PORTARIA MTE Nº 3.849, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 5 de 7)

VI - controle interno da gestão - conjunto de regras, procedimentos,
diretrizes, protocolos, rotinas de sistemas informatizados, conferências e trâmites de
documentos e informações, entre outros, operacionalizados, de forma integrada, pela
direção e pelo corpo de servidores, destinados a enfrentar os riscos e fornecer segurança
razoável para a consecução da missão do Ministério;
VII - fraude - qualquer ato ilegal caracterizado por desonestidade,
dissimulação ou quebra de confiança, que não implique o uso de ameaça física ou
moral;
VIII - identificação de riscos - processo de busca, reconhecimento e descrição
de riscos, que envolve a identificação de suas fontes, causas e consequências potenciais,
que possa envolver dados históricos, análises teóricas, opiniões de pessoas informadas e
de especialistas, e as necessidades das partes interessadas;
IX - incerteza - incapacidade de saber com antecedência a real probabilidade
ou o impacto de eventos futuros;
X - impacto - efeito resultante da ocorrência do evento;
XI - mensuração de risco - processo que visa estimar a importância de um
risco e calcular a probabilidade de sua ocorrência;
XII - monitoramento - processo de observação sistemática, verificação e
registro regular de uma atividade, de modo que as informações geradas constituam um
elemento de tomada de decisão por parte do responsável pelo processo;
XIII - nível de risco - magnitude de um risco, expressa em termos da
combinação de suas consequências e possibilidades de ocorrência;
XIV - operações econômicas - operações de aquisição de insumos necessários
na quantidade e qualidade adequadas, sendo entregues no lugar certo e no momento
preciso ao custo mais baixo;
XV - operações eficientes - operações nas quais é consumido o mínimo de
recursos para alcançar uma dada quantidade e qualidade de resultados, ou ainda,
alcançar o máximo de resultado com uma dada qualidade e quantidade de recursos
empregados;
XVI - procedimentos de controle interno - procedimentos que o Ministério
executa para enfrentar e tratar os riscos, projetados para lidar com o nível de incerteza
previamente identificado com vistas ao alcance de seus objetivos;
XVII - processo de gestão de riscos - aplicação sistemática de políticas,
procedimentos e práticas de gestão para as atividades de identificação, avaliação,
tratamento e monitoramento de riscos, e de comunicação com partes interessadas em
assuntos relacionados a risco;
XVIII - proprietário do risco - pessoa ou entidade com a responsabilidade e a
autoridade para gerenciar o risco;
XIX - probabilidade - possibilidade de ocorrência de um evento;
XX - resposta ao risco - qualquer ação adotada para lidar com risco, que pode
consistir em:
a) aceitar o risco por uma escolha consciente;
b) transferir ou compartilhar o risco a outra parte;
c) evitar o risco pela decisão de não iniciar ou descontinuar a atividade que
dá origem ao risco; ou
d) mitigar ou reduzir o risco, diminuindo sua probabilidade de ocorrência ou
minimizando suas consequências;
XXI - risco - possibilidade de ocorrer um evento que venha a ter impacto no
cumprimento dos objetivos, medido em termos de impacto e de probabilidade;
XXII - riscos para a integridade - riscos que configurem ações ou omissões que
possam favorecer a ocorrência de fraudes ou atos de corrupção;
XXIII - risco inerente - risco a que uma organização está exposta sem
considerar quaisquer ações gerenciais que possam reduzir a probabilidade dos riscos ou
seu impacto;
XXIV - risco residual - risco a que uma organização está exposta após a
implementação de ações gerenciais para o tratamento do risco;
XXV - riscos de imagem ou reputação do órgão - eventos que podem
comprometer a confiança da sociedade ou de parceiros, de clientes ou de fornecedores,
em relação à capacidade do Ministério em cumprir sua missão institucional;
XXVI - riscos financeiros ou orçamentários - eventos que podem comprometer
a capacidade do Ministério de contar com os recursos orçamentários e financeiros
necessários à realização de suas atividades, ou eventos que possam comprometer a
própria execução orçamentária, como atrasos no cronograma de licitações;
XXVII - riscos legais - eventos derivados de alterações legislativas ou
normativas que podem comprometer as atividades do Ministério;
XXVIII - riscos operacionais - eventos que podem comprometer as atividades
do Ministério, normalmente associados a falhas, deficiência ou inadequação de processos
internos, pessoas, infraestrutura e sistemas;
XXIX - tolerância ao risco - nível de variação aceitável quanto à realização dos
objetivos;
XXX - tratamento de riscos - processo de estipular uma resposta a risco;
XXXI - categoria de riscos - classificação dos tipos de riscos definidos pelo
Ministério que podem afetar o alcance de seus objetivos, observadas as características de
sua área de atuação e as particularidades do setor público;
XXXII - método de priorização de processos - classificação de processos
estabelecida a partir de metodologia proposta pela unidade organizacional do Ministério
do Trabalho e Emprego responsável pelo tema no Ministério; e
XXXIII - plano de implementação de controles - documento elaborado pelo
gestor para registrar e acompanhar a implementação de ações de tratamento a serem
adotadas em resposta aos riscos avaliados.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º Os princípios da Gestão de Riscos são:
I - atuação de forma sistemática, estruturada e oportuna, subordinada ao
interesse público;
II - estabelecimento de níveis adequados de exposição a riscos;
III - estabelecimento de procedimentos de controles internos proporcionais
aos riscos, observada a relação custo-benefício;
IV - agregação de valor ao Ministério;
V - apoio à tomada de decisão e à elaboração do planejamento estratégico; e
VI - apoio à melhoria continua dos processos organizacionais.
Art. 5º Os princípios dos Controles Internos são:
I - aderência à integridade e aos valores éticos;
II - supervisão do desenvolvimento e do desempenho dos controles internos
da gestão pela alta administração;
III - coerência e harmonização da estrutura de competências e
responsabilidades dos diversos níveis de gestão;
IV - compromisso da alta administração em atrair, desenvolver e reter pessoas
com competências técnicas, em alinhamento com os objetivos do Ministério;
V - definição de responsáveis pelos diversos controles internos da gestão no
âmbito do Ministério;
VI - definição de objetivos que possibilitem a eficaz gestão de riscos;
VII - mapeamento das vulnerabilidades que impactam os objetivos, de forma
que sejam adequadamente identificados os riscos a serem geridos;
VIII - identificação e avaliação das mudanças internas e externas que possam
afetar significativamente os controles internos da gestão;
IX - desenvolvimento e implementação de atividades de controle que
contribuam para a obtenção de níveis aceitáveis de riscos;
X - adequado suporte de tecnologia da informação para apoiar a
implementação dos controles internos da gestão;
XI - definição de políticas e normas que suportem as atividades de controles
internos da gestão;
XII - utilização de informações relevantes e de qualidade para apoiar o
funcionamento dos controles internos da gestão;
XIII - disseminação de informações necessárias ao fortalecimento da cultura e
da valorização dos controles internos da gestão;
XIV - realização de avaliações periódicas para verificar a eficácia do
funcionamento dos controles internos da gestão; e
XV - comunicação do resultado da avaliação dos controles internos da gestão
aos responsáveis pela adoção de ações corretivas, incluída a alta administração.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 6º Os objetivos da Gestão de Riscos e Controles Internos são:
I - dar suporte à missão, à continuidade e à sustentabilidade institucional,
pela garantia razoável de atingimento dos objetivos estratégicos do Ministério;
II - sistematizar e suportar a gestão de riscos e controles internos pelas
premissas da metodologia do Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway
Commission - COSO, da Norma Internacional ISO 31000 e de boas práticas;
III - atuar de forma dinâmica e formalizada por meio de instrumentos que
possibilitem a obtenção de informações úteis à tomada de decisão para a consecução
dos objetivos institucionais e para a gestão dos riscos dentro de padrões definidos pelas
instâncias supervisoras
IV - aferir o desempenho da gestão de riscos e controles internos mediante
atividades contínuas de monitoramento de implementação de controles e avaliação dos
resultados propostos, tendo como referência o desempenho do planejamento
estratégico;
V - capacitar os agentes públicos que exercem cargo, função ou emprego no
Ministério, em gestão de riscos e controles internos, de forma continuada, por meio de
soluções educacionais, em todos os níveis;
VI - desenvolver e implementar atividades de controle da gestão que
considerem a avaliação de mudanças, internas e externas e contribuam para identificação
e avaliação de vulnerabilidades que impactam os objetivos institucionais;
VII - salvaguardar e proteger bens, ativos e recursos públicos contra
desperdícios, perda, mau uso, dano, utilização não autorizada ou apropriação indevida;
VIII - instituir controles, com base no modelo de gestão de riscos e controles
internos, considerada a relação custo-benefício e a agregação de valor ao Ministério;
e
IX - assegurar que as informações produzidas sejam íntegras e confiáveis à
tomada de decisões, ao cumprimento das obrigações de transparência e à prestação de
contas.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art. 7º Os instrumentos da Gestão de Riscos e Controles Internos são:
I - as instâncias de supervisão de gestão de riscos e controles internos;
II - a metodologia, a gestão de riscos e controles internos do Ministério, que
devem ser estruturadas com base no modelo do Committee of Sponsoring Organizations
of the Treadway Commission - COSO, da Norma Internacional ISO 31000 e boas práticas,
de modo a contemplar os seguintes componentes:
a) ambientes interno e externo;
b) fixação de objetivos;
c) identificação de eventos de riscos;
d) avaliação de riscos;
e) resposta a riscos;
f) atividades de controles internos, informação e comunicação; e
g) monitoramento;
III - as ferramentas dos controles internos;
IV - a capacitação continuada;
V - as normas, os manuais e os procedimentos formalmente definidos pelas
instâncias de supervisão de gestão de riscos e controles internos; e
VI - a solução tecnológica.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º A implementação desta política será realizada de forma gradual e
continuada, com prazo de conclusão de 50 (cinquenta) meses a contar da publicação
desta Portaria.
Art. 9º O modelo de gestão de riscos e controles internos utilizarão método
de priorização de processos estabelecido pela unidade organizacional do Ministério do
Trabalho e Emprego responsável pelo tema.
Art. 10. Os casos omissos e dúvidas na aplicação do Anexo XIV serão dirimidas
pela Assessoria Especial de Controle Interno.
ANEXO XV
PROGRAMA DE INTEGRIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O Programa de Integridade do Ministério do Trabalho e Emprego será
estruturado nas seguintes diretrizes:
I - comprometimento e apoio da alta administração;
II - existência de Comissão responsável pela implementação do Programa de
Integridade;
III - análise, avaliação e gestão dos riscos associados à integridade; e
IV - monitoramento contínuo das ações estabelecidas no plano de integridade
do Programa.
Art. 2º Para os efeitos do disposto neste Anexo, considera-se:
I - Programa de Integridade - conjunto estruturado de medidas institucionais
voltadas para a prevenção, a detecção, a punição e a remediação de desvios éticos,
fraudes e atos de corrupção, em apoio à boa governança;
II - fraude - quaisquer atos ilegais caracterizados por desonestidade,
dissimulação ou quebra de confiança, que não implicam o uso de ameaça de violência ou
de força física;
III - padrão de conduta ilibada - comportamento correto, honesto, idôneo,
responsável, com confiança, respeito e transparência; e
IV - risco à integridade - riscos que configurem ações ou omissões que
possam favorecer a ocorrência de fraudes ou atos de corrupção.
Parágrafo único. Os riscos à integridade podem ser causa, evento ou
consequência de outros riscos, tais como financeiros, operacionais ou de imagem.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º Os princípios da integridade são:
I - padrões de conduta ilibada;
II - idoneidade moral;
III - observância dos valores institucionais;
IV - transparência;
V - confiabilidade;
VI - prestação de contas;
VII - ações coerentes com os preceitos legais;
VIII - primazia do interesse público sobre o privado; e
IX - garantia do devido processo legal e da ampla defesa pelas instâncias de
apuração.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 4º O Programa de Integridade do Ministério do Trabalho e Emprego tem
como objetivos:
I - promover a cultura ética e a integridade institucional, focadas nos valores
e no respeito às leis e aos princípios da administração pública;
II - fortalecer a integridade institucional do Ministério, que deve ser
promovida por decisões baseadas no autoconhecimento e diagnose de
vulnerabilidades;
III - definir critérios para o provimento dos cargos de Direção e
Assessoramento Superiores -DAS e das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE
do Ministério, a partir da identificação de perfis e capacitação adequadas;
IV - definir políticas específicas com orientação de padrões de
comportamentos esperados dos agentes públicos no relacionamento com os cidadãos, o
setor privado e os grupos de interesses;
V - dotar os mecanismos de preservação da integridade com critérios de
identificação e punição dos responsáveis por possíveis desvios de conduta;
VI - promover o comprometimento da alta administração e o envolvimento de
todo o corpo funcional do Ministério na manutenção de adequado ambiente de
integridade;
VII - definir políticas públicas adequadas, capazes de evitar fraudes e atos de
corrupção;
VIII - orientar a interação entre os agentes públicos e privados, com foco nas
entregas e relacionamentos com os cidadãos;
IX - promover a transparência de informações à sociedade;
X - primar pela excelência da gestão;
XI - promover a participação e o controle social nos mecanismos de
comunicação com o público externo, com o objetivo de estimular o recebimento de
insumos sobre a implementação de melhorias e a obtenção de informações sobre desvios
de conduta a serem apurados; e
XII - capacitar continuamente os agentes públicos que exercem cargo, função
ou emprego no Ministério, por meio de soluções educacionais, em todos os níveis, no
tema de integridade.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE
Art. 5º O Programa de Integridade do Ministério do Trabalho e Emprego tem
como instrumentos:
I - as instâncias de supervisão de gestão de riscos e controles internos;
II - o funcionamento dos controles internos;
III - os procedimentos de responsabilização;
IV - o canal de denúncias;
V - o código de conduta que articula os valores e padrões organizacionais;
VI - a capacitação continuada;
VII - a metodologia adequada; e
VIII - a solução tecnológica.
CAPÍTULO V
DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE
Art. 6º O Programa de Integridade do Ministério do Trabalho e Emprego será
implementado a partir das seguintes etapas:
I - criação da Comissão Executiva do Programa de Integridade - Cepi do
Ministério do Trabalho e Emprego, de que trata o Anexo V;
II - levantamento de situação das unidades, de mecanismos e de instrumentos
de integridade;
III - mapeamento e avaliação dos riscos para a integridade e identificação de
vulnerabilidades;
IV - definição de resposta aos riscos mapeados e estabelecimento de medidas
de tratamento;
V - elaboração do plano de integridade do Programa;
VI - aprovação do plano de integridade do Programa pelo Comitê de
Governança Estratégica - CGE; e
VII - implementação, monitoramento, avaliação dos resultados e revisão do
plano de ação do Programa.
§ 1º O plano de integridade é o documento que organiza, em conjunto
sistêmico, as principais medidas a serem implementadas ou desenvolvidas, a fim de
prevenir, detectar e remediar os riscos para a integridade.
§ 2º O plano de integridade contemplará as seguintes atividades:
I - estabelecimento e disseminação dos valores institucionais e dos padrões de
ética e de conduta;
II - implementação ou desenvolvimento dos instrumentos para o Programa de
Integridade;
III - promoção de capacitações, palestras e demais ações para disseminar a
integridade;
IV - implementação de práticas e princípios de conduta e padrões de
comportamento;
V - disseminação do canal de denúncias, com garantia de privacidade do
denunciante; e
VI - outros atos de natureza operacional que se fizerem necessários.
§ 3º A elaboração, o desenvolvimento e a implementação do plano de
integridade caberá à Cepi.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º As entidades vinculadas do Ministério poderão implementar programas
específicos de integridade, em observância às determinações e diretrizes constantes no
Decreto nº 9.203, de 2007, e aderência aos normativos sobre o tema.
Art. 8º Os casos omissos ou as excepcionalidades serão solucionados pelo
Presidente do CGE.
Art. 9º O CGE poderá editar resoluções necessárias à realização do Programa
de Integridade do Ministério do Trabalho e Emprego.
ANEXO XVI
DA POLÍTICA DE GOVERNANÇA DE DADOS E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política de Governança de Dados e de Sistemas de
Informação - PGDS do Ministério do Trabalho e Emprego, que passa a integrar o Sistema
de Governança do Ministério do Trabalho e Emprego - SG-MTE.
Seção I
Das Definições
Art. 2º Para os fins do disposto neste Anexo, considera-se:
I - dado - sequência de símbolos ou valores, representados em algum meio,
produzidos como resultado de um processo natural ou artificial;
II - informação - conjunto de dados organizados de forma que tenham valor
ou significado em algum contexto;
III - ativo de informação - patrimônio corporativo composto por dados
obtidos, produzidos ou processados no desenvolvimento das ações e atividades do
Ministério do Trabalho e Emprego, incluindo as informações e conhecimentos deles
derivados;
IV - dado público - qualquer dado gerado sob a guarda governamental que
não tenha o seu acesso restrito por legislação específica;
V - dados abertos - dados públicos representados em meio digital ou físico,
estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na rede
mundial de computadores e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre
utilização, consumo ou cruzamento;
VI - dados restritos - dados que, não sendo passíveis de classificação em grau
de sigilo, por seu teor, utilização ou finalidade, demandem medidas especiais de
proteção;
VII - metadado - informação que descreve características de determinado
dado, explicando-o em certo contexto de uso;
VIII - captação de base de dados - processo de aquisição sistemática de bases
de dados, tabelas, consultas e demais ativos de informação, a serem processadas no
desenvolvimento de ações e atividades do Ministério do Trabalho e Emprego e suas
unidades vinculadas, independentemente do instrumento que formalize a aquisição;
IX - Plano de Dados Abertos - documento orientador para as ações de
implementação e promoção de abertura de dados de cada órgão ou entidade da
administração pública federal, obedecidos os padrões mínimos de qualidade, de forma a
facilitar o entendimento e a reutilização das informações;
X - Base de Dados - repositório de dados e informações relacionados a
determinado tema ou finalidade e estruturados de maneira a permitir a sua consulta,
atualização e outros tipos de operação processados por meios informáticos;
XI - Dicionário de dados - compilação completa ou parcial dos metadados que
contém categorização em ordem convencionada;
XII - Catálogo de Bases de Dados e Sistemas - lista descritiva de todas as
bases de dados e sistemas de informação do Ministério do Trabalho e Emprego, com
suas respectivas unidades gestoras e agentes de curadoria, bem como descrição da
atividade, processo de trabalho, serviço público ou política pública a que a base de dados
ou sistema está associado;
XIII - Catálogo de Bases de Dados Abertos - lista descritiva de todas as bases
de dados abertos do Ministério do Trabalho e Emprego;
XIV - Catálogo de Captação e Fornecimento de Bases de Dados e Informações
- lista de todos os acordos de cooperação e demais instrumentos que concretizem a
captação ou o fornecimento de informações e bases de dados no âmbito do Ministério
do Trabalho e Emprego;
XV - Unidades Gestoras de Bases de Dados e Sistemas de Informação -
unidade do Ministério do Trabalho e Emprego que responde pela gestão das informações
de uma base de dados, em decorrência de:
a) possuir interesse direto na utilização dos ativos de informação que compõem
a base, para a execução de processos ou atividades da sua cadeia de valor; e
b) possuir, preferencialmente, competência legal, normativa ou regimental
pelo principal processo de trabalho relacionado à base de dados, cujo resultado está
diretamente vinculado ao propósito do uso dessas informações na instituição;
XVI - agente de curadoria - pessoa natural que tem responsabilidade pela
guarda, garantia de consistência, segurança, privacidade, autorização de uso e acesso ao
dado;
XVII - alívio de gestão de bases de dados e demais ativos de informação -
processo de desobrigação de uma unidade do Ministério do Trabalho e Emprego em
relação à gestão de uma base de dados, que deverá ser desativada, caso não haja
impedimentos, ou transferida para outra unidade;
XVIII - valor de referência para os dados - escalas, limites, unidades ou
universo de variação dos dados;
XIX - Dados Mestres - dados de referência que representam conceitos
fundamentais de negócio, comuns à maioria das áreas do Ministério do Trabalho e
Emprego, e cuja disponibilidade e qualidade são determinantes para mitigar relevante
risco operacional, financeiro, legal ou reputacional;
XX - Sistemas de informação - elementos, automatizados ou não, que
organizam, armazenam e disponibilizam acesso ao dado e à informação;
XXI - análise - aplicação de um processo ou método analítico;
XXII - usabilidade dos dados - indicador sobre se as informações estão em um
formato utilizável;
XXIII - precisão dos dados - indicador sobre se os dados estão com a
granularidade suficiente;
XXIV - atualização dos dados - indicador sobre o tempo antes que as
informações atualizadas estejam acessíveis; e
XXV - acurácia dos dados - indicador sobre se a informação reG ete o dado no
mundo real.
Seção II
Dos Objetivos
Art. 3º São objetivos da PGDS:
I - assegurar a preservação da intimidade e privacidade das pessoas naturais,
nos termos da lei;
II - assegurar a proteção dos dados pessoais e a preservação do sigilo das
pessoas jurídicas, nos termos da lei;