PORTARIA Nº 3.063, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

Informou dos problemas no tocante a alimentação no sistema prisional. Ao final, no dia 6
houve a realização de reunião com os órgãos da execução, onde foram levantados outros
pontos, inclusive sobre a falta de interlocução dos órgãos. No ensejo, registra que o
Ministério Público é bastante atuante no estado. Por fim, destacou a importância da
interlocução do CNPCP com o Congresso, sugerindo o envio do relatório ao Senado e
Câmara dos Deputados. Conselheiro Marcus Rito, parabenizou os expositores pela
apresentação e ressaltou que a alimentação no sistema prisional é ponto que preocupa
bastantes os secretários de administração dos estados. Sugeriu que o Conselho traga essa
pauta para discussão. Conselheira Márcia Alencar frisa que é necessário dispender atenção
especial ao Policial Penal. Conselheiro Walter Nunes ponderou a respeito da ineficiência
das fiscalizações. Propõe que o relatório contenha proposições especificas para melhorar
ou minorar os problemas identificados. Na mesma linha de pensamento, manifestou-se o
Conselheiro Emerson Leonidas. Conselheiro Alexander Barroso propôs ao Conselho a
reflexão sobre a necessidade de iniciar um debate substancial e buscar maneiras de
fomentar e incentivar os secretários de estado e a Secretaria de Administração
Penitenciária a estabelecerem programas de desintoxicação. Conselheira Patrícia Nunes
indagou ao conselheiro Alexander Barroso sobre as assistências religiosas no estado da
Bahia. Em resposta, o Conselheiro afirmou que a assistência religiosa na Bahia é superior
em comparação com outros estados. Conselheiro Ulysses Gonçalves relatou que em visita
feita há alguns anos no estado da Bahia constatou a presença de presos dentro das
delegacias de policias. Questionou se essa situação ainda persiste. De pronto, o
Conselheiro Alexander informou que essa situação não se mantém. Ao final, ficou
incumbido o Conselheiro Alexander de fazer ajustes propostos no relatório e enviar ao
grupo. Passando para o último item de pauta que aborda a apresentação da proposta de
Resolução sobre as diretrizes para instalação de canis/gatis nos estabelecimentos penais,
foi dada a apalavra ao relator Conselheiro Alexander Barroso. O Conselheiro comunicou
que esse assunto foi objeto de lançamento da frente parlamentar em defesa dos animais
no Congresso Nacional, ocorrido em março, especificamente no dia 25 deste ano. Em abril,
houve uma visita ao estado de São Paulo, na cidade de Taubaté, onde foi realizada uma
visita ao canil e gatil do Centro de Detenção Provisória de Taubaté e na Penitenciária de
Tremembé 1. O canil e gatil estão instalados nessas unidades desde 2019, e foram objeto
de debate, audiência pública, questionamento, explicações. Estas unidades acolhem e dão
abrigo aos animais abandonados, oriundos de abandono ou de maus tratos. Estão
edificadas no perímetro do estabelecimento penal, no caso de Taubaté e Tremembé, estão
intramuros. Ressaltou a existência de planta arquitetônica específica para a construção de
um gatil e canil. Também registrou o êxito na experiência de todas as pessoas privadas de
liberdade que participaram desse programa. Enfatizou a deficiência na oferta de trabalho
dentro do sistema penitenciário, inclusive destacando no relatório da Bahia que um dos
principais pontos negativos é a oferta de trabalho. Portanto, a proposta cria uma
oportunidade de trabalho para essas pessoas. O programa é implementado por meio de
termo de cooperação técnica, celebrado entre a Secretaria de Administração Penitenciária,
poder executivo, judiciário e prefeituras municipais. Salientou que existe um termo de
cooperação técnica padrão que pode nortear o acordo celebrado entre esses entes. A
prefeitura municipal aloca todo o recurso de infraestrutura.
Antes de serem abrigados, os animais passam por procedimentos de castração,
vermifugação e vacinação. Sobre os animais, é preferível que não sejam adotados para ser
cães policiais, dada as especificidades do animal para ser treinado como cães policiais.
Quanto as pessoas privadas de liberdade, passam por avaliação antes de iniciar o trabalho.
Por fim, ressaltou a importância da padronização e uniformização, não só de construção do
gatil/canil, mas de seu funcionamento. Conselheiro Walter Nunes fez duas ponderações, a
primeira referente a necessidade de termo de cooperação técnica envolvendo todos os
citados anteriormente. Segundo ponto é deixar expresso que esse regime de trabalho é em
consonância com o regime estabelecido na lei de execução penal. Por último, registra a
importância da criação de fundo rotativo para que o percentual desse trabalho
desenvolvido pelos internos seja revertido uma parte para o pagamento do custo do
próprio interno. Conselheiro Maurício Dieter, destaca que seria importante estudar a
compatibilidade do projeto com a lei dos crimes ambientais, que prevê penas restritivas de
direito que implicam prestação de serviços à comunidade. Conselheiro Marcus Rito anota
a relevância da articulação entre todos os órgãos que podem contribuir e, inclusive,
também das empresas. A título de conhecimento, o Conselheiro Alexander Barroso
informou que teve interlocução com o Ministério da Saúde, Ministério do Meio Ambiente
e para o Conselho Federal de Medicina Veterinária. Suspensa a discussão para um
momento posterior em função dos comentários dos conselheiros Walter Nunes, Maurício
Dieter e Marcus Rito. Conselheiro Alexander Barroso fará os ajustes necessários e
encaminhará o documento ao grupo de WhatsApp para deliberação. Caso não seja possível
deliberar por meio do grupo, a decisão será tomada na próxima reunião. Nos informes
finais, o Conselheiro André Alisson abordou a respeito da ADI 7390/DF, com pedido de
medida cautelar, proposta pelo Procurador-Geral da República, contra o art. 5º, caput e
parágrafo único, do Decreto 11.302, de 22.12.2022, do Presidente da República, que
concede "indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena em abstrato não
seja superior a cinco anos", e impõe que, na hipótese de concurso de crimes, seja
"considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa
a cada infração penal". Ademais, narrou sobre o Recurso Extraordinário 1.450.100/DF,
referente a constitucionalidade da concessão de indulto natalino, nos moldes previstos no
art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial 11.302/2022, às pessoas
condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja
superior a cinco anos. Ambos os processos são de interesse do CNPCP, sugerindo, por
tanto, deliberação sobre inscrição do Conselho como amicus curiae. O Presidente do
CNPCP, propôs que o Conselheiro André Alisson encaminhe as atualizações necessárias
sobre o andamento dos processos, para posterior deliberação. Ainda sobre o indulto, o
Presidente informou que provavelmente será convocada reunião extraordinária para
discutir o assunto. Ressaltou que a construção do Decreto de Indulto está se dando de
maneira cautelosa. Em continuidade, Conselheiro Walter Nunes comunicou de forma breve
as ações do grupo de trabalho para coordenar as estratégias para a interlocução dos
órgãos da execução penal (Acórdão 972/2018 do Tribunal de Contas da União). Informou
que os Conselheiros Davi Prado e Murilo Andrade concluíram os trabalhos. No entanto,
ainda aguarda o encaminhamento da parte do Conselheiro André Alisson, que apresentará
antes da próxima reunião de dezembro. Por fim, chamou a atenção para a sub-relatoria do
conselheiro Murilo sobre gestão financeira. Na comissão referente ao novo código de
processo penal, houve avanços significativos. O Conselheiro Bruno César já entregou sua
parte, enquanto o Conselheiro Maurício está finalizando a sua contribuição. O Conselheiro
Bruno Cândido também está na fase final de conclusão de sua parte. Conselheiro
Alexander Barroso registra suas dificuldades em avançar no grupo de trabalho que trata
sobre o custo mensal do preso, o qual é Presidente. Reiterou que seja apresentado pela
SENAPPEN as novas diretrizes para aferir o custo do preso. Como último informativo, a
Conselheira Patrícia Nunes registra que fará viagem para o exterior e consigna que
participará das reuniões de forma remota. O Presidente apresentou a ata da 498º Reunião
Ordinária do CNPCP, aprovada por unanimidade pelo Plenário. Após, deu por encerrada a
reunião. Para constar, lavrou-se a presente ata, que foi redigida por Isabelle Christinne
Araújo Costa, Técnica em Secretariado do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e
revisada por Rafael de Sousa Costa, Secretário Executivo do CNPCP.
DOUGLAS DE MELO MARTINS
Presidente do Conselho