo para revisão do PMF obedecerá às seguintes
etapas:
I - determinação de revisão, pelo CGES, até 30 de abril;
II - elaboração da PIRPMF, pelo CTO, até 25 de maio;
III - decisão quanto à PIRPMF, pelo CGES, e encaminhamento para execução
do processo participativo, até 31 de maio;
IV - execução do processo participativo, por intermédio dos encontros de
aperfeiçoamento técnico-operacional do Sistema Confea/Crea vinculados às atividades
finalísticas, até 31 de agosto;
V - análise e consolidação das manifestações quanto à PIRPMF e elaboração
da PFRPMF, pelo CTO, até 15 de setembro;
VI - decisão quanto à PFRPMF e encaminhamento do PMF, aprovado pelo
CGES, à comissão permanente responsável pela ética e exercício profissional, até 20 de
setembro;
VII - deliberação sobre o PMF pela comissão permanente responsável pela
ética e exercício profissional e encaminhamento ao Plenário do Confea, até 25 de
setembro; e,
VIII - homologação do PMF, pelo Plenário do Confea, até 30 de setembro.
§ 1º O processo participativo dos Creas, de que trata o inciso IV deste artigo,
obedecerá ao disposto na Subseção II da Seção I do Capítulo II.
§ 2º A análise e consolidação, de que trata o inciso V deste artigo,
obedecerão ao disposto na Subseção III da Seção I do Capítulo II.
§ 3º A etapa prevista no inciso VI deste artigo, obrigatoriamente, deverá
ocorrer antes da reunião da comissão permanente responsável pela ética e exercício
profissional.
Seção III
Do alinhamento ao Plano de Metas Finalísticas do Sistema Confea/Crea - PMF
Art. 40 O Confea e os Creas deverão alinhar seus respectivos instrumentos de
planejamento de médio prazo, Plano Plurianual - PPA, e curto prazo, Plano Anual de
Fiscalização e/ou Plano de Trabalho, bem como seus orçamentos, ao PMF.
Art. 41 O desdobramento do PMF nos instrumentos de planejamento de curto
prazo, dos Creas e do Confea, se dará com o estabelecimento de metas específicas,
vinculadas às atividades finalísticas.
Parágrafo único. A existência do PMF não impossibilita a aprovação de outras
metas específicas de interesse do Crea ou do Confea, em suas peças de planejamento.
Seção IV
Da Execução do Plano de Metas Finalísticas do Sistema Confea/Crea - PMF
Art. 42 O PMF será executado de forma colaborativa e participativa sob a
coordenação da Rede Participativa do Sistema Confea/Crea.
Art. 43 A execução do PMF consistirá na implementação das metas
nacionais.
Parágrafo único. A execução do PMF é de responsabilidade do presidente do
Confea, dos presidentes dos Creas, conselheiros federais, conselheiros regionais e
funcionários do Confea e dos Creas.
Art. 44 O Confea publicará o PMF em seu portal, assim que homologado pelo
plenário do Confea.
Art. 45 Os Creas deverão publicar, em seus portais eletrônicos, o PMF, seus
Planos Anuais de Fiscalização e/ou Planos de Trabalho e respectivos resultados.
§ 1º O PMF e os Planos Anuais de Fiscalização e/ou Planos de Trabalho devem
ser publicados pelos Regionais imediatamente após homologação ou aprovação.
§ 2º Os resultados serão publicados no mês subsequente ao encerramento
ciclo avaliativo, quadrimestral, de que trata o art. 14 da Resolução n.º 1.134, de 2021.