LEI Nº 14.756, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 3 de 3)

. 8. Procedimento de retificação de registro
. Discriminação Emolumentos
Registrador
CCRCPN TOTAL
. a averbação de retificação 50% dos valores do item 1 desta Tabela - Registro de qualquer título ou documento com conteúdo econômico, utilizado
como base de cálculo o valor do imóvel declarado pelas partes quando superior ao do lançamento fiscal
. b expedição de notificação, por confrontante, além
das despesas postais ou com editais
30,00 2,10 32,10
. 9. Recebimento de prestação previsto no art. 38 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979
. Discriminação Emolumentos
Registrador
CCRCPN TOTAL
. a pelo primeiro recebimento e abertura de conta, além
das despesas bancárias
30,00 2,10 32,10
. b pelo recebimento de cada prestação seguinte, além
das despesas bancárias
18,00 1,26 19,26
. 10. Certidões
. Discriminação Emolumentos
Registrador
CCRCPN TOTAL
. a certidão 24,00 1,68 25,68
. b serviço de emissão de certidão expedida por outra
serventia (sem prejuízo dos emolumentos devidos à
serventia de origem pela expedição da certidão)
12,00 0,84 12,84
. c por folha excedente 2,00 0,14 2,14
. 11. Outros serviços
. Discriminação Emolumentos
Registrador
CCRCPN TOTAL
. a informação de banco de dados relativa aos atos
praticados, fornecida eletronicamente, sem caráter
de certidão, inclusive visualização de traslado e
outros documentos (por ato informado)
7,00 0,49 7,49
. b expedição de cópia autêntica de documento
arquivado utilizado para instruir ato
8,00 0,56 8,56
. c processamento de procedimentos diversos, não
especificados em outro item desta Tabela, que não
resultem em averbação ou registro na matrícula do
imóvel, excluídas eventuais notificações (por imóvel
relacionado ao procedimento)
50% dos valores do item 1 desta Tabela - Registro de qualquer título ou documento com conteúdo econômico, utilizado como
base de cálculo o valor do imóvel declarado pelas partes quando superior ao do lançamento fiscal
NOTAS
1. O registro de direitos reais de garantia será cobrado de acordo com o item 1 da Tabela III, utilizado como base de cálculo o valor do imóvel declarado pelas partes quando superior ao
do lançamento fiscal.
2. O valor para enquadramento nos itens 2, 6, 8 e 11 da Tabela III será determinado pelos parâmetros a seguir, e prevalecerá o que for maior:
a) preço ou valor econômico declarado pelas partes para o ato ou negócio jurídico;
b) avaliação do imóvel estabelecida pela Fazenda federal ou do Distrito Federal ou estadual ou municipal no último lançamento fiscal.
3. Ressalvados os casos de isenção legal e os benefícios da gratuidade de justiça relacionados à efetividade do processo judicial, são devidos emolumentos relativos a registros de ações,
penhoras, sequestros, arrestos, indisponibilidade de bens e outras decisões judiciais, ainda que determinados pelo juízo da causa, utilizado como base de cálculo o valor do imóvel.
4. O registro da penhora será cobrado de acordo com o item 1 da Tabela III, com redução de 50% (cinquenta por cento), utilizado como base de cálculo o valor do imóvel.
5. Na averbação de indisponibilidade, serão devidos emolumentos de acordo com a letra a do item 2 da Tabela III, utilizado como base de cálculo o valor do imóvel.
6. O registro do contrato de promessa de compra e venda será cobrado de acordo com o item 1 da Tabela III, com redução de 50% (cinquenta por cento).
7. A averbação premonitória será cobrada de acordo com a letra b do item 2 da Tabela III - averbação sem conteúdo econômico.
8. As averbações procedidas de ofício e as concernentes ao transporte de ônus da matrícula não estão sujeitas a pagamento de emolumentos, assim como as retificações procedidas
decorrentes de erro, negligência ou imperícia do serviço de registro.
9. A base de cálculo no registro ou averbação de contratos de prestação continuada será o valor da soma das prestações mensais, limitado a 12 (doze) meses.
10. Os emolumentos devidos pelo registro da penhora efetivada em execução trabalhista ou fiscal serão pagos ao final da execução, ou pelo interessado por ocasião da efetivação do registro
da arrematação ou adjudicação do imóvel, pelos valores vigentes à época do pagamento.
11. O registro de cláusulas padronizadas dos contratos de comercialização ou financiamento e garantia de imóveis parcelados ou fracionados por efeito de parcelamento de solo urbano,
de incorporação imobiliária ou em outras hipóteses em que couber a padronização será cobrado pelo valor mínimo do item 1 da Tabela III.
12. Os emolumentos dos atos previstos no item 4 da Tabela III serão cobrados com base no valor do terreno e no custo global da obra, independentemente do número de unidades
autônomas.
13. Os valores dos emolumentos constantes do item 6 da Tabela III correspondem ao registro da cédula, no Livro 3, e da garantia, no Livro 2; se houver mais de um registro no Livro 2,
os demais serão cobrados à base de 50% (cinquenta por cento) dos valores previstos para cada ato excedente.
14. Consideram-se com conteúdo econômico as averbações referentes à fusão, cisão ou incorporação de sociedades, cancelamento de direitos reais e outros gravames, bem como as que
implicam alteração de contrato, da dívida ou da coisa, inclusive retificação de área, que serão cobradas tomando-se como base de cálculo o valor do imóvel.
15. Consideram-se sem conteúdo econômico, entre outras, as averbações referentes à mudança da denominação e numeração de prédios, à alteração de destinação ou situação do imóvel,
ao desmembramento, à abertura de vias e logradouros públicos, à morte, à alteração de nome por casamento, à alteração de estado civil, à alteração de denominação social e à alteração
de documentos de identificação.
16. Os emolumentos decorrentes da notificação prevista na letra b do item 7 da Tabela III somente serão cobrados nas hipóteses em que o oficial do registro de imóveis não delegar a prática
do ato ao oficial de registro de títulos e documentos, nos termos do § 3º do art. 26 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.
17. As notificações previstas nos §§ 2º e 3º do art. 216-A da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, serão cobradas de acordo com a letra b do item 8 da Tabela III.
18. Na hipótese de certidão emitida pela internet, não serão devidos os emolumentos por folha excedente previstos na letra c do item 10 da Tabela III.
19. Tratando-se de averbação de construção (carta de habite-se), deverão ser observados os valores por metro quadrado divulgados em revistas especializadas de entidades da construção
civil, ou o valor estimado pelo apresentante; e em caso de averbação de construção de imóvel edilício, composto de várias unidades, será cobrada uma única averbação pelo valor global
da construção, independentemente do número de unidades autônomas.
TABELA IV - SERVIÇOS DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
. 1. Registro de contrato, título ou documento com conteúdo econômico
. Valor de referência Emolumentos
Registrador
CCRCPN TOTAL
. a até R$ 1.000,00 38,00 2,66 40,66
. b de R$ 1.000,01
a R$ 2.600,00
80,00 5,60 85,60
. c de R$ 2.600,01
a R$ 4.300,00
250,00 17,50 267,50
. d de R$ 4.300,01
a R$ 8.700,00
300,00 21,00 321,00
. e de R$ 8.700,01
a R$ 13.000,00
400,00 28,00 428,00
. f de R$ 13.000,01
a R$ 17.500,00
450,00 31,50 481,50
. g de R$ 17.500,01
a R$ 34.000,00
500,00 35,00 535,00
. h de R$ 34.000,01
a R$ 52.300,00
550,00 38,50 588,50
. i de R$ 52.300,01
a R$ 87.300,00
600,00 42,00 642,00
. j de R$ 87.300,01
a R$ 122.000,00
650,00 45,50 695,50
. k de R$ 122.000,01
a R$ 160.500,00
680,00 47,60 727,60
. l de R$ 160.500,01 a R$ 174.500,00 685,00 47,95 732,95
. m de R$ 174.500,01 a R$ 900.000,00 690,00 48,30 738,30
. n acima de R$ 900.000,00 700,00 49,00 749,00
. 2. Registro de título, documento ou papel, sem conteúdo econômico
. Discriminação Emolumentos
Registrador
CCRCPN TOTAL
. a até uma folha 38,00 2,66 40,66
. b por folha excedente 8,00 0,56 8,56
. 3. Averbação
. Discriminação Emolumentos
Registrador
CCRCPN TOTAL
. a averbação de título ou documento com conteúdo
econômico
20% dos valores do item 1 desta Tabela - Registro de contrato, título ou documento com conteúdo econômico
. b averbação de título ou documento sem conteúdo
econômico
27,00 1,89 28,89
. c por folha excedente 8,00 0,56 8,56
. 4. Atos Diversos
. Discriminação Emolumentos
Registrador
CCRCPN TOTAL
. a registro de ata de condomínio, com ou sem valor
econômico
80,00 5,60 85,60
. b registro eletrônico de documento nato eletrônico,
dispensado o arquivamento de cópia impressa,
para simples guarda e conservação, sem conteúdo
econômico (por página)
0,40 0,03 0,43
. c registro de requerimento de notificação de
contrato de financiamento de veículo
8,00 0,56 8,56
. d diligência para notificação pessoal (sem prejuízo
dos emolumentos de registro do título)
30,00 2,10 32,10
. 5. Registro de requerimento de notificação a devedor-fiduciante em alienação fiduciária de imóvel em garantia ou a devedor-hipotecante, incluída a respectiva certidão
. Valor da dívida Emolumentos
Registrador
CCRCPN TOTAL
. a até R$ 1.000,00 150,00 10,50 160,50
. b de R$ 1.000,01 a R$ 5.000,00 500,00 35,00 535,00
. c acima de R$ 5.000,00 650,00 45,50 695,50
. 6. Certidões
. Discriminação Emolumentos
Registrador
CCRCPN TOTAL
. a certidão 24,00 1,68 25,68
. b serviço de emissão de certidão expedida por outra
serventia (sem prejuízo dos emolumentos devidos
à serventia de origem pela expedição da
certidão)
12,00 0,84 12,84
. c por folha excedente 2,00 0,14 2,14
. 7. Outros serviços
. Discriminação Emolumentos Registrador CCRCPN TOTAL
. a informação de banco de dados relativa aos atos
praticados, fornecida eletronicamente, sem
caráter de certidão, inclusive visualização de atos
e outros documentos (por ato informado)
7,00 0,49 7,49
. b expedição de cópia autêntica de documento
arquivado utilizado para instruir ato
8,00 0,56 8,56
NOTAS
1. Para o cálculo de emolumentos devidos pelo registro de documento que contenha valor expresso em moeda estrangeira, far-se-á a conversão em moeda nacional com a utilização do
valor de compra do câmbio do dia em que for apresentado o documento, divulgado pelo Banco Central do Brasil.
2. No registro de recibo de sinal de compra e venda, a base de cálculo será o valor do sinal.
3. A base de cálculo no registro de contratos de prestação continuada será o valor da soma das prestações mensais, limitado a 12 (doze) meses.
4. A diligência pessoal é devida uma única vez, independentemente da quantidade de diligências necessárias à prática do ato.
5. É requisito para enquadramento na letra c do item 4 da Tabela IV que as notificações sejam apresentadas, processadas e certificadas em arquivo eletrônico, em formato que possibilite
a importação das informações para a base de dados da serventia.
6. Não serão cobradas despesas de envio de notificação ao destinatário, em meio exclusivamente eletrônico ou digital (sem impressão), dispensada, nesse caso, a emissão de certidão de
entrega da notificação ao destinatário.
7. O item 5 da Tabela IV inclui todas as diligências pessoais para a efetivação da notificação.
8. Na hipótese de certidão emitida pela internet, não serão devidos os emolumentos por folha excedente previstos na letra c do item 6 da Tabela IV.
TABELA V - SERVIÇOS DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
. 1. Registro e arquivamento de atos constitutivos ou de qualquer alteração posterior, inclusive ata de eleição e encerramento de pessoa jurídica
. Discriminação Emolumentos
Registrador
CCRCPN TOTAL
. 1.1. Sem fins lucrativos 150,00 10,50 160,50
. 1.2. Com fins lucrativos
. Valor do capital social Emolumentos Registrador CCRCPN TOTAL
. a até R$ 52.300,00 220,00 15,40 235,40
. b de R$ 52.300,01 a R$ 174.500,00 440,00 30,80 470,80
. c de R$ 174.500,01 a R$ 900.000,00 660,00 46,20 706,20
. d acima de R$ 900.000,00 880,00 61,60 941,60
. 2. Atos Diversos
. Discriminação Emolumentos
Registrador
CCRCPN TOTAL
. a matrículas de jornais, oficinas, impressoras e
outros periódicos
420,00 29,40 449,40
. b autenticação de livros contábeis, além do valor
dos registros necessários à autenticação
36,00 2,52 38,52
. 3. Certidões
. Discriminação Emolumentos
Registrador
CCRCPN TOTAL
. a certidão 24,00 1,68 25,68
. b serviço de emissão de certidão expedida por outra
serventia (sem prejuízo dos emolumentos devidos
à serventia de origem pela expedição da
certidão)
12,00 0,84 12,84
. c por folha excedente 2,00 0,14 2,14
. 4. Outros serviços
. Discriminação Emolumentos Registrador CCRCPN TOTAL
. a informação de banco de dados relativa aos atos
praticados, fornecida eletronicamente, sem
caráter de certidão, inclusive visualização de
traslado e outros documentos (por ato
informado)
7,00 0,49 7,49
. b expedição de cópia autêntica de documento
arquivado utilizado para instruir ato
8,00 0,56 8,56
NOTA
1. Na hipótese de certidão emitida pela internet, não serão devidos os emolumentos por folha excedente previstos na letra c do item 3 da Tabela V.
TABELA VI - SERVIÇOS DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS, INTERDIÇÕES E TUTELAS
. 1. Registro de casamento
. Discriminação Emolumentos Registrador CCRCPN TOTAL
. a habilitação para casamento, incluindo todos os
atos do processo, inclusive lavratura do assento
de casamento e expedição da primeira certidão
170,00 170,00
. b inscrição de casamento religioso para produção
dos efeitos civis
60,00 4,20 64,20
. c habilitação de casamento a ser realizado em outra
serventia (incluído o preparo de papéis)
170,00 11,90 181,90
. d lavratura de assento de casamento a vista de
certidão de habilitação expedida por outra
serventia
60,00 4,20 64,20
. e afixação de edital recebido de serventia de outra
unidade da Federação e expedição da
correspondente certidão
45,00 3,15 48,15
. f conversão de união estável em casamento,
incluídos todos os atos e despesas, inclusive a
lavratura do assentamento na própria serventia
de registro
210,00 14,70 224,70
. g diligência do juiz de paz para realização de
casamento fora da sede própria
420,00 29,40 449,40
. h diligência do oficial para realização de casamento
fora da sede própria
210,00 14,70 224,70
. 2. Atos diversos
. Discriminação Emolumentos
Registrador
CCRCPN TOTAL
. a registro de inscrição de emancipação, interdição,
ausência, aquisição de nacionalidade brasileira,
transcrição de nascimento, casamento ou óbito
ocorrido no exterior
60,00 4,20 64,20
. b procedimento de retificação perante a serventia e
sua averbação
60,00 4,20 64,20
. c averbação de separação, divórcio, restabelecimento,
anulação ou qualquer outra realizada mediante
determinação judicial
50,00 3,50 53,50
. d averbação de separação, divórcio, restabelecimento,
anulação ou qualquer outra realizada mediante
requerimento do interessado
50,00 3,50 53,50
. e protocolo e envio de documentos por meio
eletrônico a outras serventias
30,00 2,10 32,10
. 3. Certidões
. Discriminação Emolumentos
Registrador
CCRCPN TOTAL
. a certidão 24,00 1,68 25,68
. b serviço de emissão de certidão expedida por outra
serventia (sem prejuízo dos emolumentos devidos à
serventia de origem pela expedição da certidão)
12,00 0,84 12,84
. c por folha excedente 2,00 0,14 2,14
. 4. Outros serviços
. Discriminação Emolumentos
Registrador
CCRCPN TOTAL
. a informação de banco de dados relativa aos atos
praticados, fornecida eletronicamente, sem caráter
de certidão, inclusive visualização de traslado e
outros documentos (por ato informado)
7,00 0,49 7,49
. b expedição de cópia autêntica de documento
arquivado utilizado para instruir ato
8,00 0,56 8,56
NOTA
1. Na hipótese de certidão emitida pela internet, não serão devidos os emolumentos por folha excedente previstos na letra c do item 3 da Tabela VI.