LEI Nº 14.756, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 3)

LEI Nº 14.756, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de
registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos
Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei nº 115,
de 25 de janeiro de 1967; e dá outras providências.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a incidência e a cobrança de emolumentos dos
serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios.
Art. 2º O cálculo, a contagem, o recolhimento, a cobrança e a devolução dos
emolumentos dos serviços notariais e de registros do Distrito Federal obedecerão às
disposições das Tabelas I, II, III, IV, V e VI do Anexo desta Lei.
§ 1º Os atos não constantes das tabelas de emolumentos são considerados
gratuitos, e não se permite interpretação que faça incidir sobre eles qualquer cobrança,
mesmo por analogia, paridade ou extensão.
§ 2º (VETADO).
§ 3º (VETADO).
Art. 3º As controvérsias suscitadas pelos notários e registradores sobre a
aplicação das tabelas que acompanham esta Lei serão resolvidas pela Corregedoria da
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, exceto quando relativas à dúvida prevista na
Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).
CAPÍTULO II
DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO NO DISTRITO FEDERAL
Art. 4º É obrigatória, em todas as serventias extrajudiciais, a reprodução, em
lugar visível ao público e de fácil leitura, das tabelas de emolumentos e isenções desta Lei
referentes aos respectivos atos.
Parágrafo único. O titular e seus prepostos deverão prestar a qualquer solicitante
os esclarecimentos necessários quanto à fórmula de cálculo e ao valor dos emolumentos de
cada serviço.
Art. 5º Os notários e registradores fornecerão aos usuários recibos de todos os
pagamentos efetuados, ainda que não solicitados, com discriminação dos atos praticados
de maneira a identificá-los na tabela de emolumentos.
Art. 6º A cobrança de emolumentos observará estritamente os valores previstos
nas tabelas, e será de exclusiva responsabilidade do notário ou registrador o gerenciamento
administrativo e financeiro da serventia, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio,
investimento e pessoal, nos termos da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
§ 1º É vedada a exigência ou o recebimento de qualquer taxa ou acréscimo de
emolumentos a título de urgência, prioridade, plantão, serviço de despachante ou assemelhado.
§ 2º Na eventualidade de recebimento indevido ou excessivo de emolumentos,
por dolo ou culpa na cobrança, o notário ou registrador restituirá ao usuário o dobro do
valor recebido indevidamente.
Art. 7º Para fins de cálculo de emolumentos, se houver divergência entre o valor
declarado pelo interessado e o atribuído pelo poder público, prevalecerá o maior valor.
Art. 8º Diante da cobrança de emolumentos e despesas indevidas, poderá o
interessado reclamar aos notários e registradores, independentemente do direito de
petição à Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Parágrafo único. Em caso de condenação em processo administrativo referente
a recebimento indevido ou excessivo de emolumentos, por dolo ou culpa na cobrança, o
notário ou registrador restituirá ao usuário o triplo do valor recebido indevidamente.
Art. 9º Os notários e registradores têm direito ao recebimento integral do valor
dos emolumentos pelos atos praticados, vedada a imposição de isenções de emolumentos,
integrais ou parciais, salvo disposição legal.
Parágrafo único. Os notários e registradores poderão conceder redução dos
emolumentos previstos nas tabelas, mediante assinatura de convênio, com intermediação
da entidade representativa de classe e autorização da Corregedoria da Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios.
Art. 10. Aos atos extrajudiciais praticados por notários e registradores serão
estendidos os benefícios da gratuidade de justiça relacionados à efetividade do processo
judicial.
Art. 11. Verificado óbice ao cumprimento de ordem judicial, o notário ou
registrador comunicará o fato ao juízo respectivo.
Parágrafo único. Caso a autoridade judiciária afaste as razões apresentadas pelo
notário ou registrador, a ordem deverá ser cumprida ou impugnada judicialmente.
- Enselcon Serviços de Eletricidade LTDA – CNPJ : 07.446.687/0001-32
- JR Representações e Publicidade LTDA– CNPJ : 11.271.912/0001-14
- Publicar Assessoria e Publicacoes Legais LTDA – CNPJ: 08.057.821/0001-76
- Brasil Serviços – CNPJ: 11.113.170/0001-07
- Associação Brasileira de Municípios – CNPJ: 33.970.559/0001-01
- Jose Odair Freitas (Realtech) – CNPJ : 03.128.106/0001-63
- Diário O Publicações – CNPJ : 10.338.238/0001-85
- Disdiários – CNPJ : 87.346.755/0001-20
- Gilvan Vasconcelos - CNPJ : 01.301.637/0001-80
- Dobel – CNPJ : 89.320.360/0001-84
ATENÇÃO! A Imprensa Nacional informa aos interessados que as empresas abaixo se
encontram suspensas para publicação de atos no Diário Oficial da União
nos termos do art. 16 do Decreto nº 9.215, de 2017.
CAPÍTULO III
DA COBRANÇA E DO PAGAMENTO
Art. 12. Para fins de cobrança de emolumentos, considerar-se-á:
I - ato com conteúdo econômico: a manifestação de vontade que expressar um
ato ou negócio jurídico que produza efeito na esfera patrimonial, bem como aquele que vise
a resguardar, garantir ou prevenir direitos ou negócios futuros com efeitos patrimoniais, com
explícita declaração de valores;
II - ato sem conteúdo econômico: a manifestação de vontade que expressar
direitos inerentes à personalidade humana ou um ato ou negócio jurídico que produza
efeito exclusivamente na esfera existencial.
Art. 13. Os emolumentos serão pagos diretamente nos serviços notariais e de
registro ou, a critério do notário ou registrador, por meio de ferramentas disponíveis no
sistema financeiro, no momento do requerimento da lavratura do ato ou da apresentação
dos documentos exigidos para lavratura ou registro.
Parágrafo único. Os tabeliães de protesto poderão celebrar convênio para
receber os emolumentos no ato de desistência, de pagamento, de lavratura, de resgate do
título ou no ato de cancelamento do protesto.
Art. 14. As despesas com a entrega da intimação, as postais, as bancárias, as de
publicação de edital, as de reprodução especial de plantas e documentos, devidamente
comprovadas, serão acrescidas aos valores dos emolumentos e correrão por conta e
responsabilidade do interessado.
Art. 15. Não são devidos novos emolumentos pelas retificações, restaurações ou
repetição de atos decorrentes de erro, negligência ou imperícia do serviço notarial ou de
registro, e responde o respectivo titular pelos danos que, por dolo ou culpa, pessoalmente, ou
por seus prepostos, assegurado o direito de regresso, cause ao interessado ou a terceiro, na
forma da legislação.
Art. 16. As intervenções ou anuências de terceiros nos atos notariais ou de
registro não autorizam acréscimo de emolumentos, salvo se implicarem outros atos que
poderiam ser praticados isoladamente.
Art. 17. Cancelada a prenotação no serviço registral imobiliário, o registrador
providenciará a restituição imediata dos emolumentos pagos ao apresentante, de uma só
vez, com retenção de 1/4 (um quarto) de seu valor.
Art. 18. Não será devido nenhum valor referente aos títulos apresentados para
simples exame e cálculo de emolumentos.
Art. 19. Se não for ultimado o ato notarial por desistência ou por qualquer
outro fato imputável às partes, assegurar-se-á ao notário a percepção integral dos
emolumentos inerentes ao ato.
CAPÍTULO IV
DA CONTA DE COMPENSAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS (CCRCPN)
Art. 20. (VETADO).
Art. 21. O valor devido pelo usuário do serviço notarial e de registro à CCRCPN
corresponderá à alíquota de 7% (sete por cento) sobre os emolumentos constantes das
Tabelas I, II, III, IV, V e VI do Anexo desta Lei.
Art. 22. A forma de arrecadação e repasse dos valores às serventias de registro
civil das pessoas naturais será estabelecida em ato a ser expedido pelo Tribunal de Justiça
do Distrito Federal e dos Territórios e observará a seguinte repartição:
I - 20% (vinte por cento) do valor arrecadado mensalmente, em partes iguais,
a cada um dos cartórios de registro civil das pessoas naturais do Distrito Federal;
II - 80% (oitenta por cento) do valor arrecadado mensalmente, proporcionalmente
à quantidade de atos gratuitos praticados em cada cartório de registro civil das pessoas
naturais do Distrito Federal, referentes a registro de nascimento, de natimorto e de óbito.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 23. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios inspecionará, a
qualquer tempo, os livros e arquivos contábeis das serventias notariais e de registro, inclusive
para averiguar a regularidade dos repasses dos valores devidos, criados por esta Lei.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24. Ficam revogadas as disposições do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro
de 1967, referentes aos emolumentos dos serviços notariais e de registros.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos
com observância do disposto nas alíneas b e c do inciso III do caput do art. 150 da
Constituição Federal.
Parágrafo único. (VETADO).
Brasília, 15 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Flávio Dino de Castro e Costa