LEI Nº 14.756, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 3)

ANEXO
TABELAS
TABELA I - SERVIÇOS DE NOTAS
. 1. Escrituras
. Valor do ato Emolumentos Tabelião CCRCPN TOTAL
. 1.1. Escrituras com conteúdo econômico
. a até R$ 5.800,00 250,00 17,50 267,50
. b de R$ 5.800,01
a R$ 9.300,00
380,00 26,60 406,60
. c de R$ 9.300,01
a R$ 17.500,00
780,00 54,60 834,60
. d de R$ 17.500,01
a R$ 35.000,00
1.050,00 73,50 1.123,50
. e de R$ 35.000,01
a R$ 52.300,00
1.100,00 77,00 1.177,00
. f de R$ 52.300,01
a R$ 122.000,00
1.150,00 80,50 1.230,50
. g de R$ 122.000,01
a R$ 209.000,00
1.250,00 87,50 1.337,50
. h de R$ 209.000,01
a R$ 523.000,00
1.350,00 94,50 1.444,50
. i de R$ 523.000,01
a R$ 800.000,00
1.450,00 101,50 1.551,50
. j de R$ 800.000,01
a R$ 1.100.000,00
1.550,00 108,50 1.658,50
. k acima de R$ 1.100.000,00 1.650,00 115,50 1.765,50
. 1.2. Escrituras sem conteúdo econômico 250,00 17,50 267,50
. 1.3. Retificação de escritura 250,00 17,50 267,50
. 2. Procuração, substabelecimento e distrato de mandato
. Discriminação Emolumentos Tabelião CCRCPN TOTAL
. a.1 sem conteúdo econômico (até quatro
outorgantes)
36,00 36,00
. a.2 com conteúdo econômico (até quatro
outorgantes)
70,00 4,90 74,90
. b acima de quatro (cada outorgante adicional) 7,00 0,49 7,49
. c exclusivamente para fins relacionados a
concurso público e ensinos fundamentais
públicos, ou à saúde pública, ou ao Regime
Geral de Previdência Social, ou a sinistro
coberto pelo Seguro Obrigatório de Veículos
9,70 0,68 10,38
. d com poder para alienação de veículo
automotor
250,00 17,50 267,50
. e com poder para alienação de imóvel,
instituição ou cessão de direitos reais ou
pessoais envolvendo imóvel
50% dos valores previstos no item 1.1 desta Tabela - escrituras com conteúdo econômico
. f procuração em causa própria Valores previstos no item 1.1 desta Tabela - escrituras com conteúdo econômico
. 2.1. Renúncia ou revogação de mandato 35,00 2,45 37,45
. 3. Autenticação de cópia de documento
. Discriminação Emolumentos
Tabelião
CCRCPN TOTAL
. a autenticação de cada cópia de documento
extraída por meio reprográfico de documento
físico (por página)
5,00 0,35 5,35
. b autenticação de cópia impressa de documento
digital assinado eletronicamente ou com código
de confirmação pela internet
7,00 0,49 7,49
. c autenticação eletrônica de cópia digital de
documento impresso
7,00 0,49 7,49
. 4. Reconhecimento de firma
. Discriminação Emolumentos
Tabelião
CCRCPN TOTAL
. a por semelhança 5,50 0,39 5,89
. b por autenticidade 11,00 0,77 11,77
. 5. Testamento
. Discriminação Emolumentos
Tabelião
CCRCPN TOTAL
. a público, sem conteúdo econômico, com ou sem
revogação
100,00 7,00 107,00
. b público, com conteúdo econômico, com ou sem
revogação
200,00 14,00 214,00
. c cerrado, pela aprovação e encerramento 300,00 21,00 321,00
. d revogação de testamento 40,00 2,80 42,80
. 6. Ata notarial
. Discriminação Emolumentos
Tabelião
CCRCPN TOTAL
. a ata notarial sem diligência externa 300,00 21,00 321,00
. b ata notarial com diligência externa 600,00 42,00 642,00
. 7. Certidões
. Discriminação Emolumentos
Tabelião
CCRCPN TOTAL
. a certidão 24,00 1,68 25,68
. b serviço de emissão de certidão expedida por
outra serventia (sem prejuízo dos emolumentos
devidos à serventia de origem pela expedição da
certidão)
12,00 0,84 12,84
. c por folha excedente 2,00 0,14 2,14
. 8. Outros serviços
. Discriminação Emolumentos
Tabelião
CCRCPN TOTAL
. a informação de banco de dados relativa aos atos
praticados, fornecida eletronicamente, sem
caráter de certidão, inclusive visualização de
traslado e outros documentos (por ato
informado)
7,00 0,49 7,49
. b expedição de cópia autêntica de documento
arquivado utilizado para instruir ato
8,00 0,56 8,56
. c comunicação de venda de veículo ao Detran/DF 24,00 1,68 25,68
NOTAS
1. Caso a escritura envolva mais de um bem imóvel ou móvel, serão devidos emolumentos integrais pelo bem de maior valor, e, quanto aos demais, cobrar-se-ão 25% (vinte e cinco por
cento) dos emolumentos, conforme valores previstos no item 1.1 da Tabela I, para cada um.
2. O valor para enquadramento no item 1.1 da Tabela I referente a escrituras com conteúdo econômico será determinado pelos parâmetros a seguir, e prevalecerá o que for maior:
a) preço ou valor econômico declarado pelas partes para o ato ou negócio jurídico;
b) avaliação do bem estabelecida pela Fazenda Federal ou do Distrito Federal ou estadual ou municipal no último lançamento fiscal.
3. Os emolumentos de escritura e de procuração abrangem dois traslados, um para o outorgante e outro para o outorgado.
4. Nenhum acréscimo será devido pela transcrição nos atos notariais de alvarás, mandados, guias de recolhimento de tributos, certidões em geral e outros documentos, nem pelo
arquivamento de procuração ou de qualquer documento necessário à prática do ato.
5. A base de cálculo dos emolumentos de escritura de incorporação e/ou de especificação de condomínio será obtida da seguinte forma:
a) a base de cálculo será o resultado da soma do valor do terreno com o da avaliação do custo global da obra ou construção, apresentado pelo incorporador;
b) a avaliação de que trata a letra a deve ser elaborada com base nos valores de metro quadrado fornecidos pelo Sindicato da Construção Civil do Distrito Federal e constantes de revistas
especializadas para o tipo de prédio objeto da incorporação, se outro maior não for declarado.
6. Cada autenticação corresponderá a uma conferência, mas o anverso e o verso do documento serão considerados um único ato, e deverá ser lançado na face que não recebeu a
certificação o carimbo personalizado da serventia com menção dessa circunstância.
7. Apenas um ato de autenticação será feito para a frente e o verso do CPF, do título de eleitor ou de cédula de identidade ou qualquer outro documento que identifique o usuário.
8. A ata notarial de reconhecimento extrajudicial de usucapião será cobrada de acordo com o item 6 da Tabela I.
9. Na hipótese de certidão emitida pela internet, não serão devidos os emolumentos por folha excedente previstos na letra c do item 7 da Tabela I.
10. Na letra c do item 8 da Tabela I, estão incluídos todos os custos com a comunicação ao Detran/DF, bem como a certidão a que tem direito o interessado.
11. Na hipótese de comunicação à junta comercial de procuração pública que outorgue poderes de administração, de gerência dos negócios, ou de movimentação de conta-corrente
vinculada de empresário individual, sociedade empresária ou cooperativa, serão cobrados emolumentos correspondentes a uma autenticação, acrescidos do custo postal da remessa via Aviso
de Recebimento (AR).
TABELA II - SERVIÇOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS E OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA
. 1. Protesto de títulos e outros documentos de dívida
. Valor dos títulos e outros documentos de dívida Emolumentos Tabelião CCRCPN TOTAL
. 1.1. Pela protocolização do título Não são devidos emolumentos
. 1.2. Pela averbação de pagamento da dívida ou retirada do
título, quando não se ultimar o protesto
50% dos valores previstos no item 1.3 desta Tabela - pela lavratura do protesto
. 1.3. Pela lavratura do protesto
. a até R$ 100,00 40,00 2,80 42,80
. b de R$ 100,01
a R$ 200,00
70,00 4,90 74,90
. c de R$ 200,01
a R$ 500,00
130,00 9,10 139,10
. d de R$ 500,01
a R$ 1.500,00
160,00 11,20 171,20
. e de R$ 1.500,01
a R$ 2.500,00
190,00 13,30 203,30
. f de R$ 2.500,01
a R$ 3.500,00
200,00 14,00 214,00
. g de R$ 3.500,01
a R$ 6.000,00
210,00 14,70 224,70
. h de R$ 6.000,01
a R$ 9.000,00
230,00 16,10 246,10
. i de R$ 9.000,01
a R$ 11.000,00
250,00 17,50 267,50
. j de R$ 11.000,01
a R$ 15.000,00
270,00 18,90 288,90
. k acima de R$ 15.000,00 290,00 20,30 310,30
. 1.4. Pela averbação do cancelamento do protesto 15,00 1,05 16,05
. 2. Protesto de títulos ou outros documentos de dívida, com postergação do pagamento dos emolumentos
. Valor dos títulos e outros documentos de dívida Emolumentos Tabelião CCRCPN TOTAL
. 2.1. Pela protocolização do título e pela lavratura do
protesto
Não são devidos emolumentos
. 2.2. Pela averbação de pagamento da dívida antes da
lavratura do protesto
. a até R$ 100,00 20,00 1,40 21,40
. b de R$ 100,01
a R$ 200,00
35,00 2,45 37,45
. c de R$ 200,01
a R$ 500,00
65,00 4,55 69,55
. d de R$ 500,01
a R$ 1.500,00
80,00 5,60 85,60
. e de R$ 1.500,01
a R$ 2.500,00
95,00 6,65 101,65
. f de R$ 2.500,01
a R$ 3.500,00
100,00 7,00 107,00
. g de R$ 3.500,01
a R$ 6.000,00
105,00 7,35 112,35
. h de R$ 6.000,01
a R$ 9.000,00
115,00 8,05 123,05
. i de R$ 9.000,01
a R$ 11.000,00
125,00 8,75 133,75
. j de R$ 11.000,01
a R$ 15.000,00
135,00 9,45 144,45
. k acima de R$ 15.000,00 145,00 10,15 155,15
. 2.3. Pela averbação do cancelamento do protesto
. a até R$ 100,00 55,00 3,85 58,85
. b de R$ 100,01
a R$ 200,00
85,00 5,95 90,95
. c de R$ 200,01
a R$ 500,00
145,00 10,15 155,15
. d de R$ 500,01
a R$ 1.500,00
175,00 12,25 187,25
. e de R$ 1.500,01
a R$ 2.500,00
205,00 14,35 219,35
. f de R$ 2.500,01
a R$ 3.500,00
215,00 15,05 230,05
. g de R$ 3.500,01
a R$ 6.000,00
225,00 15,75 240,75
. h de R$ 6.000,01
a R$ 9.000,00
245,00 17,15 262,15
. i de R$ 9.000,01
a R$ 11.000,00
265,00 18,55 283,55
. j de R$ 11.000,01
a R$ 15.000,00
285,00 19,95 304,95
. k acima de R$ 15.000,00 305,00 21,35 326,35
. 3. Certidões
. Discriminação Emolumentos Tabelião CCRCPN TOTAL
. a certidão 24,00 1,68 25,68
. b certidão em forma de relação, por pessoa 12,00 0,84 12,84
. c serviço de emissão de certidão expedida por
outra serventia (sem prejuízo dos
emolumentos devidos à serventia de origem
pela expedição da certidão)
12,00 0,84 12,84
. d por folha excedente 2,00 0,14 2,14
. e certidão emitida pela Central de Certidões de
Protesto, com a busca em todos os
tabelionatos de protesto do Distrito Federal,
por tabelionato
4,00 0,28 4,28
. 4. Outros serviços
. Discriminação Emolumentos
Tabelião
CCRCPN TOTAL
. a informação de banco de dados relativa aos
atos praticados, fornecida eletronicamente,
sem caráter de certidão, inclusive
visualização de atos e outros documentos
(por ato informado)
7,00 0,49 7,49
. b expedição de cópia autêntica de documento
arquivado utilizado para instruir ato
8,00 0,56 8,56
NOTAS
1. A aplicação do item 2 da Tabela II dar-se-á nos termos fixados em eventual lei, em ato normativo ou convênio autorizado pela Corregedoria da Justiça do TJDFT.
2. O serviço de distribuição de títulos e outros documentos de dívidas levados a protesto será prestado, de forma gratuita, pela Central de Distribuição e Informação de Títulos
de Crédito e Outros Documentos de Dívida a Protesto no Distrito Federal (Cepro), custeada pelos tabeliães de protesto do Distrito Federal.
3. Os emolumentos previstos na letra e do item 3 da Tabela II, referentes à certidão emitida pela Cepro, deverão ser multiplicados pela quantidade de tabelionatos de protesto
do Distrito Federal; e para aplicação desse item da Tabela II, a certidão abrangerá, obrigatoriamente, a busca em todos os tabelionatos de protesto do Distrito Federal.
4. Os valores constantes dos itens 1 e 2 da Tabela II serão acrescidos de custos adicionais, tais como: expedição de intimação por empresa contratada, pelos Correios ou por
funcionário da própria serventia; despesas bancárias; publicação de editais.
4.1 O valor de reembolso com a expedição das intimações fica limitado ao que for estabelecido pelos Correios para a entrega de correspondências registradas com AR.
5. Os valores constantes dos itens 1 e 2 da Tabela II já contemplam a intimação do devedor.
6. O cumprimento dos mandados de sustação definitiva do protesto, ou de seus efeitos, e de cancelamento do protesto fica condicionado ao prévio pagamento dos
emolumentos.
6.1. O cumprimento independerá do prévio pagamento dos emolumentos quando do mandado constar ordem expressa nesse sentido ou informação de que a parte interessada
é beneficiária da assistência judiciária gratuita.
6.2. Ausente menção expressa à isenção em favor da parte interessada ou à gratuidade da justiça, o mandado judicial será devolvido sem cumprimento, caso não recolhidos os
emolumentos.
7. Na hipótese de certidão emitida pela internet, não serão devidos os emolumentos por folha excedente previstos na letra d do item 3 da Tabela II.
TABELA III - SERVIÇOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS
. 1. Registro de qualquer título ou documento com conteúdo econômico, utilizado como base de cálculo o valor do imóvel declarado pelas partes quando superior ao do lançamento
fiscal
. Valor do imóvel Emolumentos
Registrador
CCRCPN TOTAL
. a até R$ 20.000,00 380,00 26,60 406,60
. b de R$ 20.000,01
a R$ 50.000,00
480,00 33,60 513,60
. c de R$ 50.000,01
a R$ 100.000,00
580,00 40,60 620,60
. d de R$ 100.000,01
a R$ 160.000,00
650,00 45,50 695,50
. e de R$ 160.000,01
a R$ 350.000,00
750,00 52,50 802,50
. f de R$ 350.000,01
a R$ 530.000,00
850,00 59,50 909,50
. g de R$ 530.000,01
a R$ 700.000,00
950,00 66,50 1.016,50
. h de R$ 700.000,01
a R$ 900.000,00
1.050,00 73,50 1.123,50
. i de R$ 900.000,01
a R$ 1.200.000,00
1.150,00 80,50 1.230,50
. j acima de R$ 1.200.000,00 1.250,00 87,50 1.337,50
. 2. Averbação
. Discriminação Emolumentos
Registrador
CCRCPN TOTAL
. a averbação de qualquer título ou documento
com conteúdo econômico, utilizado como base
de cálculo o valor do imóvel declarado pelas
partes quando superior ao do lançamento
fiscal
50% dos valores do item 1 desta Tabela - Registro de qualquer título ou documento com conteúdo econômico, utilizado
como base de cálculo o valor do imóvel declarado pelas partes quando superior ao do lançamento fiscal
. b averbação sem conteúdo econômico 190,00 13,30 203,30
. 3. Registro de loteamento
. Discriminação Emolumentos
Registrador
CCRCPN TOTAL
. a registro de loteamento ou desmembramento
urbano ou rural, além das despesas de
publicação pela imprensa (por lote ou gleba)
80,00 5,60 85,60
. b intimação ou notificação, excluídas as despesas
de publicação de editais
30,00 2,10 32,10
. 4. Registro de incorporação imobiliária ou registro de instituição de condomínio
. Valor do terreno + custo global da obra Emolumentos
Registrador
CCRCPN TOTAL
. a até R$ 3.500.000,00 6.900,00 483,00 7.383,00
. b de R$ 3.500.000,01 a R$ 10.500.000,00 20.500,00 1.435,00 21.935,00
. c de R$
10.500.000,01 a R$ 31.500.000,00
60.000,00 4.200,00 64.200,00
. d de R$
31.500.000,01 a R$ 52.500.000,00
97.000,00 6.790,00 103.790,00
. e acima de R$ 52.500.000,00 130.000,00 9.100,00 139.100,00
. 5. Atos diversos
. Discriminação Emolumentos
Registrador
CCRCPN TOTAL
. a registro de convenção de condomínio, incluídas
averbações, qualquer que seja o número de
unidades
80,00 5,60 85,60
. b registro de pacto antenupcial no Livro 3 80,00 5,60 85,60
. c abertura de matrícula de imóvel urbano ou
rural
80,00 5,60 85,60
. 6. Registro de cédula de crédito e hipoteca cedular, por imóvel
. Valor do crédito ou do produto Emolumentos
Registrador
CCRCPN TOTAL
. a até
R$ 9.000,00
36,00 2,52 38,52
. b de R$ 9.000,01
a R$ 71.000,00
124,00 8,68 132,68
. c de R$ 71.000,01 a R$ 284.000,00 164,00 11,48 175,48
. d acima de
R$ 284.000,00
30% dos valores do item 1 desta Tabela - Registro de qualquer título ou documento com conteúdo econômico, utilizado
como base de cálculo o valor do imóvel declarado pelas partes quando superior ao do lançamento fiscal
. 7. Procedimento de consolidação de propriedade fiduciária
. Discriminação Emolumentos
Registrador
CCRCPN TOTAL
. a procedimento para constituição em mora 50% dos valores do item 1 desta Tabela - Registro de qualquer título ou documento com conteúdo econômico, utilizado
como base de cálculo o valor total do débito em mora
. b notificação do devedor 30,00 2,10 32,10
. c averbação da consolidação da propriedade 50% dos valores do item 1 desta Tabela - Registro de qualquer título ou documento com conteúdo econômico, utilizado
como base de cálculo o valor atribuído ao imóvel para fins de leilão