PORTARIA MTE Nº 3.849, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 6 de 7)

III - assegurar a manutenção e o constante aprimoramento dos requisitos de
segurança da informação e comunicação, dados, sistemas de informação e comunicação
sob responsabilidade ou coordenação do Ministério do Trabalho e Emprego;
IV - garantir, em quantidade, qualidade e tempestividade os insumos de dados
e informações necessários ao cumprimento da missão institucional do Ministério do
Trabalho e Emprego;
V - promover a integração e a articulação entre as unidades que compõem o
Ministério do Trabalho e Emprego e entre estas e os demais Poderes da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, para execução de políticas públicas orientadas por dados; e
VI - aprimorar a transparência pública do Ministério do Trabalho e Emprego
e assegurar o acesso aos dados públicos existentes, em formato aberto, permitida sua
livre utilização, consumo e cruzamento.
Parágrafo único. A PGDS pode ser revista a qualquer tempo para atualizar
seus termos em relação às mudanças tecnológicas que afetam os dados, as informações
e os sistemas de informação objeto de sua regulamentação.
Seção III
Dos Princípios
Art. 4º São princípios da PGDS:
I - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência e da participação
social;
II - alinhamento com as diretrizes de gestão e preservação de documentos e
informações, visando à integridade, à confiabilidade, à auditabilidade, à
interoperabilidade, à tempestividade, à disponibilidade, à qualidade, à acurácia, à
validade, à completude, à consistência dos dados e, quando for o caso, a sua
confidencialidade;
III - amplo compartilhamento de infraestrutura, sistemas de informação,
bancos de dados e demais ativos de informação no âmbito do Ministério do Trabalho e
Emprego, respeitadas as restrições legais;
IV - promoção da transformação digital e estímulo ao uso de soluções digitais
na gestão e prestação de serviços públicos no âmbito do Ministério do Trabalho e
Emprego;
V - racionalização e sustentabilidade econômico-financeira das soluções de
tecnologia da informação e comunicação de dados e sistemas de informação;
VI - utilização de soluções em nuvem nos casos em que houver justificativa
técnica detalhando os riscos, a segurança, a governança, os requisitos dos sistemas, a
infraestrutura e os dados;
VII - respeito à privacidade, à inviolabilidade da intimidade, da honra e da
imagem das pessoas e instituições, nos termos da lei;
VIII - adoção e aprimoramento dos requisitos de segurança da informação,
comunicações, dados e sistemas de informação; e
IX - preservação do sigilo das atividades de inteligência e investigação, nos termos da lei.
Seção IV
Do Escopo
Art. 5º Estão abrangidas pela PGDS:
I - todos os dados e informações produzidos, custodiados, mantidos ou
recebidos no âmbito do Ministério, bem como suas análises;
II - os processos de captação, de geração, de armazenamento, de integração,
de utilização, de compartilhamento, de divulgação, de retenção e descarte de dados e
informações no âmbito do Ministério; e
III - os sistemas de informação, automatizados ou não automatizados, análise
dos dados e aplicações desenvolvidos, adquiridos, instalados ou utilizados no âmbito do
Ministério.
Seção V
Dos Documentos da Política de Governança de Dados e Sistemas de
Informação
Art. 6º São documentos da PGDS:
I - o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicações - PDTIC;
II - o Plano de Dados Abertos;
III - o Catálogo de Bases de Dados e Sistemas;
IV - o Catálogo de Bases de Dados Abertos;
V - o Catálogo de Captação e Fornecimento de Bases de Dados e
Informações;
VI - o Plano de Ações da Política de Governança de Dados e Sistemas de
Informação do Ministério do Trabalho e Emprego;
VII - a Política de Segurança da Informação e Comunicação - POSIC;
VIII - o Relatório Anual de Governança de Dados e Sistemas de
Informação;
IX - o Manual do Agente de Curadoria de Bases de Dados e Sistemas de
Informação;
X - os Dicionários de bases de dados; e
XI - outros documentos relativos à PDGS, tais como atas, modelos de
instrumentos de cooperação, acordos técnicos e termos de sigilo.
Parágrafo único. Os modelos de que trata o inciso XI deverão ser
disponibilizados na rede interna do Ministério do Trabalho e Emprego.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE GOVERNANÇA DE DADOS E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
Seção I
Da Composição
Art. 7º O Sistema de Governança de Dados e Sistemas de Informação - SGDS
do Ministério do Trabalho e Emprego é caracterizado pelo conjunto de práticas
gerenciais, mecanismos de liderança, estratégias e controles, instituídos com a finalidade
de estabelecer o modelo de tomada e decisão nos assuntos relacionados à gestão, ao
compartilhamento, à transparência e abertura de dados, às informações e sistemas de
informação.
Art. 8º O SGDS é composto por:
I - Comitê de Governança de Dados e Sistemas de Informação - CGDI;
II - Comitê de Governança Digital - CGD;
III - Comitê de Segurança da Informação - CSI;
IV - Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações - DTI;
V - Unidades Gestoras de Bases de Dados e Sistemas de Informação - UGDS;
VI - Agentes de Curadoria de Bases de dados e Sistemas de Informação - ACDS;
VII - Ouvidoria;
VIII - Assessoria Especial de Controle Interno; e
IX - Autoridade de Monitoramento da Lei nº 12.527, de 2011.
Seção II
Das Unidades Gestoras de Bases de Dados e Sistemas de Informação
Art. 9º As unidades do Ministério do Trabalho e Emprego deverão se declarar
gestoras das bases de dados e sistemas de informação sob sua responsabilidade,
mediante o registro no Catálogo de Bases de Dados e Sistemas de Informação do
Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 10. Compete ao dirigente máximo da unidade gestora de bases de dados
e sistemas de informação:
I - nomear e dispensar os agentes de curadoria de bases de dados e sistemas
de informação sob sua responsabilidade, em número e qualificação suficientes;
II - propor nova captação de bases de dados e demais ativos de
informação;
III - autorizar a criação de bases de dados e disponibilizar a proposta do
respectivo dicionário de dados;
IV - recomendar ao Comitê de Governança de Dados e Sistemas de
Informação a desativação de captações de informações e de bases de dados sob sua
gestão;
V - solicitar ao Comitê de Governança de Dados e Sistemas de Informação a
alteração ou a transferência da gestão de base de dados ou sistema para outra unidade
do Ministério do Trabalho e Emprego;
VI - assegurar a qualidade, a autenticidade, a integridade e a atualidade dos
dados abertos, observado o disposto no Capítulo IV deste Anexo; e
VII - assegurar a participação da unidade na implementação do Plano de
Dados Abertos, inclusive quanto à elaboração dos metadados das bases de dados.
§ 1º No caso de solicitação de desativação de uma base de dados, bem como
de alívio ou de transferência de gestão, as obrigações da unidade gestora solicitante
remanescerão até que ocorra a efetiva extinção ou transferência de responsabilidade.
§ 2º A unidade gestora solicitante deverá providenciar o encerramento das
captações de informações relacionadas, quando possível.
Art. 11. São responsabilidades das Unidades Gestoras de Base de Dados e
Sistemas de Informação, a ser desempenhadas pelos respectivos agentes de curadoria:
I - definir e manter atualizados:
a) as regras de retenção e de descarte das bases de dados, tabelas, consultas
e sistemas de informação;
b) os valores de referência para os dados;
c) os requisitos, as regras de negócio e as métricas para a gestão da qualidade
de dados, observadas as orientações do Comitê de Governança de Dados e Sistemas de
Informação;
d) as regras de acesso às bases de dados, tabelas, consultas e sistemas de
informação, conforme os respectivos critérios de segurança e classificação definidos pelo
Comitê de Governança de Dados e Sistemas de Informação; e
e) os dicionários das bases de dados sob sua responsabilidade;
II - monitorar e controlar a qualidade, a tempestividade, a acurácia, a
validade, a completude e a consistência dos dados;
III - identificar e promover a resolução de eventuais problemas nas
informações;
IV - prover auxílio em relação ao acesso e à análise das informações;
V - assegurar o devido atendimento às consultas dos interessados, observadas
as restrições cabíveis; e
VI - no caso de informações recebidas de outros órgãos e entidades:
a) propor ao Comitê de Governança de Dados e Sistemas de Informação
documentos de dados e normativos para a criação e atualização de captações de bases
de dados e informações;
b) manter atualizadas as informações constantes no Catálogo de Captação e
Fornecimento de Bases de Dados e Informações;
c) monitorar as captações e fornecimentos de bases de dados, tabelas,
consultas e informações, gerando os registros necessários à auditoria de observância; e
d) observar os procedimentos e adotar as medidas de observância; e
VII - comunicar mudanças e problemas aos usuários das informações.
Art. 12. Se houver gestão compartilhada entre duas ou mais unidades do
Ministério do Trabalho e Emprego, deverá ser designado o gestor master, que será o
representante das unidades gestoras junto às demais instâncias.
CAPÍTULO III
DA GOVERNANÇA DE BASES DE DADOS E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO
Seção I
Da Captação e do Fornecimento de Bases de Dados e demais Ativos de
Informação
Art. 13. Qualquer unidade do Ministério do Trabalho e Emprego interessada
em captar bases de dados e demais ativos de informação deverá formalizar o pedido ao
Comitê de Governança de Dados e Sistemas de Informação.
§ 1º O pedido deve conter, quando for o caso:
I - justificativa para captação e respectivo fundamento legal;
II - manifestação da Consultoria Jurídica da unidade solicitante, quando o
acesso envolver dados e informações restritos ou protegidos por sigilo;
III - destinatário do pedido;
IV - descrição mínima das bases de dados, tabelas, consultas ou informações
que serão captadas, no padrão do Catálogo de Captação e Fornecimento de Bases de
Dados e Informações do Ministério do Trabalho e Emprego;
V - descrição da contrapartida, quando houver;
VI - estimativa dos custos da captação;
VII - minuta do Termo ou Acordo de Cooperação Técnica;
VIII - minuta do Plano de Trabalho;
IX - minuta do Termo de Acesso;
X - minuta do Termo de Responsabilidade e Manutenção de Sigilo;
XI - descrição do mecanismo tecnológico de compartilhamento;
XII - descrição do processo de trabalho, serviço público ou política pública que
será beneficiada com a captação de bases de dado ou informação; e
XIII - identificação do gestor das bases de dados, tabelas, consultas ou
informações.
§ 2º O pedido será formalizado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI e
deverá ser assinado pela autoridade máxima da unidade solicitante.
Art. 14. Recebido o pedido, o Comitê de Governança de Dados e Sistemas de
Informação dará ciência da solicitação de captação a todas as unidades do Ministério do
Trabalho e Emprego, que deverão formalizar, no prazo de dez dias, manifestação de
interesse.
§ 1º A manifestação de interesse conterá a descrição do processo de trabalho,
serviço público ou política pública que será beneficiada com a captação de bases de
dados ou informações, bem como o fundamento legal da solicitação de acesso.
§ 2º A DTI deverá atestar a viabilidade técnica dos mecanismos de captação
de bases de dados e demais ativos de informação, observado o disposto no art. 15 deste
Anexo.
§ 3º Definidas as unidades interessadas e a viabilidade técnica da captação de
bases de dados e demais ativos de informação, o processo será devolvido à unidade
solicitante para que confeccione os documentos necessários à concretização da captação,
observando, quando couber, os modelos disponíveis na rede interna do Ministério do
Trabalho e Emprego.
Art. 15. Respeitadas as restrições legais e os requisitos de segurança da
informação e comunicação, a captação de bases de dados e demais insumos de
informação no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego deve aproveitar a todas as
unidades do Ministério, sendo vedada mais de uma captação para o mesmo dado, base
de dados, tabela ou consulta, salvo expressa autorização do Comitê de Governança de
Dados e Sistemas de Informação.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, os mecanismos de
captação de bases de dados e demais ativos de informação serão desenvolvidos de forma
a atender as necessidades de negócio de todas as unidades interessadas.
Art. 16. As solicitações para fornecimento de bases de dados e demais ativos
de informação formalizadas por órgãos ou entidades não integrantes da estrutura do
Ministério do Trabalho e Emprego deverão ser encaminhadas à autoridade máxima da
unidade gestora de base de dados e sistemas de informação, contendo, quando for o
caso:
I - justificativa para captação e respectivo fundamento legal;
II - manifestação da Consultoria Jurídica da unidade solicitante, quando o
acesso envolver dados e informações restritos ou protegidos por sigilo;
III - descrição do processo de trabalho, serviço público ou política pública que
será beneficiada com a captação da base de dados e demais ativos de informação sob
gestão Ministério do Trabalho e Emprego;
IV - descrição mínima das bases de dados, tabelas, consultas ou informações
que serão captadas, no padrão do Catálogo de Captação e Fornecimento de Bases de
Dados e Informações do Ministério do Trabalho e Emprego;
V - detalhamento do perfil dos servidores que terão acesso à base de dados
e demais ativos de informação;
VI - descrição da contrapartida, quando houver;
VII - minuta do Termo ou Acordo de Cooperação Técnica;
VIII - minuta do Plano de Trabalho;
IX - minuta do Termo de Acesso;
X - minuta do Termo de Responsabilidade e Manutenção de Sigilo; e
XI - descrição do mecanismo tecnológico de compartilhamento.
§ 1º O pedido será formalizado no SEI e deverá ser assinado pela autoridade
máxima da unidade solicitante.
§ 2º Quando a solicitação de fornecimento de bases de dados e demais ativos
de informação não envolver, simultaneamente, possibilidade de captação de dados pelas
unidades do Ministério do Trabalho e Emprego, a unidade gestora de bases de dados e
sistemas de informação deliberará acerca da sua aceitação, comunicando ao Comitê de
Governança de Dados e Sistemas de Informação os fornecimentos autorizados e os
respectivos destinatários.
§ 3º Os pedidos que envolverem captação de bases de dados pelas unidades
do MTE observarão o procedimento descrito nos art. 13, 14 e 15 deste Anexo.
§ 4º A DTI deverá atestar a viabilidade técnica dos mecanismos de
fornecimento de bases de dados e demais ativos de informação.
Art. 17. A celebração de atos para captação ou compartilhamento de bases de
dados e demais ativos de informação, observará as seguintes disposições:
I - quando a captação ou compartilhamento atender a apenas uma unidade
do Ministério do Trabalho e Emprego, o acordo de cooperação técnica ou instrumento
congênere deverá ser firmado pela autoridade máxima desta unidade;
II - quando a captação ou compartilhamento atender a mais de uma unidade do
Ministério do Trabalho e Emprego, o acordo de cooperação técnica ou instrumento
congênere deverá ser firmado pelas autoridades máximas de cada uma destas unidades; e
III - quando a captação ou compartilhamento ocorrer exclusivamente entre
órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego, fica dispensada a formalização por Acordo
de Cooperação Técnica.
§ 1º Nos casos dos incisos I e II do caput, a celebração dos atos dependerá
de autorização prévia e de aprovação do Comitê de Governança de Dados e Sistemas de
Informação.
§ 2º Nos casos do inciso III do caput, deverá ser elaborado ato conjunto
simplificado estabelecendo responsabilidades, protocolos e informações técnicas, o qual
deverá ser apresentado para ciência do Comitê de Governança de Dados e Sistemas de
Informação, que poderá expedir manifestação técnica caso verifique ser necessário.
§ 3º Em qualquer caso deverão ser observadas as normas de delegação de
atribuições editadas no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 4º Excepcionalmente, os atos previstos neste artigo poderão ser celebrados
pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, pelo Secretário Executivo ou pelo
Secretário Executivo-Adjunto, nos casos considerados estratégicos ou naqueles em que a
autoridade signatária do ente, do órgão ou da entidade copartícipe for equivalente a
estas autoridades, tais como, o Advogado-Geral da União, o Presidente do Banco Central,
os Comandantes de Comandos Militares, os Presidentes do Supremo Tribunal Federal ou
de Tribunais Superiores, o Procurador-Geral da República, os Presidentes do Conselho
Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, os Presidentes do
Senado Federal e da Câmara dos Deputados, o Presidente do Tribunal de Contas da
União, os Governadores dos Estados ou do Distrito Federal e autoridades de Estados
estrangeiro ou organismos internacionais.
§ 5º A Secretaria-Executiva e o Gabinete do Ministro serão cientificados da
celebração dos atos referidos neste artigo.
Art. 18. A gestão, a operacionalização, o controle e a avaliação de resultados
dos acordos de cooperação técnica ou instrumentos congêneres e demais atos de
captação ou compartilhamento de dados e demais ativos de informação serão de
responsabilidade expressa das unidades do Ministério do Trabalho e Emprego
participantes e interessadas, inclusive nos atos especificados no § 4º do art. 17.
Seção II
Do Acesso a Sistemas
Art. 19. As solicitações de acesso a sistemas de informação desenvolvidos ou
mantidos no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego deverão ser encaminhadas à
unidade gestora de bases de dados e sistemas de informação pela autoridade máxima da
unidade ou do órgão solicitante, contendo entre outras:
I - justificativa para o acesso, com descrição detalhada do processo de
trabalho, serviço público ou política pública associadas ao sistema acessado;
II - fundamentação legal para o acesso;
III - descrição do perfil dos servidores que terão perfil de acesso ao sistema
e a finalidade do acesso; e
IV - termo de compromisso e manutenção de sigilo, quando for o caso.
§ 1º A solicitação será apreciada pela autoridade máxima da unidade gestora
do sistema, no prazo máximo de dez dias.
§ 2º Os conG itos envolvendo acesso a sistemas de informação no âmbito do
Ministério do Trabalho e Emprego serão submetidos ao Comitê de Governança de Dados
e Sistemas de Informação.
§ 3º Havendo controvérsia acerca da possibilidade de acesso pela unidade ou
pelo órgão solicitante, em razão do enquadramento da informação em hipótese legal de
sigilo, a solicitação deverá ser encaminhada à Consultoria Jurídica do Ministério do
Trabalho e Emprego, a quem competirá dirimir a questão.
§ 4º Quando a solicitação for realizada por órgão externo ao Ministério do
Trabalho e Emprego e havendo manifestação da Consultoria Jurídica do órgão em sentido
contrário à manifestação da Consultoria Jurídica deste Ministério, a controvérsia será
dirimida pela Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União.
Seção III
Do Catálogo de Bases de Dados e Sistemas de Informação
Art. 20. Todas as bases de dados, tabelas, consultas e sistemas das unidades
do Ministério do Trabalho e Emprego devem estar declaradas no Catálogo de Bases de
Dados e Sistemas de Informação.
§ 1º O Catálogo de Bases de Dados e Sistemas de Informação deverá
conter:
I - descrição detalhada das tabelas do banco de dados;
II - descrição detalhada dos campos das tabelas do banco de dados;
III - descrição detalhada das relações entre as tabelas do banco de dados, no
caso de banco de dados relacional;
IV - descrição detalhada dos itens de informação, no caso de bancos de dados
não relacionais;
V - descrição do sigilo relativo à tabela, campo ou item de informação, com
a respectiva fundamentação legal; e
VI - descrição detalhada do processo de trabalho, serviço público ou política
pública as quais as bases de dados, sistemas ou demais itens de informação estão
associados.
§ 2º As informações contidas no Catálogo de Bases de Dados e Sistemas de
Informação serão categorizadas de acordo com a hipótese de sigilo ou restrição de
acesso relativa a cada item de informação.
§ 3º As bases de dados, as tabelas, as consultas ou os sistemas que não
estiverem relacionados a pelo menos uma declaração no Catálogo de Bases de Dados e
Sistemas de Informação devem ser encaminhados à desativação.
Seção IV
Do Catálogo de Captação e Fornecimento de Bases de Dados e
Informações
Art. 21. Toda captação ou fornecimento de informações pelas unidades do
Ministério do Trabalho e Emprego devem estar declaradas no Catálogo de Captação e
Fornecimento de Bases de Dados e Informações.
Parágrafo único. O Catálogo de Captação e Fornecimento de Bases de Dados
e Informações deverá conter:
I - descrição detalhada das tabelas do banco de dados objeto de captação ou
do fornecimento;
II - descrição detalhada dos campos das tabelas do banco de dados objeto de
captação ou do fornecimento;
III - descrição detalhada das relações entre as tabelas do banco de dados, no
caso de banco de dados relacional;
IV - descrição detalhada dos itens de informação, no caso de bancos de dados
não relacionais;
V - descrição do sigilo relativo à tabela, ao campo ou ao item de informação,
com a respectiva fundamentação legal;
VI - descrição da periodicidade de captação ou fornecimento e de atualização
da base de dados e demais insumos de informação;
VII - descrição do órgão ou entidade fornecedora ou recebedora da base de
dados ou demais insumos de informação;
VIII - descrição do mecanismo tecnológico de captação ou fornecimento da
base de dados ou demais insumos de informação;
IX - descrição detalhada do custo para captação ou fornecimento da base de
dados ou demais insumos de informação; e
X - descrição detalhada do processo de trabalho, do serviço público ou da política
pública às quais as bases de dados ou demais insumos de informação estão associados.
CAPÍTULO IV
DA TRANSPARÊNCIA ATIVA E DO PLANO DE DADOS ABERTOS
Seção I
Da Transparência Ativa
Art. 22. A transparência ativa visa o aumento da disseminação de dados e
informações legítimas para a sociedade, inclusive em formato aberto, de modo a incentivar
a participação social e promover a melhoria da qualidade dos dados publicados.
Art. 23. A abertura de dados no Ministério do Trabalho e Emprego será regida
pelos seguintes princípios e diretrizes:
I - observância da publicidade das bases de dados como preceito geral e do
sigilo como exceção;
II - garantia de acesso irrestrito às bases de dados, as quais devem ser legíveis
por máquina e estar disponíveis em formato aberto, nos termos da legislação;
III - descrição das bases de dados, com informação suficiente para a
compreensão de eventuais ressalvas quanto à sua qualidade e integridade;
IV - permissão irrestrita de reuso das bases de dados publicadas em formato
aberto;
V - completude e interoperabilidade das bases de dados, as quais devem ser
disponibilizadas em sua forma primária, com o maior grau de granularidade possível, ou
referenciar as bases primárias, quando disponibilizadas de forma agregada;
VI - atualização periódica, de forma a garantir a perenidade dos dados, a
padronização de estruturas de informação e o valor dos dados à sociedade e atender às
necessidades de seus usuários;
VII - designação clara do responsável pela publicação, atualização, evolução e
manutenção de cada base de dado aberta, incluída a prestação de assistência quanto ao
uso de dados; e
VIII - a utilização de linguagem cidadã.
Art. 24. Os sistemas de informação desenvolvidos no âmbito do Ministério do
Trabalho e Emprego deverão, sempre que possível e compatível com suas finalidades,
possibilitar a geração e a extração de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive
abertos e não proprietários, bem como o acesso automatizado por sistemas de informação
externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.
Art. 25. As bases de dados a serem disponibilizadas em formato aberto devem
ser priorizadas e justificadas em função de seu potencial em termos de interesse
público.
Parágrafo único. Para garantir o grau de interesse público deverá ser adotado
mecanismo de participação social.
Seção II
Do Plano de Dados Abertos
Art. 26. A priorização de bases de dados para elaboração do Plano de Dados
Abertos observará os seguintes parâmetros: