DELIBERAÇÃO Nº 425, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 3 de 4)

5.2.4.2.2. realizar fiscalização intermediária, se prevista em termo aditivo, e elaborar o Relatório intermediário de transição; e
5.2.4.2.3. realizar fiscalização final, e elaborar o relatório final de transição (art. 13 da Resolução nº 5.926, de 2021).
5.2.5. Do Termo Aditivo
5.2.5.1. O Termo Aditivo de relicitação ao contrato de concessão original disciplina as condições para o processo de relicitação, nos termos da Lei nº 13.448, de 2017
e do Decreto nº 9.957, de 2019, bem como os procedimentos adotados pela Agência e pelo Verificador Independente para o cálculo do valor da indenização por investimentos
em bens reversíveis não amortizados ou depreciados.
5.2.5.2. Nos termos do artigo 15 do diploma legal, a relicitação está "condicionada à celebração de termo aditivo com o atual contratado", do qual constará, entre outros
elementos, a previsão de suspensão das obrigações de investimento vincendas a partir da celebração do termo aditivo e as condições mínimas em que os serviços deverão continuar
sendo prestados pelo atual contratado até a assinatura do novo contrato de parceria, garantindo-se, em qualquer caso, a continuidade e a segurança dos serviços essenciais
relacionados ao empreendimento.
5.2.5.3. A GECON irá elaborar Nota Técnica e propor minuta de Termo Aditivo, incluindo o Anexo I - PER para o período da relicitação.
5.2.5.4. A GEFOP irá propor a minuta do Anexo II - procedimentos para a transição operacional e dos ativos.
5.2.5.5. A GEGEF irá consolidar e complementar as propostas e propor a minuta de Termo aditivo; deverá ser elaborada Nota Técnica acerca das disposições do referido
termo.
5.2.5.6. Adicionalmente, a GEGEF deve elaborar Nota Técnica com o cálculo da Tarifa de pedágio (Tarifa praticada e Tarifa calculada), conforme previsto no Cap. II da
Resolução nº 5.926, de 2021 e atualizações. A GEGEF, com a concordância da SUROD, irá solicitar manifestação da concessionária sobre a minuta do Termo Aditivo. As áreas técnicas
irão analisar a resposta da concessionária, no que compete a cada área.
5.2.5.7. Ademais, a GEGEF, com o apoio da CIPRO/GERER, deverá, preliminarmente, estimar o valor da indenização devida à concessionária para fins de relicitação. As
informações apresentadas pela GEGEF devem ser consolidadas na forma de quadro sinóptico no padrão mostrado abaixo:
. Item Valor (R$)
. Indenização pelos Investimentos em bens Reversíveis
. (-) Excedente tarifário
. (-) Multas
. Indenização estimada pela ANTT
5.2.5.8. Sanados os esclarecimentos, a SUROD irá despachar o processo à Procuradoria Federal junto à ANTT (PF-ANTT) para análise jurídica da minuta de termo aditivo
proposta.
5.2.5.9. Após o recebimento do Parecer da PF-ANTT e o saneamento de eventuais apontamentos da Procuradoria, a SUROD deverá elaborar Relatório à Diretoria/minuta
de Deliberação e submeter o processo para Deliberação da Diretoria Colegiada, quanto à aprovação da celebração do termo aditivo de relicitação.
5.2.6. Da apuração de Haveres e Deveres
5.2.6.1. Trata-se de encontro de contas final do contrato de concessão, verificando-se principalmente aspectos de reequilíbrio econômico-financeiro, bem como multas
transitadas em julgado e eventuais indenizações, necessariamente apurados próximo ao termo contratual.
5.2.6.2. A apuração de haveres e deveres seguirá basicamente mesmo rito processual dos demais processo de encerramento, com a ressalva que deverá também ser
realizado o cálculo da indenização pelos investimentos vinculados aos bens reversíveis não amortizados/depreciados, que pode ser realizada pelo verificador independente, conforme
a metodologia da Resolução nº 5.860, de 2019.
5.2.7. Da Contratação de empresa de auditoria (Decreto nº 9.957, de 2019) - Verificador Independente
5.2.7.1. A metodologia para cálculo dos valores de indenização relativos aos investimentos vinculados a bens reversíveis não depreciados ou amortizados em caso de
extinção antecipada de concessões rodoviárias federais foi estabelecida por meio da Resolução nº 5.860, de 2019. O referido normativo traz no seu art. 14 que as informações
apresentadas pela concessionária, bem como o cálculo da indenização, deverão ser certificadas por empresa de verificação independente. Ademais, de acordo com o § 3º do art.
11 do Decreto nº 9.957, de 2019, o cálculo da indenização será certificado por empresa de auditoria independente.
5.2.7.2. Ainda, o art. 7º, Parágrafo único do referido Decreto, estabelece que a agência reguladora competente contratará empresa de auditoria independente para
acompanhar o processo de relicitação do contrato de parceria, o cumprimento das obrigações assumidas no termo aditivo e as condições financeiras da sociedade de propósito
específico. Assim, são objetivos específicos da contratação do verificador independente:
5.2.7.2.1. acompanhamento das obrigações assumidas no Termo Aditivo;
5.2.7.2.2. avaliação das condições financeiras da SPE;
5.2.7.2.3. certificação das informações apresentadas pela concessionária; e
5.2.7.2.4. cálculo da indenização pelos investimentos vinculados a bens reversíveis não depreciados ou amortizados.
5.2.7.3. A contratação do Verificador Independente tem sido feita junto ao PNUD do Banco Mundial, por meio do Convenio de Cooperação Técnica e Administrativa CCT
001/2021) entre a ANTT e a EPL (sucedida pela INFRA S/A.), visando o desempenho de atividades relacionadas a processo de relicitação e de cálculo de indenização pelos bens
reversíveis não amortizados ou depreciados decorrente da extinção antecipada de contratos de concessão. (Processo nº 50500.044960/2020-71).
5.2.7.4. Ademais, será necessário contratar asseguração para o cálculo da indenização, conforme prevê o CTO nº 8, de 9/11/2022 do Conselho Federal de Contabilidade,
que orienta aos auditores independentes para os trabalhos de asseguração razoável em conexão com processo de relicitação dos contratos de parcerias rodoviárias, para fins de
cumprimento dos requisitos da Lei nº 13.448, de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.957, de 2019, e para fins de cumprimento da Resolução nº 5.860, de 2019. Deve-se,
também, contratar as monitorações independentes previstas no Anexo II do Termo Aditivo de relicitação que trata dos procedimentos para transição operacional e dos ativos. As
monitorações servirão de apoio à verificação independente e aos novos EVTEAs.
5.2.7.5. Áreas técnicas da SUROD analisarão, no âmbito da sua área de competência, os diversos produtos entregues pelos verificadores independentes.
5.3. Caducidade 1_MT_18_003
5.3.1. Rito e atos preparatórios
5.3.1.1. O Poder Concedente poderá, mediante proposta da ANTT, decretar a caducidade da concessão na hipótese de inexecução total ou parcial do Contrato, observado
o disposto no contrato, em regulamentação específica da ANTT e normas legais pertinentes.
5.3.1.2. O processo de caducidade é regido pelo art. 38 da Lei nº 8.987, de 1995, incidindo, no caso, quanto ao rito procedimental, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1999 e no âmbito da ANTT, a Resolução nº 5.935, de 2021, que regula o processo administrativo de extinção dos contratos de concessão de exploração da infraestrutura
rodoviária por inadimplência.
5.3.2. Processo preliminar: da identificação das falhas e transgressões
5.3.2.1. O processo de caducidade será instaurado mediante prévia identificação de violação dos princípios contratuais.
5.3.2.2. Constatada a violação de algum dos princípios contratuais, a SUROD deverá instaurar processo administrativo que terá como objetivo detalhar as falhas e
transgressões. A SUROD deverá comunicar as áreas técnicas de que foi instaurado processo administrativo. Essas áreas irão avaliar o cumprimento das obrigações contratuais da
concessionária, solicitando prazo de 45 (quarenta a cinco) dias para que sejam avaliados todos os encargos contratuais, encaminhando os subsídios técnicos de forma detalhada,
por intermédio de Parecer conclusivo e inserindo uma tabela com as seguintes colunas, sem prejuízo dos aprofundamentos analíticos que se entenda necessários:
5.3.2.2.1. Falha ou transgressão identificada: indicar a obrigação contratual ou regulatória tida como não cumprida.
5.3.2.2.2. Fundamento jurídico: indicar o inciso do § 1º do art. 38 da Lei nº 8.987, de 1995 e/ou cláusula específica do contrato de concessão e/ou outra norma em
que se enquadra a falha ou transgressão.
5.3.2.2.3. Prazo individual: prazo tido como razoável para cumprimento da falha ou transgressão identificada.
5.3.2.2.4. Prazo global: prazo tido como razoável para cumprimento de todas as falhas ou transgressões identificadas - coluna com prazo único para toda a tabela.
5.3.2.3. Nesta análise, devem ser verificadas as obrigações contratuais e os eventuais descumprimentos ocorridos no contrato de concessão, em especial as infrações que
se enquadram no art. 38, § 1º, da Lei nº 8.987, de 1995 e no art. 2º da Resolução nº 5.935, de 2021, anexando, inclusive, toda relação de processos, documentos, histórico,
dificuldades e demais evidências que possam levar à convicção do fato a comprovar.
5.3.2.4. Em conformidade com as regras legais aplicáveis, é possível a inclusão de obrigações que já foram objeto de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) anterior e que
continuam descumpridas, conforme entendimento exarado no Parecer nº 189/2021/PF-ANTT/PGF/AGU (SEI nº 6999393).
5.3.2.5. A Superintendência poderá estabelecer prazos parciais para o cumprimento de falhas e transgressões em etapas e, verificado descumprimento do dever de corrigi-
las em etapa anterior ao vencimento do prazo final, deverá comunicar imediatamente a Diretoria Colegiada da ANTT, seguindo-se os trâmites previstos na Resolução nº 5.935, de
2021 e seguintes:
5.3.2.5.1. Elaborar Portaria para comunicar a concessionária dos prazos para correção das falhas e transgressões, conforme trâmites previstos no art. 4º e 5º da Resolução
nº 5.935, de 2021.
5.3.2.5.2. Comunicar à concessionária dos descumprimentos contratuais verificados, na forma detalhada em anexo à Portaria, para fins do disposto no § 3º do art. 38
da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
5.3.2.5.3. Os descumprimentos contratuais verificados deverão ser corrigidos nos prazos previstos no anexo, a contar da publicação da Portaria, sob pena de instauração
de processo administrativo ordinário de caducidade.
5.3.2.5.4. A concessionária deverá, em até 30 (trinta) dias contados da publicação da Portaria, entregar à Unidade Regional plano de trabalho contemplando as obrigações
e os prazos previstos pela ANTT.
5.3.2.5.5. O plano de trabalho deverá apresentar escala de tempo em mês e percentual previsto de execução mês a mês de cada item. A não apresentação ou a
apresentação em desconformidade do plano de trabalho não prejudica a fiscalização e o acompanhamento das obrigações previstas no anexo a esta Portaria.
5.3.2.5.6. Informar que a expectativa do sinistro será comunicada à seguradora.
5.3.2.6. A expectativa do sinistro deverá ser comunicada à seguradora, visando à execução da garantia de fiel cumprimento do contrato, caso os descumprimentos
contratuais não sejam corrigidos nos prazos previstos. A Superintendência deverá, por meio de Ofício, comunicar a concessionária acerca da publicação da Portaria.
5.3.2.7. As áreas deverão acompanhar o cumprimento do cronograma encaminhado pela concessionária e, no caso de não haver atendimento no prazo para correção das
falhas e transgressões e para o enquadramento nos termos contratuais, o caminho a se seguir será a instauração do processo administrativo de caducidade, uma vez que não atendeu
ao chamado do Poder Público para regularizar as pendências indicadas. O processo deverá ser encaminhado para a Procuradoria Geral da ANTT para análise e manifestação a respeito
da juridicidade da proposta. Posteriormente, a Superintendência deverá elaborar Relatório à Diretoria Colegiada e proposta de Deliberação que irá decidir pela instauração ou não
do processo administrativo de caducidade.
5.3.2.8. A minuta de deliberação deverá mencionar os descumprimentos contratuais e designar a Comissão Processante para instrução do processo administrativo que
deverá ser composta por 03 (três membros) escolhidos pela SUROD dentre os servidores públicos efetivos e estáveis da Agência, além de sugerir o prazo para conclusão dos
trabalhos, não superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa.
5.3.2.9. Conforme previsto no art. 6º da Resolução nº 5.935, de 2021, a Diretoria Colegiada poderá:
5.3.2.9.1. Solicitar à Superintendência competente informações complementares sobre quaisquer fatos relacionados ao descumprimento do contrato de concessão.
5.3.2.9.2. Determinar a instauração do processo de caducidade, comunicando a concessionária de sua decisão.
5.3.2.9.3. Manifestar ciência e determinar à Superintendência que prossiga no acompanhamento e fiscalização do contrato, comunicando imediatamente à Diretoria
Colegiada sobre a ocorrência de qualquer novo fato relevante.
5.3.3. Da instauração do processo de Caducidade - Capítulo III da Resolução nº 5.935, de 2021
5.3.3.1. A Diretoria Colegiada irá autorizar a instauração do processo administrativo de caducidade por meio de Deliberação que deverá conter as falhas e transgressões,
a comissão processante e o prazo para conclusão dos trabalhos.
5.3.3.2. A SUROD deverá comunicar a concessionária da Decisão da Diretoria e instaurar um novo processo de caducidade, que será o principal, devendo ser relacionados
os processos que tratam dos procedimentos de comunicação e correção de falhas e transgressões contratuais que deram origem ao processo de caducidade. Não serão objeto deste
processo de caducidade falhas ou transgressões contratuais que não tenham sido previamente comunicadas à concessionária e concedido prazo para sua correção. Portanto, se no
decurso do processo forem identificados novos descumprimentos contratuais que não foram abordados no processo administrativo anterior, deve ser instaurado um novo processo,
de forma a garantir novo prazo para a concessionária promover as correções.
5.3.3.3. Os próximos atos processuais devem ser orientados pelo disposto nos arts. 8º a 11 da Resolução nº 5.935, de 2021.
5.3.3.4. No caso de existência de requerimento de relicitação pendente de apreciação, o Decreto nº 9.957, de 2019 estabelece que no caso de qualificação do
empreendimento no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República para fins da relicitação, as medidas destinadas a instaurar ou a dar seguimento a processos
de caducidade eventualmente em curso contra o contratado originário ficarão sobrestadas.
5.3.4. Da Comissão Processante
5.3.4.1. A Comissão processante deverá conduzir as análises de provas e defesas relacionadas aos fatos motivadores do processo de caducidade, elaborar o Relatório Final
e apresentar sua proposta de Deliberação.
5.3.4.2. O processo administrativo ordinário de caducidade tem por objeto instrumentalizar a formação do juízo de materialidade quanto às falhas e transgressões
contratuais identificadas, bem como do juízo de culpa da concessionária. Compete à comissão processante impulsionar os autos para esta finalidade, elucidando fatos e argumentos
apresentados pela unidade técnica da Agência e pela concessionária em sua defesa.
5.3.4.3. A comissão processante de caducidade deverá também atuar em conformidade com as atribuições contidas na Resolução 5.935, de 2021, qual seja:
5.3.4.3.1. Manifestar-se sobre os fatos alegados pela concessionária, acompanhada dos documentos pertinentes;
5.3.4.3.2. Apresentar informações sobre a execução do contrato de concessão, especialmente quanto ao histórico de cumprimento das obrigações pela concessionária;
5.3.4.3.3. Trazer aos autos quaisquer outros esclarecimentos relevantes ao processo de caducidade;
5.3.4.3.4. Avaliar as medidas a serem consideradas em caso de decretação de caducidade, visando à continuidade da prestação do serviço público;
5.3.4.3.5. Em caso de necessidade, determinar a realização de novas provas, de ofício ou requeridas pela concessionária, podendo ainda consultar a Procuradoria Federal
junto à ANTT sobre dúvidas jurídicas surgidas no curso do processo; e
5.3.4.3.6. Elaborar Relatório Final à Diretoria com proposta de Deliberação.
5.3.4.4. A comissão processante poderá realizar vistoria em campo para elucidar fatos apresentados pelas áreas técnicas e pela concessionária.
5.3.4.5. O servidor presidente da comissão processante poderá requisitar apoio administrativo e técnico da Superintendência competente ou da Diretoria.
5.3.4.6. As solicitações de dados e informações pela comissão processante às demais áreas da ANTT deverão ter prioridade em suas respostas.
5.3.5. Da comissão de planejamento e fiscalização
5.3.5.1. Em caso de instauração de processo administrativo de caducidade, compete à SUROD instituir, em processo específico, a comissão de planejamento e fiscalização
do encerramento contratual para promoção do cálculo de eventual indenização, elaboração da proposta de plano de transição operacional e observância dos demais procedimentos
previstos na Resolução nº 5.926, de 2021 (art. 6º e atualizações).
5.3.5.2. Até que possa ser declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, é necessário que o cálculo dessa indenização tenha
sido realizado no curso do processo administrativo de inadimplência, até mesmo para orientar uma decisão do poder concedente acerca da decretação da caducidade ou da
continuidade do contrato.
5.3.5.3. Enquanto a comissão processante de caducidade tem por atribuição conduzir as análises de provas e defesas relacionadas aos fatos motivadores do processo de
caducidade, conforme rito estabelecido na Resolução nº 5.935, de 2021, a comissão de planejamento e fiscalização do encerramento do contrato de concessão tem entre suas funções
conduzir os atos de transição operacional e dos ativos e efetuar o levantamento de informações sobre os investimentos realizados sobre bens reversíveis não amortizados.
5.3.5.4. A apuração da indenização pelos investimentos vinculados a bens reversíveis não amortizados deve ocorrer durante o processamento da caducidade, embora o
efetivo pagamento da indenização não constitua condição para a extinção contratual, nos termos do art. 38, § 4º, da Lei nº 8.987, de 1995, que estabelece que: "Instaurado o
processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no
decurso do processo".
5.3.5.5. A Comissão de Planejamento e Fiscalização no âmbito do processo de caducidade, deverá realizar o levantamento de informações sobre os investimentos realizados
sobre bens reversíveis não amortizados tão logo a concessionária apresente sua defesa acompanhada da documentação pertinente no processo administrativo de caducidade, nos
termos da Resolução nº 5.935, de 2021. A documentação do processo de caducidade deverá ser remetida pela comissão processante da caducidade à comissão de planejamento
e fiscalização. A fiscalização inicial deve ser feita para complementar as informações apresentadas pela concessionária na sua defesa prévia na caducidade, de modo a melhor instruir
o cálculo da indenização e eventuais descontos pelos danos praticados ao sistema rodoviário.
5.3.5.6. Já o procedimento de fiscalização final se presta a averiguar o real estado do sistema rodoviário no momento mais próximo possível da desmobilização, permitindo
ajuste de valores de indenizações e descontos. A fiscalização final deve ser promovida quando da submissão de proposta de deliberação pela caducidade, se for o caso, à Procuradoria
e à Diretoria para avaliação jurídica e institucional.
5.3.6. Da apuração de Haveres e Deveres
5.3.6.1. A apuração de haveres e deveres seguirá basicamente o mesmo rito processual dos demais processos de encerramento, com a ressalva de que deverá, também,
ser apurado o cálculo da indenização pelos investimentos vinculados aos bens reversíveis não amortizados/depreciados.
6. FISCALIZAÇÃO
6.1. Fiscalizações inicial, intermediária e final. Os procedimentos de fiscalização do encerramento contratual estão previstos nos arts. 12 e 13 da Resolução nº 5.926, de
2021 e atualizações, que segmenta a fiscalização do encerramento em etapa inicial e etapa final. O contrato de concessão poderá estabelecer, ainda, uma etapa intermediária de
fiscalização do encerramento, ou a critério da comissão. O presente item visa detalhar e disciplinar estas rotinas, sob a ótica operacional.
6.2. Fiscalização inicial
6.2.1. Instauração. Recomenda-se que o procedimento de fiscalização inicial seja instaurado em 24 (vinte e quatro) meses que antecederem o termo final fixado no
contrato de concessão ou no termo aditivo e será concluído com a emissão de relatório inicial de encerramento pela comissão de planejamento e fiscalização. Tal recomendação
visa antecipar o tratamento e conferir melhores condições para saneamento das questões pendentes antes do efetivo término contratual. Além disso, o relatório inicial também
deverá ser apresentado em até 12 meses do final do contrato de concessão, o que motiva a instauração da fiscalização inicial antes desta data.
6.2.2. Procedimentos auxiliares da fiscalização inicial. A comissão de planejamento e fiscalização deverá providenciar a instauração de processos administrativos específicos
e/ou realizar o acompanhamento, dos seguintes objetos:
6.2.2.1. Acervo técnico de obras;
6.2.2.2. Relatórios de monitoração da Concessionária;
6.2.2.3. Relatórios de monitoração dos verificadores ou supervisoras, se houver;
6.2.2.4. Faixa de domínio;
6.2.2.5. Inventário de bens da concessão; e
6.2.2.6. Relatórios da comissão de planejamento e fiscalização.
6.2.3. Solicitação de apresentação de documentos pela concessionária. A comissão de planejamento e fiscalização enviará Ofício à concessionária solicitando a apresentação
dos respectivos documentos enumerados nos itens seguintes, no prazo de até 60 (sessenta) dias, admitida a prorrogação de prazo, a critério da comissão de planejamento e
fiscalização, tendo em vista as complexidades na obtenção do documento e as particularidades do caso concreto.
6.2.3.1. A comissão de planejamento e fiscalização analisará os documentos e informações apresentados pela concessionária, à luz do previsto no contrato de concessão,
na regulação da ANTT e nas normas técnicas vigentes, contando com o apoio das Gerências da Superintendência ou das empresas supervisoras, se necessário. A comissão de
planejamento e fiscalização poderá também realizar diligência, solicitando complementação de documento ou informação à Concessionária ou às Gerências da Superintendência.
6.2.4. Acervo técnico de obras
6.2.4.1. Objeto. No procedimento auxiliar do acervo técnico de obras, a comissão de planejamento e fiscalização, a Coordenação Regional de Infraestrutura Rodoviária e
a Gerência de Fiscalização de Infraestrutura e Operação Rodoviária deverão verificar se as obras obrigatórias foram executadas e recebidas provisória e definitivamente, bem como
reunir o conjunto de projetos de engenharia da concessão.
6.2.4.2. Documentos que devem ser apresentados pela concessionária. A concessionária será notificada para disponibilizar os seguintes documentos e informações, por
sistema informatizado indicado pela ANTT:
6.2.4.2.1. A última versão dos projetos executivos e projetos "as built" das obras obrigatórias executadas; e
6.2.4.2.2. Todos os projetos executivos e projetos "as built" de obras não obrigatórias executadas durante todo o período da concessão.
6.2.4.3. Ainda que apenas os projetos de engenharia de obras obrigatórias sejam objeto de análise e acompanhamento pela ANTT durante a execução do contrato de
concessão, os projetos de engenharia de obras não obrigatórias têm grande importância para, ao menos, duas finalidades: subsidiar estudo de viabilidade da futura licitação e serem
disponibilizados aos licitantes interessados em eventual licitação de nova concessão. Assim, os projetos de engenharia de obras não obrigatórias não serão objeto de análise por
parte da ANTT, cabendo à comissão de planejamento e fiscalização apenas repassá-los à Superintendência de Concessão da Infraestrutura.
6.2.4.4. A concessionária deverá apresentar os referidos projetos de engenharia acompanhados de listagem sumarizada do acervo da documentação técnica, operacional
e administrativa pertinente, com no mínimo, as seguintes informações:
6.2.4.4.1. número do processo administrativo;
6.2.4.4.2. descrição da obra e item do Programa de Exploração da Rodovia;
6.2.4.4.3. se há projetos, memoriais, sondagens e outros documentos pertinentes;
6.2.4.4.4. se há autorização da ANTT e, neste caso, indicar os ofícios; e
6.2.4.4.5. se houve termo de recebimento provisório e definitivo e apresentar cópia.
6.2.4.5. Recebimentos pendentes de obras obrigatórias. Caso alguma obra obrigatória não tenha sido ainda recebida ou esteja com documentação incompleta, a comissão
de planejamento e fiscalização deverá providenciar, de forma prioritária, junto à concessionária, a recomposição do acervo e demandar à Gerência de Fiscalização de Infraestrutura
e Operação Rodoviária a realização do recebimento provisório e definitivo, de acordo com a regulamentação da ANTT.
6.2.5. Relatórios de monitoração
6.2.5.1. Objeto. Nos procedimentos auxiliares dos relatórios de monitoração, a comissão de planejamento e fiscalização deverá acompanhar o atendimento aos parâmetros
técnicos e de desempenho nos elementos da infraestrutura, sem prejuízo da utilização destes produtos também pela Coordenação Regional de Infraestrutura Rodoviária para fins
de fiscalização ordinária do contrato de concessão. Deverá ser aberto um processo de relatório de monitoração para cada elemento da infraestrutura que tenha parâmetro de
desempenho estipulado em contrato.
6.2.5.2. Documentos que devem ser apresentados pela concessionária. A concessionária deverá apresentar à Coordenação Regional de Infraestrutura Rodoviária e à
comissão de planejamento e fiscalização todos os relatórios de monitoração final previstos no contrato de concessão (art. 12, III, Resolução nº 5.926, de 2021), em até 6 (seis) meses
antes do termo final da concessão ou em tempo acordado entre a concessionária e a ANTT, para que haja tempo hábil para análise pela ANTT e apuração de eventuais
inconsistências passíveis de correção tempestiva pela concessionária.
6.2.5.3. Produtos de verificador ou empresa supervisora. Tendo sido contratado verificador ou empresa supervisora para a concessão, a comissão de planejamento e
fiscalização poderá utilizar os dados fornecidos para subsidiar os trabalhos do encerramento contratual.
6.2.5.4. Análise. Recebidos os relatórios de monitoração e os produtos de verificador ou empresa supervisora, a comissão de planejamento e fiscalização avaliará o
atendimento aos parâmetros técnicos e de desempenho, mediante emissão de manifestação técnica. A comissão de planejamento e fiscalização e a Coordenação Regional de
Infraestrutura Rodoviária deverão observar as especificidades de cada contrato de concessão, bem como seus parâmetros de desempenho para todos os elementos que necessitam
de monitoração, tais como:
6.2.5.4.1. Pavimento;
6.2.5.4.2. Obras-de-arte especiais;
6.2.5.4.3. Sinalização vertical;
6.2.5.4.4. Sinalização horizontal;
6.2.5.4.5. Elemento de proteção e segurança;
6.2.5.4.6. Edificações e instalações operacionais;
6.2.5.4.7. Sistema de drenagem e obras-de-arte correntes; e
6.2.5.4.8. Terraplenos e estruturas de contenção.
6.2.5.5. Encaminhamento. Constatado descumprimento contratual na manifestação técnica final, a comissão de planejamento e fiscalização notificará a Coordenação
Regional de Infraestrutura Rodoviária, para que esta proceda à lavratura dos respectivos autos de infração, se entender cabíveis. É no âmbito dos processos administrativos
sancionadores que a concessionária poderá exercer o contraditório em relação à existência de eventual infração, em razão das conclusões da comissão do planejamento e fiscalização
e da autoridade processante, nos termos da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016.
6.2.5.6. Além disso, quanto aos elementos de pavimento, sinalização e obras-de-arte especiais (art. 16, § 3º, I, Resolução nº 5.926, de 2021), a manifestação técnica da
comissão de planejamento e fiscalização será encaminhada à Gerência de Engenharia Rodoviária, para apuração de eventuais danos ao sistema rodoviário, se for o caso. Para tanto,
a comissão de planejamento e fiscalização do encerramento deverá detalhar todos os parâmetros de desempenho descumpridos, com indicação de local, por quilometragem, estacas
ou coordenadas. O procedimento de cálculo dos danos sobre o sistema rodoviário é detalhado no Item 7.
6.2.6. Faixa de domínio
6.2.6.1. Objeto. No procedimento auxiliar de verificação da faixa de domínio, a comissão de planejamento e fiscalização e a Gerência de Engenharia Rodoviária deverão
acompanhar a regularidade do uso e exploração da faixa de domínio pela concessionária e por terceiros.
6.2.6.2. Documentos que devem ser apresentados pela concessionária. A concessionária será notificada para disponibilizar os seguintes documentos e informações, por
sistema informatizado indicado pela ANTT, em até 12 (doze) meses antes do termo final do contrato de concessão:
6.2.6.2.1. Atualização cadastral da faixa de domínio e relatório auxiliar que deverá conter no mínimo as seguintes informações:
6.2.6.2.1.1. faixa de domínio existente, conforme informações entregues pelo termo de arrolamento e transferência de bens ou documento congênere;
6.2.6.2.1.2. áreas das declarações de utilidade pública realizadas pela ANTT;
6.2.6.2.1.3. áreas desapropriadas pela concessionária;
6.2.6.2.1.4. alinhamentos resultantes da emissão de termos de anuência; e
6.2.6.2.1.5. faixa de domínio projetada nos casos de projetos ou obras em curso.
6.2.6.2.1.6. Os arquivos deverão ser enviados em formato digital, por meio de plataforma definida pela ANTT, com sua respectiva versão editável das poligonais. Todas
as poligonais devem estar georreferenciadas com coordenadas geográficas. As poligonais poderão ser entregues em um único arquivo, desde que estejam com cada camada
devidamente identificada e com as informações pertinentes a cada uma.
6.2.6.2.1.7. Complementarmente, deverá ser encaminhado relatório auxiliar que exponha a situação da faixa de domínio, notadamente quanto aos aspectos relativos à
organização territorial, problemas de litígio, ações judiciais em curso e demais informações relacionadas ao tema. Deve-se enviar planilha com informações, tais como: descrição da
obra; segmento; declaração de utilidade pública com a descrição do documento relativo à publicação e número do processo.
6.2.6.2.1.8. Para cada obra apresentada e declaração de utilidade pública publicada, a concessionária deverá destacar: área total desapropriada; número de laudos; e
situação quanto ao registro das áreas desapropriadas (se registrado ou não), em nome de quem foi registrado (em nome da concessionária, ANTT, DNIT etc.) e a forma como foi
registrada (criação de matrícula, averbação etc.).
6.2.6.2.2. Cadastro de desapropriações
6.2.6.2.2.1. A concessionária deverá apresentar o cadastro de desapropriações relativas a todos os projetos, acompanhado do acervo por meio de arquivos em formato
a ser definido pela ANTT, devidamente organizados em camadas (layers) de modo a constar, no mínimo, as informações: faixa de domínio existente (constante do termo de
arrolamento); áreas de declaração de utilidade pública, áreas desapropriadas e averbadas; alinhamentos gerados por reconhecimentos de limites de propriedades; entre outras
informações que possam ser agregadas ao cadastro da faixa de domínio.
6.2.6.2.2.2. A concessionária deverá realizar o registro para todas as áreas desapropriadas e em uso, independente da aceitação prévia dos laudos pela ANTT. Quanto
ao procedimento a ser observado, para atendimento dos requisitos mínimos de registro, cabe ao menos a averbação em nome da União da área desapropriada junto a matrícula
do expropriado.
6.2.6.2.3. Listagem de projetos de interesse de terceiros e respectivos contratos de autorização especial de uso
6.2.6.2.3.1. A listagem de projetos de interesse de terceiros deverá ser apresentada no formato de planilha, contendo todas as ocupações de faixa de domínio, inclusive
as anteriores à concessão, indicando, no mínimo:
6.2.6.2.3.1.1. a localização (km, estaqueamento, sentido, extensão);
6.2.6.2.3.1.2. o tipo (acesso, fibra óptica, água, esgoto, energia, elétrica etc.);
6.2.6.2.3.1.3. o número do processo, a Portaria ou ofício de autorização e a data de publicação no Diário Oficial da União;
6.2.6.2.3.1.4. o nome do interessado, com o CNPJ/CPF;
6.2.6.2.3.1.5. se há receita extraordinária gerada e o valor;
6.2.6.2.3.1.6. se a ocupação é regular ou não;
6.2.6.2.3.1.7. se foi lavrado o contrato de permissão especial de uso e, caso existente, cópia do instrumento e de seus respectivos aditivos; e
6.2.6.2.3.1.8. demais tratativas com os interessados.
6.2.6.2.4. Listagem de materiais de publicidade
6.2.6.2.4.1. A listagem de materiais de publicidade deverá indicar os locais ou pontos, quantitativo e prazo para remoção ou substituição dos materiais de publicidade
(estruturas, marcas, símbolos e outros signos) expostos no sistema rodoviário até o termo final do contrato de concessão. Esta informação também deverá constar do plano de
desmobilização.
6.2.6.2.4.2. A concessionária deverá promover a remoção e a desobstrução da faixa de domínio no tocante aos bens não reversíveis, sem prejuízo da realização de
tratativas com o futuro operador, quando já conhecido, para pactuação da sucessão dos respectivos contratos e materiais, em tratativas que não envolverão a ANTT.
6.2.7. Inventário de bens da concessão
6.2.7.1. Objeto. No procedimento auxiliar de inventário de bens da concessão, a comissão de planejamento e fiscalização deverá acompanhar a catalogação e aferir a
fidedignidade da inventariança dos bens da concessão pela concessionária, bem como averiguar o estado de conservação dos bens reversíveis, mesmo que de forma amostral. Este
constitui procedimento preparatório relevante para instrução e celebração do termo de arrolamento e transferência de bens e para subsidiar a apuração de eventuais danos
praticados sobre bens operacionais (art. 16, § 3º, II, Resolução nº 5.926, de 2021).
6.2.7.2. Documentos que devem ser apresentados pela concessionária. A concessionária deverá apresentar à comissão de planejamento e fiscalização o inventário
preliminar com a lista de bens reversíveis, eventuais ônus sobre eles incidentes, bem como as observações de análises técnicas realizadas (art. 12, IV, Resolução nº 5.926, de
2021).
6.2.7.3. Como a manutenção adequada da inventariança dos bens da concessão (art. 6º, III, Portaria MInfra nº 929, de 2022) trata-se de uma obrigação contínua da
concessionária, é recomendável que a Coordenação Regional de Infraestrutura Rodoviária ou o responsável pela fiscalização da concessão verifique, ao longo da concessão, a situação
dos bens e exija o encaminhamento periódico do inventário da concessão atualizado.
6.2.7.4. Com isso, é imperativo a manutenção de um inventário pela concessionária, com acesso à ANTT, ao longo de todo contrato de concessão. Ao final do contrato,
em 2 anos antes do seu final, a concessionária deverá apresentar a relação de todos os bens reversíveis que servirá de base para a equipe de fiscalização. No entanto, é preferível
que a ANTT já possua acesso à relação, mantida e atualizada durante a vigência do contrato.
6.2.7.5. A definição de bens reversíveis encontra-se no art. 2º da Resolução nº 5.860, de 3 de dezembro de 2019:
"Art. 2º Serão considerados reversíveis, para a finalidade desta Resolução, os bens utilizados na prestação de serviços de conservação, manutenção, monitoração e
operação rodoviários, bem como a própria infraestrutura rodoviária sob concessão, tais quais:
I - edificações, obras civis e melhorias localizadas no sistema rodoviário;
II - máquinas, veículos e equipamentos;
III - móveis e utensílios;
IV - equipamentos de informática;
V - sistemas, seus softwares e direitos associados, passíveis de transferência imediata, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, alienação, caução, penhor ou gravames
de qualquer natureza;
VI. - projetos e estudos relacionados a melhorias e ampliação de capacidade do sistema rodoviário, aprovados pela ANTT, conforme disposição contratual e
regulatória;
VII. - licenças ambientais válidas;
VIII. - despesas diretas com desapropriação e remoção de interferências;
IX. - investimentos em recuperação da rodovia, executados até a data prevista contratualmente, desde que mantidos os parâmetros de desempenho correspondentes ao
marco contratual na extinção antecipada do contrato.
§ 1º Os bens de que tratam esse artigo somente serão considerados reversíveis:
I - se contribuírem para a continuidade da prestação do serviço público, auferindo benefícios econômicos futuros para o sistema rodoviário; e,
II - quanto aos bens contemplados pelos incisos II a IV do 'caput' deste artigo, se forem de propriedade da concessionária e possuírem prazo de vida útil remanescente,
conforme disposto no anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1700, de 14 de março de 2017, e alterações posteriores.
§ 2º Não são considerados reversíveis os bens utilizados pela concessionária exclusivamente em atividades administrativas, bem como os investimentos realizados na
prestação de serviços de conservação e manutenção do sistema rodoviário.
§ 3º São considerados reversíveis e não indenizáveis os bens repassados à concessionária pelo Poder Público, mediante termo de arrolamento ou listagem similar anexa
ao contrato de concessão.
§ 4º Os bens a que se refere o parágrafo anterior deixarão de ser reversíveis somente quando tenham sido desfeitos mediante prévia autorização do Poder
Concedente.
§ 5º Os bens considerados não reversíveis permanecerão sob o controle da concessionária que deles poderá dispor livremente, imediatamente após a extinção antecipada
do contrato de concessão."
6.2.7.6. Com relação ao inciso II do § 1º citado acima, os bens reversíveis ao novo operador ou à União serão aqueles que estão dentro da respectiva vida útil
indispensáveis para prestação do serviço. Os bens que permitam uma transição operacional adequada em sua utilização, mesmo fora da vida útil e a critério do novo operador,
poderão ser transferidos por livre negociação entre as partes.
6.2.7.7. A Instrução Normativa da RFB ou outro regimento adequado poderá ser usada em caso de omissão de informação no contrato, caso necessário. Em caso de
prorrogação ou extensão contratual, a questão da vida útil e demais parâmetros exigidos para a reversibilidade dos bens deverá, idealmente, ser prevista no termo aditivo.
6.2.7.8. O inventário de uma concessão é extenso, assim, a equipe de fiscalização poderá exigir a localização geográfica precisa de cada bem no inventário, a separação
por categoria e outras informações pertinentes para a aferição dos parâmetros previstos em contrato, como, por exemplo, a sua data de aquisição, comprovada por documento,
estado ou funcionalidade.
6.2.7.9. A categorização poderá, como sugestão, seguir a seguinte lista, não definitiva:
6.2.7.9.1. Pavimento;
6.2.7.9.2. OAE;
6.2.7.9.3. Terrapleno;
6.2.7.9.4. Drenagem profunda;
6.2.7.9.5. Drenagem superficial;
6.2.7.9.6. Sinalização vertical;
6.2.7.9.7. Sinalização horizontal;
6.2.7.9.8. Acessos;
6.2.7.9.9. Bens imóveis - áreas desapropriadas;
6.2.7.9.10. Edificações;
6.2.7.9.11. Dispositivos Antiofuscantes;
6.2.7.9.12. Defensas Metálicas;
6.2.7.9.13. Barreiras de Concreto;
6.2.7.9.14. Demais Bens arrolados do ente anterior;
6.2.7.9.15. Veículos;
6.2.7.9.16. Mobiliário operacional;
6.2.7.9.17. Equipamentos - PMV;
6.2.7.9.18. Equipamentos - CCO;
6.2.7.9.19. Equipamentos - SAT;
6.2.7.9.20. Equipamentos - Rádio comunicação;
6.2.7.9.21. Equipamentos - Rede digital;
6.2.7.9.22. Equipamentos - CFTV;
6.2.7.9.23. Equipamentos - arrecadação;
6.2.7.9.24. Equipamentos - Balanças;
6.2.7.9.25. Equipamentos - Call Box;
6.2.7.9.26. Equipamentos - Estação meteorológica;
6.2.7.9.27. Fibra óptica; e
6.2.7.9.28. Iluminação.
6.2.7.10. A fiscalização poderá aferir, in loco, o inventário, com auxílio de empresa supervisora e verificador independente. Dado que é uma relação extensa, a equipe
deve fiscalizar por amostragem representativa de cada categoria de material. Poderá exigir comprovação do parâmetro de desempenho exigido pelo contrato, como por exemplo,
a Nota Fiscal de aquisição, no caso de aferição de sua vida útil.
6.2.7.11. Com isso, o relatório de encerramento será subsidiado por nota técnica que deverá conter a relação dos bens reversíveis, o seu estado frente ao parâmetro
de desempenho exigido e a identificação daqueles que não atendem ao parâmetro e, portanto, serão utilizados no cálculo dos haveres e deveres da concessão, se cabível no
respectivo contrato de concessão.
6.2.7.12. Dos bens operacionais. Conforme preconiza o art. 16 da Resolução 5.926, de 2021, que orienta acerca dos parâmetros de desempenho a serem considerados
no cálculo da indenização pelos danos causados ao sistema rodoviário, a Comissão deverá realizar o levantamento do dano relativo aos bens operacionais, detalhando aqueles que
são reversíveis e que se encontram fora da sua vida útil. Portanto, recomenda-se que a comissão realize o levantamento e apuração dos bens operacionais em processo específico,
assim como é realizada a apuração dos demais danos verificados sobre o sistema rodoviário (pavimento, obras de arte especiais e sinalização).
6.2.8. Relatório inicial de encerramento
6.2.8.1. O Relatório Inicial de Encerramento deverá conter, no mínimo:
6.2.8.1.1. as informações constantes dos doze últimos relatórios técnico-operacional-físico-financeiro (RETOFF) e do banco de dados do Sistema de Gerenciamento
Operacional ou sistema equivalente;
6.2.8.1.2. o quantitativo e o detalhamento das operações especiais, ocorridas nos três anos anteriores, por tipo de operação, relatando se houve ou não inversão de faixa
e os recursos disponibilizados pela concessionária;
6.2.8.1.3. o resultado da última monitoração do sistema rodoviário para todos os elementos previstos em contrato;
6.2.8.1.4. inventário preliminar com a lista de bens reversíveis, eventuais ônus sobre eles incidentes, bem como as observações de análises técnicas realizadas;
6.2.8.1.5. as informações prestadas pela empresa de auditoria independente contratada, no caso de relicitação;
6.2.8.1.6. inventário das obras obrigatórias que tiveram recebimento definitivo;
6.2.8.1.7. informar sobre expectativa de sinistro se houver;
6.2.8.1.8. eventuais danos ao sistema rodoviário observados em campo;
6.2.8.1.9. processos administrativos simplificados e processos judiciais em andamento;
6.2.8.1.10. questões ambientais: licenças e autorizações ambientais, situação das condicionantes;
6.2.8.1.11. cadastro da faixa de domínio;
6.2.8.1.12. informar se há postos de abastecimento reconhecidos como Ponto de Parada de Descanso - PPD; e
6.2.8.1.13. levantamento dos contratos que serão mantidos pela Concessionária durante a Transição.
6.2.8.2. Caso se trate de devolução do trecho concedido para exploração direta pelo Poder Concedente, o relatório inicial de encerramento deverá conter, adicionalmente:
6.2.8.2.1. os custos operacionais incorridos pela concessionária nos últimos cinco anos, incluindo detalhamento das despesas com energia elétrica;
6.2.8.2.2. o levantamento dos bens/edificações que vão precisar de guarda e vigilância patrimonial;
6.2.8.2.3. informações sobre os equipamentos operacionais relevantes ao Poder Concedente, como controladores de velocidade, detectores de altura, câmeras de
monitoramento etc.;
6.2.8.2.4. informações sobre os postos de pesagem veicular;
6.2.8.2.5. operação mínima necessária ao final do contrato de concessão; e
6.2.8.2.6. demais informações que a comissão julgar relevante ou que forem solicitadas pelo Poder Concedente.
6.2.8.3. O Relatório Inicial de Encerramento será emitido pela comissão em pelo menos 12 (doze) meses antes do final da concessão. A concessionária terá o prazo de
15 (quinze) dias úteis para se manifestar acerca do Relatório Inicial de Encerramento quando deverá apresentar cronograma para o saneamento das inconformidades
encontradas.
6.2.8.4. Após isso, o Relatório Inicial de Encerramento deverá ser encaminhado à GECON e, no caso de eventual dano, para CIPRO/GERER para acionamento de expectativa
de sinistro junto à seguradora de garantia contratual.