PORTARIA Nº 245/DPC, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO
SERVIÇOS CONCEDIDOS E LIMITES DA COMPETÊNCIA DELEGADA À
CERTIFICADORA BRASILEIRA DE EMBARCAÇÕES E SISTEMAS - CBES, PARA ATUAR EM
NOME DA AUTORIDADE MARÍTIMA BRASILEIRA.
1 - TIPOS DE EMBARCAÇÕES
- Embarcações empregadas na navegação de mar aberto e que não estejam
sujeitas à Classificação;
- Embarcações empregadas na navegação interior e que não estejam sujeitas à
Classificação.
- Embarcações empregadas na Hidrovia Paraguai-Paraná; e
- Embarcações para as quais sejam aplicáveis os Códigos e Convenções
Internacionais ratificados pelo Brasil, com Arqueação Bruta até 500.
2 - RELAÇÃO DOS SERVIÇOS AUTORIZADOS NA NAVEGAÇÃO DE MAR
ABERTO
2.1 - Certificados
A ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA está autorizada a emitir e endossar os
certificados, iniciais ou de renovação, abaixo especificados, assim como efetuar todos os
cálculos, vistorias, auditorias, medições, testes e qualquer outra verificação necessária
para sua emissão ouendosso:
a) Certificado Nacional de Arqueação (NORMAM-201/DPC e NORMAM-
211/DPC);
b) Certificado Internacional de Arqueação (TONNAGE 69, como emendado,
para embarcações com AB menor que 500);
c) Certificado Nacional de Borda Livre (NORMAM-201/DPC);
d) Certificado Internacional de Borda Livre (LL 66, como emendado, para
embarcações com AB menor que 500);
e) Certificado de Segurança da Navegação (NORMAM-201/DPC e NORMAM-
211/DPC);
f) Certificado Internacional para Prevenção da Poluição por Óleo (MARPOL
73/78, como emendado, para embarcações com AB menor que 500);
g) Certificado Internacional para Prevenção da Poluição por Esgoto Sanitário
(MARPOL 73/78, como emendado, para embarcações com AB menor que 500);
h) Certificado Internacional de Prevenção da Poluição do Ar (MARPOL 73/78,
como emendado, para embarcações com AB menor que 500);
i) Certificado de Conformidade para Sistema Anti-incrustante (NORMAM-
401/DPC);
j) Certificado de Tração Estática (NORMAM-201/DPC);
k) Certificado Internacional para Proteção de Navios e Instalações Portuárias
(ISPS Code, como emendado);
l) Certificado Internacional de Sistemas Anti-incrustantes (AFS 2001, como
emendado, para embarcações com AB menor que 500);
m) Certificado de Credenciamento de Estações de Manutenção e Estações de
Serviço de Equipamentos de Salvatagem Infláveis (NORMAM-321/DPC);
n) Certificado de Segurança Rádio para Navios de Carga (SOLAS 74/78, como
emendado, para embarcações com AB menor que 500);
o) Certificado de Resistência do Helideque (NORMAM-223/DPC);
p) Certificado de Resistência da Tela de Proteção (NORMAM-223/DPC);
q) Certificado de Resistência das Búricas (NORMAM-223/DPC);
r) Certificado do Coeficiente de Atrito (NORMAM-223/DPC);
s) Certificado do Sistema de Combustível (NORMAM-223/DPC); e
t) Certificado das Condições Técnicas da Área de Pick-up (NORMAM-
223/DPC)
2.2 - Documentos
A ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA está autorizada:
a) emitir, aprovar ou endossar os documentos especificados a seguir, assim
como efetuar todos os cálculos, vistorias, auditorias, medições, testes e qualquer outra
verificação necessária para sua emissão, aprovação ou endosso:
1) Licença de Construção, Alteração ou Reclassificação, Licença de Construção
para Embarcação já Construída - LCEC e Licença Provisória para Iniciar Construção ou
Alteração, incluindo análise e aprovação dos planos pertinentes (NORMAM-201/DPC);
2) Notas para Arqueação de Embarcações (NORMAM-201/DPC);
3) Plano de Emergência para Prevenção da Poluição por Óleo (MARPOL 73/78,
como emendado, para embarcações com AB menor que 500);
4) Plano de Gerenciamento de Lixo (MARPOL 73/78, como emendado, para
embarcações com AB menor que 500);
5) Declaração sobre Sistemas Anti-incrustantes (AFS 2001, como emendado,
para embarcações com AB menor que 500);
6) Registro de Sistema Anti-incrustante (AFS 2001, como emendado, para
embarcações com AB menor que 500);
7) Documento de Verificação e Aceitação de Navios com Posicionamento
Dinâmico (MSC/Circ. 645 da IMO, para embarcações com AB menor que 500);
8) 14) Plano de Proteção (ISPS Code, como emendado, para embarcações com
AB menor que 500);
9) Form R (SOLAS 74/78, para embarcações com AB menor que 500);
10) Form A (MARPOL 73/78, para embarcações com AB menor que 500);
11) Form B (MARPOL 73/78, para embarcações com AB menor que 500); e
12) Plano de Gerenciamento de Água de Lastro (NORMAM-401/DPC, para
embarcações com AB menor que 500).
b) Reavaliar os documentos especificados a seguir, assim como efetuar todos
os cálculos, vistorias, auditorias, medições, testes e qualquer outra verificação necessária
para aprovação ou endosso:
1) Folheto de Estabilidade (Intacta e em Avaria) (NORMAM-201/DPC);
2) Relatórios de: Prova de Inclinação ou Medição de Porte Bruto (NORMAM-
201/DPC); e
3) Relatório de Verificação da Lotação de Passageiros e do Peso Máximo de
Carga de Embarcações de AB Menor ou Igual a 20 (NORMAM-201/DPC).
Observação: Caso verifique discrepâncias com a documentação relacionada
acima, deverá ser solicitada por meio de relatório de análise de planos, ao Responsável
Técnico, a correção/substituição.
2.3 - Vistorias
A ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA está autorizada, além das vistorias pertinentes
aos SERVIÇOS especificados nos itens 2.1 e 2.2, a efetuar Vistoria de Condição Estrutural
em Navios Graneleiros, construídos há mais de dezoito anos, para carregamento de
granéis sólidos de peso específico maior que 1,8 t/m3 (NORMAM-201/DPC e NORMAM-
203/DPC).
3 - RELAÇÃO DOS SERVIÇOS AUTORIZADOS NA NAVEGAÇÃO INTERIOR
3.1 - Certificados
A ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA está autorizada a emitir e endossar os
certificados, iniciais ou de renovação, abaixo especificados, assim como efetuar todos os
cálculos, vistorias, auditorias, medições, testes e qualquer outra verificação necessária
para sua emissão ou endosso:
a) Certificado Nacional de Arqueação (NORMAM-202/DPC e NORMAM-
211/DPC);
b) Certificado de Arqueação para a Hidrovia Paraguai-Paraná (NORMAM-
202/DPC);
c) Certificado Nacional de Borda Livre (NORMAM-202/DPC);
d) Certificado de Borda Livre para a Hidrovia Paraguai-Paraná (NORMAM-
202/DPC);
e) Certificado de Segurança da Navegação (NORMAM-202/DPC e NORMAM-
211/DPC);
f) Certificado de Tração Estática (NORMAM-202/DPC); e
g) Certificado de Conformidade para Sistema Anti-incrustante (NORMAM-
401/DPC).
3.2 - Documentos
A ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA está autorizada:
a) Emitir, aprovar ou endossar os documentos especificados a seguir, assim
como efetuar todos os cálculos, vistorias, auditorias, medições, testes e qualquer outra
verificação necessária para sua emissão, aprovação ou endosso:
1) Licença de Construção, Alteração ou Reclassificação e Licença de Construção
para Embarcação já Construída - LCEC e Licença Provisória para Iniciar Construção ou
Alteração,
incluindo análise e aprovação dos planos pertinentes (NORMAM-202/DPC); e
2) Notas para Arqueação de Embarcações (NORMAM-202/DPC).
b) Reavaliar os documentos especificados a seguir, assim como efetuar todos
os cálculos, vistorias, auditorias, medições, testes e qualquer outra verificação necessária
para aprovação ou endosso:
1) Folheto de Estabilidade (Intacta e em Avaria) (NORMAM-202/DPC);
2) Relatórios de Prova de Inclinação e de Medição de Porte Bruto (NORMAM-
202/DPC);
3) Relatório de Verificação da Lotação de Passageiros e do Peso Máximo de
Carga de Embarcações com AB Menor ou Igual a 20 (NORMAM-202/DPC); e
4) Documento de Verificação e Aceitação de Navios com Posicionamento
Dinâmico (MSC/Circ. 645 da IMO, para embarcações com AB menor que 500).
Observação: Caso verifique discrepâncias com a documentação relacionada
acima, deverá ser solicitada por meio de relatório de análise de planos, ao Responsável
Técnico, a correção/substituição.