PORTARIA CNPQ Nº 1.594, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO I
TABELA DE EQUIVALÊNCIAS DE OBRIGAÇÕES
Estas obrigações estão alinhadas com os objetivos do processo de Novação,
particularmente aqueles referidos no artigo 3º, incisos I a V dessa portaria. A proposta
de Novação deve incluir um conjunto de algumas dessas obrigações. São consideradas
obrigações alternativas, sem prejuízo a outras propostas pelo ex-bolsista:
I - continuidade da pesquisa objeto do fomento por parte do CNPq em
instituições de ciência, tecnologia e inovação, ou empresas, em áreas de relevância para
o Brasil;
II - manutenção de colaboração com Instituições Científicas, Tecnológicas e de
Inovação (ICTs) brasileiras;
III - comprovada participação em redes de cooperação na pesquisa em
ciência, tecnologia e inovação envolvendo brasileiros e estrangeiros;
IV - realização de pesquisas científicas e/ou tecnológicas em conjunto com
pesquisadores radicados no Brasil;
V - orientação de pesquisadores brasileiros, em cursos de mestrado e
doutorado, ou estágios de pós-doutoramento no exterior ou no Brasil, na modalidade à
distância;
VI - oferta de aulas, palestras, e cursos em programas de graduação,
mestrado e doutorado
tendo como público-alvo estudantes e pesquisadores(as) brasileiros(as);
VII - publicação de artigos em periódicos internacionais ou nacionais, em co-
autoria com pesquisadores radicados no Brasil;
VIII - publicação de trabalhos em eventos internacionais e nacionais, em co-
autoria com pesquisadores radicados no Brasil;
IX - depósito de patentes de interesse estratégico para o Brasil;
X - atuação como consultor ad hoc em agências, ou parecerista em revistas
ou editoras, brasileiras;
XI - oferta de cursos de formação e palestras presenciais e/ou virtuais para
diferentes setores da sociedade brasileira;
XII - elaboração de cursos virtuais de curta duração e/ou consultorias para ICT
brasileira;
XIII - elaboração e execução de projetos colaborativos que envolvam parcerias
e colaborações que resultem em publicações acadêmicas em revistas nacionais e/ou
internacionais com pesquisadores brasileiros e/ou tópicos relevantes para o país;
XIV - facilitar a visita ou receber alunos(as) no Brasil, em cursos de
graduação, mestrado e doutorado, ou estágios de pós-doutorado para a realização de
estágios e visitas técnicas presenciais e virtuais no exterior;
XV - desenvolvimento de eventos acadêmicos, como congressos, incluindo no
público alvo pesquisadores brasileiros;
XVI - desenvolvimento de eventos extra-acadêmicos que beneficiem
estudantes e/ou profissionais brasileiros;
XVII - participação em ações de elaboração, ampliação e fortalecimento de
políticas públicas como parte da estratégia nacional de internacionalização da CT&I
brasileira e/ou fortalecimento da educação brasileira;
XVIII - iniciativas destinadas a formar e manter ativas, importantes redes
internacionais de colaboração, que possam ser utilizadas por pesquisadores e outros
profissionais brasileiros para contínuo desenvolvimento da internacionalização da CT&I
brasileira e/ou fortalecimento da educação brasileira;
XIX - oferta de bolsas de estudo e/ou estágio para estudantes e/ou
profissionais brasileiros em instituições no exterior;
XX - apoio a viagens de pesquisadores brasileiros para participação em
congressos e/ou visitas em instituições acadêmicas no exterior;
XXI - atuação como editores e/ou revisores de artigos científicos em revistas
brasileiras e/ou artigos científicos em congresso;
XXII - desenvolvimento de atividades de ensino e de divulgação científica com
alunos de ensino fundamental e médio;
XXIII - colaboração com programas Pós-Graduação em instituições
brasileiras;
XXIV - atividades de extensão universitária, inclusive a coordenação de
projetos que fortaleçam a atuação de universidades brasileiras junto à comunidade não-
acadêmica de forma geral; e
XXV - prestação de serviços a instituições acadêmicas e extra-acadêmicas,
incluindo trabalho remoto para órgãos do Governo Federal, Estadual ou Municipal, ou
para instituições sem fins lucrativos.
ANEXO II
TERMO DE NOVAÇÃO
Processo:
Título do Projeto:
O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq,
fundação pública instituída pela Lei nº 1.310, de 15 de janeiro de 1951, regida pelo
Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2022, sediado no Setor
de Autarquias Sul Quadra 1 BL H, Edifício Telemundi II, Brasília - DF, CEP 70.070-10,
neste ato representado pelo Coordenador-Geral de Operação do Fomento, designado,
pela Portaria ___________, residente e domiciliado nesta Capital e o(a) ex-bolsista
__________________________________________________, (naturalidade, estado civil,
profissão/qualificação), portador(a) de CPF nº _____________, em harmonia com a
decisão da Diretoria ______________________________________________, celebram o
presente pacto de Novação da obrigação de retorno ao país e cumprimento de
insterstício, consoante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Tem o contrato a finalidade de estipular novas obrigações que são assumidas
pelo(a) ex-bolsista em repactuação da obrigação que diz respeito, exclusivamente, ao
retorno e à permanência no Brasil por período equivalente ao de estadia no exterior,
levando-se em consideração o investimento feito em prol de sua titulação e o
aprimoramento científico e tecnológico.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO(A) EX-BOLSISTA
O(A) ex-bolsista se obriga a executar todas as atividades previstas na última
versão de sua proposta de novação, a qual integra este termo para todos os fins de
direito, conforme síntese a seguir apresentada, observando os quantitativos e prazos
discriminados.
(Meta(s); Especificação; Indicador físico; Unidade de medição; quantidade;
período de realização; fonte de financiamento; Outros aspectos relevantes para o
acompanhamento e comprovação do cumprimento efetivo).
SUBCLÁUSULA ÚNICA
Não haverá repasse de recursos financeiros pelo CNPq, em benefício do ex-
bolsista, para o cumprimento das obrigações que ora assume.
CLÁUSULA TERCEIRA
O ex-bolsista dispensa o pagamento do valor do auxílio-deslocamento
correspondente ao retorno do ex-bolsista ao país e, caso já recebido, se compromete a
devolvê-lo ao CNPq, devidamente atualizado, no prazo de 10 (dez) dias da assinatura
deste instrumento.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
Observado o prazo estipulado para o cumprimento das obrigações do(a) ex-
bolsista, o presente contrato entra em vigor na data de sua assinatura e tem vigência
por _____ meses.
CLÁUSULA QUINTA - DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRESTAÇÃO DE
CONTAS
O(A) ex-bolsista enviará (trimestralmente/semestralmente/anualmente) ao
CNPq relatórios técnicos detalhando o cumprimento das obrigações, bem como Relatório
de Execução do Objeto em até 60 (sessenta) dias do fim da vigência deste instrumento,
demonstrando o pleno cumprimento das obrigações ora pactuadas.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA
O(A) Ex-bolsista se compromete também a informar ao CNPq, no prazo de 5
(cinco) dias, eventual suspensão ou interrupção na execução do cumprimento das
obrigações, apresentando as correspondentes razões.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA
O(A) Ex-bolsista se compromete ainda a manter atualizados o seu domicílio
residencial, o seu endereço eletrônico e todos os meios de contato na Plataforma Lattes,
os quais serão utilizados pelo CNPq para todas as comunicações pertinentes ao pacto de
Novação.
CLÁUSULA SEXTA - DO INADIMPLEMENTO
Restará configurado o inadimplemento pelo decurso do prazo estipulado na
respectiva proposta de Novação, sem o cabal cumprimento das obrigações assumidas ou
pela suspensão/interrupção do cumprimento das obrigações pelo prazo de 60 (sessenta)
dias, sem justificativa acolhida pelo CNPq. Na hipótese de inadimplemento, fica o CNPq
autorizado a promover a inscrição do inadimplente nos cadastros de devedores do
Governo, a apurar o débito e inscrevê-lo em dívida ativa e à cobrança judicial do valor
da dívida, devidamente atualizado na forma da legislação brasileira aplicável aos tributos
federais.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ATUAÇÃO COMO CONSULTOR AD HOC
Salvo estipulação específica no plano de atividades integrante da novação,
permanecem inalteradas as obrigações de atuação como consultor ad hoc do CNPq
ajustadas quando da concessão do fomento.
CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação do presente termo por extrato no Diário Oficial da União,
condição para a eficácia da avença, será promovida pelo CNPq no prazo de 20 (vinte)
dias, contados da data de assinatura.
CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Lidas e aceitas integralmente pelas partes o presente termo é assinado,
presencial ou eletronicamente pelas partes para a produção dos efeitos jurídicos e legais
próprios da negociação.
Data:
________________________________________________________
(Assinatura)
Representante Legal do CNPq: Coordenador-Geral de Operação do Fomento
________________________________________________________
(Assinatura)
Proponente