ACÓRDÃO Nº 373, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

ACÓRDÃO Nº 373, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 53500.318070/2022-61
Recorrente/Interessado: ANCL HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA. CNPJ nº
04.864.616/0001-61
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 121/2023/AF (SEI nº 11147211), integrante deste acórdão, aplicar a
sanção de caducidade à ANCL HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 04.864.616/0001-
61, em razão da não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo
fixado no ato de outorga, em violação ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de
radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-
ANATEL - Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz - e ao art. 45
do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUER), aprovado pela Resolução
nº 671, de 3 de novembro de 2016.
VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
Presidente do Conselho
Substituto
ACÓRDÃOS DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Nº 374 - Processo nº 53500.023842/2018-01
Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 10/2023/NP (SEI nº 11227720), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe provimento; e,
b) reformar, de ofício, a decisão recorrida no sentido de alterar o valor da sanção de multa
de R$ 2.392.067,98 (dois milhões, trezentos e noventa e dois mil, sessenta e sete reais e
noventa e oito centavos) para R$ 53.427,33 (cinquenta e três mil, quatrocentos e vinte e
sete reais e trinta e três centavos), conforme planilha anexada à referida análise, pelas
infrações aos arts. 3º, I, III, IV, VI, VII, IX, XI, XII, XV e XX; 8º, caput; 74, VI; 76, caput, 101,
§ 1º; e 102, da Resolução nº 632, de 7 de março de 2014 (RGC); ao art. 11, XXX, da
Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005 (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo
Comutado - RSTFC); e ao art. 25, § 2º, I, da Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012
(Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado
- RGQ/STFC).
Nº 375 - Processo nº 53500.003411/2023-87
Recorrente/Interessado: DATORA MOBILE TELECOMUNICAÇÕES S.A., GARLIAVA RJ
INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., OI MÓVEL S.A., TELEFÔNICA
BRASIL S.A. CNPJ nº 18.384.930/0001-51, nº 37.178.485/0001-18, nº 05.423.963/0001-11 e
nº 02.558.157/0001-62
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº
95/2023/AC (SEI nº 11193302), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso apresentado pela
DATORA MOBILE TELECOMUNICAÇÕES S.A para, no mérito, dar-lhe provimento, de modo a
reformar o Despacho Decisório nº 120/2023/CPRP/SCP (SEI nº 10750575), nos seguintes termos:
a) determinar à TELEFÔNICA BRASIL S.A. que mantenha os exatos termos dos Acordos de
Roaming firmados por OI MÓVEL S.A. e GARLIAVA RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE
TELECOMUNICAÇÕES S.A. com DATORA MOBILE TELECOMUNICAÇÕES S.A.;
b) estabelecer que os Acordos de Roaming possuem caráter provisório e aplicam-se a toda
extensão da rede da TELEFÔNICA BRASIL S.A., até que sejam formalizados os contratos com
base na ORPA de Roaming Nacional apresentado pela TELEFÔNICA BRASIL S.A. e que o
roaming nacional tenha sido tecnicamente implementado, sendo fornecido de forma plena,
sem interrupções ao serviço; e,
c) determinar à TELEFÔNICA BRASIL S.A. que, de imediato, forneça o serviço de roaming
nacional nos termos dos itens "a" e "b".
VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
Presidente do Conselho
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Nº 17.264 - Expedir autorização a MS AERONAUTICA CURSOS E MANUTENCOES LTDA, CNPJ
nº 50.877.461/0001-15, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação
de serviço todo o território nacional.
Nº 17.265 - Expedir autorização a VALTER COLONIA DE FREITAS, CPF nº ***.507.225-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 17.266 - Expedir autorização a FERIMPORT COMERCIO REPRESENTACAO E IMPORTACAO
LTDA, CNPJ nº 01.791.324/0001-58, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 17.269 - Expedir autorização a FABIO RODRIGUES BARBOSA, CPF nº ***.270.665-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
JORGEAN FERREIRA LEAL
Gerente
Substituto