ACRÉSCIMO AO ANEXO V DO DECRETO Nº 11.415, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 - (parte 2 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em 22 de dezembro de 2023, página 49. Órgão: Ministério da Fazenda — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 22/12/2023

ANEXO II