RESOLUÇÃO - RDC N° 836, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 6)

Art. 33. O Centro de Processamento Celular deve manter atualizadas e disponibilizar,
a todos os funcionários, POPs de biossegurança e higiene, contemplando, no mínimo,
os seguintes itens:
I - normas e condutas de segurança biológica, química, física, ocupacional e ambiental,
e de higiene;
II - comportamento geral dos profissionais no Centro de Processamento Celular e, em
particular, comportamento nos ambientes limpos ou de risco;
III - higiene e vestuário dos profissionais que trabalham nos ambientes limpos;
IV - instruções de uso para os equipamentos de proteção individual (EPIs) e coletiva
(EPCs);
V - procedimentos em caso de exposição acidental a um produto biológico ou
perigoso;
VI - limpeza de materiais, equipamentos e instrumentos;
VII - gerenciamento de resíduos; e
VIII - manuseio durante o transporte de material biológico.
Art. 34. Devem estar afixados na entrada de cada setor do Centro de Processamento
Celular avisos explícitos relativos à classificação do nível de biossegurança dos
ambientes, bem como às regras de higiene e EPIs e EPCs necessários.
Parágrafo único. O acesso aos diferentes ambientes deve ser reservado aos
profissionais autorizados.
Art. 35. Todos os profissionais que trabalham no Centro de Processamento Celular
devem ter a sua vacinação obrigatória em dia, conforme normas do Ministério do
Trabalho.
Art. 36. Todo o pessoal, incluindo o pessoal de limpeza, que realiza o seu trabalho em
salas de criopreservação, onde estão presentes recipientes criogênicos com nitrogênio
líquido ou gasoso, ou qualquer outro fluido ou gás a baixa temperatura, deve ser
capacitado quanto ao comportamento nesse ambiente e informado quanto ao risco de
anóxia e de queimaduras associadas à presença e manipulação destes fluidos ou gases
liquefeitos.
Art. 37. A infraestrutura física, os materiais, os equipamentos e os instrumentos
utilizados no Centro de Processamento Celular devem ser mantidos limpos e em
condições de higiene, e a periodicidade dos procedimentos de limpeza e desinfecção
deve estar descrita em POPs, mantendo-se o registro das limpezas realizadas.
Parágrafo único. Os saneantes utilizados devem ser categorizados como produtos de
uso profissional/hospitalar e estar regularizados junto à Anvisa, de acordo com a
Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 59, de 17 de dezembro de 2010, e RDCs
específicas, por categorias de produto, ou suas alterações, e devem ser utilizados
conforme instruções de uso do fabricante.
Art. 38. Os ambientes utilizados para processamento ou para outras atividades onde há
a possibilidade de contaminação cruzada das células ou exposição a patógenos do
sangue devem ser submetidos a limpeza antes do início das atividades do dia, entre
cada lote de células e ao final das atividades diárias, de forma rotineira, programada
e documentada.
Subseção VI
Aspectos gerais do Controle de Qualidade
Art. 39. O Centro de Processamento Celular deve implementar ações de controle de
qualidade, com o objetivo de:
I - contribuir para que as células somente sejam liberadas e disponibilizadas depois que
todos os parâmetros relacionados com a segurança e a qualidade do produto, ao longo
de todos os processos realizados, tenham sido alcançados e julgados como
satisfatórios; e
II - contribuir para que a variabilidade dos diversos processos seja mantida sob
controle e dentro de limites aceitáveis.
Art. 40. O controle de qualidade deve, no mínimo:
I - definir os parâmetros de análise e métodos analíticos para materiais, reagentes,
produtos para diagnóstico in vitro, células e controles em processo;
II - definir os procedimentos de amostragem;
III - definir os procedimentos para monitoramento ambiental;
IV - realizar qualificações e validações necessárias relacionadas ao controle de
qualidade;
V - monitorar o desempenho dos serviços terceirizados;
VI - monitorar os ambientes e os equipamentos críticos, em intervalos de tempo
específicos;
VII - estabelecer os requisitos para aceitação de lote de materiais, reagentes e
produtos para diagnóstico in vitro antes de entrarem em uso;
VIII - verificar, antes da liberação do produto, o cumprimento dos requisitos mínimos
para a segurança e a qualidade das células, por meio da revisão dos registros das
etapas críticas e dos controles de qualidade;
IX - assegurar que os resultados ou medições fora dos limites aceitáveis sejam
investigados;
X - implementar e registrar as ações corretivas e preventivas, quando resultados ou
medições se apresentarem fora dos limites aceitáveis e determinar o impacto deste
desvio na qualidade e segurança do produto;
XI - aprovar mudanças que afetam a qualidade das células;
XII - avaliar a necessidade de recolhimento de células distribuídas; e
XIII - assegurar que as reclamações e devoluções de células relacionadas à qualidade
sejam registradas, investigadas e, quando necessário, que as ações corretivas e
preventivas sejam implementadas.
Art. 41. Os POPs dos controles de qualidade realizados, inclusive dos controles em
processo, devem abranger:
I - lista de parâmetros e processos a serem analisados;
II - forma de controle e frequência dos testes;
III - especificações de amostragem, quando couber;
IV - limites e critérios de aceitabilidade para os resultados das análises; e
V - avaliação e registro dos resultados das análises.
Art. 42. O Centro de Processamento Celular deve realizar controle microbiológico de
seus ambientes e dos equipamentos que necessitem desse controle a intervalos de
tempo definidos pelo Centro de Processamento Celular, de acordo com seu fluxo de
trabalho.
§ 1º O controle microbiológico dos ambientes limpos é obrigatório e deve ser
realizado, pelo menos, durante a condição "em operação".
§ 2º Os ambientes não devem ser contaminados pelos métodos de amostragem
utilizados.
Art. 43. O Centro de Processamento Celular que armazene CPH para transplante
convencional deve realizar avaliação anual da viabilidade celular e, para as Células
Progenitoras Hematopóeticas de medula óssea (CPH-MO), também, o teste de unidades
e) POPs aprovados e vigentes.
III - os POPs sejam escritos em linguagem clara e inequívoca;
IV - sejam realizadas as validações, qualificações e calibrações necessárias;
V - os registros sejam feitos durante as atividades realizadas para demonstrar
que todas as etapas constantes nos POPs foram seguidas e que a quantidade e a qualidade
do produto obtido estejam em conformidade com o esperado;
VI - os registros que possibilitam a rastreabilidade das células sejam arquivados
de forma segura, organizada e com fácil acesso;
VII - esteja implementado um sistema capaz de recolher qualquer célula não
conforme, cuja não conformidade tenha sido detectada após a sua distribuição, e que
torna o produto desqualificado para uso terapêutico ou pesquisa clínica; e
VIII - sejam tomadas e registradas medidas cabíveis com relação às células não
conformes e, quando couber, adotadas providências para a prevenção de recorrências.
Subseção II
Regimento Interno
Art. 20. O Centro de Processamento Celular deve possuir Regimento Interno
atualizado, como parte integrante do Manual da Qualidade, no qual constem os seguintes
itens:
I - finalidade do estabelecimento;
II - atividades desenvolvidas;
III - organograma, descrevendo a estrutura de pessoal; e
IV - relação nominal, acompanhada da correspondente assinatura de todo o
pessoal, conforme Seção III deste Capítulo, indicando a qualificação, as funções e as
responsabilidades de cada profissional.
Parágrafo único. A relação nominal mencionada no inciso IV deste artigo pode
estar presente na forma de um anexo do Regimento Interno, no intuito de facilitar as suas
atualizações.
Subseção III
Gestão de Documentos
Art. 21. O Centro de Processamento Celular deve implementar sistema de
Gestão de Documentos que abranja e descreva as regras para a padronização, controle,
elaboração, modificação, aprovação, divulgação, manutenção, arquivamento e revisão
periódica de documentos.
Art. 22. A Gestão de Documentos deve assegurar que:
I - a geração de documentos siga as etapas recomendadas para o seu
desenvolvimento;
II - estejam em uso apenas documentos atualizados e aprovados, sendo evitado
o uso injustificado de documentos obsoletos;
III - as versões atuais dos documentos estejam disponíveis em todos os locais
de seu uso e aos funcionários que executarão as atividades referenciadas ou necessitem
realizar consulta;
IV - todos os documentos revisados e as alterações realizadas sejam
devidamente aprovados;
V - haja o controle das alterações efetivadas bem como a manutenção do
histórico de todas as versões dos documentos; e
VI - todas as atividades do Centro de Processamento Celular estejam descritas
e documentadas em POPs.
§ 1º Os documentos devem ser de caráter confidencial e o acesso a eles deve
ser limitado a pessoas autorizadas pelo Responsável Técnico e à autoridade sanitária, para
fins de inspeção e medidas de controle.
§ 2º Os documentos devem ser redigidos com clareza, precisão e ordem lógica,
de modo a evitar ambiguidade e imprecisão.
§ 3º Os documentos devem ser revisados conforme período estabelecido pelo
Centro de Processamento Celular e sempre que necessário.
Art. 23. Os documentos podem estar na forma impressa, eletrônica,
microfilmada ou outro meio idôneo, de forma que sejam facilmente recuperáveis e que
garantam a sua rastreabilidade.
Parágrafo único. No caso do uso de meio eletrônico, devem ser atendidos os
seguintes requisitos:
I - os dados devem ser armazenados em cópias de segurança e o Centro de
Processamento Celular deve comprovar que o sistema é protegido contra fraudes e
permite a identificação de alterações de dados; e
II - o sistema deve ser validado, possuir gestão de acesso, e o Centro de
Processamento Celular deve prever planos de urgência e medidas de substituição que
permitam o funcionamento do sistema ou alternativas que mantenham o acesso às
informações necessárias no caso de falhas.
Art. 24. Os documentos devem ser protegidos por meios físicos ou eletrônicos
contra danos acidentais ou voluntários, em conformidade com a regulamentação em vigor
relativa à proteção contra incêndios, bem como ser mantidos em condições ambientais
compatíveis com a manutenção de sua integridade.
Art. 25. O Centro de Processamento Celular deve manter arquivados, por no
mínimo 20 (vinte) anos contados da distribuição ou descarte das células, os seguintes
documentos ou informações sobre:
I - o doador, incluindo sua triagem clínica, social, física e laboratorial;
II - a coleta das células;
III - o acondicionamento e transporte das células do local de coleta ao Centro
de Processamento Celular;
IV - o processamento, acondicionamento e armazenamento das células;
V - os resultados dos testes de controle da qualidade;
VI - a liberação das células;
VII - o motivo do descarte das células;
VIII - a solicitação e a disponibilização de células para uso terapêutico;
IX - a solicitação e disponibilização de células para pesquisa, ensino,
treinamento, controle de qualidade e/ou validação de processos;
X - as notificações de transplantes, infusões ou implantes realizados e não
realizados;
XI - o documento favorável à realização da pesquisa clínica emitido pelo
Sistema CEP/CONEP e, quando couber, pela Anvisa e outros órgãos competentes;
XII - o TCLE para doação e para demais procedimentos realizados pelo Centro
de Processamento Celular;
XIII - os eventos adversos relacionados a todas as atividades desenvolvidas;
XIV - as reações adversas relacionadas à obtenção das células, no caso de
doador vivo, e ao uso destas;
XV - as queixas técnicas dos equipamentos, instrumentos, materiais, reagentes
e produtos para diagnóstico in vitro utilizados; e
XVI - os relatórios de não conformidades e as medidas adotadas.
§ 1º Além dos documentos descritos acima, o Centro de Processamento Celular
pode definir outros documentos críticos a serem arquivados por no mínimo 20 (vinte) anos
contados da distribuição ou descarte das células.
§ 2º Os documentos considerados não críticos pelo Centro de Processamento
Celular devem ser arquivados por no mínimo 5 (cinco) anos contados da distribuição ou
descarte das células.
Art. 26. O Centro de Processamento Celular pode contratar serviços
especializados em arquivamento e guarda de documentos, desde que atendidas às
exigências desta Resolução.
Art. 27. As formas e os detalhamentos sobre a manutenção dos documentos
devem estar definidos em POP descrevendo, no mínimo:
I - o local de arquivamento referente a cada documento ou grupo de
documentos;
II - a duração, frequência de realização de backups e suporte, quando
aplicável;
III - o método utilizado; e
IV - as pessoas autorizadas a consultar os arquivos.
Subseção IV
Qualificação e Validação
Art. 28. O Centro de Processamento Celular deve implementar ações de
qualificação e validação necessárias para comprovar que todos os processos definidos
como críticos estejam sob controle, de forma a não tornar as células clinicamente
ineficazes ou prejudiciais para o receptor.
Art. 29. O Centro de Processamento Celular deve definir e documentar em
Plano Mestre de Validação os elementos essenciais de seu programa de qualificação e
validação contendo, quando couber, as seguintes etapas:
formadoras de colônias totais ou granulocíticas e monocíticas (CFU ou CFU-GM), de
percentual de unidades criopreservadas de cada dispositivo de armazenamento,
conforme definido pelo estabelecimento.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento do caput deste artigo, é aceitável análise
da viabilidade e, quando couber, o teste de CFU ou CFU-GM em unidades de CPH
destinadas para controle de qualidade e em unidades fornecidas para uso
terapêutico.
Art. 44. Os resultados do controle de qualidade devem ser analisados e, quando
estiverem fora dos critérios predefinidos, devem ser adotadas ações corretivas,
mantendo-se os registros dos resultados, das não conformidades e medidas
adotadas.
Subseção VII
Controle de Qualidade e Liberação das células
Art. 45. O método utilizado para a realização do controle de qualidade não deve
comprometer a integridade das células, a menos que estes materiais biológicos sejam
descartados após a realização do respectivo teste.
Parágrafo único. A amostra para a realização do controle de qualidade deve ser
representativa do que está sendo amostrado, apresentar rastreabilidade e ser
devidamente adaptada ao método de controle utilizado, se for o caso, mediante
validação, para fins de comprovação da sensibilidade do método.
Art. 46. As células somente podem ser liberadas para uso terapêutico e pesquisa clínica
depois de observados os critérios definidos na Seção V deste Capítulo, além de
realizados os seguintes testes:
I - para CPH-MO, para fins de transplante convencional, em amostra do produto pós-
processamento e antes da adição de crioprotetores:
a) contagens celulares: número total de células nucleadas;
b) teste de viabilidade celular;
c) testes microbiológicos, neste caso deve-se seguir o disposto no art. 47 desta
Resolução; e
d) volume residual de hemácia ou hematócrito do produto, quando houver
incompatibilidade ABO maior ou bidirecional.
II - para Células Progenitoras Hematopóeticas de sangue periférico (CPH-SP), para fins
de transplante convencional, em amostra do produto pós-processamento e antes da
adição de crioprotetores:
a) contagens celulares: número total de células nucleadas;
b) teste de viabilidade celular;
c) fenotipagem celular: contagem de células CD34+ viáveis;
d) testes microbiológicos, neste caso deve-se seguir o disposto no art. 47 desta
Resolução; e
e) volume residual de hemácia ou hematócrito do produto, quando houver
incompatibilidade ABO maior ou bidirecional.
III - para Células Progenitoras Hematopoéticas de sangue de cordão umbilical e
placentário (CPH-SCUP), para fins de transplante convencional, em amostra do
produto:
a) hemograma completo, por meio de contagem automatizada, em amostra do produto
obtida antes do processamento;
b) tipagem ABO e RhD, antes do processamento ou podendo ser realizada em amostra
coletada a qualquer momento antes da adição de crioprotetores;
c) teste para detecção de hemoglobinas anormais, com distinção das hemoglobinas A,
A2, S e C, e se estas se encontram em heterozigose ou homozigose, em amostra
coletada a qualquer momento antes da adição de crioprotetores;
d) determinação de antígenos HLA, em caso de uso alogênico;
e) contagens celulares: número total de células nucleadas e eritroblastos, em amostra
do produto obtida após o processamento e antes da adição de crioprotetores;
f) teste de viabilidade celular, em amostra do produto obtida após o processamento
e antes da adição de crioprotetores;
g) fenotipagem celular: contagem de células CD34+ viáveis, em amostra do produto
obtida após o processamento e antes da adição de crioprotetores; e
h) testes microbiológicos, neste caso deve-se seguir o disposto no art. 47 desta
Resolução.
IV - para células (que não CPH-MO, CPH-SP ou CPH-SCUP, para fins de transplante
convencional), em amostra do Produto Final:
a) contagem do total de células relevantes;
b) teste de identidade ou fenotipagem apropriado para o produto e quantificação das
populações celulares presentes;
c) viabilidade celular;
d) teste de pureza: inclui, quando couber, a verificação de substâncias ou células que
possam ser prejudiciais ao receptor,
e) testes microbiológicos: deve-se seguir o disposto no art. 47 desta Resolução e,
quando aplicável, realizar a repetição dos respectivos testes no produto final;
f) teste de potência, quando couber: a atividade biológica relevante das células, caso
conhecida, ou dos produtos sintetizados pela célula deverá ser definida e
quantificada.
§ 1º Os testes das alíneas "a" e "b" do inciso I e "a", "b" e "c" do inciso II deste artigo
podem ser realizados exclusivamente em amostra do produto obtida antes do
processamento, quando o produto não for submetido à deseritrocitação ou a outro
processo que possa afetar significantemente os parâmetros de contagem e viabilidade
das células nucleadas totais e das células CD34+.
§ 2º Na hipótese do § 1° deste artigo, o estabelecimento deve comprovar, por meio de
Validação de processo, que a desplasmatização, por si só, não afeta significantemente os
parâmetros relevantes: contagem e viabilidade de células nucleadas totais e de células CD34+.
§ 3º Caso determinados testes de liberação do produto - das alíneas "d", "e" e "f" do
inciso IV deste artigo - não possam ser realizados no produto final, mas apenas em
produto intermediário e/ou como controles em processo, ou não sejam considerados
aplicáveis ao produto em questão e, logo, desobrigados de realização, tal fato deve ser
devidamente justificado.
Art. 47. Os testes microbiológicos para detecção de contaminação bacteriana (aeróbica
e anaeróbica) e fúngica (leveduras e fungos filamentosos), devem ser feitos, no
mínimo, em amostras do produto pós-processamento e antes da criopreservação, antes
ou após a adição de crioprotetores.
Art. 48. Em caso de necessidade do uso terapêutico das células anteriormente à
obtenção dos resultados das análises microbiológicas do produto, o fornecimento do
material biológico poderá ocorrer mediante o registro da justificativa formal realizada
pelo profissional responsável pela sua disponibilização.
Parágrafo único. Logo que disponíveis, os resultados de que trata o caput deste artigo
devem ser registrados e comunicados ao profissional responsável pelo paciente
receptor.
Art. 49. Em caso de resultado microbiológico positivo deve-se proceder à identificação
do microrganismo, à investigação das causas da contaminação e, quando for o caso,
à realização de ações corretivas.
Parágrafo único. Para produtos com teste microbiológico positivo, o Centro de
Processamento Celular deve possuir POP para o gerenciamento do risco relativo às
demais células deste mesmo doador, que ainda se encontrem armazenados ou que já
tenham sido distribuídas.
Art. 50. Além dos testes definidos nesta Resolução, o Centro de Processamento Celular
pode estabelecer outros requisitos para liberação de produtos para uso terapêutico.
Art. 51. O Centro de Processamento Celular deve estabelecer em POPs os métodos dos
testes utilizados em cada análise e os valores ou faixas de valores aceitáveis para as
características críticas definidas para cada produto, tais como quantidade mínima e
recuperação de populações específicas de células, viabilidade celular, identificação
celular, esterilidade e ensaios funcionais.
Art. 52. O Centro de Processamento Celular deve manter POP prevendo a possibilidade
da ocorrência de Liberação Excepcional de produtos, devido a situações emergenciais
ou em circunstâncias clínicas especiais do receptor.
§ 1º A Liberação Excepcional de produto exige avaliação que considere a relação risco-
benefício do uso deste produto, em decisão conjunta envolvendo o Centro de
Processamento Celular, a equipe de profissionais responsável pelo paciente e o
receptor ou seus Responsáveis Legais, sendo que o contato entre os envolvidos deve
ser documentado, mantendo-se os respectivos registros.
§ 2º No caso de ocorrência de Liberação Excepcional de produto, os parâmetros de
qualidade e segurança não cumpridos, com seus respectivos resultados e faixas de
referência ou aceitação, devem ser devidamente informados ao profissional que o
utilizará.
§ 3º Doadores alogênicos com teste de detecção de ácido nucleico (NAT) positivo para
HIV ou com teste sorológico confirmado para HIV nunca deverão ser utilizados.
Art. 53. Caso o Centro de Processamento Celular disponibilize ou tenha a intenção de
disponibilizar no futuro CPH-SCUP para transplante convencional, o Produto Final
armazenado deve possuir:
I - teste microbiológico negativo; e
II - celularidade mínima de 5 x 10e8 (quinhentos milhões) de células nucleadas totais
viáveis e 1,25 x 10e6 (um milhão e duzentos e cinquenta mil) células CD34+
viáveis.
§ 1º O Centro de Processamento Celular pode decidir por aumentar o valor mínimo
aceito para armazenamento da unidade de CPH-SCUP em suas instalações, de acordo
com sua política de qualidade.
§ 2º O armazenamento de CPH-SCUP, para uso alogênico aparentado ou autólogo, com
teste microbiológico positivo ou com celularidade inferior a 5 x 10e8 (quinhentos
milhões) de células nucleadas totais viáveis e/ou a 1,25 x 10e6 (um milhão e duzentos
e cinquenta mil) células CD34+ viáveis, pode ser realizado em caso de indicação clínica
para uso existente no momento da coleta ou diagnosticada no neonato.
Art. 54. A liberação de cada lote de células deve ser acompanhada da identificação e
assinatura do responsável por esta liberação.
Parágrafo único. Quando a liberação de lotes é realizada utilizando sistema
computadorizado, o sistema deve estabelecer que somente as pessoas designadas
podem liberar os lotes.
Subseção VIII
Terceirização de atividades
Art. 55. A terceirização de atividades do Centro de Processamento Celular deve ser
realizada mediante contrato, convênio ou termo de responsabilidade com o prestador
de serviço.
Parágrafo único. O contrato, convênio ou termo de responsabilidade deve descrever as
relações estabelecidas entre as partes e definir as responsabilidades e os critérios
mínimos relativos aos serviços contratados.
Art. 56. O prestador de serviços deve possuir infraestrutura física, equipamentos,
conhecimento, além de experiência e pessoal competente para desempenhar
satisfatoriamente o serviço solicitado pelo Centro de Processamento Celular e atender
aos requisitos técnicos e legais.
§ 1º O Centro de Processamento Celular deve assegurar que todas as atividades
terceirizadas sejam executadas de acordo com a regulamentação vigente e os critérios
mínimos por ela estabelecidos.
§ 2º O Centro de Processamento Celular deve estabelecer critérios para avaliação
periódica do contratado, e manter os registros destas avaliações.
Art. 57. A terceirização de atividades não exime o Centro de Processamento Celular
quanto ao cumprimento dos requisitos técnicos e legais estabelecidos na legislação
vigente, respondendo solidariamente com o prestador de serviços, perante as
autoridades sanitárias, quanto aos aspectos técnicos, operacionais e legais inerentes à
atividade terceirizada.
Art. 58. O prestador de serviços deve possuir alvará sanitário, licença de
funcionamento ou licença sanitária, assim como outros tipos de
autorizações/certificações sanitárias, conforme aplicável, emitidas pelos órgãos de
Vigilância Sanitária competentes e que contemplem a atuação referente à atividade
proposta, todas atualizadas e vigentes durante a prestação de serviços. Quanto aos
estabelecimentos integrantes da administração pública ou por ela instituídos, aplica-se
o disposto no parágrafo único do art. 10 da Lei n° 6.437, de 1977, e disposições legais
estaduais, municipais ou do Distrito Federal complementares.
Parágrafo único. Ficam isentos da obrigatoriedade determinada no caput deste artigo
os prestadores de serviços que não são submetidos à legislação sanitária.