RESOLUÇÃO Nº 19, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO I
RESUMO DO ORÇAMENTO DO CREFITO 15 PARA O EXERCÍCIO DE 2024:
. RESUMO DE RECEITAS RESUMO DE DESPESAS
. RECEITA CORRENTE:
R$ 4.114,070,00
DESPESAS CORRENTES:
R$ 4.114,070,00
. RECEITA DE CAPITAL:
R$ 1.250.000,00
DESPESAS DE CAPITAL:
R$ 1.250.000,00
. TOTAL:
R$ 5.364.070,00
TOTAL:
R$ 5.364.070,00
CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 12ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CRP-12 Nº 5, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Estabelece regras para a concessão de isenção de
anuidade do recém-formado.
A Presidente do Conselho Regional de Psicologia - 12ª Região, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, especialmente pautada no art. 3º, incisos III e VIII, do
Regimento Interno do CRP-12, aprovado pela Resolução CFP nº 010/2016; e
CONSIDERANDO a autorização estabelecida na Resolução CFP nº 08/2023;
CONSIDERANDO que a Assembleia Geral Orçamentária, realizada em
15/09/2023, depois de analisar o estudo de impacto orçamentário-financeiro, aprovou a
isenção de anuidade para o primeiro registro, resolve:
Art. 1º - Conceder a isenção do pagamento da anuidade no primeiro registro
(limitada a até 24 meses de formado), ao profissional que possua comprovação de ter
participado como beneficiário de programas de acesso a Instituições de ensino superior,
ProUni, bem como demais programas correlatos públicos em níveis Federal, Estadual e
Municipal, ou outros que venham substituí-los, ou ainda que possua cadastro e perfil no
CadÚnico, ou outro que venha substituí-lo, na seguinte forma: 100% (cem por cento) na
primeira anuidade.
Parágrafo Único - O momento para se fazer prova do direito à isenção é no ato
de inscrição, devendo o interessado apresentar as comprovações necessárias juntamente
com os demais documentos exigidos para o registro profissional.
Art. 2º - Os casos omissos serão avaliados pela Diretoria.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor a contar do dia 01/01/2024.
YARA MARIA MOREIRA DE FARIA HORNKE
Presidente do Conselho