DELIBERAÇÃO Nº 425, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 4)

ANEXO ÚNICO
MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA O ENCERRAMENTO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA FEDERAL
1. APRESENTAÇÃO E JUSTIFICATIVA
1.1. Objeto
1.1.1. Este Manual orienta a aplicação de normas, procedimentos e rotinas técnicas e administrativas durante a fase de encerramento dos contratos de concessão de exploração da
infraestrutura rodoviária sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
1.2. Proposição e público-alvo
1.2.1. O presente documento foi elaborado pela Superintendência de Infraestrutura Rodoviária e aprovado pela Diretoria Colegiada da ANTT, e tem como público-alvo os servidores da
ANTT e as concessionárias de rodovias sob regulação desta Agência.
1.3. Justificativa
1.3.1. A elaboração e aprovação do Manual ora apresentado surge diante da necessidade de padronizar a atuação da fiscalização da ANTT, bem como nortear as ações das concessionárias
para que sejam atendidas as exigências contratuais e normativos vigentes no encerramento de um contrato de concessão.
1.3.2. Cada concessão se orienta precipuamente pelo respectivo contrato de concessão e pela regulamentação aplicável, dadas as particularidades do empreendimento; este Manual
pretende, portanto, uniformizar, naquilo que for comum e aplicável, os aspectos procedimentais de acompanhamento e fiscalização no momento do encerramento da concessão.
1.3.3. A ação regulatória almeja, assim, conferir maior previsibilidade e segurança aos procedimentos aplicáveis a esta fase contratual, mediante alinhamento de regras e de expectativas
quanto aos procedimentos adotados pela ANTT.
1.3.4. Além da fundamentação legal utilizada neste Manual (Item 2), da definição do escopo do encerramento contratual (Item 3), da relação das Unidades envolvidas e suas atribuições
no encerramento da concessão (Item 4), são apresentados os procedimentos para um conjunto de possibilidades de encerramento contratual das concessões no Item 5 (extinção por prazo, relicitação
e caducidade) e as peculiaridades de cada uma.
1.3.5. No Item 6 são detalhados os procedimentos de atribuições da fiscalização em um encerramento, bem como os produtos a serem apresentados pela Comissão entre os relatórios
e termos de arrolamento. Nesse item também é tratada a transição operacional dos ativos, bem como a possível formação de um comitê de transição, a fase de convivência com o novo operador
e a apuração de haveres e deveres.
1.4. Siglas e abreviações utilizadas:
1.4.1. MINFRA - Ministério da Infraestrutura, que após 2023 se desmembrou em vários ministérios, entre eles o Ministério dos Transportes;
1.4.2. COROD - Coordenação Regional de Infraestrutura Rodoviária;
1.4.3. GEFOP - Gerência de Fiscalização de Infraestrutura e Operação Rodoviária;
1.4.4. GECON - Gerência de Gestão Contratual Rodoviária;
1.4.5. GEENG - Gerência de Engenharia Rodoviária;
1.4.6. COAMB - Coordenação de Assuntos Ambientais de Rodovias;
1.4.7. COFAD - Coordenação de Faixa de Domínio de Rodovias;
1.4.8. GEGEF - Gerência de Gestão Econômico-Financeira Rodoviária;
1.4.9. GERER - Gerência de Regulação Rodoviária;
1.4.10. CIPRO - Coordenação de Instrução Processual;
1.4.11. SUROD - Superintendência de Infraestrutura Rodoviária;
1.4.12. DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;
1.4.13. ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas; e
1.4.14. CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito.
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1. Segue a relação do regramento jurídico principal aplicável ao encerramento do contrato, sem prejuízo de outras normas relacionadas ou supervenientes incidentes.
2.2. Contrato de Concessão
2.2.1. A fonte primária de obrigações é o contrato de concessão e seus anexos. Doravante, este Manual fará referência apenas ao "contrato de concessão" para abarcar também os seus
anexos, salvo quando expressamente indicado em sentido diverso. Também integra o contrato de concessão eventual termo aditivo celebrado entre a ANTT e a concessionária. No âmbito do
encerramento contratual, são pertinentes os termos aditivos celebrados para estender o prazo da concessão, enquanto se realizam os atos necessários para conclusão da licitação e celebração de
novo contrato de concessão com o futuro operador (art. 32 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017), bem como o termo aditivo de relicitação, que formaliza a extinção amigável da concessão, nos
termos da Lei nº 13.448, de 2017.
2.3. Conflito entre normas
2.3.1. Os demais instrumentos regulatórios infralegais descritos a seguir deverão ser observados conjuntamente com o contrato de concessão. Em caso de conflito entre eles, prevalecerá
o contrato de concessão, pelo princípio da contratualidade. Por esta razão, a aplicação do presente Manual e das demais normas estará condicionada à sua adequação ao disposto no contrato de
concessão.
2.4. Regulação da ANTT
2.4.1. A ANTT detém prerrogativa normativa para regulação das concessões rodoviárias. Nesse contexto, a regulação integra o arcabouço normativo que rege as concessões. A regulação
da ANTT se materializa primordialmente pelas resoluções da Diretoria Colegiada, órgão máximo que detém a competência normativa originária. Estas resoluções são complementadas por atos da
Superintendência, nos seus aspectos procedimentais e matérias residuais. A seguir, são enumeradas de forma exemplificativa algumas resoluções, Portarias e outros atos expedidos pela ANTT ou
Ministério dos Transportes, que ganham relevância e aplicação na fase de encerramento contratual.
2.5. Resoluções
2.5.1. Resolução nº 5.860, de 3 de dezembro de 2019, que estabelece a metodologia para cálculo dos valores de indenização relativos aos investimentos vinculados a bens reversíveis não
depreciados ou amortizados em caso de extinção antecipada de concessões rodoviárias federais.
2.5.2. Resolução nº 5.926, de 2 de fevereiro de 2021, que estabelece diretrizes para encerramento, relicitação e extensão dos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária sob
competência da ANTT e suas atualizações.
2.5.3. Resolução nº 5.935, de 27 de abril de 2021, que regula o processo administrativo de extinção dos contratos de concessão de exploração da infraestrutura rodoviária por
inadimplência, previsto no art. 38, § 2º, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no âmbito da ANTT.
2.6. Manuais de procedimentos aprovados por Deliberação
2.6.1. Manual de fiscalização de rodovias federais concedidas, aprovado pela Deliberação nº 91, de 10 de maio de 2017.
2.6.2. Manual de fiscalização das concessionárias do serviço público de exploração de infraestrutura rodoviária federal - Aspectos Econômico-Financeiros, aprovado pela Deliberação nº
459, de 13 de dezembro de 2017.
2.6.3. Manual de procedimentos de assunção da rodovia, de fiscalização de trabalhos iniciais e de autorização para início da cobrança da tarifa de pedágio no âmbito dos contratos de
concessão de infraestrutura rodoviária - ANTT 2021.
2.7. Portarias
2.7.1. Portaria SUROD/ANTT nº 13, de 20 de janeiro de 2021, relativa à solicitação, apresentação e apreciação de certificado de inspeção acreditada de projetos de engenharia.
2.7.2. Portaria MINFRA nº 929, de 20 de julho de 2022, do Ministério da Infraestrutura, que dispõe sobre os procedimentos para a transferência e recebimento de bens públicos vinculados
à delegação da administração ou à outorga para exploração de rodovias federais. Comunicações da Superintendência.
2.8. Legislação Federal
2.8.1. Constituição da República Federativa do Brasil;
2.8.2. Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 - Lei de concessões;
2.8.3. Lei nº 9.053, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro;
2.8.4. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - Lei do processo administrativo federal;
2.8.5. Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 - Lei de criação da ANTT;
2.8.6. Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017 - Lei de relicitação;
2.8.7. Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 - Lei das agências reguladoras;
2.8.8. Decreto nº 8.376, de 15 de dezembro de 2014; e
2.8.9. Decreto nº 9.957, de 6 de agosto de 2019 - Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata
a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
2.9. Normas técnicas
2.9.1. As concessionárias se vinculam, pelo contrato de concessão, pela regulação da ANTT ou pela própria incidência da legislação vigente, às normas técnicas expedidas pelos órgãos
competentes, tais como o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
2.9.2. Na hipótese de inexistência de norma aplicável, a concessionária poderá fazer uso de normas e padrões estaduais e internacionais, desde que com o consentimento expresso da
comissão de planejamento e fiscalização de encerramento, com apoio das Gerências da Superintendência.
3. ESCOPO DO ENCERRAMENTO CONTRATUAL
3.1. Encerramento contratual
3.1.1. É composto de atividades que visam, eminentemente, à transição operacional e dos ativos, de forma a garantir qualidade, continuidade e atualidade da prestação do serviço, bem
como a adequada reversão à União dos Bens Reversíveis, nos termos da Lei nº 8.987, de 1995.
3.1.2. O estabelecimento de diretrizes, com marcos preestabelecidos, para o encerramento contratual, visa garantir a conformidade acerca das ações de gestão e fiscalização contratual,
equilibrando as obrigações em período adequado que antecede o encerramento do contrato de concessão, de maneira a assegurar a continuidade do serviço e o atendimento ao interesse público,
conferindo segurança jurídica ao processo de encerramento contratual.
3.2. Operador anterior e futuro operador
3.2.1. O encerramento da concessão implica transferência da gestão da rodovia e assunção dos bens reversíveis pelo Poder Concedente, em regra, representado pelo Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Ainda, este mesmo sistema rodoviário pode ser objeto de nova outorga, formalizada em novo contrato de concessão celebrado com outra
concessionária sucessora da anterior. Em ambos os casos, no contexto da transição operacional, este Manual designará a concessionária que se retira do sistema rodoviário como "operador anterior",
utilizando a designação "futuro operador" para se referir tanto ao DNIT, quando passar a promover a gestão pública da rodovia, quanto à nova concessionária que assumir o trecho.
3.3. Hipóteses de encerramento contratual
3.3.1. O encerramento contratual ocorre pela extinção da concessão, conforme prevê o art. 35 da Lei nº 8.987, de 1995, o art. 4º e seguintes da Lei nº 13.448, de 2017 e os próprios
contratos de concessão, no caso da ocorrência de um dos seguintes fatos:
3.3.1.1. advento do termo contratual;
3.3.1.2. encampação;
3.3.1.3. caducidade;
3.3.1.4. rescisão;
3.3.1.5. anulação;
3.3.1.6. falência ou extinção da concessionária; e
3.3.1.7. relicitação.
3.3.2. O presente Manual detalhará as principais modalidades de encerramento contratual já experimentados no âmbito da ANTT, cujos procedimentos serão descritos no Item 5, sem
prejuízo das demais hipóteses de menor recorrência. Também considera-se as hipóteses de prorrogação do prazo contratual no item 5.1.3.
3.4. Procedimentos auxiliares
3.4.1. Além do processo principal que documentará a formalização da extinção contratual (por termo, caducidade, relicitação ou outra hipótese), o encerramento contratual é composto
por diversos procedimentos auxiliares que tramitam em paralelo.
3.4.2. O primeiro grande grupo de procedimentos consiste na transição operacional e dos ativos, que abrange a elaboração e implementação do plano de desmobilização, a fiscalização
do encerramento contratual, a fase de convivência e a instrução e celebração do termo de arrolamento e transferência de bens. Os procedimentos de transição operacional e dos ativos se iniciam
nos 24 (vinte e quatro) meses que antecedem o termo final do contrato de concessão ou com a qualificação do empreendimento no âmbito do PPI - Programa de Parcerias de Investimentos, para
fins de relicitação.
3.4.3.O segundo grande grupo de procedimentos é a apuração de haveres e deveres, em que todos os saldos de débitos e créditos são reconhecidos, apurados e liquidados, para fins do
encontro final de contas entre as partes, verificando-se principalmente aspectos de reequilíbrio econômico-financeiro, bem como multas transitadas em julgado e eventuais indenizações, apurados
próximo ao termo contratual.
3.4.4. Ambos os grupos são impulsionados e instruídos por ações de fiscalização do encerramento, que não se confundem com a fiscalização ordinária do contrato de concessão, que
permanece sob a competência da equipe de fiscalização da Coordenação Regional de Infraestrutura Rodoviária.
3.5. Legitimação e cooperação
3.5.1. O bom andamento do encerramento contratual permite a devolução do patrimônio público concedido ao Poder Concedente, bem como a transição adequada entre operadores do
sistema rodoviário, resguardando a trafegabilidade com segurança e conforto dos usuários. Por essa razão, a concessionária e a ANTT devem cooperar com proatividade e boa-fé para o cumprimento
do contrato de concessão para conclusão do encerramento contratual.
3.5.2. As obrigações e responsabilidades da concessionária, previstas no contrato de concessão, permanecerão inalteradas durante a transição, salvo se houver celebração de termo
aditivo alterando as disposições contratuais originárias, especialmente nos casos de relicitação e extensão de prazo contratual.
4. UNIDADES ENVOLVIDAS E ATRIBUIÇÕES
4.1. Abordaremos, agora, as principais atribuições de cada área da ANTT nas atividades do encerramento do contrato.
4.2. Comissão de Planejamento e Fiscalização do Encerramento
4.2.1. Constituição
4.2.1.1. A Comissão de Planejamento e Fiscalização do Encerramento será constituída mediante Portaria da Superintendência, pelo menos 24 (vinte e quatro) meses antes do termo final
do contrato de concessão ou em até 15 (quinze) dias, contados da data de publicação do decreto de qualificação da concessão para fins de relicitação (art. 2º da Resolução nº 5.926, de 2021). No
encerramento por caducidade, a comissão deverá ser constituída em até 15 (quinze) dias, contados da data da instauração do processo de caducidade (art. 6º, § 1º, Resolução nº 5.935, de 2021).
4.2.1.2. Doravante, este Manual designará esta comissão por "comissão de planejamento e fiscalização".
4.2.2. Composição
4.2.2.1. A comissão de planejamento e fiscalização deverá ser composta, no mínimo, por 3 (três) membros, sendo um deles seu coordenador. Tendo em vista a complexidade das
obrigações, a extensão do trecho rodoviário concedido e a disponibilidade de servidores, sugere-se considerar a possibilidade de se designar quantidade superior de membros.
4.2.2.2. Recomenda-se que pelo menos 01 (um) membro esteja lotado na Coordenação Regional de Infraestrutura Rodoviária que ficará incumbida da fiscalização da concessão. Os
servidores membros da comissão de planejamento e fiscalização do encerramento também poderão integrar o comitê de transição e exercer outras atividades relacionadas ao encerramento do
contrato de concessão e eventual início de novo contrato, em função de suas atividades na Coordenação Regional de Infraestrutura Rodoviária.
4.2.2.3. A Gerência responsável irá definir os membros e elaborar minuta de Portaria, que encaminhará para a Superintendência para publicação.
4.2.3. Substituição e suplência
4.2.3.1. Havendo necessidade de destituição de membro da comissão por qualquer razão, a Superintendência deverá, conforme a disponibilidade de pessoal e a necessidade aos
trabalhos, providenciar a designação de novo membro em substituição àquele, salvo dispensa manifestada pelo coordenador da comissão de fiscalização. Esta designação poderá ser previamente
definida, caso conste na Portaria que instituiu a comissão a indicação de membro suplente.
4.2.4. Competência e autonomia técnica
4.2.4.1. A comissão de planejamento e fiscalização tem a função de realizar o acompanhamento e fiscalização dos trabalhos atinentes ao encerramento da concessão, cabendo a ela se
manifestar em relação ao atendimento ao contrato de concessão. Para tanto, exerce suas funções com autonomia técnica e se reporta diretamente à Superintendência. Em caso de dúvida ou
divergência técnica, a comissão de fiscalização poderá, a seu critério, submeter consultas à Superintendência e suas unidades.
4.2.5. Apoio às atividades
4.2.5.1. No desenvolvimento de suas atividades, a comissão de planejamento e fiscalização poderá solicitar e deverá ser apoiada por empresa supervisora ou verificador independente,
bem como auxiliada pela Superintendência, Gerências e pela Coordenação Regional de Infraestrutura Rodoviária responsável pela fiscalização do respectivo contrato de concessão.
4.2.6. Atribuições
4.2.6.1. São as principais atribuições da comissão de planejamento e fiscalização do encerramento contratual:
4.2.6.1.1. verificar parâmetros de desempenho, incluindo análise dos Relatórios de Monitoração;
4.2.6.1.2. realizar vistorias de campo para verificar a situação dos bens imóveis e ocorrências relevantes, se houver;
4.2.6.1.3. realizar vistorias conjuntas e fornecer as informações solicitadas pelo DNIT e órgãos envolvidos, quando necessário;
4.2.6.1.4. obter, verificar, analisar e consolidar o inventário de bens;
4.2.6.1.5. informar sobre expectativa de sinistro, se houver;
4.2.6.1.6. consolidar a listagem de passivos, licenças ambientais e informações sobre os contratos de uso e ocupações e limites da faixa de domínio, com apoio da GEENG (COAMB e COFAD);
4.2.6.1.7. acompanhar e analisar o plano de desmobilização;
4.2.6.1.8. relacionar as obras e serviços, devidamente recebidas, com apoio das CORODs;
4.2.6.1.9. relacionar os RETOFFs, monitorações e operações especiais, com apoio das CORODs;
4.2.6.1.10. atentar às necessidades operacionais no caso de haver segmento que não será objeto de concessão/relicitação;
4.2.6.1.11. relacionar demais assuntos relevantes que impactam no encerramento do contrato;
4.2.6.1.12. elaborar minuta do Termo de Arrolamento e Reversão de Bens e do Termo de Arrolamento e Transferência dos Bens e seus anexos; e
4.2.6.1.13. atribuições específicas no caso de encerramento por caducidade e por relicitação.
4.3. Comissão processante da caducidade
4.3.1. Constituição
4.3.1.1. A comissão processante da caducidade será constituída mediante Deliberação da Diretoria, que irá instaurar o processo administrativo de caducidade e designar os integrantes
para instrução do processo administrativo.
4.3.2. Composição
4.3.2.1. A comissão processante deverá ser composta, no mínimo, por 3 (três) membros, sendo um deles o presidente. Tendo em vista a complexidade das obrigações, a extensão do
trecho rodoviário concedido e a disponibilidade de servidores, sugere-se considerar a possibilidade de se designar quantidade superior de membros.
4.3.2.2. A Superintendência de Infraestrutura Rodoviária irá definir os membros e encaminhará para a Diretoria a minuta de Deliberação com os representantes designados e o prazo para
conclusão dos trabalhos.
4.3.3. Substituição e suplência
4.3.3.1. Havendo necessidade de destituição de membro da comissão por qualquer razão, a Superintendência deverá, conforme a disponibilidade de pessoal e a necessidade dos
trabalhos, providenciar a designação de novo membro em substituição àquele. Esta designação poderá ser previamente definida, caso conste na Deliberação que instituiu a comissão a indicação de
membro suplente.
4.3.4. Competência e autonomia técnica
4.3.4.1. A comissão de caducidade exerce suas funções com autonomia técnica e reporta-se diretamente à Superintendência. Em caso de dúvida ou divergência técnica, a comissão de
caducidade poderá, a seu critério, submeter consultas à Superintendência e suas unidades, inclusive a Procuradoria Federal junto à ANTT em caso de necessidade.
4.3.4.2. As solicitações de dados e informações pela comissão processante às demais áreas da ANTT deverão ter prioridade em suas respostas (art. 7º, § 4º da Resolução nº 5.935, de 2021).
4.3.5. Atribuições da comissão processante:
4.3.5.1. manifestar-se sobre os fatos alegados pela concessionária, acompanhada dos documentos pertinentes;
4.3.5.2. apresentar informações sobre a execução do contrato de concessão, especialmente quanto ao histórico de cumprimento das obrigações pela concessionária;
4.3.5.3. trazer aos autos quaisquer outros esclarecimentos relevantes ao processo de caducidade;
4.3.5.4. avaliar as medidas a serem consideradas em caso de decretação de caducidade, visando à continuidade da prestação do serviço público;
4.3.5.5. em caso de necessidade, solicitar a realização de novas provas, de ofício ou requeridas pela concessionária, podendo ainda consultar a Procuradoria Federal junto à ANTT sobre
dúvidas jurídicas surgidas no curso do processo; e
4.3.5.6. elaborar Relatório Final à Diretoria com proposta de Deliberação.
4.4. Comitê de transição
4.4.1. No momento da fase de transição do trecho concedido ao futuro operador, em função de peculiaridades da concessão, é facultada a criação de 01 (um) Comitê de Transição, que
tem por objetivo estabelecer um foro de discussão específico dos diversos aspectos técnico-operacionais que permearão a Transição, como tratativas junto a órgãos externos, também à nova
licitação.
4.4.2. O Comitê de Transição será formado por 3 (três) membros, sendo 1 (um) representante da Concessionária, 1 (um) representante da ANTT e, a partir da adjudicação no processo
licitatório, 1 (um) representante do FUTURO CONTRATADO. Será instaurado por Portaria da Superintendência.
4.4.3. Eventuais questões jurídicas que surjam nas discussões serão submetidas à Procuradoria Federal junto à ANTT.
4.4.4. Deverão ser realizadas reuniões com periodicidade máxima de 90 (noventa) dias, para fins de acompanhamento do processo de transição, sem prejuízo da realização de reuniões
extraordinárias ajustadas entre as Partes. As datas, horários e locais das reuniões do Comitê de Transição serão acordadas entre as partes com antecedência. Ao final das reuniões do Comitê será,
obrigatoriamente, lavrada ata com os temas discutidos, a qual deverá ser assinada obrigatoriamente pelos titulares e suplentes presentes na reunião. Convidados não assinam.
4.4.5. A Transição Operacional será acompanhada pela Comissão de Encerramento e pelo Comitê de Transição.
4.5. Coordenação Regional de Infraestrutura Rodoviária - COROD
4.5.1. É atribuição da Coordenação Regional de Infraestrutura Rodoviária:
4.5.1.1. auxiliar e fornecer as informações necessárias às comissões;
4.5.1.2. auxiliar na elaboração de análises e relatórios que irão compor os trabalhos da comissão;
4.5.1.3. auxiliar nas atividades que demandam fiscalização de campo;
4.5.1.4. realizar, de forma prioritária, o procedimento para o recebimento de obras e serviços para possibilitar o encerramento sem atrasos; e
4.5.1.5. organizar e disponibilizar o acervo técnico atinente aos relatórios de monitoração, relatório técnico-econômico-financeiro-operacional e projetos atinentes aos investimentos
implantados na rodovia.
4.6. Gerência de Fiscalização de Infraestrutura e Operação Rodoviária - GEFOP
4.6.1. É atribuição da Gerência de Fiscalização e Infraestrutura Rodoviária:
4.6.1.1. indicar membros para compor a Comissão de Planejamento e Fiscalização do Encerramento do contrato de concessão;
4.6.1.2. prestar apoio e responder às consultas encaminhadas pela comissão de fiscalização afetas à operação e fiscalização das obrigações previstas na fase de encerramento
contratual;
4.6.1.3. auxiliar e acompanhar os trâmites atinentes ao Termo de Arrolamento e Transferência de Bens; e
4.6.1.4. realizar, de forma prioritária, o procedimento para o recebimento de obras e serviços definitivos para possibilitar o encerramento sem atrasos.
4.7. Gerência de Gestão Contratual Rodoviária - GECON
4.7.1. É Atribuição da Gerência de Gestão Contratual:
4.7.1.1. prestar apoio e responder consultas encaminhadas pela comissão e demais áreas afetas à gestão contratual;
4.7.1.2. acompanhar, analisar e manifestar acerca das disposições contratuais relacionadas ao encerramento contratual;
4.7.1.3. consolidar as apurações de haveres e deveres relacionados aos aspectos contratuais;
4.7.1.4. analisar, junto à GEGEF, o pedido de instauração do processo de relicitação do objeto do contrato de parceria, avaliando a sua necessidade, pertinência e razoabilidade; e
4.7.1.5. subsidiar a GEGEF na elaboração do Termo Aditivo, quando houver.
4.8. Gerência de Engenharia Rodoviária - GEENG
4.8.1. Atualmente, fazem parte da GEENG a Coordenação de Assuntos Ambientais de Rodovias - COAMB e a Coordenação de Faixa de Domínio de Rodovias - COFAD. É Atribuição da
Gerência de Engenharia Rodoviária:
4.8.1.1. prestar apoio e responder consultas encaminhadas pela comissão e demais áreas afetas;
4.8.1.2. realizar o cálculo de indenização dos danos apurados, quando for o caso; e
4.8.1.3. estabelecer diretrizes e responder consultas encaminhadas pela comissão e demais áreas afetas aos projetos de engenharia, ao meio ambiente e à gestão da faixa de domínio.
4.9. Gerência de Gestão Econômico-Financeira Rodoviária - GEGEF
4.9.1. É atribuição da Gerência de Gestão Econômico- Financeira Rodoviária:
4.9.1.1. prestar apoio e responder consultas afetas à gestão econômico-financeira do contrato;
4.9.1.2. consolidar as apurações de haveres e deveres relacionados aos aspectos Econômico- Financeiros;
4.9.1.3. avaliar a necessidade, a pertinência e a razoabilidade da instauração do processo de relicitação do objeto do contrato de parceria; e
4.9.1.4. elaborar a minuta de termo aditivo, quando houver.
4.10. Gerência de Regulação Rodoviária - GERER
4.10.1. É atribuição da gerência de Regulação Rodoviária:
4.10.1.1. prestar apoio e responder consultas afetas a Regulação Rodoviária;
4.10.1.2. receber da comissão e demais unidades da Superintendência pedidos de esclarecimentos e consultas de natureza jurídica, instruí-los e submetê-los à Procuradoria Federal da ANTT;
4.10.1.3. levantamento das multas aplicadas e eventuais TACs em andamento, com apoio da Coordenação de Instrução Processual - CIPRO; e
4.10.1.4. apurar encontro de contas do saldo de RDT.
4.11. Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - SUROD
4.11.1. É atribuição da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária:
4.11.1.1. instaurar os processos de Haveres e Deveres;
4.11.1.2. instaurar processo e publicar Portaria que trata da comissão de planejamento e fiscalização;
4.11.1.3. encaminhar à Diretoria Colegiada da ANTT os processos que dependam de sua deliberação;
4.11.1.4. zelar pelo bom andamento dos trabalhos da comissão de fiscalização, inclusive na interlocução com a concessionária e outros órgãos públicos;
4.11.1.5. no caso de relicitação, instruir processo para avaliar viabilidade a viabilidade; e
4.11.1.6. quando necessário, avaliar contestações da concessionária após manifestação das áreas técnicas.
4.12. A Tabela 1 apresenta o resumo com os principais processos que deverão ser instaurados pelas áreas envolvidas, a depender de cada fase de extinção contratual:
. TABELA 1 - PRINCIPAIS PROCESSOS A SEREM INSTAURADOS
. Assunto Principais Produtos Áreas responsáveis
. Comissão de planejamento e Fiscalização do Encerramento do Contrato Relatório inicial de encerramento; Relatório
intermediário; Relatório final de encerramento;
Comissão
. Haveres e Deveres Apresentação pela concessionária do pleito dos
créditos e débitos para análise da SUROD; NT
GECON e NT GEGEF
SUROD - GECON - GEGEF
. Monitoração - Pavimento Dano apurado, quando houver COROD/Comissão - GEENG - GECON - GEGEF
. Monitoração - OAE Dano apurado, quando houver COROD/Comissão - GEENG - GECON - GEGEF
. Monitoração - Sinalização Vertical Dano apurado, quando houver COROD/Comissão - GEENG - GECON - GEGEF
. Monitoração - Sinalização Horizontal Dano apurado, quando houver COROD/Comissão - GEENG - GECON - GEGEF
. Levantamento dos Bens reversíveis Dano apurado, quando houver Comissão - GEENG - GECON - GEGEF
. Faixa de Domínio - ocupações, projetos de interesse de terceiros e cadastro Inventário atualizado COROD/comissão e COFAD/GEENG
. Faixa de domínio Inventário atualizado COFAD/GEENG
. Inventário/recebimento de obras e serviços Inventário atualizado Comissão - COROD - GEFOP
. Termo Aditivo (caso de prorrogação e relicitação) Minuta do TA GECON-GEGEF
. Termo de Arrolamento e Transferência de Bens Elaboração da minuta do TAB e da transferência de
bens
Comissão-COROD- GEFOP
. Multas Atualização das multas aplicadas e eventuais TACs
em andamento
CIPRO-GEGER
5. PROCEDIMENTOS PARA EXTINÇÃO CONTRATUAL E SUAS PARTICULARIDADES
5.1. Extinção por prazo 1_MT_18_001
5.1.1. Rito e atos preparatórios
5.1.1.1. O procedimento de extinção do contrato por decurso de prazo se inicia pelo menos em 24 (vinte e quatro) meses que antecedem o termo final do contrato de concessão,
por meio do qual a SUROD irá instaurar um processo administrativo e solicitar à GEFOP a constituição da Comissão de Planejamento e Fiscalização do Encerramento do Contrato de
Concessão.
5.1.2. Da Comissão de Planejamento e Fiscalização do Encerramento
5.1.2.1. A referida comissão obedecerá ao rito processual e atribuições detalhadas no "item 4.2 - Unidades Envolvidas e Atribuições - Comissão de Planejamento e Fiscalização
do Encerramento" desse Manual. A partir de sua constituição, a comissão irá iniciar os trabalhos detalhados no Item 6 - Fiscalização desse Manual.
5.1.3. Da possibilidade de prorrogação de prazo
5.1.3.1. Os trâmites seguintes seguirão o disposto nos itens específicos da Resolução nº 5.926, de 2021, com relação à avaliação quanto à conveniência e oportunidade de
prorrogação de prazo.
5.1.3.2. Nos casos em que houver estudo ou licitação em andamento para substituição de contrato em vigor e não haja tempo hábil para que o vencedor do certame assuma
o objeto do contrato, o prazo de vigência poderá ser estendido nos termos da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017, a fim de que não haja descontinuidade na prestação do serviço, seguindo
os procedimentos a seguir em conformidade com o art. 3º da Resolução nº 5.926, de 2021:
5.1.3.2.1. consultar o Ministério dos Transportes quanto à conveniência e oportunidade da extensão do prazo contratual, em pelo menos 9 (nove) meses que antecederem o
termo final, nos termos do art. 32 da lei nº 13.448, de 2017. O prazo poderá o ser reduzido, mediante decisão fundamentada;
5.1.3.2.2. comunicar e solicitar anuência da concessionária acerca do interesse em estender o prazo contratual, em pelo menos 6 (seis) meses que antecederem o termo final.
O prazo poderá ser reduzido, mediante decisão fundamentada;
5.1.3.2.3. Solicitar manifestação da Procuradoria Federal; e
5.1.3.2.4. elaborar minuta do Termo Aditivo abordando os principais tópicos, em conjunto com as cláusulas previstas no Item II da Resolução nº 5.926, de 2021 e
atualizações:
5.1.3.2.4.1. Prazo: em conformidade com os limites previstos na Lei nº 13.448, de 2017, desde que já não tenha sido prorrogado anteriormente, o contrato de parceria poderá
ser prorrogado uma única vez, por período igual ou inferior ao prazo de prorrogação originalmente fixado ou admitido no contrato;
5.1.3.2.4.2. Definição dos trabalhos abrangidos no período de extensão (revisão do PER): relação dos custos de manutenção, conservação, operação e monitoração da rodovia,
novos investimentos, incluindo o seguro contratual, com base no Cronograma Financeiro vigente;
5.1.3.2.4.3. Tarifas no período da concessão: cálculo da taxa a ser utilizada como referencial de remuneração do Termo Aditivo ao contrato de concessão; e
5.1.3.2.4.4. Outros temas julgados relevantes.
5.1.3.3. Conceder à Concessionária, em sua resposta à comunicação do inciso II do artigo 3º da Resolução nº 5.926, de 2021, manifestação sobre os termos do Termo Aditivo,
composição tarifária e PER do período de prorrogação.
5.1.3.4. Os seguintes documentos relacionados às prorrogações de contrato já realizadas poderão subsidiar a elaboração do Termo Aditivo: Termo Aditivo concessionária Nova
Dutra: documento SEI nº 5393449, processo nº 50500.127986/2020-53; Termo Aditivo concessionária Rio Teresópolis (CRT): processo SEI nº 50500.068596/2020-34.
5.1.4. Da apuração de Haveres e Deveres
5.1.4.1. Trata-se de encontro de contas final do contrato de concessão, verificando-se principalmente aspectos de reequilíbrio econômico-financeiro, bem como multas transitadas
em julgado e eventuais indenizações, necessariamente apurados próximo ao termo contratual.
5.1.4.2. O procedimento para apuração de Haveres e Deveres está detalhado em tópico específico deste Manual.
5.2. Relicitação
5.2.1. A relicitação constitui hipótese de extinção amigável do contrato de concessão e a celebração de novo ajuste negocial para o empreendimento, em novas condições
contratuais e com novos contratados, mediante licitação promovida para esse fim. Ela é aplicável para os contratos de concessão que estejam enquadrados nas hipóteses estabelecidas na
Lei nº 13.448, de 2017 e demais dispositivos normativos vigentes. 1_MT_18_002
5.2.2. Rito e atos Preparatórios do procedimento de relicitação
5.2.2.1. Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017, que estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº
13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
5.2.2.2. Decreto nº 9.957, de 6 de agosto de 2019, que regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e
aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
5.2.2.3. Resolução nº 5.926, de 3 de fevereiro de 2021, que estabelece diretrizes para encerramento, relicitação e extensão dos contratos de concessão de infraestrutura
rodoviária sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres.
5.2.2.4. Resolução nº 5.860, de 3 de dezembro de 2019, que estabelece a metodologia para cálculo dos valores de indenização relativos aos investimentos vinculados
a bens reversíveis não depreciados ou amortizados em caso de extinção antecipada de concessões rodoviárias federais.
5.2.3. Da qualificação
5.2.3.1. Nos termos da Lei nº 13.448, de 2017 e do Decreto nº 9.957, de 2019, a aptidão das concessões para serem extintas amigavelmente perpassa diversas instâncias
de governança pública descritas nos tópicos seguintes:
5.2.3.2. Juízo técnico-regulatório da ANTT (viabilidade técnica e jurídica da relicitação).
5.2.3.2.1. O requerimento de relicitação será processado e analisado preliminarmente pela ANTT, a quem caberá manifestar-se sobre a viabilidade técnica e jurídica do
requerimento de relicitação. Abaixo, segue melhor detalhamento das atividades dessa instância.
5.2.3.2.2. A SUROD irá instruir um processo com o requerimento da relicitação apresentado pela concessionária, e por meio de Despacho irá solicitar às áreas abaixo
as suas manifestações técnicas. Neste momento, o juízo de admissibilidade quanto à instauração do processo de relicitação é orientado pela observância dos requisitos constantes
dos arts. 13 e 14 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017, e do art. 3º do Decreto nº 9.957, de 6 de agosto de 2019, ora citados. As unidades técnicas da SUROD poderão
solicitar diretamente à concessionária "a apresentação de documentos adicionais indispensáveis à análise do requerimento" (art. 3º, § 1º, Decreto nº 9.957, de 2019), dando-lhe
prazo de 30 dias prorrogáveis pelo mesmo período para atendimento, sob pena de propositura à Diretoria de indeferimento do pedido de relicitação.
5.2.3.2.3. A GECON e a GEGEF irão avaliar a necessidade, a pertinência e a razoabilidade da instauração do processo de relicitação do objeto do contrato de parceria,
tendo em vista os aspectos operacionais, econômico-financeiros e a continuidade dos serviços envolvidos. Deverão ser elaboradas Notas Técnicas.
5.2.3.2.4. Cabe também à GECON, com o apoio da GEFOP, a verificação da documentação apresentada pela concessionária, conforme o art. 14, § 2º, incisos I e V, da
Lei nº 13.448, de 2017 e art. 3º, incisos I e V, 'a' e 'c', VI, 'a' e 'b' do Decreto nº 9.957, de 2019.
5.2.3.2.5. Cabe também à GEGEF a avaliação da capacidade da concessionária adimplir as obrigações contratuais ou financeiras assumidas originalmente, e a verificação
da documentação apresentada pela concessionária, conforme o art. 14, § 2º, incisos I e V, da Lei nº 13.448, de 2017 e art. 3º, incisos I e V, 'a', 'b' e 'f', do Decreto nº 9.957,
de 2019.
5.2.3.2.6. A GEFOP irá avaliar se as disposições contratuais estão sendo atendidas, bem como as propostas de solução para as questões enfrentadas. Deverá ser elaborada
Nota Técnica.
5.2.3.2.7. Ainda cabe à GEFOP informar a respeito dos contratos em vigor de cessão de uso de áreas para fins comerciais e de prestação de serviços, nos espaços sob
a titularidade do atual contratado.
5.2.3.2.8. A GEENG irá informar sobre os contratos de cessão de uso (CPEU´s) e situação da faixa de domínio, conforme o art. 14, § 2º, inciso V, da Lei nº 13.448, de
2017 e art. 3º, inciso V, 'd', do Decreto nº 9.957, de 2019, por meio de Nota Técnica.
5.2.3.2.9. A CIPRO/GERER irá verificar se o requerimento atende aos requisitos regulamentares e normativos, conforme o art. 14, § 2º, incisos II, III e IV, da Lei nº 13.448,
de 2017 e art. 3º, incisos II, III, IV e V, 'e', do Decreto nº 9.957, de 2019, e se manifestará por meio de Despacho.
5.2.3.2.10. As informações apresentadas pelas unidades técnicas da SUROD devem ser consolidadas na forma de quadro sinóptico no padrão mostrado abaixo:
. Condição prevista na Lei nº
13.448/2017 ou no Decreto nº
9.957/2019
Informações apresentadas pela
concessionária
Documento comprobatório (Documento
SEI)
Atendimento à condição?
.
.
.
5.2.3.2.11. Após o fornecimento de todos os subsídios das áreas técnicas, a SUROD irá, por meio de Ofício, dar direito a manifestação da concessionária, no prazo de
15 dias. As áreas técnicas irão analisar a resposta da concessionária, no que compete a cada área.
5.2.3.2.12. Feitos os esclarecimentos, a SUROD irá despachar o processo à Procuradoria Federal junto à ANTT (PF-ANTT) para análise da viabilidade jurídica, ocasião em
que se manifestará quanto ao cumprimento dos requisitos de admissibilidade relativos à viabilidade técnica do requerimento de relicitação.
5.2.3.2.13. Após o recebimento do Parecer da PF-ANTT e o saneamento de eventuais apontamentos da Procuradoria, a SUROD deverá elaborar Relatório à diretoria/minuta
de Deliberação e submeter o processo para Deliberação da Diretoria Colegiada, quanto à viabilidade técnica e jurídica da relicitação.
5.2.3.2.14. Após a deliberação da Diretoria Colegiada da ANTT, o processo será encaminhado ao Ministério dos Transportes que se manifestará quanto à compatibilidade
do requerimento de relicitação com o escopo da política pública formulada para o setor, e encaminhará o processo ao CPPI, que avaliará quanto à conveniência e à oportunidade
da relicitação e sobre a qualificação do empreendimento no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Por fim, há um juízo do Presidente da República,
com a expedição do decreto presidencial de qualificação.
5.2.3.2.15. Qualificado o contrato de parceria para a relicitação, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei nº 13.448, de 2017 e do § 2º do art. 6º do Decreto nº 9.957,
de 2019, serão sobrestadas as medidas destinadas a instaurar ou a dar seguimento a processos de caducidade eventualmente em curso contra o contratado.
5.2.3.3. Juízo de política pública do Ministério dos Transportes
5.2.3.3.1. Após a manifestação da ANTT o processo será remetido ao Ministério dos Transportes, ao qual caberá manifestar-se sobre a compatibilidade do requerimento
de relicitação com o escopo da política pública formulada para o setor correspondente.
5.2.3.4. Juízo da política transversal de governo do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos
5.2.3.4.1. O processo de relicitação, instruído com as manifestações da ANTT e do Ministério dos Transportes, será submetido à deliberação do Conselho do Programa
de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, ao qual caberá opinar, previamente à deliberação do Presidente da República, quanto à conveniência e à oportunidade
da relicitação e sobre a qualificação do empreendimento no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, nos termos do disposto no art. 2º da Lei nº 13.448,
de 2017.
5.2.3.5. Juízo político da Presidência da República, com a expedição do decreto presidencial de qualificação
5.2.3.5.1. Após a expedição do Decreto presidencial e a consequente qualificação do empreendimento no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da
República para fins da relicitação, as medidas destinadas a instaurar ou a dar seguimento a processos de caducidade eventualmente em curso contra o contratado originário ficarão
sobrestadas.
5.2.3.5.2. A relicitação do contrato de parceria será condicionada à celebração de termo aditivo com o atual contratado, a cargo da ANTT.
5.2.4. Da Comissão de planejamento e fiscalização do encerramento
5.2.4.1. Em até 15 (quinze) dias da data de publicação do Decreto de qualificação, a SUROD irá instruir processo para constituir a Comissão de Planejamento e Fiscalização
do Encerramento e solicitar que a GEFOP indique membros para compor a referida comissão. Caberá à comissão de planejamento e fiscalização do encerramento realizar as
atividades de análise e fiscalização atinentes ao encerramento contratual, salvo aquelas relacionadas ao cálculo de haveres e deveres que seguirão as competências estabelecidas
no regimento interno da ANTT.
5.2.4.2. A Comissão terá as seguintes atribuições:
5.2.4.2.1. realizar fiscalização inicial e elaborar o relatório inicial da transição (art. 12 da Resolução nº 5.926, de 2021);