PORTARIA MTE Nº 3.849, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 7 de 7)

I - o grau de relevância para o cidadão;
II - o estimulo ao controle social;
III - a obrigatoriedade legal ou o compromisso assumido de disponibilização
daquele dado;
IV - o dado estar relacionado a projetos estratégicos do governo;
V - o dado deve demonstrar resultados diretos e efetivos dos serviços públicos
disponibilizados ao cidadão pelo Estado;
VI - a sua capacidade de fomento ao desenvolvimento sustentável;
VII - a possibilidade de fomento a negócios na sociedade; e
VIII - os dados mais solicitados em transparência passiva desde o início da
vigência da Lei nº 12.527, de 2011.
Art. 27. O Plano de Dados Abertos deverá conter, de forma obrigatória, os
seguintes itens:
I - breve contextualização com o cenário institucional e os instrumentos de
gestão;
II - objetivos gerais e específicos a serem atingidos;
III - relação de todas as bases de dados públicos contidas no inventário e
catálogo corporativo do órgão ou entidade, devendo identificar:
a) as bases de dados já abertas e catalogadas no Portal Brasileiro de Dados
Abertos;
b) as bases de dados já abertas e não catalogadas no Portal Brasileiro de Dados
Abertos;
c) as bases de dados ainda não disponibilizadas em formato aberto na data de
publicação do Plano de Dados Abertos; e
d) as políticas públicas às quais as bases estão relacionadas, quando
aplicável;
IV - mecanismos transparentes de priorização na abertura de bases de dados,
devendo constar explicitamente quais os mecanismos de consulta pública utilizados, data
das consultas e local onde o conteúdo das sugestões da sociedade civil poderá ser
acessado, em formato aberto;
V - descrição detalhada das estratégias adotadas pelo órgão ou pela entidade
para viabilizar a execução da abertura dos dados em consonância com o cronograma de
publicação; e
VI - plano de ação contendo cronograma:
a) de mecanismos para a promoção, o fomento, o uso e reuso efetivo das bases
de dados pela sociedade e pelo Governo, contendo para cada ação prevista o nome e a
descrição da ação, o mês e o ano de realização, a unidade de lotação, o nome e o contato
do servidor e a área responsável pela ação no órgão ou na entidade; e
b) de publicação dos dados e recursos, contendo para cada base prevista o
nome da base e o conjunto de dados, a descrição da base, o mês e o ano da publicação,
os contatos das áreas temáticas responsáveis pela base no órgão ou na entidade e a
periodicidade de atualização da base.
Art. 28. O Plano de Dados Abertos, aprovado pelo Ministro do Trabalho e
Emprego, terá vigência de dois anos a contar da data de sua publicação.
§ 1º O Plano será publicado em transparência ativa, na seção Acesso à
Informação do sítio eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego no portal gov.br, e a
Portaria que o aprovou deverá ser publicada na imprensa oficial.
§ 2º O Plano de Dados Abertos poderá ser revisado periodicamente para fins de
monitoramento, acompanhamento e alinhamento estratégico com outros instrumentos de
gestão do órgão, devendo o novo documento conter as motivações e justificativas para as
modificações realizadas no documento original.
§ 3º As entidades vinculadas do Ministério elaborarão seus próprios Planos de
Dados Abertos.
Art. 29. As bases de dados abertos serão catalogadas no Portal de Dados
Abertos do Ministério do Trabalho e Emprego, devendo possuir a mesma nomenclatura
utilizada no Plano de Dados Abertos.
Art. 30. Aos pedidos de abertura de base de dados de que trata o art. 6º do
Decreto nº 8.777/2016, aplicam-se os prazos e os procedimentos previstos para o
processamento de pedidos de acesso à informação.
§ 1º As unidades deverão consultar a DTI acerca da viabilidade técnica e do
prazo necessário para eventual abertura da base de dados.
§ 2º O responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão - SIC deverá
comunicar ao Comitê de Governança de Dados e Sistemas de Informação sobre os pedidos
de abertura de bases de dados em até cinco dias.
§ 3º A unidade gestora da base, sempre que receber pedidos de abertura de
bases por outros meios que não o Serviço de Informação ao Cidadão, deverá informar ao
Comitê de Governança de Dados e Sistemas de Informação, em até cinco dias.
§ 4º O Comitê de Governança de Dados e Sistemas de Informação poderá
solicitar o acompanhamento da análise do pedido de abertura de base dedados, conforme
critérios por ele estabelecidos, ou poderá ser consultado pela unidade gestora da base
objeto do pedido.
Art. 31. O Comitê de Governança de Dados e Sistemas de Informação poderá
estabelecer regulamento complementar sobre os procedimentos para elaboração,
implementação e monitoramento do Plano de Dados Abertos, as formas de publicação e
atualização.
Seção III
Da Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação
Art. 32. São responsabilidades da Autoridade de Monitoramento da Lei nº
12.527, de 2011, no Ministério do Trabalho e Emprego:
I - publicar e atualizar o Plano de Dados Abertos;
II - orientar as unidades sobre o cumprimento das normas referentes a dados
abertos;
III - assegurar o cumprimento das normas relativas à publicação de dados
abertos, de forma eficiente e adequada;
IV - monitorar a implementação dos Planos de Dados Abertos; e
V - apresentar relatórios periódicos sobre o cumprimento dos Planos de Dados
Abertos, com recomendações sobre as medidas indispensáveis à implementação e ao
aperfeiçoamento da Política de Dados Abertos.
Parágrafo único. Os relatórios de que trata o inciso V deverão ser publicados no
sítio eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego no portal gov.br, na seção Acesso à
Informação.
Seção IV
Da Ouvidoria
Art. 33. São responsabilidades da Ouvidoria:
I - zelar pela governança do Plano de Dados Abertos, por meio de
monitoramento e acompanhamento de sua execução;
II - apoiar e fornecer suporte aos órgãos vinculados e unidades do Ministério do
Trabalho e Emprego para a disponibilização dos dados em formato aberto, subsidiando a
publicação e a manutenção dos dados;
III - propor diretrizes, prazos e orientações técnicas ao Secretário Executivo para
o monitoramento, a avaliação, a gestão e a revisão do Plano Institucional de Dados
Abertos;
IV - estimular a publicação das informações e sua catalogação no Portal
Brasileiro de Dados Abertos, bem como a atualização das bases já catalogadas;
V - buscar a melhoria continua da publicação de dados abertos junto aos órgãos
e unidades detentores das informações publicadas; e
VI - realizar as providências necessárias para revisão e atualização periódica do
Plano de Ação e a Matriz de Responsabilidades, conferindo-lhes ampla publicidade.
CAPÍTULO V
DA POLÍTICA DE CONFORMIDADE
Art. 34. Uma base de dados somente estará em conformidade com a PGDS se:
I - houver unidade gestora e, pelo menos, um agente de curadoria designado;
II - estiver devidamente documentada no Catálogo de Bases de Dados e
Sistemas de Informação;
III - mantiver referências íntegras aos dados mestres, quando for o caso; e
IV - estiver relacionada a sistema, atividade, processo de trabalho, serviço
público ou política pública de competência do Ministério do Trabalho e Emprego e suas
unidades vinculadas.
Parágrafo único. A base de dados que não estiver em conformidade com a
PGDS deve ser encaminhada para desativação.
Art. 35. Um sistema de informação somente estará em conformidade com a
PGDS se:
I - houver descrição detalhada da sua utilidade e de suas funcionalidades;
II - houver descrição detalhada dos custos de manutenção no Catálogo de Bases
de Dados e Sistemas de informação;
III - houver ato da unidade gestora detalhando eventuais perfis de acesso e
características dos usuários; e
IV - houver ato da unidade gestora declarando a que atividade, processo de
trabalho, serviço público ou política pública o sistema está relacionado.
Art. 36. A captação ou o fornecimento de bases de dados e demais insumos de
informação somente estarão em conformidade com a PGDS se:
I - estiver fundada em legislação pertinente;
II - estiver devidamente documentada no Catálogo de Captação e Fornecimento
de Bases de Dados e Informações;
III - estiver relacionada a bases de dados declaradas no Catálogo de Bases de
Dados e Informações; e
IV - estiver relacionada a sistema, atividade, processo de trabalho, serviço
público ou política pública de competência do Ministério do Trabalho e Emprego e suas
unidades vinculadas.
Parágrafo único. A captação e o fornecimento de bases de dados e informações
que não estiverem em conformidade com a PGDS devem ser encaminhados para
encerramento.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37. Dentro de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de publicação
desta Portaria, as unidades organizacionais do Ministério do Trabalho e Emprego deverão
encaminhar ao Comitê de Governança de Dados e Sistemas de Informação a relação
detalhada dos sistemas de informação, bases de dados, tabelas e consultas sob sua gestão,
contendo:
I - descrição dos sistemas sob sua gestão e respectiva finalidade;
II - descrição detalhada dos bancos de dados e respectivas tabelas;
III - descrição detalhada dos campos das tabelas do banco de dados;
IV - descrição detalhada das relações entre as tabelas do banco de dados, no
caso de banco de dados relacional;
V - descrição detalhada dos itens de informação, no caso de bancos de dados
não relacionais;
VI - descrição do sigilo relativo à tabela, ao campo ou ao item de informação,
com a respectiva fundamentação legal; e
VII - descrição detalhada do processo de trabalho, serviço público ou política
pública as quais as bases de dados, os sistemas de informação ou os demais itens de
informação estão associados.
Art. 38. Os acordos de cooperação, acertos, ajustes e demais instrumentos de
captação de bases de dados e outros ativos de informação atualmente vigentes serão
revistos no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de publicação desta
Portaria, de forma a atender os objetivos, os princípios e as demais diretrizes aqui
previstas.
ANEXO XVII
DA POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Art. 1º Fica instituída a Política de Segurança da Informação do Ministério do
Trabalho e Emprego, que tem a finalidade de estabelecer princípios, diretrizes,
responsabilidades e competências para a gestão da segurança da informação.
CAPÍTULO I
DO ESCOPO
Art. 2º A Política de Segurança da Informação aplica-se a todos os órgãos de
assistência direta e imediata ao Ministro de Estado, aos órgãos específicos singulares e às
unidades descentralizadas, e deverá ser observada por todos os usuários de informação,
seja servidor ou equiparado, empregado, prestador de serviços ou pessoa habilitada pela
administração, por meio da assinatura de Termo de Responsabilidade, para acessar os
ativos de informação sob responsabilidade deste Ministério.
Art. 3º São objetivos da Política de Segurança da Informação:
I - estabelecer princípios e diretrizes a fim de proteger ativos de informação e
conhecimentos gerados ou recebidos;
II - estabelecer orientações gerais de segurança da informação e, desta forma,
contribuir para a gestão eficiente dos riscos, limitando-os a níveis aceitáveis, bem como
preservar os princípios da disponibilidade, integridade, confiabilidade e autenticidade das
informações;
III - estabelecer competências e responsabilidades quanto à segurança da
informação; e
IV - nortear a elaboração das normas necessárias à efetiva implementação da
segurança da informação.
Art. 4º Para os efeitos desta Portaria e de suas regulamentações, aplicam-se os
termos do Glossário de Segurança da Informação, aprovado pela Portaria GSI/PR nº 93, de
18 de outubro de 2021.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DO SISTEMA DE GESTÃO DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Art. 5º A estrutura do Sistema de Gestão de Segurança da Informação é
composta por:
I - alta administração;
II - Comitê de Governança Estratégica;
III - Comitê de Governança Digital;
IV - Comitê de Segurança da Informação;
V - Gestor de Segurança da Informação;
VI - Equipe de Prevenção, Tratamento e Respostas a Incidentes Cibernéticos; e
VII - usuários de informação.
§ 1º A alta administração, além das atribuições previstas no Decreto nº 11.359,
de 1º de janeiro de 2023, aplicáveis às ações de segurança da informação, deve se
comprometer com o desenvolvimento e com a implementação do Sistema de Gestão de
Segurança da Informação do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como com o
tratamento das ações e decisões de segurança da informação em um nível de relevância e
prioridade adequados.
§ 2º É responsabilidade de todos os usuários de informação do Ministério o
conhecimento e a aderência a esta Política e às demais normas específicas de segurança da
informação da Pasta.
§ 3º Todos os usuários de informação são responsáveis pela segurança dos
ativos de informação que estejam sob a sua responsabilidade.
Art. 6º A Política de Segurança da Informação e demais normativos decorrentes
da Política integram o arcabouço normativo do Sistema de Gestão de Segurança da
Informação.
Art. 7º O Sistema de Gestão de Segurança da Informação é composto, no
mínimo, pelos seguintes processos:
I - tratamento da informação;
II - segurança física e do ambiente;
III - gestão de incidentes em segurança da informação;
IV - gestão de ativos;
V - gestão do uso dos recursos operacionais e de comunicações, tais como e-
mail, acesso à internet, mídias sociais e computação em nuvem;
VI - controles de acesso;
VII - gestão de riscos;
VIII - gestão de continuidade; e
IX - auditoria e conformidade.
§ 1º O Comitê de Segurança da Informação poderá definir outros processos
para composição do Sistema de Gestão de Segurança da Informação, desde que alinhados
aos princípios e às diretrizes desta Política e destinados à implementação de ações de
segurança da informação.
§ 2º Para cada um dos processos que compõem o Sistema de Gestão de
Segurança da Informação, deve ser observada a pertinência de elaboração de políticas,
normas, procedimentos, orientações ou manuais que disciplinem ou facilitem o seu
entendimento.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS
Art. 8º As ações de segurança da informação do Ministério do Trabalho e
Emprego são norteadas pelos princípios constitucionais e administrativos que norteiam a
Administração Pública Federal, bem como pelos seguintes princípios:
I - disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade das
informações;
II - continuidade dos processos e serviços essenciais para o funcionamento do
Ministério do Trabalho e Emprego;
III - economicidade da proteção dos ativos de informação;
IV - respeito ao acesso à informação, à proteção de dados pessoais e à
proteção da privacidade;
V - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
VI - responsabilidade do usuário de informação pelos atos que comprometam a
segurança dos ativos de informação;
VII - alinhamento estratégico da Política de Segurança da Informação com o
planejamento estratégico do Ministério do Trabalho e Emprego, assim como demais
normas específicas de segurança da informação da Administração Pública Federal;
VIII - conformidade das normas e das ações de segurança da informação com a
legislação e regulamentos aplicáveis; e
IX - educação e comunicação como alicerces fundamentais para o fomento da
cultura em segurança da informação.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 9º Estas diretrizes constituem os principais pilares da gestão de segurança
da informação, norteando a elaboração de políticas, planos e normas complementares no
âmbito deste Ministério e objetivam a garantia dos princípios básicos de segurança da
informação estabelecidos nesta Política.
Art. 10. As normas, procedimentos, manuais e metodologias de segurança da
informação do Ministério devem considerar, como referência, além dos normativos
vigentes, as melhores práticas de segurança da informação.
Art. 11. As ações de segurança da informação devem:
I - considerar, prioritariamente, os objetivos estratégicos, os planos
institucionais, a estrutura e a finalidade do Ministério do Trabalho e Emprego;
II - ser tratadas de forma integrada, respeitando as especificidades e a
autonomia das unidades do Ministério;
III - ser adotadas proporcionalmente aos riscos existentes e à magnitude dos
danos potenciais, considerados o ambiente, o valor e a criticidade da informação; e
IV - visar à prevenção da ocorrência de incidentes.
Art. 12. O investimento necessário em medidas de segurança da informação
deve ser dimensionado segundo o valor do ativo a ser protegido e de acordo com o risco
de potenciais prejuízos ao Ministério.
Art. 13. Toda e qualquer informação gerada, custodiada, manipulada, utilizada
ou armazenada no Ministério do Trabalho e Emprego compõe o seu rol de ativos de
informação e deve ser protegida conforme normas em vigor.
Parágrafo único. As informações citadas no caput, que tramitem pelo ambiente
computacional do Ministério do Trabalho e Emprego, são passíveis de monitoramento e
auditoria pelo Ministério, respeitados os limites legais.
Art. 14. Pessoas e sistemas devem ter o menor privilégio e o mínimo acesso aos
recursos necessários para realizar uma dada tarefa.
§ 1º É condição para acesso aos recursos de tecnologia da informação do
Ministério a assinatura, preferencialmente eletrônica, de Termo de Responsabilidade
indicando a ciência aos termos desta Política, as responsabilidades e os compromissos em
decorrência deste acesso, bem como as penalidades cabíveis pela inobservância das regras
previstas nas normas de segurança da informação do Ministério.
§ 2º O perfil de "administrador local" da estação de trabalho é exclusivo da
equipe técnica da Diretoria de Tecnologia da Informação, restando ao usuário que utilizará
o equipamento o perfil de "usuário comum".
§ 3º Quando necessário ao usuário, para desempenho da função, o perfil de
"administrador local" poderá ser autorizado pela Diretoria de Tecnologia da Informação
mediante assinatura de Termo de Responsabilidade específico, com a autorização da chefia
imediata, e parecer técnico ou documentação do sistema evidenciando a necessidade de
tal permissão.
Art. 15. A Política de Segurança da Informação e suas atualizações, bem como
normas específicas de segurança da informação do Ministério do Trabalho e Emprego,
deverão ser divulgadas amplamente a todos os usuários de informação, ainda que a
atuação na Pasta seja temporária, a fim de promover sua observância, seu conhecimento,
bem como a formação da cultura de segurança da informação.
§ 1º Os usuários de informação devem ser continuamente capacitados nos
procedimentos de segurança e no uso correto dos ativos de informação quando da
realização de suas atribuições, de modo a minimizar possíveis riscos à segurança da
informação.
§ 2º As ações de capacitação previstas no § 1º deverão ser conduzidas de modo
a possibilitar o compartilhamento de materiais educacionais sobre segurança da
informação.
Art. 16. Todos os contratos de prestação de serviços firmados pelo Ministério
conterão cláusula específica sobre a obrigatoriedade de atendimento às diretrizes desta
Política de Segurança da Informação, bem como das normas decorrentes da Política.
CAPÍTULO V
DAS VEDAÇÕES
Art. 17. É proibida a utilização dos recursos de tecnologia da informação
disponibilizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego para acesso, guarda e divulgação
de material incompatível com ambiente do serviço, que viole direitos autorais ou que
infrinja a legislação vigente.
Art. 18. São vedados o uso e a instalação de recursos de tecnologia da
informação que não tenham sido homologados ou adquiridos pelo Ministério do Trabalho
e Emprego.
Art. 19. É vedada a divulgação a terceiros de mecanismos de identificação,
autenticação e autorização baseados em conta e senha ou certificação digital, de uso
pessoal e intransferível, que são fornecidos aos usuários.
Art. 20. É vedada a exploração de eventuais vulnerabilidades, as quais devem
ser comunicadas às instâncias superiores assim que identificadas.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 21. A não observância do disposto nesta Política, bem como em seus
instrumentos normativos correlatos, sujeita o infrator à aplicação de sanções
administrativas conforme a legislação vigente, sem prejuízo das responsabilidades penal e
civil, assegurados sempre aos envolvidos o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO VII
DA VIGÊNCIA E REVISÃO
Art. 22. A periodicidade da revisão da Política de Segurança da Informação não
deve exceder quatro anos, podendo ser revisada a qualquer momento a critério do Comitê
de Segurança da Informação.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. As dúvidas sobre a Política de Segurança da Informação e seus
documentos devem ser submetidas ao Comitê de Segurança da Informação.